assistência social rs

360260 resultados para assistência social rs

  • Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
    ... pessoas jurídicas, declaração com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou naturalizados há mais de ...b) assistência técnica devida a emprêsas que pertençam a holding, de que faça parte ...
  • Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE DASENTIDADES BENEFICIENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SOBRE O PIS. RE N.566.622/RS. ENTIDADE ASSISTENCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOSPREVISTOS NO ART. 14 DO CTN. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃOEMBARGADO. INEXISTÊNCIA.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Hospital InfantilFrancisco de Assis contra a União objetivando a declaração...

  • Acórdão nº AgRg no RHC 24689 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ACEITAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS DURANTE O PERÍODO DE PROVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO EXAME DA ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em decisão monocrática, reconheceu-se a perda do objeto da impetração, julgando-se

  • Acórdão nº 2014/0130031-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCLUSÃO DE MÃE COMO DEPENDENTE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A controvérsia...

    ...ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  INCLUSÃO  DE  MÃE  COMO  DEPENDENTE.  . ...
  • DECRETO Nº ., DE 30 DE ABRIL DE 1993. Declara de Utilidade Publica a Assistencia Social de Tristeza, Com Sede Na Cidade de Porto Alegre/rs, e Outras Entidades.
    ... .  . . .  . . DECRETO DE 30 DE ABRIL DE 1993.     Declara de utilidade pública a Assistência Social da Tristeza, com sede na Cidade de Porto Alegre /RS, e outras entidades.     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ...
  • Acórdão nº 2007/0091781-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC AFASTADA. MATÉRIA DECIDIDA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. I - O Tribunal a quo realizou a prestação jurisdicional invocada, pronunciando-se sobre os temas propostos, tecendo considerações acerca da demanda, analisando...

    ...EMENTA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A ...
  • Acórdão nº 2007/0042590-7 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (CF, ART. 203, V; E LEI Nº 8.742/93, ART. 2º, V). INTERPRETAÇÃO DO ART. 21 DA LEI Nº 8.742/93. REVISÃO. HIPÓTESES LEGAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - É possível à Administração proceder à revisão de benefício assistencial de prestação continuada, ainda que deferido pela via judicial, após o transcurso de 02 (dois) anos de...

    ...:MINISTRO FELIX FISCHERRECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:FERNANDA VIDAL FEHSE E OUTRO(S)RECORRIDO :INÊS SANGALI ...:UNIÃO . EMENTA. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (CF, ART. 203, V; E LEI Nº 8.742/93, ART. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08007781820174058001), 15-12-2021

    E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre a existência de Repercussão Geral com relação à aferição dos requisitos legais para enquadramento de Pessoa Jurídica como Entidade Beneficente de Assistência Social, para fins de Imunidade Tributária. Aplicação dos efeitos do julgamento do RE nº 642.442/RS (Tema 459 - "A questão do preenchimento dos

    .../RS (Tema 32): "REPERCUSSÃO GERAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGO 195, § 7º, DA ...
  • Decreto de 30/04/1993. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSISTENCIA SOCIAL DE TRISTEZA, COM SEDE NA CIDADE DE PORTO ALEGRE/RS, E OUTRAS ENTIDADES.
    1. DECRETO DE 30 DE ABRIL DE 1993. Declara de utilidade pública a Assistência Social da Tristeza, com sede na Cidade de Porto Alegre /RS, e outras entidades. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003974320134058100), 15-12-2020

    PJE 0800397-43.2013.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE SOCIAL. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, § 7º, DA CF/1988. RE 566.622/RS. REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. INEXIGIBILIDADE DE CEBAS. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN PREENCHIDOS. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para...

    ... grau, por não reconhecer a qualidade de instituição de assistência social, a que se refere o artigo 150, VI, "c", da CF/88, e a de entidade ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037985920084058100), 10-05-2022

    PROCESSO Nº: 0003798-59.2008.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO EDSON QUEIROZ ADVOGADO: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior ADVOGADO: Maria De Lourdes De Albuquerque Andrade ADVOGADO: Felipe Barreira Uchoa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 2ª Turma EMENTA: RETORNO DOS AUTOS VICE-PRESIDÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA....

    ...ção do modo beneficente de atuação das  entidades  de  assistência   social  contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no ...
  • Acórdão nº 2014/0328506-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBLIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ....

    ...ESPECIAL.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ASSISTÊNCIA . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00027445820084058100), 15-12-2021

    E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre a existência de Repercussão Geral com relação à aferição dos requisitos legais para enquadramento de Pessoa Jurídica como Entidade Beneficente de Assistência Social, para fins de Imunidade Tributária. Aplicação dos efeitos do julgamento do RE nº 642.442/RS (Tema 459 - "A questão do preenchimento dos

    ... PROCURADORA: ÉRICA PIMENTEL PINTO COSTA  . AGRAVADO: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC - AR.CE. . RELATOR:  DESEMBARGADOR FEDERAL ... da pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social para fins de imunidade tributária". Analisando o acórdão do RE ...
  • Acórdão Nº 0021517-75.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 07-10-2021

    EMENTA RECURSO DO RECLAMADO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Não há conflito de representação sindical entre o sindicato autor, Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado do Rio Grande do Sul (SECRASO/RS), e o sindicato réu, Sindicato Interestadual das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas (SINIBREF-INTER), pois...

    ... autor, Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado do Rio Grande ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037501820184058100), 14-05-2020

    PROCESSO Nº: 0803750-18.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IDESC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA CIDADANIA ADVOGADO: Leandro De Sá Coelho Neto ADVOGADO: Bruno Luis Magalhaes Ellery RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA:...

    ...: FAZENDA NACIONAL APELADO: IDESC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA CIDADANIA ADVOGADO: Leandro De Sá Coelho Neto ADVOGADO: Bruno ... reconhecimento de imunidade às entidades beneficentes de assistência social; 2) as entidades que promovem a assistência social beneficente ...
  • Acórdão nº 2014/0197271-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENTIDADE E ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FRANQUIA DOS CORREIOS. SERVIÇO NÃO RELACIONADO COM OS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS. INAPLICABILIDADE DO ART 150, VI, "C", DA CF. 1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pela recorrente contra ato...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090749720204058300), 16-03-2021

    PJE 0809074-97.2020.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE SOCIAL. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, § 7º, DA CF/1988. RE 566.622/RS. REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. INEXIGIBILIDADE DE CEBAS. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou...

    ... recolhidos a título de contribuições para a seguridade social. Sobre o quantum devido, a ser apurado em sede de liquidação, foi ... de reconhecimento da autora como entidade beneficente de assistência social porque isso não lhe foi requerido); b) o CEBAS não tem relação ...
  • Acórdão nº 2015/0109527-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO DE UMA CAIXA DE CHOCOLATES NO VALOR DE R$54,60. RESTITUIÇÃO DOS BENS À VÍTIMA. RES FURTIVA DE VALOR INFERIOR A 8,84% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. REINCIDÊNCIA X APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ...

    ...periculosidade  social  da  ação,  (c)  o  reduzidíssimo  grau  de . ...onde  também  há  assistência"  social  capaz  de  suprir  as . necessidades  básicas  do\xC2"...
  • Acórdão Nº 0020579-36.2018.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-10-2020

    APAE. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA COLETIVA. PROFESSORA DO ENSINO ESPECIAL. Caso dos autos em que, não obstante a reclamada sustentar que o piso normativo a ser observado é o da categoria representada pelo Sindicatos dos Profissionais das Entidades Culturais Recreativas de Assistencia Social, Orientação e Formação do Estado do Rio Grande do Sul - SENALBA/RS, a própria empregadora, durante o curso...

    ... Profissionais das Entidades Culturais Recreativas de Assistencia Social, Orientação e Formação do Estado do Rio Grande do Sul - SENALBA/RS, a ...ômica é o Sindicato das Entidades Culturais Recreativas de Assistência Social, Orientação e Formação do Estado do Rio Grande do Sul - ...
  • Acórdão nº 2014/0107721-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO COMUM E ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS...

    ...AGRAVADO  . : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL . ADVOGADO. : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF  - PR000000F. ...Previdência  e  Assistência...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE DE NASCITUROS, RECÉM-NASCIDOS, GRÁVIDAS E PARTURIENTES. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL ESTADUAL. ASTREINTES. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No que se

    ...assistência...ao alto grau de interesse social envolvido na demanda. 3. Agravo interno não provido.  .   . ...
  • Acórdão nº 2015/0262631-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em ...

    ....  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA . ...
  • Acórdão nº 2014/0246972-3 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FAVOR DE IDOSOS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM RAZÃO DA IDADE TIDO POR ABUSIVO. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DEFESA DE NECESSITADOS, NÃO SÓ OS CARENTES DE...

    ...assistência...social...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08095033520204050000), 15-12-2020

    EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. RE 566.622/RS. DEMONSTRAÇÃO.TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE. INSTITUIÇÃO É MERO ARRECADADOR. INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO FISCAL. 1. Agravo de instrumento interposto por...

    ... CEBAS concedido pelo Ministério da Educação, do Desenvolvimento Social e Agrário e da Saúde às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de ...
  • Acórdão nº 2014/0017249-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. VALOR DA CAUSA. AÇÃO ANULATÓRIA. CEBAS. CRITÉRIOS. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. TRIBUTOS DEVIDOS. POSSIBILIDADE. 1. Em respeito aos princípios da fungibilidade e da economia processual, é possível o recebimento de embargos declaratórios com exclusivo prop&#

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