Assistência técnica à economia rural
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ) neles instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento ... economia tributária que auferir esses valores por sua ... 11. O Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR tem como finalidade subsidiar a produção ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... II - o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR); e ... #Redação dada pela Lei nº ... e municipais, inclusive sociedades de economia mista em que haja participação majoritária do ... ços economicamente mensuráveis, assistência" técnica ou recursos financeiros ... #Inclu\xC3" ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no ... com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do Instituto ... colonização ou fins educativos de assistência técnica e de readaptação ... § 1° Somente ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ARTIGO 3-A ... Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar ... ção, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de ... economia solidária ficam isentos de taxas e outros ... § 1o É permitida a prestação de assistência mútua e a permuta de informações entre a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... 2. o diretor não empregado e o membro de ... menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou ... d) concessão de emancipação, ... do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de ... da rescisão do acordo de cooperação técnica ... § 1º-G. Para fins de repasse do desconto ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... compatível com a de outros setores da economia; ... IV - o adequado abastecimento alimentar ... rural, visando a complementariedade de ações com ... III - assistência" técnica e extensão rural; ... IV - proteç\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... das ações do Sistema Único de Assistência Social (Suas); ... II – à transferência ... V – à inclusão produtiva rural e urbana, com vistas à emancipação cidadã ... Federal do Brasil do Ministério da Economia ... § 11. Os benefícios poderão ser pagos por ... á prioridade nas ações de assistência técnica e extensão rural promovidas pelo poder público ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI - da Economia; ... VII - da Educação; ... VIII - da ... a produção, a comercialização, o seguro rural, o abastecimento, a armazenagem e a garantia de ... IX - assistência técnica e extensão rural; ... X - irrigação e ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... , mediante prestação de assistência técnica e de incentivos financeiros e ... das cooperativas de eletrificação rural e habitacionais ... ARTIGO 37 ... A ... , concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... II - o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR ... Parágrafo único. Para os fins desta ... III - (revogado); ... § 2º A assistência técnica pode fazer parte da composição de ... e municipais, inclusive sociedades de economia mista em que haja participação majoritária do ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... regional e das sociedades de economia mista ... ARTIGO 3 ... Os órgãos ... de coordenação, orientação e assistência técnica e financeira, ficando reservados: ... V - a construção de moradia a população rural ... #Parte mantida pelo Congresso Nacional ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único. A seguridade ... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de ... profissional realizado em escola técnica, desde que comprovada a remuneração, mesmo que ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de ... do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% ... ários serão utilizadas intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ajuda ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... as empresas públicas, as sociedades de economia" mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei n\xC2" ... técnica ou outros requisitos relacionados com suas ... relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso; ... VIII – ... ífica e de exploração direta sobre área rural, observado o limite de que trata o § 1º do art ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... ão de novas, excluídas as de ordem técnica (RP 9); ... III – primária discricionária ... I – ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único. A Seguridade ... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de ... Social-INSS, deverão constituir reserva técnica, de longo prazo, que garantirá o seguro social ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... fundamentado do Ministro de Estado da Economia ... § 4º O acompanhamento por médico perito ... rural individual e avulso, agricultor familiar ou ... de convênio, de acordo de cooperação técnica ou de instrumentos congêneres para a ... geral de previdência social e assistência social: ... a) a emissão de parecer conclusivo ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Conselho Monetário Nacional a Comissão Técnica da Moeda e do Crédito, composta dos seguintes ... IV - as operações de crédito rural; ... V - as operações ativas e passivas ... , Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações da União, e demais ... Não dependerão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... – às ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o ... , inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... a redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais ... #Incluído pela ... r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades ... proprietário de outro imóvel urbano ou rural ... § 1o O título de domínio será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... à comercialização, pesquisa, assistência técnica e extensão, bem como para treinamento e ... saneamento ambiental, de crédito e seguro rural e seus respectivos planos, com prioridade para ... economia mista aptas para desenvolvimento de projeto de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo ... de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, ... As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são ... Instituições de Educação e de Assistência Social ... ARTIGO 170 ... Não estão ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... regulamentares relacionadas à Comissão Técnica da Moeda e do Crédito e ao Conselho Monetário ... , políticas públicas direcionadas ao setor rural; ... II – propor, avaliar e acompanhar a ... e supervisionar a prestação de assistência técnica aos Estados durante a preparação do ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação ... Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis ... de sua confiança, com capacidade técnica e idoneidade, para promover a constatação ... § 2º As medidas de assistência aos processos estrangeiros mencionadas neste ...