assistencia gratuita judiciaria peticao
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... , em todos os graus, de forma integral e gratuita ... ARTIGO 186 ... A Defensoria ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... a abrangência de sua circunscrição judiciária. (NR) ... Art. 775. Os prazos ... ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, ...
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Acórdão nº 2015/0310899-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a mera alegação de que a ...
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Acórdão nº 2016/0205822-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NA ...
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Acórdão nº 2014/0270135-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMO MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. PEDIDO FORMULADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMO MÉRITO DO ... -
Acórdão nº 2016/0030079-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em caso de assistência judiciária gratuita, deve haver comprovação de seu deferimento. A mera alegação de que a...
... 1. Em caso de assistência judiciária gratuita, deve haver comprovação ... -
Acórdão nº 2016/0018968-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUDICIÁRIA ... judiciária gratuita ...
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Acórdão nº 2015/0096485-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO. DESNECESSIDADE. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. É deserto o recurso interposto para o
... PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ... -
Acórdão nº 2014/0135980-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... judiciária gratuita na petição do apelo nobre ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO REQUERIDA NA ... gratuita ...
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Acórdão nº 2015/0255203-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. PEDIDO FORMULADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE. 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benef&
... PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MÉRITO DO ... judiciária gratuita ... -
Acórdão nº 2016/0051202-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO DENEGADO NO ACÓRDÃO LOCAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PEDIDO RENOVADO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA CONDIÇ
... CONCESSÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA" GRATUITA. PEDIDO ... DENEGADO NO AC\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0224542-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA. ... REQUERIMENTO ... de assistência judiciária gratuita formulado em recurso especial ...
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Acórdão nº 2014/0069199-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... ESPECIAL. ... GRATUITA. ... assistência judiciária" gratuita formulado enseja a presun\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0080484-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO. ... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA ... GRATUITA. ... FORMULAÇÃO ...
- Acórdão nº 2016/0010372-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0253803-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO AVULSA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTAÇÃO OU FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. CONCESSÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. 1. É viável a ...
... pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, ... -
Acórdão nº 2015/0001271-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... gratuita ...
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Acórdão nº 2015/0065829-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PREPARO. ...
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Acórdão nº 2014/0322448-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUDICIÁRIA ... GRATUITA. ...
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Acórdão nº 2014/0342724-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 187/STJ. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ... ária da assistência judiciária" gratuita, na petição recursal, n\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0140292-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO FEITO NO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A Corte Especial decidiu, recentemente, que o pedido de deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, poder
... JUDICIÁRIA ... GRATUITA. ... ESPECIAL. ... - Acórdão nº 2014/0273575-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0159003-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , de pedido de assistência judiciária gratuita na própria ...
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Acórdão nº 2015/0141630-3 de T4 - QUARTA TURMA
... Embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ...