assistência jurídica e assistência judiciária
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de ...III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ... especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. ARTIGO 30. Compete à equipe de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...CAPÍTULO II Da assistência. SEÇÃO I Disposições gerais. ARTIGO 10. A ...I- material;. II- à saúde;. III-jurídica";. IV- educacional;. V- social;. VI- religiosa. SE\xC3"... da responsabilidade da autoridade judiciária competente. #Incluído pela Lei nº 10.713, de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ...Assistência Social. ARTIGO 170. Não estão sujeitas ao ... rendimento, até decisão na esfera judiciária, nos casos em que a ação das repartições da ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...ARTIGO 1. O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no ... na circunscrição especial judiciária da sua sede, inclusive nas ações de natureza ...ARTIGO 38. O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...judiciária do Estado, Distrito ou Território, sua ..., por necessidade de vigilância ou assistência constante. ARTIGO 81. O ocupante, em caráter ...A pessoa estrangeira, física ou jurídica, não serão alienadas, concedidos ou ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
..., embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... § 5o O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, ... a abrangência de sua circunscrição judiciária. (NR). Art. 775. Os prazos ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, ... de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical. . § 4º O contrato de ... equipamentos destinados à polícia judiciária...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
..., e estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em ...ços disponíveis, representação jurídica, medidas de proteção, reparação de danos e ...ência perante autoridade policial ou judiciária. Art. 9o A criança ou o adolescente será ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ... do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de ...III – subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da República nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de ...IX - assistência técnica e extensão rural;. X - irrigação e ...II - política judiciária;. III - políticas sobre drogas, quanto a:. a) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período ... 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por ... estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, ...
- Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita e Assistência Jurídica
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... à rede de serviços de saúde e de assistência social locais. IX - prioridade no recebimento da ... responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei. ARTIGO 6. Todo cidadão tem o ... idosas terão direito à assistência judiciária gratuita. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10951-79.2018.5.15.0131)
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.
... . . A proteção jurídica e judiciária dos indivíduos representa um dos ... e de prestação, pelo Estado, da "assistência jurídica integral e gratuita aos . que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10345-49.2021.5.18.0103)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N
... . . A proteção jurídica e judiciária dos indivíduos representa um dos ... e de prestação, pelo Estado, da "assistência jurídica integral e gratuita aos . que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000551-11.2019.5.02.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE . PROTESTO EM AUDIÊNCIA NÃO RENOVADO EM RAZÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO...
... . A proteção jurídica e judiciária dos indivíduos representa um dos ... e de prestação, pelo Estado, da "assistência jurídica integral e gratuita aos . que ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...úde - SUS, e com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS. #Incluído pela Lei nº 13.840, de ... ou se a autoridade de polícia judiciária" entender conveniente, e em seguida liberado. § 5\xC2"...ção em assuntos internos, da igualdade jurídica e do respeito à integridade territorial dos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;. III ...ARTIGO 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:. ...ção dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;. III - a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...judiciária militar. Exercício da polícia judiciária ...Assistência" de procurador. ARTIGO 14. Em se tratando da apura\xC3"... do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...q) regularização fundiária;. r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades ...ícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A seguridade social ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ...III - subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto ...
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Acórdão nº 2006/0090764-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 07. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. 2. Na hipótese de as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do conjunto fático-probatório, terem concluído pela capacidade...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
..., sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de ...60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com falência ... da lei ou das normas de organização judiciária. ARTIGO 148. O administrador judicial fará ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 13-B. A pessoa jurídica responsável pela administração do local ou ..., à montagem, à manutenção ou à assistência técnica, relacionados com a mercadoria ... efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. #Incluído pelo Decreto nº 8.010, de ...