Assistente do Ministério Público
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... ?Art. 257. Ao Ministério Público cabe: ... I - promover, privativamente, ... e, se for o caso, do querelante e do assistente ... § 1o O acusado preso será requisitado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e ... § 6o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... da República, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a nomeação ... fôr interessada como autora, ré, assistente ou opoente, exceto as de falência e de acidentes ... exercício na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... á ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da ... XVI – deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... de ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A ... ária de testemunha e remuneração do assistente técnico ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O Poder Público", por seus órgãos, entes e instituições, poder\xC3" ... § 2º As matérias específicas do Ministério ao qual pertença o órgão ou a autoridade ... da Fazenda Nacional, como os de Assistente Jurídico da Administração Federal direta, os ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... III- o Ministério Público; ... IV- os autores nas ações ... momento pelo autor serão admitidos o assistente, o litisconsorte ativo voluntário e o oponente ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... § 2º O poder público deverá dar a mais ampla divulgação ao ... , de 72 (setenta e duas) horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros ... do Ministério Público ou do assistente de acusação, ou mediante representação da ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Acórdão nº 2015/0168950-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ... ASSISTENTE ... ACUSAÇÃO. ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... de Chancelaria e da Carreira de Assistente de Chancelaria ... ARTIGO 3 ... Aos ...
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Acórdão nº 2004/0180680-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO ... legal do ofendido na qualidade de assistente do Ministério Público não ilide a ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas as ... Ministério dos Transportes ... Parágrafo único. Ato ... da capacidade de prestação do serviço público de transporte ferroviário ... #Redação ...
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Acórdão nº 2013/0205843-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE QUE RESULTA MORTE POR LEGÍTIMA DEFESA. INTERVENÇÃO PRETENDIDA PELOS PAIS DO DE CUJUS. MITIGAÇÃO DO RIGOR NA ANÁLISE DA PRESENÇA DO INTERESSE JURÍDICO AUTORIZADOR DA INTERVENÇÃO. ESTREITA RELAÇÃO ENTRE O CRIME...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... , mas também para seguir o assistente" da acusação atuando no ... processo em\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... da Justiça Militar e membros do Ministério Público Militar ... #Redação dada pela ... do Ministério Público Militar, ou assistente, e ao defensor, pelo tempo previsto em lei, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... para contestar o pedido e indicar assistente tcnico, se quiser; ... #Redao dada pela Lei ...
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Acórdão nº 2007/0002205-8 de T5 - QUINTA TURMA
... :MINISTRO FELIX FISCHERRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO ... DE RECURSO DE APELAÇÃO POR PARTE DO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTO ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... ção de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões ... na controvérsia, inclusive como assistente simples, na forma da Lei no 5.869, de 11 de ...
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Em vigor
Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
... do paciente ou por determinao do mdico assistente ... ARTIGO 8 ... A internao voluntria ...
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Acórdão nº 2007/0112112-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE ... ção de terceiro para intervir como assistente de uma das partes supõe a existência de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos ... padrão da classe inicial, mediante habilitação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o regulamento, ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... autárquico especial, vinculada ao Ministério da Defesa, com prazo de duração indeterminado ... árias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação ... de Gabinete CGE II 4 Assistente CAS II ASSESSORIA DE RELAÇÕES COM ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8691, DE 28 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Plano de Carreiras para a Area de Ciencia e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e da Outras Providencias.
... I - Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT; ... II - ... IV - Assistente de Pesquisa ... Art. 5º São ... é considerado de relevante interesse público ... CAPÍTULO IV ... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E ...
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... II - Professor Assistente; ... III - Professor Adjunto; ... IV - Professor ... Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação e ao Ministério da Defesa que ... , mediante aprovação em concurso público de provas e títulos ... § 1º No concurso ...
- Acórdão nº 1990/0007452-5 de T5 - QUINTA TURMA