assistente social inss
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Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... -doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei ... análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, da ... âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividade, hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento que comprove o exercício ... do término do período de recuperação indicado pelo médico assistente em documentação, o empregado é autorizado a retornar ao trabalho no dia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de ... de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei no 8.829, de ... interesse da administração, atestado pelo INSS e ao quantitativo fixado pelo Ministro de Estado ...
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DECRETO Nº 6939, DE 18 DE AGOSTO DE 2009. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 Maio de 1999.
... anos, desde que reconhecida ou comprovada, pela perícia médica do INSS, a continuidade da invalidez até a data do óbito do segurado.¿ (NR) ... servidores de que trata o caput poderão solicitar ao médico assistente do beneficiário que forneça informações sobre antecedentes médicos a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... INSS poderá solicitar a apresentação de documento que comprove o exercício ... do término do período de recuperação indicado pelo médico assistente em documentação, o empregado é autorizado a retornar ao trabalho no dia ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar ... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ... assistente, cabendo ao referido Ministério comunicar a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de prestação continuada da Previdência Social ... § 2º O disposto neste artigo ... o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à firmar convênio com os sindicatos de ... na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... VI - atividades de relacionamento social; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; ... ou por conta própria, um assistente social com as atribuições específicas de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios ... § ... ária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... em que a União seja autora, ré, assistente ou opoente cuja representação judicial seja ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROSDE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA, NOS TERMOS DO ART. 1º, II, DA LEI10.559/02. CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ANISTIADA, ORIUNDO DO TEMPOFICTO DE SERVIÇO, COM O EXERCÍCIO PROPRIAMENTE DITO DE CARGO PÚBLICOINACUMULÁVEL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019121320184058400), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801912-13.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SONIDELANY GONZAGA DINIZ FIRMINO DA SILVA ADVOGADO: Thaissa Louyse Bezerra Da Camara e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA CONSTITUCIONAL E
... ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SONIDELANY GONZAGA DINIZ FIRMINO ... Serviço Social junto ao INSS e o de Assistente Social na SESAP/RN ... Em suas razões ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089984420204050000), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0808998-44.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLEA NADJA ROSENO DE CASTRO NUNES ADVOGADO: Ricardo César Ferreira Duarte Júnior AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS...
... AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... -
Acórdão nº 2011/0194819-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ... INTERES. ... SEGURANÇA. ... DATA E HORÁRIO DE INÍCIO. ASSISTENTE" TÉCNICO. PRESENÇA NO ... INTERROGATÓRIO \xC2" ... parciais no sistema de informática do INSS de forma a levar ao deferimento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029007520154058000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0802900-75.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KLEBER CRISTIAN ALBUQUERQUE DE SANTANA ADVOGADO: Joyce Roque De Almeida Leite e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KLEBER CRISTIAN ALBUQUERQUE DE ... saúde; b) apesar de a psicóloga e a Assistente Social do SIASS/INSS AL terem emitido pareceres ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017757420174058300), 25-06-2019
PROCESSO Nº: 0801775-74.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO FRANCISCO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Eduardo Henrique Lira Queiroz Dos Santos ASSISTENTE: MARIA CAROLINA GUIMARAES WANDERLEY APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva...
... Henrique Lira Queiroz Dos Santos ASSISTENTE: MARIA CAROLINA GUIMARAES WANDERLEY APELADO: TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00019863820158150141), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0001986-38.2015.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATALIA CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Antonio Carneiro De Sousa ASSISTENTE: JOSEFA MARIA DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE...
... ADVOGADO: Antonio Carneiro De Sousa ASSISTENTE: JOSEFA MARIA DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059161820214058100), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0805916-18.2021.4.05.8100 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: ANA BERENICE MONTE MITOSO ADVOGADO: João Rafael De Farias Furtado ADVOGADO: Eduardo Pragmácio De Lavor Telles Filho ADVOGADO: Hamilton Goncalves Sobreira RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004881620164058202), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0800488-16.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO ALMIR DE ARAUJO ADVOGADO: JAQUES RAMOS WANDERLEY APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE...
... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042005120204058500), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0804200-51.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ELAINE DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Jaqueline Deolindo Da Silva e outro ASSISTENTE: MARIA HELENA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ELAINE DA SILVA SANTOS ... Manuela Garcez Vieira Santos e outro ASSISTENTE: MARIA HELENA DA SILVA RELATOR(A): ... -
Acórdão nº MS 13873 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ... MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE ... notificada do recurso apresentado pelo INSS, sendo-lhe concedido prazo para apresentação de ... ção da condição de contador ou de assistente social, e tampouco do registro nos Conselhos ...
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Acórdão nº 2008/0219759-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ... MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE ... notificada do recurso apresentado pelo INSS, sendo-lhe concedido prazo para apresentação de ... ção da condição de contador ou de assistente social, e tampouco do registro nos Conselhos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ... , médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059023920184058100), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0805902-39.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDITE ELIAS PEREIRA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Germana De Oliveira Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO...
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS com vistas à reforma da sentença que ... - INSS APELADO: EDITE ELIAS PEREIRA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): ...