Associações de poupança e empréstimo e cédula hipotecária
- Em vigor Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
- Decreto-Lei nº 70 de 21/11/1966. AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRESTIMO, INSTITUI A CEDULA HIPOTECARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Versão original DECRETO LEI Nº 70, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Autoriza o Funcionamento de Associações de Poupança e Emprestimo, Institui a Cedula Hipotecaria e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061798020174058200), 16-11-2021
PJE 0806179-80.2017.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA RECUSA DA PARTE CREDORA. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença, interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação consignatária promovida por Metria Elias...
..., que autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula ...ça e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências, dispõe, no art. 34, ... -
Acórdão Nº 08039338620188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 13-02-2020
..., que autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula ...31. Vencida e não paga a dívida hipotecária, no todo ou em parte, o credor que houver ...
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Dos crimes contra o patrimônio
...27, Dec.-Lei 70/1966 (Associações de Poupança e Empréstimo em Cédula ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0135001-0 de CE - CORTE ESPECIAL
.../66, que autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0077279-2 de CE - CORTE ESPECIAL
.../66, que autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula ...
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Decisão Monocrática nº 0011093-07.2007.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Junio de 2010
... promovida para cobrança de dívida hipotecária de responsabilidade do mutuário JAIRO LUIZ DE ..., que autoriza o funcionamento de Associações de Poupança e Empréstimo e institui a Cédula ...
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Decisão Monocrática nº 5000868-95.2011.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 8 de Abril de 2013
..., que autoriza o funcionamento de Associações de Poupança e Empréstimo e institui a Cédula ...
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Decisão Monocrática nº 5009697-54.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Mayo de 2013
..., que autoriza o funcionamento de Associações de Poupança e Empréstimo e institui a Cédula ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0059837-6 de T4 - QUARTA TURMA
... da modalidade de execução hipotecária extrajudicial, delineada no Decreto-Lei nº 70, .../66, que autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula ...
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2.4 O Sistema Financeiro de Habitação (SFH)
..., que autorizou o funcionamento de associações de poupança e empréstimo e instituiu a cédula hipotecária. O Decreto-Lei nº 2.240/85 deu nova redação ...
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Acórdãos nº 2092198-61.2019.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 1 de Agosto de 2019
"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA – DESCABIMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS – I – Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência em favor dos agravados, para suspender os leilões, mantê-los na posse do imóvel, bem como autorizar o...
... 57/61, objeto da cédula de crédito bancário emitida em ... o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, e institui a cédula hipotecária. Veja-se o que dispõe aludidos ... -
Acórdãos nº 1032470-11.2016.8.26.0001 de 24ª Câmara de Direito Privado, 25 de Febrero de 2019
"APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA C.C. TUTELA ANTECEDENTE - SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E SEUS EFEITOS – POSSIBILIDADE DE PURGAR O DÉBITO - Reconhecida a observância, pelo credor-fiduciário, à Lei nº 9.514/97, e ao Decreto-Lei nº 70/66, no tocante ao leilão extrajudicial – Matrícula do imóvel juntada aos autos que atesta que a apelante foi devidamente notificada e constituída em mora, deixando...
... autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, e institui a cédula hipotecária. Veja-se o que dispõe ... -
Decisão Monocrática Nº 0033909-29.2010.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-08-2018
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA INFORMAR INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS E APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. CIÊNCIA DO RÉU ACERCA DO DESPACHO QUE ANUNCIOU JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Preliminar afastada. MÉRITO. IMÓVEL FINANCIADO COM
...IMÓVEL FINANCIADO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INADIMPLEMENTO DO. COMPRADOR. EXECUÇÃO ...INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. .../66, que autoriza o funcionamento de associações de. poupança e empréstimo, institui a cédula ... -
Acórdãos nº 1009856-94.2016.8.26.0006 de 25ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2019
RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BEM IMÓVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA – MATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Alegação de ausência de impugnação específica à sentença. Apelo, que, ao contrário, conta com impugnação clara e suficiente a possibilitar o processamento. Preliminar afastada. RECURSO – APELAÇÃO...
...( autorizou o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, instituiu a cédula hipotecária e deu outras providências ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins ...A captação de poupança do público e seu emprego em investimentos e giro ...ário; f) associações de poupança e empréstimo; g) sociedades corretoras; h) sociedades ... a carteira de identidade profissional e a cédula" de identidade de Bibliotecário, que terão fé p\xC3"..., na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor ...
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Acórdãos nº 2203323-05.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2018
"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL – INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 70/66 – IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA - Reconhecida a observância, pelo credor-fiduciário, à Lei nº 9.514/97, no tocante ao leilão extrajudicial – Matrícula do imóvel juntada aos autos...
... autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, e institui a hipotecária. Veja-se o que dispõe aludidos ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. RECUR-SOS DO ... PREVIDÊNCIA. PRIVADA. RESERVA DE POUPANÇA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. ...ASSOCIAÇÕES ESTADUAIS E FEDERAÇÕES DE MUNICÍPIOS. ... da reclamante; b) obtenção de empréstimo bancário sem proceder ao respectivo pagamento; ...
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Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
.... - sobre associações, veja CC arts. 53 a 61; sobre fundações, veja ...62 a 65; - sobre associações de poupança e empréstimo, veja Dec. lei 70, de 21.11.66, s. 1º. a 8º. (no titulo CÉDULA HIPOTECÁRIA); - sobre sociedades seguradoras, ... -
Capital - 2ª vara de relações de consumo
...Nas ações relativas a contratos de empréstimo, onde se questionam juros e encargos, o juiz pode ... HABITACIONAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. AQUISIÇÃO IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. .../66, que autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo e institui a cédula ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
...2. [..] 3. As associações têm legitimidade ativa para propor ação civil ...âmetro o valor de avaliação indicado na cédula" executada para demonstrar que o imóvel, por si s\xC3"...CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA ... ônus, incluindo-se a garantia hipotecária, à qual não anuiu e da qual não participou. . ... o funcionamento de associações de poupança e empréstimo e institui a cédula hipotecária, ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
..., bem como o das fundações e das associações de utilidade pública; . II – as sociedades ... de direitos reais de garantia hipotecária ou pignoratícia; ou b) os titulares de ...á que o deficiente visual apresentou cédula de identidade, anotando o número e o órgão ... e as condições de reposição do empréstimo ou do crédito fiduciário; . III – taxa de ... V – pelas associações de poupança" e empréstimo; . VI – pelas companhias hipotec\xC3"...
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Legislação Complementar
... . § 1º As associações filiadas às entidades associativas reconhecidas ... I — garantias: a) hipotecária; b) caução de créditos hipotecários ...ção dos saldos dos depósitos de poupança e capitalizarão juros de três por cento ao ano. ... I — cópia autêntica da cédula" de identidade para estrangeiro permanente; . II \xE2"... mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de ...