Associações perigosas
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... VII - o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias ... § 1º A ANTT articular-se-á com as ... IX - supervisionar as associações privadas de autorregulação ferroviária, cuja criação e cujo ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... não exerça ou não tenha exercido atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional ... Parágrafo único. O disposto neste ... Excetuam-se das prescrições deste artigo as associações ...
- RUMO Ã PACIFICAÃÃO
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... não exerçam ou não tenham exercido atividades prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional ... Parágrafo único - O disposto neste artigo e ... associações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... não exerça ou não tenha exercido atividades prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional ... Parágrafo único. O disposto neste artigo e ... associações ...
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A NECESSIDADE DE PARÂMETROS PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: A JUDICIALIZAÇÃO DO ACESSO AO HORMÔNIO DO CRESCIMENTO NO ESTADO DO PARÁ
O presente trabalho é resultado de pesquisa acerca da aquisição do medicamento somatropina, o hormônio do crescimento, pela Secretaria de Saúde Pública do Estado do Pará no período que compreende os anos de 2009 a 2013. O estudo teve como objetivo analisar os efeitos da judicialização do acesso ao medicamento com base na medida liminar exarada, nos autos da Ação Civil Pública n. 0021681-17.2011.8.
... 9 SOARES, J. C. R. D. S; DEPRÁ, A. S. Ligações Perigosas: indústria farmacêutica, associações de pacientes e as batalhas ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... V - os responsáveis por associações, confederações, federações ou clubes esportivos, devidamente ... Art. 78. As unidades produtivas destinadas às operações perigosas devem ser construídas sob rigoroso controle, atendendo, obrigatoriamente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-987026/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - COMPENSAÇÃO. O artigo 193 da CLT regulamenta o adicional de periculosidade e em seu § 2º autoriza a possibilidade de o empregado optar pelo adicional de insalubridade (art. 192) caso este lhe seja devido. A conclusão lógica, diferentemente do alegado pela parte, é a de que a norma veda a acumulação dos dois...
... pagamento de adicional para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, sempre na forma da lei. Intacto o citado dispositivo da Constituição da ... 1988, ao deferir o direito de ação às entidades civis e associações comunitárias, acentuou o reconhecimento do Estado quanto à decisiva ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 691-66.2016.5.20.0003)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Controvérsia recursal sobre a necessidade de regulamentação pelo Ministério do...
... e § 4º, da CLT, são consideradas perigosas, "na forma da regulamentação aprovada pelo ... Ministério do ... ajuizadas por associações de empresas empregadoras e sindicatos patronais, o que gerou a ... -
Judicialização da saúde e contribuições da Teoria de Justiça de Norman Daniels
A temática da judicialização da saúde gera discussão em várias áreas de conhecimento, com contribuições, em especial, de juristas, médicos e gestores públicos. Pela diversidade dos atores envolvidos, a gama de temas tratados é farta. Algumas teses destacam os argumentos positivos da judicialização da saúde, outras defendem a necessidade de se estabelecerem critérios ou limitações à atuação...
... SOARES, Jussara C. R. de S.; DEPRÁ, Aline S. Ligações perigosas: indústria farmacêutica, associações de pacientes e as batalhas ... -
Decisao Nº 8043639-82.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-03-2022
... vertente, tem-se indícios relevantes de formação de 04 associações criminosas voltadas à difusão ilegal de entorpecentes, lideradas por ... , sendo o Paciente apontado como integrante de uma das quatro perigosas associações criminosas que disputam o ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ídica, instituídas por lei, tais sejam: as autarquias, as associações públicas ou consórcios públicos (quando constituídos na forma do ... destinar-se a atividades ilícitas, ou contrárias, nocivas ou perigosas ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem ...
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Acesso a fórmulas nutricionais no Sistema Único de Saúde:
O estudo objetivou analisar as percepções do sistema de justiça sobre a judicialização do acesso a fórmulas nutricionais, na perspectiva da sa.de e da alimentação como direitos sociais. Trata-se de estudo quali-quantitativo, exploratório e descritivo, com realização de entrevista semiestruturada com representantes do sistema de justiça e utilização do Discurso do Sujeito Coletivo para análise dos
... Ligações perigosas: indústria farmacêutica, associações de pacientes e as batalhas ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... encargos domésticos evidentes, os registros constantes de associações de qualquer natureza, onde figure a companheira como dependente ou ... trabalhado em atividades profissionais penosas, insalubres ou perigosas, na forma das condições abaixo: ... I - que a atividade conste ...
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Acórdão, Processo nº 0001221-86.2021.4.03.6329, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-03-2022
... Os referidos decretos classificaram as atividades perigosas, penosas e insalubres por categoria profissional e em função do agente ... de agentes nocivos, químicos, físicos biológicos ou associações de agentes prejudiciais à saúde do segurado, a TNU e parte da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem ... de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, ...
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Acórdão, Processo nº 0002700-38.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 06-05-2022
... ção a agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas, mas não durante todo o período de contribuição ... O direito à ... de agentes nocivos, químicos, físicos biológicos ou associações de agentes prejudiciais à saúde do segurado, a TNU e parte da ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... , proscrevendo, por exemplo, contribuições por associações de classe e sindicais, bem como de entidades integrantes ... dessa possibilidade, porque as vanguardas também são perigosas quando se tornam pretensiosas. Eu acho que, neste momento, é ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0165276-51.2018.8.19.0001 (Criminal), 11-12-2019
APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO: 1) PELO DELITO DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO; 2) PELO DELITO DO ART. 180 DO CP, POR AUSÊNCIA DE DOLO. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, 1) DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PARA AQUELE...
... Sabemos da existência de diversas funções nas ... associações para fins de traficância, tais como ... gerente, passador, olheiro, ... maiores e mais perigosas facções criminosas, cuja ... atuação em praticamente todo o ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0097970-65.2018.8.19.0001 (Cível), 21-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, IV, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSOS DE ELIVELTON E RIVALDO QUE, PRELIMINARMENTE, SUSTENTAM A NULIDADE DO PROCESSO PELO NÃO OFERECIMENTO DA ANPP PELO MP DE 1º GRAU E A NÃO REMESSA DOS AUTOS À PGJ PARA FAZÊ-LO. NO MÉRITO, POSTULAM: 1) FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO OU AINDA QUE O INCREMENTO SEJA MENOR DO QUE AQUELE APLICADO NA SENTENÇA; 2)...
... se trata de instrumentos usualmente utilizados pelas associações ... criminosas para a comunicação entre seus integrantes. Correto o ... uma das maiores e mais perigosas facções criminosas, cuja atuação ... em praticamente todo o ... -
Acórdão, Processo nº 0001881-86.2021.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-03-2022
... Os referidos decretos classificaram as atividades perigosas, penosas e insalubres por categoria profissional e em função do agente ... de agentes nocivos, químicos, físicos biológicos ou associações de agentes prejudiciais à saúde do segurado, a TNU e parte da ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... àqueles que são percebidos como integrantes de classes perigosas. Afirma que as classes perigosas: “são aquelas conhecidas como ... estabilidade e permanência, contentando-se com associações ocasionais (portanto punindo de forma autônoma o mero concurso de ... - Acórdão, Processo nº 0000840-38.2021.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 06-05-2022
- Acórdão, Processo nº 0012601-30.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 06-05-2022
- Acórdão, Processo nº 0052701-90.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 06-05-2022