Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT
- Em vigor Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as ... c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias; ... d) ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ... Art. 13. Os atos praticados no ... órgãos oficiais competentes, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou por ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 2º Além das normas previstas nesta Lei, a sociedade de economia ... ou emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços ... IX - na contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins ... equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública; ... XIII - para ... Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou a certificação da qualidade ... do produto ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ou outra ...
- Norma de desempenho de edificações. (NBR 15.575/2013 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas)
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... I – estabelecer normas para a segurança do trânsito e do transporte ... ferroviárias quanto a questões técnicas, operacionais, ambientais, econômicas, ... entes subnacionais podem aderir à associação de que trata o caput deste artigo, na forma do ... ência, com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ... Art. 55. Em caso ...
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... V - descrições técnicas das unidades imobiliárias; e ... VI - outros ... para serviços topográficos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, o disposto ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... e) deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências; e ... II - ... neste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de ormas Técnicas - ABNT, no que não conflitarem com a Lei no 7.102, de ...
- Referências normativas (associação brasileira de normas técnicas - ABNT)
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... representação do país por meio da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ... § 1º ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... com a norma NBR 13776 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; ... II - ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências ... CAPÍTULO ... e de seu adequado tratamento sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados; ... V - a ... as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT relativas à ...
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Acórdão nº 2011/0272387-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. PUBLICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CPC/1973. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OFENSA ADAPTAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO. ACESSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, § 2º, DA LEI 10.048/2000 E 38, §§ 2º, 3º E 5º,
... tal providência para as normas técnicas. ... coletivos editadas pela Associação ... - Termo de compromisso entre o governo brasileiro e a associação brasileira de normas técnicas ? abnt, anexo da resolução conmetro/nº 07/92, publicado no d.o.u. de 27/ 08 /92
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Lei nº 13.589 de 04/01/2018. Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.
... Os padrões, valores, parâmetros, normas e procedimentos necessários à garantia da boa ... alterações, assim como as normas técnicas da ABNT - Associação Brasileira de Normas ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OFENSA ADAPTAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO. ACESSSIBILIDADE. ART. 16 DA LEI 10.098/2000. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 17 E 18 DA LEI 7.347/1985. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A Lei 10.098/2000, publicada em 20.12.200, disciplinou o prazo para...
... acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas específicas" ... Associação ... -
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Decreto nº 9.296 de 01/03/2018. Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
... e ter como referências básicas as normas técnicas de acessibilidade da Associação leira de Normas Técnicas - ABNT, a legislação específica e as disposições ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00105212120134058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0010521-21.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: GLAYDSON GOMES CAVALCANTE e outros ADVOGADO: João Marcelo Rodrigues E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE...
... remanescentes não estão albergados pela ABNT-NBR; 3) somente são devidos juros ... ção de Bens Imóveis Rurais da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, o perito ... -
Acórdãos nº 2091234-73.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 14 de Septiembre de 2016
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Impugnação da Lei Municipal nº 6.317, de 07 de fevereiro de 2013, que alterou a redação do § 1º do artigo 10 da Lei nº 3.486, de 24 de agosto de 1992 (e ainda acrescentou a esse dispositivo o § 1º-A) para os seguintes fins: a) permitir a realização de obras em bens tombados (independentemente de autorização do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico de...
... os parâmetros estabelecidos pelas normas" técnicas de acessibilidade da Associa\xC3"ção Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)” ... técnicas de acessibilidade da Associação" Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) \xE2\x80" ... - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE AVISO DE LICITAÇÃO PROC. LICITATÓRIO Nº 0015.2022.CPL.PE.0006.JUCEPE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 06/2022 OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de execução de Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio, respeitando as diretrizes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e Corpo de Bombeiros Militar...
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DECRETO Nº 2171, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Altera os Artigos 1 e 2 do Decreto 1.422, de 20 de Março de 1995, que Dispõe Sobre a Composição e o Funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro.
... a) Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; ... b) ...
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Acórdão nº 2007/0260314-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO SUPERIOR À OFERTA INICIAL. RESPONSABILIDADE DA PARTE EXPROPRIANTE PELA SUCUMBÊNCIA. ART. 19, LC N.º 76/73. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. IRRELEVÂNCIA. 1. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto...
... -se dos ditames recomendados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT , NBR - ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4150, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1962. Institui o Regime Obrigatorio de Preparo e Observancia das Normas Tecnicas Nos Contratos de Obras e Compras do Serviço Publico de Execução Direta, Concedida, Autarquica Ou de Economia Mista, Atraves da Associação Brasileira de Normas Tecnicas, e da Outras Providencias.
... ça usualmente chamados ?normas técnicas? e elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, nesta lei mencionada pela sua sigla ?ABNT? ... Art. 2º O Govêrno Federal, por intermédio do Departamento Administrativo do Serviço Público, e na forma em que essa colaboração já vem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069735820204050000), 01-12-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. "FAIXA 1". AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA AGRAVANTE PARA REQUERER A CONDENAÇÃO DA CEF EM DANOS MATERIAIS. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que a...
... danos também decorrem da violação às normas técnicas de engenharia, caso a caso, tais como: ... essas regulamentações fixadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT ... Com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7886/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Agosto de 2002
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA OU CONSUMO. O Eg. Regional tem conclusão fulcrada em laudo pericial convergente com as normas técnicas da ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas. Matéria fático-probatória. Inteligência do Enunciado nº 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.
... em laudo pericial convergente com as normas técnicas da ABNT Associação Brasileira de ...