associação civil de direito privado

66012 resultados para associação civil de direito privado

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor. CAPÍTULO I Disposições Gerais. ... do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a ... específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade ... pessoas jurídicas de direito público ou privado;. III- prestar aos consumidores orientação ...

  • Em vigor Código Penal

    ... de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ... constante de bom comportamento público e privado;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...Atentado contra a liberdade de associação. ARTIGO 199. Constranger alguém, mediante ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 0312853-36.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 04 de Dezembro de 2012

    ... DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE CLUBE CARNAVALESCO - ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS NOS TERMOS DO ART. 150 VI, "C" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 14 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALUDIDAS EXIGÊNCIAS. ESTATUTO SOCIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IMPROCEDENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-919018/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 06 de Novembro de 2002

    NÃO-PROVIMENTO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DA ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dirigida a norma excepcional a servidores públicos civis da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, impossível sua aplicação a empregado de associação civil de personalidade jurídica de direito privado. Agravo de instrumento não provido.

  • Acórdão nº 2008/0061230-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Setembro de 2009

    ... do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, conceito que abrange aspectos material e imaterial, quando há direta lesão ao bem jurídico tutelado. Somente de forma reflexa é atingido o patrimônio cultural, quando fraudada organização desportiva privada. Inadequação da ação civil pública e ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público para a defesa do patrimônio ofendido. Recurso...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, ... de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização, agente autônomo de seguros ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante. Parágrafo único. ..., quando houver, os fins e a sede da associação ou fundação, bem como o tempo de sua ... demarcatório, a existência de domínio privado nos limites da terra indígena, a União ...

  • A administração pública e sua organização

    ... fins do Estado; c) regime jurídico de direito público. No sentido subjetivo, a expressão ... pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de ... colaboração [Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)]. Nos termos do ..., prevê que o mesmo constituirá associação pública (de direito público) ou pessoa ...

  • nº 7327820900 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Março de 2009

    ... vintenário do artigo 177, do antigo Código Civil. Reconhecimento. 3. Contas de poupança mantidas, à época, pelo Banco Nacional. Assunção de direitos e obrigações pelo Banco sucessor do...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ...1º têm direito público subjetivo à fiel observância do ... acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;. XI - ... com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações ... definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ...ARTIGO 1. O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, ... II Disposições de direito internacional privado. ARTIGO 3. Consideram-se situadas no território ...§ 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este ... próprio ex officio ou a pedido da associação de classe interessada os costumes e práticas ...

  • Acórdão nº 1.0045.11.003480-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO RECREATIVA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - PERSONALIDADE E CAPACIDADE PROCESSUAL ADQUIRIDA PELO REGISTRO - DESATUALIZAÇÃO DO REGISTRO QUE NÃO IMPLICA NA PERDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL - PROVA DA REPRESENTAÇÃO POR DIRETOR PRESIDENTE - DESNECESSIDADE DO REGISTRO DA ATA DE ELEIÇÃO EM...

  • Acórdãos nº 048858 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Junho de 2011

    Agravo Regimental Decisão que deferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento A matéria discutida não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência da E. Seção de Direito Público Matéria - Responsabilidade civil extracontratual entre Ministério Público e Associação Determinada a remessa dos autos à Seção de Direito Privado I

  • Acórdão nº 2.0000.00.385291-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Novembro de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - SINDICATO - JUSTIÇA GRATUITA - DESNECESSIDADE DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. - Óbice não há à concessão de justiça gratuita a uma entidade sindical, que tem personalidade jurídica de direito privado, mas natureza jurídica de associação civil sem fins lucrativos.

  • nº 911944000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 11 de Agosto de 2008

    Cooperativa - Associação civil - Matéria que não se insere dentre aquelas cometidas à 25a à 36a Câmaras de Direito Privado - Recurso não conhecido.

  • Em vigor Lei dos Planos de Saúde

    ... desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... de fundação, de sindicato ou de associação que, na data da publicação desta Lei, já ...

  • Direito coletivo do trabalho

    ... na preocupação do legislador em todos os povos civilizados. Vejamos. 4.1. Conceito e natureza jurídica. Sindicato. te (..) designa toda instituição, ou associação, em regra de caráter profissional, que tem por objetivo a defesa ... profissional, de natureza jurídica de direito privado, registrada no Ministério do Trabalho e Emprego, representante ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-632/1997-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Abril de 2003

    I RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE RONDÔNIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE RONDÔNIA PARA INTERPOR RECURSO DE REVISTA ARGÜIDO EM CONTRA-RAZÕES Rejeita-se a preliminar, porquanto, conforme consta da última decisão, a intervenção do Estado de Rondônia, na condição de assistente, prevista no artigo 50, parágrafo único, do CPC, o permite interpor Recurso de Revista (art. 499 do CPC). Mais...

    ... de que a Emater-RO é pessoa jurídica de direito privado, associação civil, não pertencente à ...

  • Acórdão nº 16185-6/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 10 de Fevereiro de 2009

    ... Colacionados Aos Autos o Apelante é uma Associação Civil de Direito Privado, Entidad...

  • nº 7339633700 de 13ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2009

    Competência recursal - Indenização - Dano moral - Inserção de gravame em associação de proteção ao crédito - Inexistência de contrato entre as partes - Responsabilidade civil em geral - Matéria atribuída às câmaras de direito privado desta Corte, enumeradas de 01 a 10 (SDI) - Recurso não conhecido - Remessa.

  • nº 4622824000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 10 de Fevereiro de 2009

    ... aberto ou fechado, condomínio de fato ou de direito. Provas suficientes das despesas do residencial. Obrigação decorrente do aproveitamento dos serviços. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte de Justiça. Qualidade e forma da prestação dos serviços não são óbices para o pagamento das contribuições. Ônus do proprietário provar a inexistência de benefícios com os serviços da associação. Recurso desprovido.

  • Em vigor Código Penal Militar

    ..., salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei ... de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... ou sede de sociedade ou associação, e o confisco. Pessoas sujeitas às medidas de ... constante de bom comportamento público e privado;. c) tenha ressarcido o dano causado pelo crime ...

  • nº 4788874300 de 2ª Câmara de Direito Privado, 10 de Fevereiro de 2009

    ... aberto ou fechado, condomínio de fato ou de direito. Dispensável a associação voluntária em face da vedação do enriquecimento sem causa. Despesas para a manutenção do residencial comprovadas. Obrigação inafastável em face do aproveitamento dos serviços. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte de Justiça. Sentenç...