associação civil de direito privado

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  • Acórdão nº 0312853-36.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 04 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE CLUBE CARNAVALESCO - ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS NOS TERMOS DO ART. 150 VI, "C" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS...

  • Acordão nº 425 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 16 de Junio de 2011

    Representação - Doação de Fonte Vedada - Art. 24, Vi, da Lei 9.504/97 - Entidade Civil, Regida Pelo Direito Privado, sem Fins Lucrativos - Associação Que Representa Empresas - Impossibilidade de Aplicação da Sanção Prevista no Art##salto##30-a da Lei 9.504/97 - Improcedência da Representação.

  • Acordão nº 692 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 18 de Agosto de 2011

    Representação - Doação de Fonte Vedada - Art. 24, Vi, da Lei 9.504/97 - Matéria Preliminar Afastada - Mérito - Entidade Civil, Regida Pelo Direito Privado, sem Fins Lucrativos - Associação Que Representa Empresas - Impossibilidade de Aplicação da Sanção Prevista no Art. 30-a da Lei 9.504/97 - Improcedência da Representação.

  • Acordão nº 1554 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 20 de Septiembre de 2011

    Representação - Doação de Fonte Vedada - Arts. 24, Iii e Vi, da Lei 9.504/97 - Entidade Civil, Regida Pelo Direito Privado, sem Fins Lucrativos - Associação Que Representa Empresas - e Concessionária de Exploração Econômica de Bem Público - Impossibilidade de Aplicação da Sanção Prevista no Art. 30-a da Lei 9.504/97 - Improcedência da Representação.

  • Acórdão nº 70039483870 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 06 de Dezembro de 2011

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. INTERESSE COLETIVO CONFIGURADO (REQUISITOS DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA E CONSTITUIÇÃO DA ENTIDADE ASSOCIATIVA DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE SUPRA-INDIVIDUAL DISPENSA A EXIGIBILIDADE DE...

  • nº 7327820900 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Março de 2009

    CADERNETA DE POUPANÇA. Ação coletiva ajuizada por associação civil de direito privado visando ao reconhecimento do direito de seus filiados de receber alegadas perdas de remuneração decorrentes do chamado "Plano Bresser". 1. Alegação de ilegitimidade ativa. Estatuto da associação que prevê que ela poderá representar os interesses de seus filiados perante o Judiciário. Legitimidade ativa....

  • Acórdãos nº 048858 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Junho de 2011

    Agravo Regimental Decisão que deferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento A matéria discutida não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência da E. Seção de Direito Público Matéria - Responsabilidade civil extracontratual entre Ministério Público e Associação Determinada a remessa dos autos à Seção de Direito Privado I

  • Acórdão nº 2008/0061230-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – GESTÃO FRAUDULENTA DE CLUBE DE FUTEBOL (ATLÉTICO MINEIRO) – ASSOCIAÇÃO COM PERSONALIDADE DE DIREITO PRIVADO - OFENSA REFLEXA AO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTO – ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. É entendimento desta Corte a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, conceito que abrange aspectos...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-919018/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 06 de Novembro de 2002

    NÃO-PROVIMENTO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DA ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dirigida a norma excepcional a servidores públicos civis da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, impossível sua aplicação a empregado de associação civil de personalidade jurídica de direito privado. Agravo de instrumento não provido.

  • Acórdão nº 1.0045.11.003480-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO RECREATIVA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - PERSONALIDADE E CAPACIDADE PROCESSUAL ADQUIRIDA PELO REGISTRO - DESATUALIZAÇÃO DO REGISTRO QUE NÃO IMPLICA NA PERDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL - PROVA DA REPRESENTAÇÃO POR DIRETOR PRESIDENTE - DESNECESSIDADE DO REGISTRO DA ATA DE ELEIÇÃO...

  • nº 7339633700 de 13ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2009

    Competência recursal - Indenização - Dano moral - Inserção de gravame em associação de proteção ao crédito - Inexistência de contrato entre as partes - Responsabilidade civil em geral - Matéria atribuída às câmaras de direito privado desta Corte, enumeradas de 01 a 10 (SDI) - Recurso não conhecido - Remessa.

  • nº 4622824000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 10 de Fevereiro de 2009

    Associação Civil. Loteamento. Ação de cobrança. Taxas de manutenção e despesas. Proprietários de imóvel. Ação procedente. Dispensável a associação voluntária em face da vedação do enriquecimento sem causa. Legitimidades ativa e passiva ad causam caracterizadas. Irrelevância de ser o loteamento aberto ou fechado, condomínio de fato ou de direito. Provas suficientes das despesas do residencial....

  • nº 911944000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 11 de Agosto de 2008

    Cooperativa - Associação civil - Matéria que não se insere dentre aquelas cometidas à 25a à 36a Câmaras de Direito Privado - Recurso não conhecido.

  • nº 4788874300 de 2ª Câmara de Direito Privado, 10 de Fevereiro de 2009

    Associação Civil. Loteamento. Ação de cobrança. Taxas de manutenção e despesas. Proprietário do imóvel. Sentença de parcial procedência. Alegação de ausência de fundamentação. Inexistência. Decisão que contém fundamentação suficiente e atende ao disposto no art. 458 do CPC. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Presença de elementos suficientes para o julgamento da lide. Ilegitimidade ativa ad...

  • Acórdão nº 70033935503 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Fevereiro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS. ASSOCIAÇÃO. Antecipação de tutela, através da qual a agravante pretende seja determinada a realização de eleição para escolha do corpo dirigente da agravada. Ausência do fumus boni juris e periculum in mora. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70033935503, Décima Sétima Câma...

  • Acórdão nº 2.0000.00.385291-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Novembro de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - SINDICATO - JUSTIÇA GRATUITA - DESNECESSIDADE DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. - Óbice não há à concessão de justiça gratuita a uma entidade sindical, que tem personalidade jurídica de direito privado, mas natureza jurídica de associação civil sem fins lucrativos.

  • nº 4161094000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 03 de Fevereiro de 2009

    Associação Civil. Loteamento fechado. Ação declaratória precedida de medida cautelar inominada. Ação principal parcialmente procedente e medida cautelar procedente. Impossível excluir a proprietária de lotes de contribuir com as despesas de manutenção, conservação, melhoramentos e benfeitorias devidamente comprovadas pela associação de amigos do loteamento Porta do Sol que valorizam os imóveis e...

  • Acórdão nº 2.0000.00.404896-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Setembro de 2003

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 404.896-0 - 25.9.2003 BELO HORIZONTE APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - UNILATERALIDADE - DOCUMENTO INÁBIL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Pleiteada a inexigibilidade do recolhimento de ...

  • nº 4482124000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 03 de Fevereiro de 2009

    Associação Civil. Loteamento. Ação de cobrança. Taxas de manutenção e despesas. Ação parcialmente procedente. Aplicação do art. 290 do CPC. Prestações vincendas periódicas. Inclusão na condenação enquanto durar a obrigação. Incidência de juros legais a partir da citação e correção monetária desde quando devidos os pagamentos. Precedente desta C. Câmara. Multa moratória de 2% sobre o valor do débit...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-632/1997-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Abril de 2003

    I RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE RONDÔNIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE RONDÔNIA PARA INTERPOR RECURSO DE REVISTA ARGÜIDO EM CONTRA-RAZÕES Rejeita-se a preliminar, porquanto, conforme consta da última decisão, a intervenção do Estado de Rondônia, na condição de assistente, prevista no artigo 50, parágrafo único, do CPC, o permite interpor Recurso de Revista (art. 499 do CPC). Mais...

  • nº 4504264600 de 2ª Câmara de Direito Privado, 10 de Fevereiro de 2009

    Associação Civil. Loteamento. Ação de cobrança. Taxas de manutenção e despesas ordinárias/extraordinárias. Proprietária de imóvel. Afastada a extinção do processo por carência da ação. Art. 515, § 3o, do CPC. Irrelevância de ser o loteamento aberto ou fechado, condomínio de fato ou de direito. Dispensável a associação voluntária em face da vedação do enriquecimento sem causa. Provas insuficientes ...

  • nº 4802774000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 17 de Fevereiro de 2009

    Associação Civil. Loteamento. Ação de cobrança. Taxas de manutenção e despesas. Proprietários do imóvel. Revelia. Sentença de procedência. Legitimidade ativa da associação. Irrelevância de ser o loteamento aberto ou fechado, condomínio de fato ou de direito. Dispensável a associação voluntária em face da vedação do enriquecimento sem causa. Inexistência de aprovação da assembléia para a cobrança...

  • Acórdão nº 16185-6/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 10 de Fevereiro de 2009

    Processo Civil. Administrativo Apelação. Execução Fiscal. Cobrança Pertinente ao Imposto sobre a Propriedade Imobiliária contra o Hospital Evangélico da Bahia. Associação Beneficiente de Assistência Social. Sentença Prolatada Pelo Juízo Primevo Decretando Nulidade do Auto de Infração Pertinente ao Iptu, Lançado Pelo Apelante contra o Apelado Tudo Fulcrado no Art. 150, Vi, C, da Cf e...

  • nº 5067734000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 10 de Fevereiro de 2009

    ASSOCIAÇÃO CIVIL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESTATUTOS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM E INTERESSE PROCESSUAL - DEMANDA AJUIZADA POR PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO DA ASSOCIAÇÃO - QUALIDADE QUE LHES ASSEGURA DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELACIONADOS À GESTÃO DA COMUNIDADE LOCAL - LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADOS. NULIDADE DOS ESTATUTOS SOCIAIS DE 2003 E 2004 -...

  • Acórdão nº 2.0000.00.371020-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Outubro de 2002

    AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - SINDICATO - CONCESSÃO - PROVA ESCRITA - AUSÊNCIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E PLANILHA DE CÁLCULO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. Não há óbice que a assistência judiciária gratuita seja concedida a uma entidade sindical, que tem personalidade jurídica de direito privado e natureza jurídica de associação civil, não possuindo fins lucrativos, até porque se o juiz...