associação civil de direito privado

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  • Acórdão nº 0312853-36.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 04 de Dezembro de 2012

    ... DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE CLUBE CARNAVALESCO - ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS NOS TERMOS DO ART. 150 VI, "C" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 14 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALUDIDAS EXIGÊNCIAS. ESTATUTO SOCIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IMPROCEDENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

  • Acordão nº 425 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 16 de Junio de 2011

    Representação - Doação de Fonte Vedada - Art. 24, Vi, da Lei 9.504/97 - Entidade Civil, Regida Pelo Direito Privado, sem Fins Lucrativos - Associação Que Representa Empresas - Impossibilidade de Aplicação da Sanção Prevista no Art##salto##30-a da Lei 9.504/97 - Improcedência da Representação.

  • Acordão nº 692 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 18 de Agosto de 2011

    Representação - Doação de Fonte Vedada - Art. 24, Vi, da Lei 9.504/97 - Matéria Preliminar Afastada - Mérito - Entidade Civil, Regida Pelo Direito Privado, sem Fins Lucrativos - Associação Que Representa Empresas - Impossibilidade de Aplicação da Sanção Prevista no Art. 30-a da Lei 9.504/97 - Improcedência da Representação.

  • Acordão nº 1554 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 20 de Septiembre de 2011

    Representação - Doação de Fonte Vedada - Arts. 24, Iii e Vi, da Lei 9.504/97 - Entidade Civil, Regida Pelo Direito Privado, sem Fins Lucrativos - Associação Que Representa Empresas - e Concessionária de Exploração Econômica de Bem Público - Impossibilidade de Aplicação da Sanção Prevista no Art. 30-a da Lei 9.504/97 - Improcedência da Representação.

  • Acórdão nº 70039483870 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 06 de Dezembro de 2011

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. INTERESSE COLETIVO CONFIGURADO (REQUISITOS DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA E CONSTITUIÇÃO DA ENTIDADE ASSOCIATIVA DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE SUPRA-INDIVIDUAL DISPENSA A EXIGIBILIDADE DE...

  • nº 7327820900 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Março de 2009

    ... vintenário do artigo 177, do antigo Código Civil. Reconhecimento. 3. Contas de poupança mantidas, à época, pelo Banco Nacional. Assunção de direitos e obrigações pelo Banco sucessor do...

  • Acórdãos nº 048858 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Junho de 2011

    Agravo Regimental Decisão que deferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento A matéria discutida não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência da E. Seção de Direito Público Matéria - Responsabilidade civil extracontratual entre Ministério Público e Associação Determinada a remessa dos autos à Seção de Direito Privado I

  • Acórdão nº 2008/0061230-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Setembro de 2009

    ... do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, conceito que abrange aspectos material e imaterial, quando há direta lesão ao bem jurídico tutelado. Somente de forma reflexa é atingido o patrimônio cultural, quando fraudada organização desportiva privada. Inadequação da ação civil pública e ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público para a defesa do patrimônio ofendido. Recurso...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-919018/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 06 de Novembro de 2002

    NÃO-PROVIMENTO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DA ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dirigida a norma excepcional a servidores públicos civis da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, impossível sua aplicação a empregado de associação civil de personalidade jurídica de direito privado. Agravo de instrumento não provido.

  • Acórdão nº 1.0045.11.003480-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO RECREATIVA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - PERSONALIDADE E CAPACIDADE PROCESSUAL ADQUIRIDA PELO REGISTRO - DESATUALIZAÇÃO DO REGISTRO QUE NÃO IMPLICA NA PERDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL - PROVA DA REPRESENTAÇÃO POR DIRETOR PRESIDENTE - DESNECESSIDADE DO REGISTRO DA ATA DE ELEIÇÃO EM...

  • nº 7339633700 de 13ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2009

    Competência recursal - Indenização - Dano moral - Inserção de gravame em associação de proteção ao crédito - Inexistência de contrato entre as partes - Responsabilidade civil em geral - Matéria atribuída às câmaras de direito privado desta Corte, enumeradas de 01 a 10 (SDI) - Recurso não conhecido - Remessa.

  • nº 4622824000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 10 de Fevereiro de 2009

    ... aberto ou fechado, condomínio de fato ou de direito. Provas suficientes das despesas do residencial. Obrigação decorrente do aproveitamento dos serviços. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte de Justiça. Qualidade e forma da prestação dos serviços não são óbices para o pagamento das contribuições. Ônus do proprietário provar a inexistência de benefícios com os serviços da associação. Recurso desprovido.

  • nº 911944000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 11 de Agosto de 2008

    Cooperativa - Associação civil - Matéria que não se insere dentre aquelas cometidas à 25a à 36a Câmaras de Direito Privado - Recurso não conhecido.

  • nº 4788874300 de 2ª Câmara de Direito Privado, 10 de Fevereiro de 2009

    ... aberto ou fechado, condomínio de fato ou de direito. Dispensável a associação voluntária em face da vedação do enriquecimento sem causa. Despesas para a manutenção do residencial comprovadas. Obrigação inafastável em face do aproveitamento dos serviços. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte de Justiça. Sentenç...

  • Acórdão nº 70033935503 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Fevereiro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS. ASSOCIAÇÃO. Antecipação de tutela, através da qual a agravante pretende seja determinada a realização de eleição para escolha do corpo dirigente da agravada. Ausência do fumus boni juris e periculum in mora. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70033935503, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de...

  • Acórdão nº 2.0000.00.385291-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Novembro de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - SINDICATO - JUSTIÇA GRATUITA - DESNECESSIDADE DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. - Óbice não há à concessão de justiça gratuita a uma entidade sindical, que tem personalidade jurídica de direito privado, mas natureza jurídica de associação civil sem fins lucrativos.

  • nº 4161094000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 03 de Fevereiro de 2009

    ... e benfeitorias devidamente comprovadas pela associação de amigos do loteamento Porta do Sol que valorizam os imóveis e aumentam a qualidade de vida de seus moradores. Irrelevância de ser o loteamento aberto ou fechado, condomínio de fato ou de direito. Dispensável a associação voluntária em face da vedação do enriquecimento sem causa. Contrato padrão de compra e venda que estipula a obrigação dos adquirentes de lotes contribuírem para a...

  • Acórdão nº 2.0000.00.404896-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Setembro de 2003

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 404.896-0 - 25.9.2003 BELO HORIZONTE APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - UNILATERALIDADE - DOCUMENTO INÁBIL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Pleiteada a inexigibilidade do recolhimento de

    ... sindical com personalidade jurídica de direito privado e natureza jurídica de associação ...ACORDA, em Turma, a Quinta Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, ...

  • nº 4482124000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 03 de Fevereiro de 2009

    ... . Dívidas vencidas após a vigência do Novo Código Civil. Aplicação do art. 1.336 do Código Civil. Honorários advocatícios. Majoração. Razoabilidade. Recurso provido em parte.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-632/1997-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Abril de 2003

    I RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE RONDÔNIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE RONDÔNIA PARA INTERPOR RECURSO DE REVISTA ARGÜIDO EM CONTRA-RAZÕES Rejeita-se a preliminar, porquanto, conforme consta da última decisão, a intervenção do Estado de Rondônia, na condição de assistente, prevista no artigo 50, parágrafo único, do CPC, o permite interpor Recurso de Revista (art. 499 do CPC). Mais...

    ... de que a Emater-RO é pessoa jurídica de direito privado, associação civil, não pertencente à ...

  • nº 4504264600 de 2ª Câmara de Direito Privado, 10 de Fevereiro de 2009

    ... aberto ou fechado, condomínio de fato ou de direito. Dispensável a associação voluntária em face da vedação do enriquecimento sem causa. Provas insuficientes das despesas de manutenção e conservação do loteamento no período mencionado na inicial. Ônus da associação (CPC, art. 333, I). Desrespeito ao próprio Estatuto que exige deliberação da diretoria e aprovação da Assembléia Geral para a cobrança das contribuições. Precedente desta C. Câma

  • nº 4802774000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 17 de Fevereiro de 2009

    ... a. Sentença de procedência. Legitimidade ativa da associação. Irrelevância de ser o loteamento aberto ou fechado, condomínio de fato ou de direito. Dispensável a associação voluntária em face da vedação do enriquecimento sem causa. Inexistência de aprovação da assembléia para a cobrança das taxas no período de setembro a novembro de 2001. Ônus da associação (CPC, art. 333, I). Precedente desta C. Câmara. Contribuições devidas no período de...

  • Acórdão nº 16185-6/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 10 de Fevereiro de 2009

    ... Colacionados Aos Autos o Apelante é uma Associação Civil de Direito Privado, Entidad...

  • nº 5067734000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 10 de Fevereiro de 2009

    ASSOCIAÇÃO CIVIL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESTATUTOS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM E INTERESSE PROCESSUAL - DEMANDA AJUIZADA POR PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO DA ASSOCIAÇÃO - QUALIDADE QUE LHES ASSEGURA DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELACIONADOS À GESTÃO DA COMUNIDADE LOCAL - LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADOS. NULIDADE DOS ESTATUTOS SOCIAIS DE 2003 E 2004 -...

  • Acórdão nº 2.0000.00.371020-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Outubro de 2002

    ... sindical, que tem personalidade jurídica de direito privado e natureza jurídica de associação civil, não possuindo fins lucrativos, até porque se o juiz não tiver fundadas razões para indeferir o pedido de gratuidade, a justiça gratuita deve ser concedida, independentemente da prova da afirmação e em qualquer fase processual e instância recursal. Mera notificação extrajudicial combinada com planilha de cálculo elaborada de forma...