associação civil de direito privado
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... gestoras de fundos organizados pelo setor privado para complementar as ações públicas no campo ... controles ou isenta da responsabilidade civil ou penal decorrente do descumprimento de suas ... microrregião, território, associação de Municípios, consórcio de Municípios ou ... empresa ou organização, assegurando o direito de defesa, sem prejuízo da aplicação das ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... VII - direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos; ... VIII ... Art. 123. Ninguém será privado de sua liberdade por razões migratórias, ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... X – a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); ... XI – a Agência Nacional de ... á indicar os pressupostos de fato e de direito que terminarem suas decisões, inclusive a ... a) 10 (dez) anos, no setor público ou privado, no campo de atividade da agência reguladora ou ... de conselho ou de diretoria de associação, regional ou nacional, representativa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001784-84.2014.5.06.0145), 28-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. É dado ao Tribunalapreciar e julgar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro (art. 1013 § 1.º, do NCPC). A parte não pode, portanto, inovar em sede recursal, sob pena de violação dos princípios do contraditório e ampla defesa, além de implicar supressão
... O fato de se constituir em Associação Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos e ... -
Acórdão Nº 0020668-80.2020.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-09-2021
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. A associação civil, pessoa jurídica de direito privado, não detém as prerrogativas de entidade sindical e sua atuação na defesa dos interesses coletivos exige a autorização expressa de seus associados e pertinência temática entre o objeto da ação e finalidade prevista em seu estatuto.
... associação civil, pessoa jurídica de direito privado, não ... -
DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto ... ão, agente público, pessoa jurídica de direito" privado, associação ou entidade de classe poder\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ou outra ... 3. do estado civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
- CÂMARA MUNICIPAL DE PETROLINA EXTRATO DO CONTRATO Nº 002/2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE PETROLINA, PERNAMBUCO, pessoa jurídica de direito público interno, com Sede na Praça Santos Dumont, s/n, cadastrada no CNPJ nº 11.473.675/0001-74, celebra contrato com o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB, pessoa jurídica de direito privado sob a forma de Associação Civil Filantróp...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000478-68.2017.5.06.0018), 25-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. É dado ao Tribunalapreciar e julgar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro (art. 1013 § 1.º, do NCPC). A parte não pode, portanto, inovar em sede recursal, sob pena de violação dos princípios do contraditório e ampla defesa, além de implicar supressão
... a Constituição Federal, ao reconhecer o direito fundamental à assistência judiciária gratuita ... O fato de se constituir em Associação Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos e ... -
Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - FHE, com personalidade jurídica de direito privado e finalidade social, cujo Estatuto será ... ão - SFH, tendo por objetivo gerir a Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEx ... § 3º A ... Exército - FHE, terá a forma de sociedade civil de âmbito nacional ... § 4º A Fundação ...
- Cenarte Ata Da Assembleia Geral de Constituição de Associação Civil Sem Fins Lucrativos - Aos 30/10/2023, Às 20:30, Na Rua José Ferreira Sobrinho nº 100, Candelária, Natal, Rn, Reuniram-se Em Assembleia Geral, Na Qualidade de Fundadores, Os Abaixo-assinados, Conforme Lista de Presença Anexa, Tendo por Finalidade, Única e Exclusiva, Fundar Uma Associação Civil de Direito Privado, Sem Fins Eco
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21359-24.2015.5.04.0202)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO E PESSOALIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que concluiu pela inexistência de vínculo de emprego entre as partes. A partir dos elementos de prova constantes dos autos, consignou a Corte de origem que as atividades de consultoria
... de prestação de serviços de natureza civil, sem a ... existência de pessoalidade e ... ções, na condição de sócio de associação civil de direito privado, ... possuindo, ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os ... dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República; ... ) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais; ... se tratar de repartição pública, associação ou empresas que operem no território do Estado ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... O setor privado baixa a média nacional para 18,7, pois está com ... Daí a importância da associação das políticas de emprego e proteção contra o ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVANTE ... : ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR ... AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD ... se alega a suposta violação do direito dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-919018/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
NÃO-PROVIMENTO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DA ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dirigida a norma excepcional a servidores públicos civis da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, impossível sua aplicação a empregado de associação civil de personalidade jurídica de direito privado. Agravo de instrumento não provido.
... ível sua aplicação a empregado de associação civil de personalidade jurídica de direito ... ção civil, pessoa jurídica de direito privado( ... ) ... O referido Termo de Sucessão de ... - Extrato do Primeiro Termo Aditivo Ao Contrato N° 20/2022. Processo Pcrn nº 11910249.000129/2022-55 Contratante: Polícia Civil do Rio Grande do Norte Contratada: Arena View Empreendimentos Turísticos Ltda, Pessoa Jurídica de Direito Privado, Associação Civil Sem Fins Econômicos, Detentora do Holiday Inn Natal, Cnpj/mf nº 17.298.641/0001-77. Objeto: o Presente Termo Aditivo Tem como Objeti
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL" E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. \xC2" ... ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE PROTEÇÃO E ... 185 DA III JORNADA DE DIREITO CIVIL DO ... INAPLICABILIDADE. ... mercado privado ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... atletas e demais funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não guardem relação ... do Poder Executivo federal e da sociedade civil, garantida a participação paritária de ... IV - a associação ou o sindicato de atletas profissionais; ... V - ... 20, são pessoas jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento autônomo, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-632/1997-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Abril de 2003
I RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE RONDÔNIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE RONDÔNIA PARA INTERPOR RECURSO DE REVISTA ARGÜIDO EM CONTRA-RAZÕES Rejeita-se a preliminar, porquanto, conforme consta da última decisão, a intervenção do Estado de Rondônia, na condição de assistente, prevista no artigo 50, parágrafo único, do CPC, o permite interpor Recurso de Revista (art. 499 do CPC). Mais...
... de que a Emater-RO é pessoa jurídica de direito privado, associação civil, não pertencente à ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0013113-80.2021.8.19.0066 (Cível), 16-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO MORADIA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. UNIVERSIDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. 1. A matéria do presente recurso diz respeito à possibilidade de recebimento do benefício "auxílio moradia", de natureza pecuniária, em razão de participação da autora em programa de residência médica, vinculada à Universidade de direito privado. 2....
... de direito privado ... 2. Incompetência absoluta das Câmaras ... associação civil de direito privado, estando fora da ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0277967-42.2017.8.19.0001 (Cível), 26-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GASOMETRIA A HOSPITAIS PÚBLICOS OPERADOS PELA DEMANDADA. CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A ASSOCIAÇÃO/RÉ. LEI FEDERAL Nº 9.637/98. CITAÇÃO. REVELIA. PEDIDO PROCEDENTE. APELO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO REJEITADA. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS. ALEGAÇÃO DE...
... APELANTE: PRÓ-SAÚDE – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ... ASSISTÊNCIA SOCIAL E ... CITAÇÃO REJEITADA. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE ... DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS ... -
Acórdão Nº 0003528-54.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-08-2020
... , não tendo personalidade jurídica de direito público, mas se caracteriza, sim, como pessoa rídica de direito privado, sendo definido, na conformidade do estabelecido ... autos de origem), como “ uma sociedade civil, sem fins lucrativos, na categoria ... de sociedade civil conceituada como associação de poupança e investimento, com personalidade ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) a ... livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas as normas constitucionais ... em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou sindicato ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... I - as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem seus ... I - realizado por associação de empresas dotada de personalidade jurídica ...