Associação secreta
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Em vigor
Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
... a todas as sesses do Conselho de Justificao, exceto sesso secreta de deliberao do relatrio ... 2 Em sua defesa, pode o justificante ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... profissional, o que poderá ser feito por meio de atestado de associação cultural, científica ou religiosa idônea ... § 2º O pedido de ... dos empregados os candidatos mais votados, em votação secreta, vedado o voto por representação ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... dos empregados os candidatos mais votados, em votação secreta, vedado o voto por representação ... § 4o A comissão tomará posse ... XXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... á o Tribunal ou o seu órgão especial para que, em sessão secreta, decida sobre a instauração do processo, e, caso determinada esta, no ... - exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação secreta ... ARTIGO 26 ... São atribuições do Procurador-Geral da ... União investido em mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou sindicato representativo da categoria, ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... Liberdade de Associação ... 1. Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ... 1. Os juízes da Corte serão eleitos, em votação secreta e pelo voto da maioria absoluta dos Estados-Partes na Convenção, na ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... á o Tribunal ou o seu órgão especial para que, em sessão secreta, decida sobre a instauração do processo, e, caso determinada esta, no ... - exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Partes reconhecem os direitos da criança à liberdade de associação e à liberdade de realizar reuniões pacíficas ... 2. Não serão ... 3. Os membros do comitê serão escolhidos, em votação secreta, de uma lista de pessoas indicadas pelos Estados Partes. Cada Estado Parte ...
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Criminalidade organizada
... crimes. O artigo 416 do Código Penal prevê o crime de Associação para delinquir, tipificando o crime de Associação Mafiosa no artigo 416 ... , Osso, Mastrosso e Carcagnosso, que pertenciam a uma associação secreta de Toledo e que teriam ficado 29 (vinte e nove) anos foragidos, ... 51 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e ... IX - fortalecimento ... "Art. 260-K. A Secreta ...
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Direito fundamental de associação
... Questão relevante é saber se o ordenamento jurídico brasileiro considera lícitas as associações secretas ... A associação secreta, segundo depreende-se da Lei de Contravenções Penais brasileira, é a união de mais de cinco pessoas que se reúnam periodicamente, sob ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... pela Livre Expressão Sexual e por Igualdade – Associação de Travestis e Transexuais do Rio Grande do Sul. Admitiu, em ... 1º), de “ natureza secreta ” (art. 2º). O pedido deve ser formulado por pessoa maior de idade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6477, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre o Conselho de Disciplina Na Policia Militar e No Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... IV - pertencente a partido político ou associação, suspensos ou dissolvidos por força de disposição legal ou decisão ... a todas as sessões do Conselho de Disciplina, exceto à sessão secreta de deliberação do relatório ... § 2º - Em sua defesa, pode o acusado ...
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Acórdãos nº 0005766-43.2012.8.26.0445 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... ANTONIO MOREIRA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado ASSOCIAÇÃO ATLETICA FERROVIARIA. ACORDAM , em 28ª Câmara Extraordinária de ... apelada - Possibilidade de realização de reunião secreta do Conselho Deliberativo, nos termos do art. 60 do Estatuto ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0156837-61.2012.8.19.0001 (Criminal), 08-10-2020
APELAÇÃO DEFENSIVA. TRIBUNAL DO JURI. ARTIGO 121, §2º, III, IV E V, DO CP (2X), C/C ARTIGO 62, I, DO CP E ARTIGO 35, CAPUT, C/C ARTIGO 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06, C/C ARTIGO 62, I, DO CP. CONDENAÇÃO. Apesar de a redação do 2º quesito, referente à autoria, não se mostrar afeita à melhor técnica, o pleito de nulidade deve ser afastado. Juiz Presidente do Conselho de Sentença que, por duas vezes,
... prospera. O crime de associação armada para a prática do ... PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO:31115 ... na sala secreta. A impugnação feita pelo Ministério Público ... quanto à quesitação ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 1. A Associação Nacional dos Editores de Livros - Anel congrega a classe dos ... desta individualidade: a individual, a privada e a secreta. O cír culo ext erno seria abrangido pela esfera individual, ...
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Anadep compara sistema penal brasileiro com a Santa Inquisição
Anadep compara sistema penal brasileiro com a Santa Inquisição
... Esse argumento foi usado pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) ao pedir ao ... ência do julgador vinha de antes, desde a fase investigatória, secreta e escrita", diz o pedido ... A associação destaca que, entre os países ... -
Direito Constitucional
... 3) Os produtores rurais do Município X organizaram uma associação civil sem fins lucrativos para dinamizar a exploração de atividade ... (B) por votação direta e secreta dos membros do Minis-tério Público, com aprovação do Senado Federal ...
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Iniciativas de enfrentamento à pandemia levam Prêmio da Associação Nacional de Jornais (ANJ)
... O diretor executivo da associao, Ricardo Pedreira, ser o mestre de cerimnias ... Leia : TCU marca sesso secreta para julgar gastos milionrios do carto corporativo de Bolsonaro ... De So Paulo, participam do evento Francisco Mesquita Neto, vice-presidente da ...
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Iniciativas de enfrentamento à pandemia levam Prêmio da Associação Nacional de Jornais (ANJ)
... O diretor executivo da associao, Ricardo Pedreira, ser o mestre de cerimnias ... Leia : TCU marca sesso secreta para julgar gastos milionrios do carto corporativo de Bolsonaro ... De So Paulo, participam do evento Francisco Mesquita Neto, vice-presidente da ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... Art. 14. Formar, filia-se ou manter associação de qualquer titulo, comitê, entidade de classe ou agrupamento que, sob a ... § 2º Após os debates orais, o Conselho deliberará em sessão secreta e o Auditor lavrará a sentença e a lerá, em sessão pública, dela ...
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DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... outros tantos suplentes, com mandato bienal, eleitos em votação secreta, por maioria absoluta de votos dos Cirurgiões-Dentistas inscritos na ... b) por provocação de Sindicato ou de Associação de Classe; ... c) por denúncia de profissional habilitado ou de terceiro; ...
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Acordão da , 13-03-2023
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. CONSELHO DE DISCIPLINA. SESSÃO SECRETA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÃPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA.1. De fato, foram dois os argumentos expostos no Agravo Interno interposto pelo estado do Amapá: a intempestividade do Agravo em Recurso Especial do particular e a...
... : ASMEAP ASSOCIACAO DOS SERVIDORRES MILITARES DO ... : ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DO EX ... TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ ... POLICIAL MILITAR. CONSELHO DE DISCIPLINA ... SESSÃO SECRETA". VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA ... DEFESA. DECIS\xC3" ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A associação à cooperativa deve ser livre e ser bem definidos os seus objetivos, entre ... dos empregados os candidatos mais votados, em votação secreta, vedado o voto por representação. (Incluído pela Lei n. 13.467, de ...
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Da instituição sindical
@Seção I. Da Associação em Sindicato ... @@Art. 511 ... É lícita a associação para ... secreta nas assembleias sindicais : o TsT e a liberdade sindical — Pela ...