Associação sem fins lucrativos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000651-73.2016.5.06.0262), 04-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de associação sem fins lucrativos, para que a execução seja direcionada contra os seus dirigentes, além do requisito objetivo da insolvência, é indispensável que se comprove abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão...
... SOCIEDADE SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de associação sem fins lucrativos, para que a execução seja ... -
Acórdão Nº 1000841-08.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-11-2022
... PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS ... LUCRATIVOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8740-55.2008.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO DE IPATINGA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ASSOCIAÇÃO TEATRAL DE IPATINGA - ASTI. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. Na hipótese dos autos, o Regional registrou que o convênio firmado entre o Município de Ipatinga e a Associação Teatral de Ipatinga - ASTI tinha por -objeto a cooperação mútua dos partícipes, objetivando,...
... CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ASSOCIAÇÃO TEATRAL DE IPATINGA - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000351-86.2014.5.06.0002), 19-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. De fato, não se mostra razoável entender que a simples ausência de patrimônio de uma entidade filantrópica, beneficente ou sem fins lucrativos, para a quitação de crédito trabalhista, por si só, faça incidir a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Todavia, nada obsta que se...
... ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002707420194058204), 08-02-2022
PJE 0800270-74.2019.4.05.8204 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE. SAÍDA ANTERIOR À DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO. 1. Apelação interposta por JOSE MISAEL PORDEUS MORAIS, em face da sentença que julgou improcedentes os embargos opostos à execução fiscal...
... não estava a frente da gestão da associação devedora ao tempo da sua dissolução, sendo ... executivo, por se tratar de associação sem fins lucrativos, não tendo aplicação, ao caso, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67200-23.2008.5.16.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
ILEGITIMIDADE DE PARTE. Na hipótese, a identificação dos legítimos titulares da relação jurídica pressupõe a análise do mérito propriamente dito, pela qual será possível individualizar os titulares dos direitos questionados, não sendo possível restringir a aludida identificação à prefacial em epígrafe. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESTADO DO MARANHÃO. CELEBRAÇÃO...
... CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS ... - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000200-66.2018.5.06.0201), 13-08-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para: reconhecer a condição de entidade filantrópica beneficente da recorrente, isentando-a do encargo de recolher o depósito recursal; deferir os benefícios da justiça gratuita; isentá-la do recolhimento previdenciário - cota patronal; excluir a indenização por...
... reconhecimento da sua condição de associação civil sem fins lucrativos, reconhecida de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000095-96.2012.5.06.0008), 04-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 55 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. À exemplo das cooperativas de crédito, que possuem como finalidade o auxílio mútuo entre os associados, não visando o lucro, mas o progresso e o desenvolvimento social nos mais diversos ramos, a súmula 55 do TST não deve ser aplicada aos empregados de associações civis sem fins...
... ASSOCIA Ç Ã O CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. APLICA Ç Ã O DA S Ú MULA 55 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAA-146500-85.2007.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE APOIO COMUNITÁRIO ... - AMAC ... ção instituída por lei municipal, sem fins lucrativos, para a execução de atividades ...
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Acórdão Nº 0020468-55.2015.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. Não comprovada a administração irregular, abuso ou fraude, é inviável a abertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o fim de redirecionamento da execução ao presidente de fundação sem fins lucrativos. Inteligência do artigo 50 do CC. Agravo de petição interposto pelo exequente a que...
... ASSOCIAÇÃO" SEM FINS LUCRATIVOS. Não comprovada a administra\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0471.09.114215-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVEDORA - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - SUBSTITUIÇÃO PELO PRESIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ. O presidente de uma associação sem fins lucrativos não pode substituí-la no polo passivo de cumprimento de sentença contra ela movida, pois entre os associados não há direitos e obrigações recíprocos,...
... pela unio de pessoas que se organizem para fins no econmicos.Pargrafo nico. No h, entre os ... , o presidente de uma associao sem fins lucrativos no pode substitu-la no polo passivo de ... -
Acórdão nº 2008/0056012-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONVOCADO DO TJ/RS)AGRAVANTE:ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO VALE DO ... , qualificada como sociedade civil, sem fins lucrativos, não tem autoridade para cobrar taxa ...
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Acórdão Nº 0001227-33.2012.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À EXECUTADA. Para concessão do benefício da Justiça Gratuita é aplicável, além do §3º do art. 790 CLT, o §3º do art. 99 do CPC/15. A executada declara-se dependente do companheiro perante à Receita Federal, tornando verossímil a declaração de hipossuficiência prestada na inicial dos embargos à execução. Assim, firmada...
... ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001065-77.2013.5.06.0391), 10-03-2021
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRETOR DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. O art. 2º, § 1º, da CLT trata as associações e instituições de beneficência ou sem fins lucrativos como verdadeiros empregadores (empregador por equiparação). Em razão disso, o regime de responsabilidade dos empregadores comuns também é aplicável a essas pessoas, sendo possível aplicar o instituto
... DIRETOR DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. O art. 2º, ... -
Acórdão Nº 5001952-13.2020.8.24.0024 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
... dajustiagratuitaapessoa jurdicacom ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de ...
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Acórdão Nº 0020057-07.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-06-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. Hipótese em que não restou comprovado o abuso ou fraude por parte dos demandados, assim, não há que se falar em responsabilização dos administradores e sócios de associação.
... ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. Hipótese em que não ... -
Acórdão nº 1.0701.15.032180-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE PROTOCOLO POSTAL. TEMPESTIVO. CONTRATO DE SEGURO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSENTE PROVA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA 1. Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem, nos termos do §4º, do art.1003, do...
... se compe de reunio de associados com fins comuns e o apelado no se enquadra na previso de ... ser a requerida uma associao sem fins lucrativos, verifica-se que esta presta servios de natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090749720204058300), 16-03-2021
PJE 0809074-97.2020.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE SOCIAL. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, § 7º, DA CF/1988. RE 566.622/RS. REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. INEXIGIBILIDADE DE CEBAS. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou...
... ébito, para reconhecer à DIACONIA, associação sem fins lucrativos, o direito à imunidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08039539820164050000), 21-05-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. DESPROVIMENTO. I - Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto à decisão que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal, por entender que não houve comprovação de excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, não sendo suficiente a responsabilização do representante...
... ção do patrimônio remanescente da associação. ... Destarte, diante dessa clausula geral de ... outra pessoa jurídica de direito priva sem fins lucrativos é situação que se subsume à ... -
Acórdão nº 1.0000.21.062794-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO. O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita deve ser interpretado em conjunto com o inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal. Não havendo nos autos elementos que demonstrem a impossibilidade da...
... Ressalta se tratar de uma Associao sem fins lucrativos, a qual utiliza sua renda "para arcar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-273200-62.2009.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CULTURAL E ESPORTIVA AMERICANÓPOLIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. O Tribunal Regional registrou que o município-reclamado celebrou convênio com a Associação Educacional Cultural e Esportiva...
... - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS ... - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-273200-62.2009.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CULTURAL E ESPORTIVA AMERICANÓPOLIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. O Tribunal Regional registrou que o município-reclamado celebrou convênio com a Associação Educacional Cultural e Esportiva...
... - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS ... - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000826-04.2017.5.06.0013), 15-07-2020
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INOCORRÊNCIA. Demonstrado nos autos que o CENTRO PERNAMBUCANO DE DESIGN é uma associação sem fins lucrativos, que não distribui entre associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores qualquer valor recebido,bem como diante da ausência de comprovação de eventual fraude, má gestão ou obtenção de vantagem por parte de seus sócios, não há falar em responsabilizaç
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Acórdão Nº 0021387-10.2016.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PRESIDENTE DA ENTIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica busca coibir o abuso de direito praticado por sócios e administradores de empresas que se escondiam sob o manto da ficção jurídica da personalidade jurídica própria da empresa para frustrar o...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0007642-05.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 18-11-2020
... ASSOCIAÇÃO ... LUCRATIVOS ... INDENIZATÓRIA ... fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de ...