Associados das sociedades cooperativas
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:. I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo ...
-
Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, ... empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:. #Incluído pela Medida Provisória ... valores dos repasses recebidos pelos associados, decorrentes da comercialização do álcool por ...
-
Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...ão distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, ...3º desta Lei:. I - as sociedades comerciais;. II - os sindicatos, as associações ...X - as cooperativas;. XI - as fundações públicas;. XII - as ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
... constituídas sob a forma de cooperativas de crédito submetem-se a esta Lei Complementar, ... Financeiro Nacional - SFN e das sociedades cooperativas. § 1º As competências legais do ...ção de serviços financeiros a seus associados, sendo-lhes assegurado o acesso aos instrumentos ...
-
Lei nº 14.030 de 28/07/2020. Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis n os 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
... geral poderá ser realizada de forma digital, respeitados os direitos legalmente previstos de participação e de manifestação dos associados e os demais requisitos regulamentares.”. Art. 9º Os arts. 121 e 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passam a vigorar com as seguintes ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, ... empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:. a) despesas incorridas nas ...I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por ...
-
Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... nº 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de ... agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos ...
-
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
...ão distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou ...b) as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... de distribuição, inclusive às cooperativas de eletrificação rural enquadradas como ... autorizadas e seus controladores, suas sociedades controladas ou coligadas e outras sociedades ... por empreendimentos de geração associados às fontes aqui referidas, visando à garantia de ...
-
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
...úblicas não federais, assim como as cooperativas de crédito, estão sujeitas, nos termos desta ... do Conselho Fiscal tenha em outras sociedades, com a respectiva indicação. ARTIGO 11. O ...I - cooperados ou associados, autorizados pela assembleia geral; ou. ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ARTIGO 26. As firmas ou sociedades nacionais e as filiais, sucursais ou agências, ...1 a 3). § 5o As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e ... instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, ...
-
Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
...j) agir, com a colaboração das sociedades de classe e das escolas ou faculdades de ... proporcional à quantidade de seus associados, assegurando o mínimo de um representante por ..., associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;. VII - que participe do ..., e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia ... jurídicas constituídas por esses associados. § 6º (VETADO). § 7º Sem prejuízo do ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ou adquiridos pelas Colônias ou Cooperativas de Pescadores, para distribuição ou venda a s associados;. XX -. #Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997. ...V - importados pelas sociedades de economia mista, nos têrmos expressos das leis ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...b) os juros e outros encargos, associados a empréstimos contraídos, especificamente ou ...ços ou balancetes de verificação das sociedades de que a investida participe, direta ou ..."Art. 30-A. As cooperativas...
- Lei nº 13.806 de 10/01/2019. Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados.
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... suas respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista que se enquadrem na hipótese ... lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de ... fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pela ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... a entidade de formação profissional, sociedades civis, sociedades cooperativas, órgãos e ...ínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Público, das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3"...ídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco ... produtivos rurais sustentáveis associados às metas da Contribuição Nacionalmente ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do ... poderão representar seus associados titulares de créditos derivados da legislação ...
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...1.9. 9 Promover a defesa de direitos associados ao patrimônio cultural, em especial os direitos ...sociedades e outras formas comunitárias que potencializem o ... e outros agentes financeiros, como cooperativas, fundos e organizações não governamentais, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...I - encargos associados a empréstimos registrados como custo na forma da ...IX -. #Vetado. X - as sociedades cooperativas;. #Incluído pela Lei nº 10.684, de ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, ... de participação de sociedades cooperativas;. b) estabeleçam preferências ou distinções ... fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Público, das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3"...ídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco ... produtivos rurais sustentáveis associados às metas da Contribuição Nacionalmente ...