astreintes estão limitadas pelo valor da obrigação
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Decisão Monocrática nº 49568-0/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 21 de Diciembre de 2009
... /467, através da qual foi estipulada astreintes como meio de coerção ao descumprimento da ... a do cumprimento da segurança concedida pelo acórdão exequendo ... Por outro lado, ... Revelando-se exacerbado o seu valor e considerando a sua finalidade admoestatória, ... fixado, as astreintes não estão limitadas pelo quantum da obrigação, podem, inclusive ...
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Processo nº 0002010-85.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2018
... sentença, buscando executar o valor de R$ 97.576,35, ... impugnação à execução apresentada pelo agravante, nos seguintes termos: ... astreintes superior ao valor ... obrigação" principal. \xC2" ... estão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037410420194058300), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0803741-04.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro REPRESENTANTE(PAIS): FLAVIA GERCIA DOS SANTOS MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: constitucional. Administrativo. processual...
... provimento a sua apelação, para fixar o valor da causa em R$ 1.000,00, reduzir os honorários ... e retirar do referido ente federado a obrigação de já ter que restituir, imediatamente, o estado ... ao medicamento não ter sido padronizado pelo SUS; d) quanto à cláusula da reserva de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... pelo seu natural sentido, já pelas suas tradições ... e para o trabalho, as leis a nosso cargo estão fincando os alicerces de um mundo novo. Não se ... posição dos contratos coletivos de obrigação geral. Para ser mais preciso, podem revogar as ... Vai depender, naturalmente, do valor da cota capital que o sócio detenha na empresa ... estipulado no § 3 o , estando também limitadas a seis horas suplementares semanais. (Incluído ... cit., p. 373) ... Astreintes ... A baixa em carteira é obrigação da empresa ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO RESCISÓRIA MOVIDA PELO INCRA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL ... ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA. JULGAMENTO FORA DO ... 3. Mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela ... AUSÊNCIA DE CONSENSO SOBRE O VALOR EXATO A SER RECEBIDO POR UM HERDEIRO ... arbitragem, a jurisdição estatal tem limitadas suas possibilidades cognitivas ... ü RECURSO ... POSSIBILIDADE. VALOR DAS ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1 ...
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Acordão nº 20101049999 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Noviembre de 2010
... , omisso em relao quantificao das astreintes, por entender excessivas. o breve relatrio. VOTO ... no julgado, tendo em vista que, quanto ao valor fixado, as astreintes no esto limitadas pelo ...
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Relatório e Voto com número 5521699-42.2021.8.09.0033 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA NO PRAZO ASSINALADO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE COBERTURA SECURITÁRIA. VALOR REDUZIDO NO ATO VERGASTADO. MONTANTE EXCESSIVO. REDUÇÃO. DECISÃO REFORMADA.
... ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA NO PRAZO ... MEDIANTE COBERTURA SECURITÁRIA. VALOR REDUZIDO NO ATO ... VERGASTADO. MONTANTE ... Localizar pelo código: 109887625432563873818714529, no ... -se, nesse ponto, que as astreintes não estão limitadas ao valor da ... obrigação, motivo ... -
Acórdãos nº 1003253-68.2017.8.26.0297 de 34ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2018
... Ação de obrigação de fazer c.c repetição de indébito ... que os “serviços de terceiros” estão inseridos em “combo” integrante do ... Cobrança indevida e paga pelo consumidor, aplicação da repetição ... Astreintes fixadas em antecipação de tutela em ... Manutenção do valor. Sentença mantida. Observação de que ... Astreintes limitadas em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ...
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Acórdãos nº 2152269-34.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, JULGADA PROCEDENTE ... PECUNIÁRIA, COM LIMITAÇÃO PELO JUÍZO RAZOABILIDADE. Recurso em face ... operadora- agravante, para reduzir valor exequendo da multa cominatória ... Renitência injustificada Astreintes que servem como meio de coerção ... seu caráter coercitivo, não estão limitadas ao valor total da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001600-85.2021.8.19.9000 (Cível), 30-10-2021
TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001600-85.2021.8.19.9000 IMPETRANTE BANCO PAN S.A. IMPETRADO: MAGISTRADO 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS- RJ PROCESSO DE ORIGEM: 0041895-38.2021.8.19.0021 ÓRGÃO DE ORIGEM: 2ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: JUIZ BRUNO BODART Cuida-se de Mandado de...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO PRÊMIO PELO CRITÉRIO DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO DE ... ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA. JULGAMENTO FORA DO ... arbitragem, a jurisdição estatal tem limitadas suas possibilidades cognitivas ... ü RECURSO ... adotada quando se trata de execução de valor definido no título executivo, sob pena de ... § 2º Estão excluídos da regra do caput : ... v ... POSSIBILIDADE. VALOR DAS ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1 ...
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Ação civil pública
... , razão pela qual cada vez mais estão sendo ajuizadas ações cole-tivas, de variada ... jurisprudência do STF, depois acompanhada pelo TST. A substituição processual é um ... a atuação individualizada diante do baixo valor econômico provocado pela lesão ao interesse ... ção em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 3º) e que, na ... ção de multas diárias, as chamadas astreintes do direito francês, pelo descumprimento do ... , deve ter suas atribuições limitadas pela competência desses órgãos, não podendo o ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... o terceiro cobrar o cumprimento dessa obrigação da recuperanda ... 5.2 Despesas efetuadas ... ), o conceito de despesas também foi dado pelo legislador, determinando que as despesas abrangem ... Devidamente liquidada a indenização (valor da condenação, honorários advocatícios, ... , válidos e eficazes, pois os processos estão em seu trâmite regular” ... Infere-se a ... , pleiteou a redução das astreintes ... A eminente Relatora, Ministra Isabel ... Nas sociedades limitadas e anônimas, não há nenhum sócio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08140797120204050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0814079-71.2020.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA AGRAVADO: ALISSON DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Martsung Formiga Cavalcante E Rodovalho De Alencar EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira...
... participou do concurso público regulado pelo Edital n.º 148/2018 e promovido pelo IFPB para ... 4058200.6519333 ) ... Decido ... Do Valor da Causa ... Inicialmente, deve ser corrigido ... da Administração Pública são limitadas pela subordinação à ordem jurídica, ou ... No caso concreto, as regras do certame estão dispostas no edital 148 2018 IFPB (id ... POSSIBILIDADE. ASTREINTES. DESCABIMENTO ... 1. Hipótese em que o ... incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública; ... 5 ... -
Direito Civil
... finalmente aprovou o Código redigido pelo cearense Clóvis Beviláqua; C: incorreta, pois ... (A) Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas. (B) Apenas as assertivas III, IV e ... a proteger e assegurar sua dignidade como valor fundamental. Constituem, segundo Bittar, ... II. A obrigação de reparação por dano à imagem decorre do ... pela fixação de astreintes – não toma mais nenhuma medida para efetivar ... , as entidades familiares não podem ser limitadas pela definição realizada pelo Código Civil, ...
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Direito Consumidor
... no pacote de produtos e serviços oferecidos pelo fornecedor ... Gabarito “A” ... 2 ... que: (A) Apenas as assertivas I e IV estão corretas. (B) Apenas as assertivas II, III e ... características do produto, diminuir-lhe o valor ou quando se tratar de produto essencial. (C) ... á exigir o cumprimento forçado da obrigação ... A: Correta. O dever de informar sobre os ... ão podendo licitamente ser afastadas ou limitadas por vontade das partes, exceto quando o próprio ... e danos se fará sem prejuízo das astreintes arbitradas ... (D) O juiz poderá, na ...
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Da execução
... Conforme a nova sistemática do CPC, estão no processo de conhecimento os seguintes ... a concluir um contrato não cumprir a obrigação", a outra parte, sendo isso possível e não exclu\xC3"ído pelo título, poderá obter uma sentença que produza ... não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem ... ídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa ... 19) Ação anulatória. Astreintes. Minoração do valor da multa. Ação ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... , o lesado deveria provar que o dano ocorreu pelo simples fato de o serviço público não estar ... Os direitos da pessoa humana também estão incluídos entre os princípios sensíveis da ... sofrido não se busca, em essência, um valor pecuniário para a sua dor espiritual. No fundo, ... ou prepostos, passaram a ter a obrigação de ampla reparação, não apenas de índole ... Verdadeiras astreintes têm sido aplicadas pelo TST e outros Tribunais ... , embora suas atribuições não fiquem limitadas à mesma, podendo essa instituição até mesmo ...
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Acordão da Quarta Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO DE NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VALOR DAS "ASTREINTES".REDUÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Descabe a interposição de recurso especial com fundamento emviolação de norma municipal, pois esta não se enquadra no conceitode lei federal.2. O recurso especial
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Direito Constitucional
... forma indireta (por representantes eleitos pelo voto popular) e de forma direta (mediante ... surgimento de uma nova constituição não estão protegidos contra ela, salvo se o próprio poder ... ções em que este se negar a cumprir obrigação imposta por decisão judicial, sob o risco de ... ão, embora admita a existência de leis com valor normativo igual ao da Constituição ... (D) ... , não o são, porque encontram-se limitadas nos seus objetivos, sendo fruto de detalhamentos ... “A execução de multa diária (astreintes) por descumprimento de obrigação de fazer, ...