astreintes intimação pessoal
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O novo CPC e o enunciado n. 410 da súmula do STJ: a intimação pessoal como requisito para imposição das astreintes
O artigo analisa a importância das astreintes como instrumento de execução indireta de obrigações e a exigência de intimação pessoal da parte como condição para a sua aplicação, nos termos do enunciado n. 410 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Posteriormente, destaca os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema de acordo com o novo Código de Processo Civil de 2015
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. SÚMULA 7 do STJ. 1. É deficiente a alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente o ponto supostamente omitido...
...284/STF. ASTREINTES . INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. . ... -
Acórdão nº 2013/0033059-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do...
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Acórdão nº 2014/0309035-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83. 1. Primeiramente, constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que
...ASTREINTES . . ... pela desnecessidade de intimação . ... que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição . ... -
Acórdão nº 2015/0063622-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASTREINTES. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de astreintes fixadas em obrigação de fazer, sua incidência tem início com a intimação
...DE . PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASTREINTES" . TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO . PESSOAL DO\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0181760-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. REDUÇÃO DA MULTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem dirimiu,...
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Acórdão nº 2016/0085091-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE ASTREINTES - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA ADIMPLEMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. 1. A multa cominatória objetiva compelir o réu ao cumprimento da ordem judicial a fim de alcan
...ASTREINTES - NECESSIDADE DE . ...desta Corte: "A prévia intimação do devedor constitui condição . ... -
Acórdão nº 2013/0304330-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A COBRANÇA DE ASTREINTES. OCORRÊNCIA, NO CASO. SÚMULA 410/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA...
...NO . RECURSO . ESPECIAL. . ASTREINTES... -
Acórdão nº 2013/0115271-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. Tratando-se de astreintes fixadas em obrigação de fazer, sua incidência tem início com a intimação pessoal do devedor para cumprimento da...
...ESPECIAL. EXECUÇÃO . DE ASTREINTES" . . TERMO . INICIAL. . INTIMAÇÃO PESSOAL\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0145645-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PRECEDENTES. 1. É desnecessária a intimação pessoal do executado para...
...ASTREINTESDE DE . INTIMAÇÃO" PESSOAL DO DEVEDOR PARA \xC2"... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.349.790/RJ, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, consolidou o entendimento de que "a prévia intimação pessoal
...CUMPRIMENTO . DE . SENTENÇA. . ASTREINTES". TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0066168-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. MITIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a...
...PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). ASTREINTES. OBRIGAÇÃO . INTIMAÇÃO PESSOAL. . SÚMULA . 410/STJ. . ... -
Acórdão nº 2009/0084895-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SÚMULA 140/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I. É necessária a intimação pessoal do devedor quando aplicada multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. II. A prévia intimação do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2015/0282837-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA Nº 410 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ...
...ESPECIAL. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO . ... nº 410, a prévia intimação pessoal . ... -
Acórdão nº 2014/0204344-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. MITIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do
...ASTREINTES. OBRIGAÇÃO . INTIMAÇÃO PESSOAL. . SÚMULA . 410/STJ. . ... -
Acórdão nº 2014/0316547-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. ART. 475-J DO CPC/73. INTIMA&
...INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. VALOR DAS . ... arbitrado, a título de astreintes, . ... -
Acórdão nº 2016/0190855-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ASTREINTES FIXADAS EM R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS). RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. 1. ...
...CUMPRIMENTO . DE . SENTENÇA. . INTIMAÇÃO . PESSOAL . DO . DEVEDOR. . . ASTREINTES . FIXADAS . EM . R$ . 50,00 . ... -
Acórdão nº 2016/0004192-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA Nº 410 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada na Súmula nº 410, a prévia...
...ESPECIAL. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO . ... nº 410, a prévia intimação pessoal . ... -
Acórdão nº 2015/0232736-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. PRECEDENTES DAS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. 2. RECURSO IMPROVIDO. 1. É cediço o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, sedimentado na Súmula 410/STJ, segundo a qual, "
... NO RECURSO ESPECIAL. 1. ASTREINTES". NECESSIDADE DE . INTIMAÇÃO PESSOAL \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0008933-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Na presente hipótese, o próprio Tribunal de origem reconheceu que não foi realizada a necessária intimação pessoal do devedor. 2....
...INTIMAÇÃO" PESSOAL DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Na\xC2"...2. Tratando-se de astreintes" fixadas em obrigação de fazer, \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0274429-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. A
...ASTREINTES. . DESNECESSIDADE . DE . INTIMAÇÃO . ...intimação pessoal... -
Acórdão nº 2014/0278552-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA....
...ASTREINTES. . DESNECESSIDADE . DE . INTIMAÇÃO . ...intimação pessoal... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. MITIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O atual entendimento consolidado pela Segunda Seção deste Sodalício é no sentido de ser obrigatória a prévia intimação pessoal do devedor, porquanto constitui condição necessária para a...
...ASTREINTESINTIMAÇÃO... obrigatória a prévia intimação pessoal do . ... -
Acórdão nº 2016/0203389-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, no que
...INTIMAÇÃOO DA . MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. . POSSIBILIDADE. ...pessoal... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 102561 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. - Conforme assentado pela 2ª Seção deste STJ, diante do panorama processual estabelecido a...