Atendente judiciário
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LEI ORDINÁRIA Nº 7645, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre a Criação e Extinção de Cargos Nos Quadros Permanentes das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e Dos Tribunais Regionais Eleitorais e da Outras Providencias.
... e dos Tribunais Regionais Eleitorais, os cargos de Técnico Judiciário AJ-021 e de Taquígrafo Judiciário AJ-022, Auxiliar Judiciário AJ-023, e Agente de Segurança Judiciária AJ-024 e de Atendente Judiciário AJ-025, na forma constante do Anexo I desta Lei ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8259, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Estruturação das Categorias Funcionais de Agente de Segurança Judiciaria, Atendente Judiciario e Agente de Telecomunicações e Eletricidade Dos Quadros de Pessoal Permanente do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente ... #Incluído pela Lei nº 14.624, de ... deve capacitar os membros e os servidores que atuam no Poder Judiciário, no Ministério Público, na Defensoria Pública, nos órgãos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7729, DE 16 DE JANEIRO DE 1989. Cria Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições, e da Outras Providencias.
... comissão de Diretor de Secretaria; dezoito cargos de Técnico Judiciário; trinta e seis cargos de Oficial de Justiça Avaliador; trinta e seis ... cargos de Agente de Segurança Judiciária; dezoito cargos de Atendente" Judiciário e um cargo em comissão de Distribuidor; ... II - Na 2\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8434, DE 16 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão, Nos Quadros Permanentes das Secretarias Dos Tribunais Regionais do Amapá, Roraima e Tocantins e Dá Outras Providências.
... do Amapá, de Roraima e de Tocantins os cargos de Técnico Judiciário AJ-021, Taquígrafo Judiciário AJ-022, Auxiliar Judiciário AJ-023, e de Segurança Judiciária AJ-024, Atendente Judiciário AJ-025, Inspetor de Segurança Judiciária AJ-026, Médico ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7962, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989. Altera a Redação do Inciso Vii do Artigo 33 da Lei 7.729, de 16 de Janeiro de 1989.
... ão de Diretor de Secretaria; 3 (três) cargos de Técnico Judiciário; 6 (seis) cargos de Oficial de Justiça Avaliador; 6 (seis) cargos de ... de Agente de Segurança Judiciária; e 3 (três) cargos de Atendente Judiciário; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7819, DE 15 DE SETEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Criação de Cargos No Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16 Região, Com Sede em São Luis-ma, e da Outras Providencias.
... Categorias Funcionais ... Atividades de Apoio ... Técnico Judiciário ... TRT-16ª AJ-021 ... Judiciário Código TRT-16ª ... Oficial de ... Agente de Segurança Judiciária ... TRT-16ª AJ-024 ... Atendente Judiciário ... TRT-16ª AJ-025 ... Outras Atividades de ... TRT-16ª ...
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Acórdão Nº 0188200-24.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-06-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES DO TJCE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ATENDENTE JUDICIÁRIO COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL FUNDAMENTAL. ENQUADRAMENTO EM CARGO DE NÍVEL MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 37, INCISO II, DA CF/1988. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. O âmago da
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES ... TJCE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O ... CARGO DE ATENDENTE JUDICIÁRIO COM EXIGÊNCIA DE ... NÍVEL FUNDAMENTAL. ENQUADRAMENTO EM ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... além dos cargos em comissão, os do Grupo Atividades de Apoio Judiciário e do Grupo Outras Atividades de Nível Médio de que tratam os Anexos I a ... IV - 2 (dois) cargos de Atendente Judiciário; e ... V - 2 (dois) cargos de Agente de Segurança ...
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Acórdão nº 0013691-86.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 25 de Septiembre de 2013
RECURSO ADMINISTRATIVO. INCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. COMPROVADOS OS ATOS TIPIFICADOS. ATENDENTE JUDICIÁRIO CONCURSADO. MEMBRO EFETIVO DE ÓRGÃO JUDICIÁRIO. EXERCÍCIO CONJUNTAMENTE COM A ADVOCACIA. ILEGALIDADE. IMPEDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, II, DA LEI 8.906 DE 04 DE JULHO DE 1994, ONDE ESTABELECE QUE OS...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno 5ª Av. do CAB, nº ... COMPROVADOS OS ATOS TIPIFICADOS. ATENDENTE JUDICIÁRIO CONCURSADO. MEMBRO EFETIVO DE ÓRGÃO JUDICIÁRIO. EXERCÍCIO ... -
Acórdão nº 80157298520188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 23 de Abril de 2019
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: AGRAVO INTERNO n. 8015729-85.2018.8.05.0000.1.Ag Órgão Julgador: Tribunal Pleno AGRAVANTE: THIAGO VIRGILIO VICTOR DOS SANTOS Advogado(s): SANNY SILVA ARAUJO, ANA ANGELICA NAVARRO NASCIMENTO, CLEISEANE BRITO DANIEL, SANNY SILVA ARAUJO AGRAVADO: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ...
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Acórdão nº 0015273-24.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 25 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATENDENTE JUDICIÁRIO CONCURSADO. MEMBRO EFETIVO DE ÓRGÃO JUDICIÁRIO. EXERCÍCIO CONJUNTAMENTE COM A ADVOCACIA. ILEGALIDADE. IMPEDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, II, DA LEI 8.906 DE 04 DE JULHO DE 1994, ONDE ESTABELECE QUE OS MEMBROS DO JUDICIÁRIO SÃO INCOMPATIBILIZADOS COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, MESMO EM CAUSA PRÓPRIA. LEGALIDADE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno 5ª Av. do CAB, nº ... EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATENDENTE JUDICIÁRIO CONCURSADO. MEMBRO EFETIVO DE ÓRGÃO JUDICIÁRIO. EXERCÍCIO ... -
Acórdão nº 2000.01.00.016793-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Octubre de 2008
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO INTERNO. ASCENSÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ADIN N° 873/DF. ART. 37, II, DA CF/88. I - Afigura-se ilegítima as disposições da Portaria n° 287/91, do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, que abre inscrições para prova de habilitação aos servidores do seu quadro permanente para as categorias de...
... provimento de cargos das categorias funcionais de Técnico Judiciário e Atendente Judiciário, do quadro permanente daquele Tribunal, julgou ... -
Acórdão nº 0516494-11.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Enero de 2016
APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DA PARTE EM SER CONVOCADA PARA TOMAR POSSE. CLASSIFICAÇÃO EM POSIÇÃO ALÉM DAS VAGAS DISPONÍVEIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inexiste interesse que justifique a intervenção do Ministério Público em ação que pleiteia a nomeação da parte no cargo de Atendente Judiciário,...
Processo nº 0516494-11.2013.8.05.0001 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Segunda Câmara Cível ... Atendente Judiciário, sobretudo quando o próprio parquet assim se ... manifestou ... -
Acórdão nº 0013691-86.2011.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 16 de Mayo de 2015
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ADMINISTRATIVO QUE FOI JULGADO IMPROVIDO. INCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. COMPROVADOS OS ATOS TIPIFICADOS. ATENDENTE JUDICIÁRIO CONCURSADO. MEMBRO EFETIVO DE ÓRGÃO JUDICIÁRIO. EXERCÍCIO CONJUNTAMENTE COM A ADVOCACIA. ILEGALIDADE. IMPEDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, II, DA LEI 8.906 DE 04 DE JULHO...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Tribunal Pleno ... 5ª Av ... COMPROVADOS OS ATOS TIPIFICADOS. ATENDENTE JUDICIÁRIO ... CONCURSADO. MEMBRO EFETIVO DE ÓRGÃO JUDICIÁRIO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7517, DE 14 DE JULHO DE 1986. Cria Cargos Na Justiça do Trabalho.
... ão de Diretor de Secretaria; 8 (oito) cargos de Técnico Judiciário; 16 (dezesseis) cargos de Oficial de Justiça Avaliador; 16 (dezesseis) ... ) cargos de Agente de Segurança Judiciária e 8 (oito) cargos de Atendente Judiciário; ... II - na 2º Região: 29 (vinte e nove) cargos de Juiz do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6082, DE 10 DE JULHO DE 1974. Fixa os Valores de Vencimentos Dos Cargos Dos Grupos-atividades de Apoio Judiciario, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nivel Superior e Outras Atividades de Nivel Medio, Dos Quadros Permanentes das Secretarias Dos Tribunais Regionais Eleitor...
... IV - para a Categoria Funcional de Atendente Judiciário, certificado de conclusão do curso ginasial ou oitava série do primeiro grau ou de nível equivalente; ... V - demais ...
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nº 1997.01.00.016587-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Septiembre de 2003
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATENDENTE JUDICIÁRIO DO QUADRO DE PESSOAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIFERENÇAS DAS REFERÊNCIAS NM-17, NM-22 E NM-24 PARA A REFERÊNCIA NM-32. DIREITO ASSEGURADO EM MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL SE BUSCA PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. RESPECTIVAMENTE,...
... ça o direito dos servidores públicos ocupantes do cargo de atendente judiciário do quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça ao ... -
nº 93.01.28947-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 26 de Septiembre de 2001
PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ALEGADA LITISPENDÊNCIA (CPC, ART. 26,V) 1. Inocorrência de identidade de pedido e de causa de pedir (CPC. art. 301), uma vez que o primeiro mandado de segurança visa à anulação de questões do concurso de Técnico Judiciário, enquanto que este requer a anulação de questões do concurso de atendente Judiciário. 2. Apelação provida.
... é, o MS n° 93.9341-0/DF a anulação de questões da prova de Atendente Judiciário, enquanto que o MS nº 93.8347- 3/DF a anulação de questões ... -
Acórdão Nº 0303942-34.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 13-08-2020
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE CRICIÚMA. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE ATENDENTE ODONTOLÓGICO. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA AUMENTAR O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM BASE NA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENAMENTE APLICÁVEL AO CASO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL À PRETENSÃO....
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Primeira ... PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO ... SALARIAL COM O CARGO DE ATENDENTE ODONTOLÓGICO. INCOMPETÊNCIA ... DO PODER JUDICIÁRIO PARA AUMENTAR O ... -
Acórdão Nº 0303845-34.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 13-08-2020
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE CRICIÚMA. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE ATENDENTE ODONTOLÓGICO. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA AUMENTAR O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM BASE NA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENAMENTE APLICÁVEL AO CASO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL À PRETENSÃO....
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Primeira ... PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO ... SALARIAL COM O CARGO DE ATENDENTE ODONTOLÓGICO. INCOMPETÊNCIA ... DO PODER JUDICIÁRIO PARA AUMENTAR O ... -
Acórdão Nº 0303874-84.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 13-08-2020
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE CRICIÚMA. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE ATENDENTE ODONTOLÓGICO. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA AUMENTAR O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM BASE NA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENAMENTE APLICÁVEL AO CASO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL À PRETENSÃO....
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Primeira ... PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO ... SALARIAL COM O CARGO DE ATENDENTE ODONTOLÓGICO. INCOMPETÊNCIA ... DO PODER JUDICIÁRIO PARA AUMENTAR O ... -
Acórdão Nº 0303843-64.2018.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 22-07-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE ATENDENTE ODONTOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DE VENCIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Terceira ... PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO ... SALARIAL COM O CARGO DE ATENDENTE ODONTOLÓGICO ... IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DE VENCIMENTO PELO PODER ... -
Acórdão Nº 0304031-57.2018.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA –AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL – PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE ATENDENTE ODONTOLÓGICO – IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DE VENCIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA – EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO...
... ÚDE BUCAL – PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE ATENDENTE ODONTOLÓGICO – IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DE VENCIMENTO PELO PODER ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7120, DE 30 DE AGOSTO DE 1983. Dispõe Sobre a Criação e Extinção de Cargos Na Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, e da Outras Providencias.
... I - no Grupo Atividades de Apoio Judiciário, código TST-AJ-020, 180 (cento e oitenta) de Auxiliar Judiciário ... Segurança Judiciária, TST-AJ-024; 54 (cinqüenta e quatro) de Atendente Judiciário, TST-AJ-025; e 15 (quinze) de Taquígrafo Auxiliar, ...