Atentado
-
Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 196 ... #Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996 ... TÍTULO IV Dos crimes contra a organização do trabalho ... Atentado contra a liberdade de trabalho ... ARTIGO 197 ... Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: ... I- a exercer ou não ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... ARTIGO 6 ... Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins ...
-
Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... atentado: ... a) à liberdade de locomoção; ... b) à inviolabilidade do domicílio; ... c) ao sigilo da correspondência; ... d) à ...
-
Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... ARTIGO 25 ... A infrao ao disposto no artigo anterior constituir atentado, cabendo a aplicao das medidas cautelares previstas no Cdigo de Processo Civil ... ARTIGO 26 ... No processo discriminatrio judicial os ...
-
Investigação de homicídio por militar é atentado aos direitos humanos
Investigação de homicídio por militar é atentado aos direitos humanos
Recentemente nos deparamos com a notícia de um homem que teria sido morto em troca de tiros com militares fuzileiros navais, na ocasião em que esses flagraram o baleado assaltando um motorista em plena luz do dia, enquanto trafegavam pela manhã na... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11106, DE 28 DE MARÇO DE 2005. Altera os Artigos 148, 215, 216, 226, 227, 231 e Acrescenta o Artigo 231-a Ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal e da Outras Providencias.
... " (NR) ... "Atentado ao pudor mediante fraude ... Art. 216. Induzir alguém, mediante fraude, a praticar ou submeter-se à prática de ato libidinoso diverso da ...
-
Em vigor
Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
... 159, caput, e seus 1, 2 e 3); ... f) estupro (art. 213, caput, e sua combinao com o art. 223, caput, e pargrafo nico); ... g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinao com o art. 223, caput, e pargrafo nico); ... h) rapto violento (art. 219, e sua combinao com ...
-
Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... Devastar, saquear, extorquir, roubar, seqüestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... Pena- reclusão, de três a oito anos, sem prejuízo da correspondente à violência ... Atentado violento ao pudor ... ARTIGO 233 ... Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a presenciar, a praticar ou permitir que ...
-
Em vigor
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências.
... § 2º - Excetuam-se dos benefícios da anistia os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal ... § 3º - Terá direito à reversão ao Serviço Público a esposa do militar demitido por Ato Institucional, que foi obrigada a ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... § 1º É ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... § 7o A inobservância do disposto nos §§ 3o a 6o resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial ... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, ...
-
Aposentadoria compulsória do servidor é atentado contra dignidade humana
Hebe da Silva: Aposentadoria compulsória do servidor é atentado
1. À medida que nos tornamos candidatos à terceira idade, começamos a conviver com o fantasma do dever de nos aposentar aos 75 anos de idade. Daí as perguntas: "É compatível com a dignidade humana da pessoa idosa servidora pública a aposentadoria ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8930, DE 06 DE SETEMBRO DE 1994. da Nova Redação Ao Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Artigo 5, Inciso Xliii, da Constituição Federal, e Determina Outras Providencias.
... 159, caput, e §§ lº, 2º e 3º); ... V - estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); ... VI - atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); ... VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º) ...
- Atentado contra a Liberdade de Trabalho (art. 197 do Código Penal)
-
Acórdão nº 2016/0136201-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame...
- Atentado contra a Liberdade de Associação (Art. 199 do Código Penal)
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVA ILÍCITA MOTIVADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. IMPROPRIEDADE NA VIA DO WRIT. CONDENAÇÃO BASEADA NA PALAVRA DA VÍTIMA E EM OUTROS ELEMENTOS...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ... ATENTADO" VIOLENTO AO PUDOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... COLEGIALIDADE ... EVIDENCIADA. ... CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE\xC2" ... -
Movimento separatista curdo considerado terrorista pela Turquia assume autoria de atentado em Ancara
O PKK, o Partido dos Trabalhadores do Curdistão, o movimento político armado considerado terrorista por Ancara e seus aliados ocidentais, reivindicou a autoria do atentado suicida da manhã de domingo, no centro da capital turca, que deixou dois polic...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 59 ... Constituirá atentado, que o Juiz coibirá, mediante simples monitório, o ato da parte que no decurso do processo, dilatar a área de seus domínios ou ocupações, assim ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... III- de incitamento de atentado contra pessoa ou bens; ... IV- de instigação à desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública; ... V- que implique em ...
-
Atentado ambiental
Arnaldo Bloch Como já foi dito em textos analíticos, a chamada “Constituição Cidadã”, promulgada em 1988, merece, entre outros codinomes, o de “Constituição Ambiental”, tais os avanços no ordenamento jurídico sobre temas como proteção e preservação d...
-
Cristina kirchner sofre tentativa de atentado
A vice-presidente da Argentina, Cristina Kirchner, sofreu uma tentativa de atentado na noite de ontem, segundo informações da imprensa local. O ataque ocorreu em frente à sua casa, em Buenos Aires, onde um homem a abordou com uma arma de fogo, que te...
-
Ayres Britto afirma que que caixa dois é um ‘atentado à Constituição’
Agência O Globo - BRASÍLIA — O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Carlos Ayres Britto defendeu em entrevista ao GLOBO que caixa dois é um "atentado à Constituição" e que a discussão sobre uma anisti...
-
Após indiciamento, empresa nega ligação do 'Faraó dos bitcoins' com atentado contra concorrente: 'Jamais praticou violência'
Agência O Globo -Após a 126ª DP (Cabo Frio) concluir que Glaidson Acácio dos Santos, o "Faraó dos bitcoins", foi o mentor intelectual do atentado contra Nilson Alves da Silva, de 44 anos, que também atua no ramo de investimentos com criptomoedas, a G...