Atentado contra a liberdade de associação
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas ...Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:. a) à liberdade de locomoção;. b) à ...f) à liberdade de associação;. g) aos direitos e garantias legais assegurados ...
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Em vigor
Código Penal
...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ...Atentado contra a liberdade de trabalho. ARTIGO 197. ...associação. ARTIGO 199. Constranger alguém, mediante ...
- Atentado contra a Liberdade de Associação (Art. 199 do Código Penal)
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... paz, a execução da pena privativa da liberdade, não superior a dois anos,. pode ser suspensa, ...ARTIGO 16. Integrar ou manter associação, partido, comitê, entidade de classe ou ..., depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...contra" as instituições militares. Conceito de navio. 3\xC2"... pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos. Separação de ... ou sede de sociedade ou associação, e o confisco. Pessoas sujeitas às medidas de ...Atentado violento ao pudor. ARTIGO 233. Constranger ...
- Atentado contra a liberdade de associação (Art. 199, CP)
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
..., espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. #Redação dada pela Lei nº 14.423, ...ência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será ... ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação ...ência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, ...VII - direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos;. VIII - ...§ 9o Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da ...atentado contra chefe de Estado ou quaisquer autoridades, ...
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Anj e abraji criticam suspensão de reportagem
A Associação Nacional dos Jornais (ANJ) e a Associação ... (Abraji) classificaram como um atentado" à liberdade de imprensa - garantida na Constitui\xC3"...
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Dos crimes contra a organização do trabalho
... 1. Tipo penal abstrato . Atentado contra a liberdade de trabalho. Art. 197. ... Atentado contra a liberdade de associação. Art. 199. Constranger alguém, mediante ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...liberdade de expressão. Um comando jurídico que eleja a ...contra a. mulher , objetos de farta documentação ...Roberto Algranti Filho; em nome da Associação Brasileira de. Emissoras de Rádio e Televisão ...órgão jurisdicional considerou haver “atentado violento ao pudor”,. dado que, na película, a ... -
Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... a Constituição e reconhecendo a liberdade de paralisação, atribui aos trabalhadores — e ... condições de trabalho, providências contra. . assédio, plano de saúde etc.). Não cabe ao ...Isto significa que “associação"” não possui poder de realizar a dita convocaç\xC3"...“Atentado contra a liberdade de trabalho:. Art. 197. ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
...ção coletiva, estende a proteção contra a discriminação antissindical e a ingerência ...@8.2. A Liberdade Sindical. O ponto de partida essencial do ...; b) a liberdade de expressão e de associação é . . uma condição indispensável a um ... tipificou penalmente a conduta de “atentado contra a liberdade de associação”, sendo ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...ADV.(A/S). : MIN. DIAS TOFFOLI. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI. : JANSEN DOS SANTOS ...liberdade de expressão, a evidenciar a relevância de sua ...informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o. ...É um. atentado contra o poder geral de cautela da magistratura, ... -
Do Condomínio Edilício
... e se limita às ações intentadas pelo e contra o condomínio na sua universalidade de direito e ...ôminos, os quais passaram a ter maior liberdade para definir o número mínimo de votos ..., eles pediram desligamento da associação, alegando que ela havia se desviado de seus ... tais como: brigas ruidosas e constantes; atentado violento ao pudor; estado mental que traga riscos ...
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Acórdão Nº 39556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE CARÁTER GERAL POR DECISÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADI 5.794. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA PELO SUJEITO PASSIVO DA COBRANÇA NECESSÁRIA PARA VALIDADE DO ATO. RECURSO PROVIDO. 1. No julgamento da ADI 5.794, o Plenário assentou a compatibilidade da Lei 13.46
...Contra decisão por. mim proferida, mediante a qual ...da liberdade sindical, afastando a compulsoriedade do ...Inocorrência de retrocesso social ou. atentado aos direitos dos trabalhadores (artigos 1º, III ...Proteção às. liberdades de associação, sindicalização e de expressão. (artigos 5º, ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... a ilicitude no seu resultado, atentando contra os princípios universais da boa-fé e dos bons ... . @20. Responsabilidade na ofensa à liberdade e cárcere privado. Este artigo passou a ter um ...ões de saúde e de higiene, em ostensivo atentado à dignidade da pessoa humana que demanda ...8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
..., embora cometidos no estrangeiro: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... que hajam cometido como filiados a associação, bando ou quadrilha de malfeitores. . Casos em ... Atentado contra a liberdade de trabalho . Art. 197 – ...
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Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
...( Escuela de Posgrado ), a convite da Associação dos magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª ... do Código Penal brasileiro ( Dos Crimes contra a Organização do Trabalho ) no conhecido ... notadamente nos campos da proteção da liberdade sindical e da garantia das condições pessoais ... 197, II, 2ª parte, do Código Penal ( atentado contra a liberdade de trabalho , na modalidade ...
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Direito Penal
..., a um só tempo, o patrimônio e a liberdade pessoal (em caso de grave ameaça) ou a ... indivíduo desferiu um tiro de revólver contra" um desafeto seu, ceifando-lhe a vida. Nessa situa\xC3"... comum, como se dá no delito de associação criminosa (art. 288 do CP). C: Correto. O crime ... (B) Atentado violento ao pudor. (C) Assédio sexual. (D) ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE INFORMAÇÃO, ARTÍSTICA ... 1. A Associação Nacional dos Editores de Livros - Anel ... Caroline, do Principado de Mônaco, contra a publicação de fotografias da família ... sui generis no r esultado, por atentado ao princípio da boa-fé e aos bons ...
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Código Penal. Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Principais dispositivos do Código Penal relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
...@Parte especial. @@Título I. Dos crimes contra a pessoa. @@@Capítulo VI. Dos crimes contra a ...@@@@Seção I. Dos Crimes Contra a Liberdade Pessoal. Art. 149. Reduzir alguém a condição ...Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197. ...associação Art. 199. Constranger alguém, mediante ...
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Decisão Monocrática Nº 0101521-79.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-10-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 2º DA Lei Nº 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 197, II DO CP. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO. PROVAS SUFICIENTES. DEPOIMENTOS. FASE INQUISITORIAL E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. COERÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. REAVALIAÇÃO.
...ART. 197, II DO CP. ATENTADO CONTRA A. LIBERDADE DE TRABALHO. PROVAS ...ABSOLVIÇÃO POR ASSOCIAÇÃO". CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNST\xC3"... -
O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
...ção de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1979); a Carta Africana dos Direitos ...: “O homem tem direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao gozo de condições de vida ...associação, a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo ... do Código Penal prevê o crime de “atentado...
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Os Direitos de Solidariedade
. Enquanto os direitos de liberdade e de igualdade se dirigem aos trabalhadores ...ão provoca a criação de uma associação permanente e organizada. O fato da solidariedade ... por laços de solidariedade: proteção contra a despedida injustificada, direito à saúde e ...ção de um mês a um ano ao crime de atentado contra a liberdade de associação (constranger ...