Atentado contra a segurança de outro meio de transporte
10106 resultados para Atentado contra a segurança de outro meio de transporte
-
Em vigor
Código Penal
... no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. #Redação dada pela ...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ...II- sujeitá-lo a medida de segurança". #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Par\xC3"... quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é ... saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em ...Atentado contra a liberdade de trabalho. ARTIGO 197. ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
...1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se ...Medidas de segurança. ARTIGO 3. As medidas de segurança regem-se pela ...contra" as instituições militares. Conceito de navio. 3\xC2"...Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do ... qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, ...Atentado violento ao pudor. ARTIGO 233. Constranger ...
-
Acórdão nº 2015/0247719-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DANO QUALIFICADO, ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE OUTRO MEIO DE TRANSPORTE E CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta ...
...CRIMINOSA, . DANO . QUALIFICADO, . ATENTADO . CONTRA . A . IO DE TRANSPORTE" E CORRUPÇÃO DE . MENOR. DOSIMETRIA\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será ... saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de:. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação ...@@CAPÍTULO X. Do Transporte. ARTIGO 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) ...São asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e ...ção legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa. ...
-
Acórdão nº RHC 24193 / SC de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE OUTRO MEIO DE TRANSPORTE. VEREADOR. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. AFERIÇÃO. MATÉRIA IMPRÓPRIA À VIA ELEITA. IMUNIDADE MATERIAL. NÃO INCIDÊNCIA. ATOS ESTRANHOS À ATIVIDADE PARLAMENTAR. LIDERANÇA, INCITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM MANIFESTAÇÕES POPULARES EM VIA PÚBLICA. IMPEDIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO...
...RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE OUTRO MEIO DE TRANSPORTE. ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... disposto nos §§ 3o a 6o resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao ... das Secretarias de Finanças das Capitais e outro pelas entidades de representação nacional dos ... ou serviços, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de ...ARTIGO 6. Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e enção contra" incêndios, para os fins de registro e legalizaç\xC3"... e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 9. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ...ção de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação ...ARTIGO 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo ... de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2o. § 8o O ... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;. VIII - ...ção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...ís ou região geográfica ao território de outro" país ou região geográfica, em que estão inclu\xC3"... titulares de visto solicitado e emitido por meio eletrônico. Art. 10. Para solicitar o visto, os ...12. Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho ...b) crime contra a humanidade;. c) crime de guerra; ou. d) crime ...I - comprovante de meio de transporte de entrada e saída do território nacional;. II ...I - atentado contra chefe de Estado ou outras autoridades;. II ...
-
Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas ... de representação será exercido por meio de petição:. a) dirigida à autoridade superior ...Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:. a) à liberdade de locomoção;. b) à ...segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de ... este oferecerá a denúncia, ou designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ...Nas comarcas onde os meios de transporte forem difíceis e não permitirem a observância ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos ...I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;. ...ARTIGO 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. ...á, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais ... Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção ...SEÇÃO XIII Do Atentado. ARTIGO 879. Comete atentado a parte que no curso ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...II - imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se ... social, laboral e produtiva do migrante por meio de políticas públicas;. XI - acesso ...à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:. I ... de membro de tripulação de transporte aéreo; e. IX - outros que vierem a ser ...§ 9o Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da ...atentado contra chefe de Estado ou quaisquer autoridades, ...
-
Decisão Monocrática N° 00066529120198070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte ré/recorrente, com fundamento no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil, em face de acórdão assim ementado: ?APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE OUTRO MEIO DE TRANSPORTE. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. IMPUTABILIDADE. ACTIO LIBERA IN CAUSA. DOSIMETRIA....
...DIREITO PENAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE OUTRO MEIO DE TRANSPORTE. ... -
Dos crimes contra a incolumidade pública
...Segurança Nacional). · Vide Lei 9.605/1998 (Crimes e rações Administrativas contra o Meio Ambiente). Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 ...ção, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;. d) em estação ferroviária ou ... processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que ...22/09/2004). Atentado contra a segurança de transporte marítimo, ...
-
Acordao N° 1417647 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Apelação criminal. Direito penal. Atentado contra a segurança de outro meio de transporte. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Imputabilidade. Actio libera in causa. Dosimetria. Substituição da pena. 1 - na forma do art. 82, § 5º, da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso do réu, que pretende afastar a condenação. 2 - atentado contra a segurança...
...APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE OUTRO. MEIO DE TRANSPORTE. ... -
Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... parte dele, ao domínio ou à soberania de outro país. Pena: reclusão, de 4 a 20 anos. ... de comunicações, meios e vias de transporte, estaleiros, portos, aeroportos, fábricas, ..., depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo ... for feita em local de trabalho ou por meio de rádio ou televisão. § 2º - Sujeita-se à ...
-
Dos Crimes contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos
... IV – praticando outro ato de que possa resultar desastre. . 1.2. Forma ... Penal que o crime pode ser praticado por meio" de “ outro ato de que possa resultar desastre \xE2\x80".... Crime n o 2: Atentado contra a Segurança de Transporte Marítimo, ...
-
Acórdão nº 3613-0/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 23 de Febrero de 2010
Qualificado, Incêndio, Atentado contra a Segurança de Outro Meio de Transporte e Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 157, § 2°, I, Ii C/C Art. 250 C/C Art. 262 e Art. 268, § único) - Alegação de Ausência de Justa Causa para a Custódia Principiada em 09/09/09 - Não Constatação - Denúncia Oferecida, Recebida, Defesa Apresentada e Três Audiências Instrutórias Procedidas - Marcha...
...QUAUFICADO, INCENDIO, ATENTADO CONTRA A. SEGURANQA DE OUTRO MEIO DE TRANSPORTE ... -
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... do processo de elaboração normativa por meio da reconstituição dos principais argumentos ... . Por outro lado, no caso dos PLs, não há expressa menção ... publicação de imagens de vídeos de segurança 376 ; do trote estudantil 377 ; da litigância de ... para o agente que cometer o crime contra advogado no exercício da advocacia ou em ...áfico, se a captura, aquisição e o transporte do animal, tem por objetivo a venda comercial ... Estupro e Atentado Violento ao Pudor (arts. 213 e 214 do Código ...
-
Decisões Monocráticas nº 141685 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2018
... corpus interposto por Daiane Oliveira contra decisão dos Ministros integrantes da Quinta ... o Estado e as forças de segurança e, com isso, facilitar a rebelião que estava ...[..] 3.1.1.4. Atentado contra segurança de outro meio de transporte ...
-
Acórdão nº 72891-9/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 31 de Marzo de 2009
Apelação Criminal. Estatuto da Criança e do Adolescente. Atos Infracionais Análogos Aos Crimes de Roubo Qualificado Pelo Emprego de Arma, na Forma Tentada, Homicídio Qualificado para Assegurar a Execução, Ocultação, Impunidade ou Vantagem de Outro Crime e Atentado contra a Segurança de Meio de Transporte. Artigos 157, I, C/C Art. 14, Ii, Art. 121, V e Art. 262, Todos do Código Penal. ...
...IMPUNIDADE OU VANTAGEM DE OUTRO CRIME E. ATENTADO CONTRA A SEGURANCA DE MEIO DE. TRANSPORTE. ARTIGOS 157, I, C/C ART. 14, II, ART. 121, V E ... -
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... é armazenada enquanto aguarda transporte para a aeronave ou onde a bagagem extraviada é ...ícita contra a aviação civil: ato ou atentado que coloca em risco a segurança da aviação ... de passageiros ou mercadorias como meio de realização de negócios dessa empresa, para ... um operador para a aeronave do mesmo ou de outro operador, durante a viagem do passageiro;. XLIII ...
-
Dos crimes contra a incolumidade pública
...ção, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo; d) em estação ferroviária ou ..., bastando o perigo concreto de dano ao meio ambiente . . . 9 • DoS CrIMES ContrA A ...outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou ... 9.2.2 ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO, ...
-
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... A lei posterior, que de outro modo favorece o agente, aplica-se ao fato não ..., embora cometidos no estrangeiro: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é ... o liberando e, se imposta medida de segurança detentiva, após o exame a que se refere o art. ... saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em ... Atentado contra a liberdade de trabalho . Art. 197 – ...
-
Processo nº 0153884-90.2013.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelações Criminais. Sentença Condenatória Quanto Ao Acusado Rodrigo Nas Sanções Do Artigo 262, § 1º, C/c Artigo 263 Na Forma Do Artigo 258 e Artigo 129, § 1º, Inciso I, Todos Do Cp, Na Forma Do Artigo 70, Também Do Cp. Sentença Absolutória Quanto Ao Acusado André Luiz. Recurso Ministerial que Busca a Reforma Do Julgado Com O Fito de Ver O Acusado André Condenado Nos Exatos Termos Da...
...CONDUTA MEIO...ADVINDOS DOS CRIMES DE ATENTADO CONTRA OUTRO MEIO DE . ...transporte" e lesão corporal. . 5. Acolhimento parcial\xC2"...a segurança... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
..., serão requisitados ao juiz do lugar por meio de precatória ou, si o juiz for de categoria ...ória poderá ser apresentada a qualquer outro" juizo em que se haja de praticar o ato. § 2º Al\xC3"... que não apresentar defesa no prazo legal, contra ele correndo os demais prazos independentemente ...VI – os mandados de segurança contra atos de qualquer autoridade da respectiva ... da parte adversa até a purgação do atentado, quando reconhecido. Parágrafo único. Autuado, ... e em conformidade com o documento de transporte. § 1º Em caso de avaria, o destinatário ...