Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo

86 resultados para Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo

  • Em vigor Código Penal
    ..., que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. #Redação dada ...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ...II- sujeitá-lo a medida de segurança". #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Par\xC3"... saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em ...Atentado contra a liberdade de trabalho. ARTIGO 197. ... contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo. ARTIGO 261. Expor a perigo ...
  • Acórdão nº 2016/0068362-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI ESTADUAL X VARA FEDERAL. AÇÃO PENAL. LANÇAMENTO DE ROJÕES EM DIREÇÃO A HELICÓPTERO DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL COM O FITO DE IMPEDIR A AÇÃO POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO APONTADO NA DENÚNCIA (ART. 121, CAPUT, C/C 14,

    ...  DO  ART.  261  DO  CP  (ATENTADO  CONTRA  A . MARÍTIMO,  FLUVIAL . ...serviços de transporte...segurança" de transporte marítimofluvial ou aéreo)\xC2"...
  • Pilotos são indiciados por jogar rosas em enterro de traficante
    ...ícia Civil indiciou dois pilotos por crime contra a ordem tributária e atentado contra a a de transporte marítimo, fluvial ou aéreo. De acordo com ...
  • Acordão do Quinta Turma, 02-06-2020

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS ESPECIAIS. RECURSO DA DEFESA.CRIME DE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO, FLUVIALOU AÉREO QUALIFICADO. ACIDENTE AÉREO DO VOO 1907 DA GOL E DO JATOLEGACY. CONTROLADORES DE VOO. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃOPELA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E PELO ESTRITO CUMPRIMENTO DEDEVER LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DO...

  • Pilotos são indiciados após lançarem rosas durante enterro de traficante
    ...ícia Civil indiciou dois pilotos por crime contra a ordem tributária e atentado contra a a de transporte marítimo, fluvial ou aéreo. De acordo com ...
  • Pilotos são indiciados após lançarem por rosas durante enterro de traficante
    ...ícia Civil indiciou dois pilotos por crime contra a ordem tributária e atentado contra a a de transporte marítimo, fluvial ou aéreo. De acordo com ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063320220204058300), 14-01-2021

    PROCESSO Nº: 0806332-02.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RENATO CONSTANDT TERRA ADVOGADO: Aderbal Rodrigues De Siqueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO MINISTERIAL....

    ...261, do Código Penal, ( atentado contra a segurança de transporte marítimo, ial ou aéreo) , fundamentando-se em que, além de não haver ... ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea: Pena - reclusão, de dois a cinco ...
  • Acordao Nº 115815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE FLUVIAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 261, DO CP. CRIME DE PERIGO CONCRETO. CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) O crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo é classificado pela doutrina como sendo de perigo concreto, ou seja, deve haver prova da exposição da...

    ... FILHO interpôs apelação criminal contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da ...á o agente ter atrapalhado a navegação fluvial", mas não colocado em risco a vida, integridade f\xC3"..., fluvial ou aérea.Trata-se de crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, ial e aéreo, cujo tipo penal constitui-se de duas condutas ...
  • Acordao Nº 115815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE FLUVIAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 261, DO CP. CRIME DE PERIGO CONCRETO. CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) O crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo é classificado pela doutrina como sendo de perigo concreto, ou seja, deve haver prova da exposição da...

    ... FILHO interpôs apelação criminal contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da ...á o agente ter atrapalhado a navegação fluvial", mas não colocado em risco a vida, integridade f\xC3"..., fluvial ou aérea.Trata-se de crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, ial e aéreo, cujo tipo penal constitui-se de duas condutas ...
  • Acordao Nº 115815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE FLUVIAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 261, DO CP. CRIME DE PERIGO CONCRETO. CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) O crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo é classificado pela doutrina como sendo de perigo concreto, ou seja, deve haver prova da exposição da...

    ... FILHO interpôs apelação criminal contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da ...á o agente ter atrapalhado a navegação fluvial", mas não colocado em risco a vida, integridade f\xC3"..., fluvial ou aérea.Trata-se de crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, ial e aéreo, cujo tipo penal constitui-se de duas condutas ...
  • Acordao Nº 115815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE FLUVIAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 261, DO CP. CRIME DE PERIGO CONCRETO. CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) O crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo é classificado pela doutrina como sendo de perigo concreto, ou seja, deve haver prova da exposição da...

    ... FILHO interpôs apelação criminal contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da ...á o agente ter atrapalhado a navegação fluvial", mas não colocado em risco a vida, integridade f\xC3"..., fluvial ou aérea.Trata-se de crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, ial e aéreo, cujo tipo penal constitui-se de duas condutas ...
  • Acordao Nº 115815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE FLUVIAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 261, DO CP. CRIME DE PERIGO CONCRETO. CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) O crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo é classificado pela doutrina como sendo de perigo concreto, ou seja, deve haver prova da exposição da...

    ... FILHO interpôs apelação criminal contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da ...á o agente ter atrapalhado a navegação fluvial", mas não colocado em risco a vida, integridade f\xC3"..., fluvial ou aérea.Trata-se de crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, ial e aéreo, cujo tipo penal constitui-se de duas condutas ...
  • Dos crimes contra a incolumidade pública
    ...Segurança Nacional). · Vide Lei 9.605/1998 (Crimes e ...ção, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;. d) em estação ferroviária ou ... mecânica, em trilhos ou por meio de cabo aéreo. 2. Tipicidade concreta ou material . - Regra ...22/09/2004). Atentado contra a segurança de transporte marítimo, ... ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea:. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ...
  • Dos Crimes contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos
    ... mecânica, em trilhos ou por meio de cabo aéreo”. . Segundo Fragoso : 4920 . Controvertida .... Crime n o 2: Atentado contra a Segurança de Transporte Marítimo, ... ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea. . 1.2. Forma Preterdolosa . O delito ...
  • Acórdão nº 2000.41.00.002642-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 2007

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO, FLUVIAL OU AÉREO. ART. 261 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPRUDÊNCIA. ATIPICIDADE. 1. Do exame das provas colhidas, extrai-se que a apelante agiu culposamente e não com dolo como imputado na denúncia e acolhido no decreto condenatório. 2. O crime do art. 261 do CP só se pune por culpa se da conduta...

    Assunto: Atentado Contra a Segurança de Transporte Público (arts. ...
  • Acórdão nº 2000.41.00.002642-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 2007

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO, FLUVIAL OU AÉREO. ART. 261 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPRUDÊNCIA. ATIPICIDADE. 1. Do exame das provas colhidas, extrai-se que a apelante agiu culposamente e não com dolo como imputado na denúncia e acolhido no decreto condenatório. 2. O crime do art. 261 do CP só se pune por culpa se da conduta...

    Assunto: Atentado Contra a Segurança de Transporte Público (arts. ...
  • Delitos
    ... não constitui crime mais grave III – contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito ... saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em ...Atentado contra a segurança de transporte marítimo, ... ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea:. Pena – reclusão, de dois a cinco ... em transporte marítimo, fluvial ou aéreo. § 1º – Se do fato resulta naufrágio, ...
  • Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
    ... publicação de imagens de vídeos de segurança 376 ; do trote estudantil 377 ; da litigância de ... para o agente que cometer o crime contra advogado no exercício da advocacia ou em ...áfico, se a captura, aquisição e o transporte do animal, tem por objetivo a venda comercial ... Estupro e Atentado Violento ao Pudor (arts. 213 e 214 do Código ... contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo), 262 (Atentado contra a ...
  • Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
    ..., embora cometidos no estrangeiro: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... o liberando e, se imposta medida de segurança detentiva, após o exame a que se refere o art. ..., que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada ... saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em ... Atentado contra a liberdade de trabalho . Art. 197 – ... contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo . Art. 261 – Expor a ...
  • Dos crimes contra a incolumidade pública
    ...ção, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo; d) em estação ferroviária ou ... mecânica, em trilhos ou por meio de cabo aéreo. (Art. 260 par. 3º CP) . O Art. 260 par. 2º ... 9.2.2 ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO, ... ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea . . A modalidade culposa , cuja pena ...
  • O acordo de não persecução penal e os crimes culposos

    Opinião: O acordo de não persecução penal e os crimes culposos

    ...ção judicial dá a necessária segurança à avença" [5]. Ou seja, a mens legis do artigo ...260, §1º, c/c Art. 263); atentado...263); atentado doloso contra... atentado doloso contra a segurança de transporte... contra a segurança de transporte marítimo... a segurança de transporte marítimo, fluvial...ça de transporte marítimo, fluvial ou aéreo...
  • Decisão monocrática Nº 1282351 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
    ... “PENAL. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DO TRANSPORTE AÉREO. CP, ... CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO, FLUVIAL OU AÉREO QUALIFICADO. ACIDENTE AÉREO ...
  • DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
    ... prohibición respecto al responcable de atentado a Ia vida de uno de los cónyuges para casarse ... en  el extranjero, y al militar y marítimo en los casos en que se otorgue fuera del país. ...CAPITULO IV. DEL TRANSPORTE TERRESTRE. Artículo 259. En los casos de ...Artículo 261. El contrato de seguro contra incendios se rige por la ley del lugar donde ...TITULO TERCERO. Del comercio marítimo y aéreo. CAPITULO I. DE LOS BUQUES Y AERONAVES. Artículo ... de buques y aeronaves para el comercio fluvial, lacustre y de cabotaje o entre determinados ... os que commetterem um delicto contra a segurança interna ou externa do mesmo Estado ou contra o ...
  • PF faz operação para investigar supostos financiadores de atentado a bomba no aeroporto de Brasília
    ..., causando uma série de transtornos à segurança aérea e ao serviço aeroportuário. A ação ... investigados pelos crimes de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, crime de atentado contra a segurança de ...
  • PF faz operação para investigar supostos financiadores de atentado a bomba no aeroporto de Brasília
    ..., causando uma série de transtornos à segurança aérea e ao serviço aeroportuário. A ação ... investigados pelos crimes de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, crime de atentado contra a segurança de ...

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