atentado violento ao pudor crime hediondo

5197 resultados para atentado violento ao pudor crime hediondo

  • Acórdão nº 2009/0216450-3 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE À LEI Nº 10.464/07. RETROATIVIDADE. NÃO CABIMENTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I - A Lei nº 11.464/07, por conter requisitos mais severos para a concessão de progressão de regime, não deve ser aplicada retroativamente aos casos de crimes praticados...

    ... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE ...
  • Acórdão nº 2011/0226226-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FORMA QUALIFICADA. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1. Segundo o entendimento sedimentado na Súmula 440 do STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção...

    ... CORPUS .  ATENTADO  VIOLENTO  AO  PUDOR.  FORMA  ... ICADA.  CRIME  HEDIONDO.  REGIME  INICIAL  DE  ...
  • Acórdão nº HC 188432 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 9.º DA LEI N.º 8.072/90. INAPLICABILIDADE. BIS IN IDEM. REGIME INTEGRAL FECHADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, na esteira do julgamento proferido pela Suprema Corte no HC n.º 81.288/SC, firmou...

    ... HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. VIOLÊNCIA ...
  • Acórdão nº 2007/0066734-7 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. LEI N.º 11.464/2007. 1. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, quando de sua prática não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte, ainda que na forma simples, ou mesmo com violência presumida, estão inseridos no rol dos crimes considerados hediondos, consoante estabelece...

    ... RECURSO ESPECIAL. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE ...
  • Acórdão nº HC 174317 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. DELITO COMETIDO ANTES DA LEI 11.464/2007. REQUISITO OBJETIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I. O requisito objetivo necessário para a progressão de regime prisional dos crimes hediondos e equiparados, praticados antes do advento da Lei 11.464

    ... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE ...
  • Acórdão nº 2007/0129048-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N.º 8.072/90. REITERAÇÃO DE PEDIDO. 1. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, quando de sua prática não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte, ainda que na forma simples, ou mesmo com violência presumida, estão...

    ... HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE ...
  • Acórdão nº 2007/0183810-2 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. RÉU CONDENADO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO POR ESTA CORTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de Habeas Corpus que se constitui em mera reiteração de pedido anterior já apreciado em seu mérito. 2. Constatado o julgamento do HC 77.800/RJ, em que o paciente...

    ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. RÉU CONDENADO ...
  • Acórdão nº 2006/0011392-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Atentado violento ao pudor (crime hediondo). Pena privativa de liberdade (cumprimento). Regime inicial (fechado/semi-aberto). 1. Quando da fixação da pena, o juiz estabelecerá o regime inicial de cumprimento da pena, levando em conta, a teor do disposto no art. 33, § 3º, do Cód. Penal, as circunstâncias previstas no art. 59. 2. A capitulação do crime como hediondo, por si só, não impede a fixação

    ... Atentado violento ao pudor (crime hediondo). Pena ...
  • Acórdão nº 2006/0206319-0 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. 1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, fica afastado o óbice que impedia a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos. 2. Recurso provido, ressalvando, contudo, que...

    ... RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE ...
  • Acórdão nº 2007/0167005-1 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR SIMPLES. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. REITERAÇÃO DE PEDIDO. I - Constitui-se o crime de atentado violento ao pudor, ainda que perpetrado em sua forma simples ou com violência presumida, crime hediondo, submetendo-se o condenado por tal delito ao disposto na Lei nº 8.072/90 (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). II - Considerando que...

    ... PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR SIMPLES. CRIME HEDIONDO ...
  • Acórdão nº 2007/0028132-3 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N.º 8.072/90, PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Com relação à hediondez do delito de atentado violento ao pudor, a jurisprudência deste Tribunal, na esteira do julgamento proferido pela Suprema Corte, ao apreciar o HC 81.

    ... RECURSO ESPECIAL. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE ...
  • Acórdão nº 2016/0102640-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CRIME HEDIONDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO...

    ... RECURSO.  ATENTADOCRIME  HEDIONDO.  NECESSIDADE  DE  ...
  • Acórdão nº 2007/0163730-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. RÉU CONDENADO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI 8.072/90. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC 82.959-7/SP, decidiu ser inconstitucional o § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, que vedava a progressão de

    ... HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. RÉU CONDENADO ...
  • Acórdão nº 2010/0217687-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR NA FORMA SIMPLES. CRIME COMETIDO ANTES DA LEI Nº 12.015/09. CARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA HEDIONDA. PRECEDENTES. 1. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo porque o bem jurídico ...

    ... ATENTADOLES.  ... CRIME ...   de  estupro  e  atentado  violento ...   modalidades  de  crime  hediondo"  porque  o  bem  jurídico  ... tutelado\xC2" ...
  • Acórdão nº 2005/0089310-2 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. VIOLAÇÃO DO ART. 226, II DO CP. SÚMULA 7/STJ. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N.º 231 DA SÚMULA DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTE PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A análise da violação do art. 226, inciso II, do...

    ... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA DA. CRIME HEDIONDO. VIOLAÇÃO DO ART. 226, II DO CP. SÚMULA 7/STJ ...
  • Acórdão nº 2003/0112922-9 de T6 - SEXTA TURMA

    DIREITO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE À VÍTIMA. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA. CONSTITUCIONALIDADE. Os delitos de atentado violento ao pudor e estupro, ainda que cometidos em suas formas simples ou presumida, são considerados crimes hediondos. Precedentes do STF e desta

    ... DIREITO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL) ... CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ...
  • Em vigor Código Penal
    ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... , nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de ... Atentado contra a liberdade de trabalho ... ARTIGO ... ARTIGO 216 ... Atentado ao pudor mediante fraude ... Assédio sexual ... CAPÍTULO III Do rapto ... Rapto violento ou mediante fraude ... ARTIGO 219 ...
  • Acórdão nº 2005/0028028-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Atentado violento ao pudor (forma não qualificada). Crime hediondo (classificação). Reconhecimento (caso). Entendimento do relator (ressalva). Agravo regimental (desprovimento). (AgRg no REsp 726.790/MG, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 03/08/2009)

    ... Atentado violento ao pudor (forma não qualificada). Crime hediondo (classificação). Reconhecimento (caso) ...
  • Acórdão nº 2004/0049987-1 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDOS CONTRA A MESMA VÍTIMA. CONCURSO MATERIAL DEMONSTRADO. CRIME HEDIONDO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA NO REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA. CONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, conquanto do mesmo gênero (ato libidinoso), constituem espécies...

    ... RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDOS CONTRA A MESMA A. CONCURSO MATERIAL DEMONSTRADO. CRIME HEDIONDO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA NO REGIME ...
  • Acórdão nº 2010/0153725-2 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIALMENTE FECHADO. CRIME COMETIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.464/07. ORDEM DENEGADA. I. O entendimento atual e predominante da Quinta Turma desta Corte orienta-se no sentido de que o estupro e o atentando violento ao pudor, ainda que em sua forma simples e mesmo com violência presumida, são...

    ... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME ... da pena, para aqueles que cometem crime hediondo, é o inicial fechado. Precedentes ... III. Na ...
  • Acórdão nº 2010/0108073-0 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. DELITO COMETIDO ANTES DA LEI N.º 11.464/2007. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE E CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. ORDEM DENEGADA. I. O entendimento atual e predominante da Quinta Turma...

    ... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME ... ência real, não se caracteriza como hediondo ... Pugna-se, assim, pela alteração do regime ...
  • Acórdão nº 2006/0056141-3 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONSUMAÇÃO. ARGUMENTOS DE EQÜIDADE CONTRA LEGEM. INADMISSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. I - O delito de atentado violento ao pudor se consuma com a efetiva prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça. É a hipótese dos autos,

    ... PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO" VIOLENTO AO PUDOR. CONSUMAÇÃO. ARGUMENTOS DE EQ\xC3"ÜIDADE CONTRA LEGEM. INADMISSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART ...
  • Acórdão nº 2005/0120970-9 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR. NOMEAÇÃO DE CURADOR. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. REGIME FECHADO. VEDAÇÃO À PROGRESSIVIDADE. INCABIMENTO. 1. Em inexistindo conflito de interesses entre a vítima e a sua representante legal, não há falar em nomeação de curador especial à menor. Intelecção do artigo 33 do Código de Processo Penal. 2.

    ... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR. NOMEAÇÃO DE URADOR. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. REGIME FECHADO. VEDAÇÃO ...
  • Acórdão nº HC 113850 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NATUREZA. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME. É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de que os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, tanto quanto praticados em sua modalidade qualificada quanto em...

    ... HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NATUREZA. VIOLÊNCIA ... CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ...
  • Acórdão nº 2006/0048148-4 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO-CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 9.º, DA LEI N.º 8.072/90. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2.�

    ... RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, COM VIOLÊNCIA SUMIDA. CRIME HEDIONDO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL ...

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