atentado violento ao pudor prescrição

4764 resultados para atentado violento ao pudor prescrição

  • Acórdão nº HC 146010 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. LAPSO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. 1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação (art. 112, I, do CP). 2. A prescrição da pretensão executória, no caso, ocorre em 12 anos,...

    ... HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
  • Acórdão nº 2015/0217938-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REVISÃO PELA CORTE DE ORIGEM. ANÁLISE MATEMÁTICA, SEM CONSIDERAR AS SINGULARIDADES DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. ...

    ... ATENTADO  VIOLENTO  AO  PUDOR  COM  ...
  • Acórdão nº HC 112110 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. 1. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2. DELITO COMETIDO COM ABUSO DE PÁTRIO PODER. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 225, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/09). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 3. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 4. INOVAÇÃO...

    ... HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. 1. PRESCRIÇÃO ...
  • Acórdão nº 2007/0004581-7 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL – INOCORRÊNCIA – ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DA CONDENAÇÃO – IRRELEVÂNCIA – AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA FUTURA PROGRESSÃO – APENADO BENEFICIADO COM A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO – PEDIDO PREJUDICADO – ORDEM DENEGADA NO QUE TOCA ÀS DEMAIS QUESTÕES. I. Transcorrido entre o trânsito em julgado da condenação e

    ... HABEAS CORPUS - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
  • Acórdão nº 2010/0174235-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO ANULADO. CONSUMAÇÃO. 1. Não servindo acórdão condenatório anulado para interrupção do prazo prescricional, é esta constatada entre o recebimento da denúncia e a prolaç&#x

    ... ATENTADO  ... PRESCRIÇÃO  ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ... IV- pela prescrição; ... V- pela reabilitação; ... VI- ... Atentado violento ao pudor ... ARTIGO 233 ...
  • Em vigor Código Penal
    ... interruptivas e suspensivas da prescrição ... #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ... Atentado contra a liberdade de trabalho ... ARTIGO ... ARTIGO 216 ... Atentado ao pudor mediante fraude ... Assédio sexual ... CAPÍTULO III Do rapto ... Rapto violento ou mediante fraude ... ARTIGO 219 ...
  • Acórdão nº 2010/0205096-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEIO CRUEL, LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E OCULTAÇÃO DE CADÁVER NA FORMA TENTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DOS...

    ... NATUREZA  LEVE,  ATENTADO  VIOLENTO  AO  PUDOR  E  OCULTAÇÃO  ... ÁVER  NA  FORMA  TENTADA.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  ...
  • Acórdão nº 2011/0291613-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO NOS MOLDES REGIMENTAIS. DELITO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EFEITOS. MAUS ANTECEDENTES. ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. COMPROVADA AUTORIDADE DO RÉU SOBRE...

    ... prescrição  da  pretensão  ...
  • Acórdão nº 2007/0003266-2 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PENA DE SEIS ANOS DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO OCORRIDA. ORDEM DENEGADA. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO PARA RETIRAR O ÓBICE À EVENTUAL PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1- Tratando-se de pena concretizada em seis anos de reclusão, o prazo prescricional é de doze anos, ex vi do disposto no artigo 109, III, do Código Penal.

    ... HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PENA DE SEIS ANOS DE ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO OCORRIDA. ORDEM ...
  • Acórdão nº 70083462127 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 27-06-2022

    APELAÇÃO CRIME. ROUBO, TENTATIVA DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Decisão do STJ que se restringe a determinar um redimensionamento de penas bases, sem anular a condenação, não elide o marco interruptivo da prescrição representado pela sentença condenatória prolatada, tampouco o marco subsequente, consistente no início do cumprimento da referida sentença. APLICAÇÃ

    ... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ...
  • Acórdão nº 85290 de Primeira Turma, 31 de Marzo de 2006

    HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DA SENTENÇA NA PENDÊNCIA DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO: LEGALIDADE. Prescrição da pretensão punitiva. Omissão, no cálculo feito pelo impetrante, da data em que proferida a sentença condenatória, a qual, se considerada, lança a consumação da causa extintiva da punibilidade para o ano de 2008. 2.

  • Acordao N° 1365324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021

    Apelação criminal. Atentado violento ao pudor. Prescrição. Pena em concreto. Ocorrência do fato anterior à edição da lei 12. 234/2010. Irretroatividade da lei penal mais severa. Reconhecimento. Extinção da punibilidade. 1. Considerando o princípio da irretroatividade de lei penal mais severa (lei 12. 234/2010), no caso, como o delito ocorreu entre novembro de 2004 e março de 2005, aplica-se a...

    ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESCRIÇÃO. PENA EM ...
  • Acórdão nº 1.0024.98.054232-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA APLICADA NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. ESTUPRO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. ROUBO E ESTUPROS PRATICADOS EM SUCESSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME ÚNICO. INOCORRÊNCIA....

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
  • Acórdão nº 2015/0111924-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 232 DO ECA. VÍTIMA CRIANÇA. INCOMPATIBILIDADE. ART. 214, CAPUT, C/C OS ARTS. 224, "A", E 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL (VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS). CONSUMAÇÃO. QUALQUER...

    ... RECURSO  ESPECIAL.  ATENTADO  VIOLENTO  AO  PUDOR  ... prescrição ...
  • Acórdão Nº 0000889-65.2009.8.06.0140 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-11-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXAME PERICIAL. DISPENSABILIDADE. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. EMENDATIO LIBELLI SEM PREJUÍZO AO RÉU. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO

    ... APELAÇÃO ... CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXAME ... DISPENSABILIDADE ... ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DO LAPSO ... TEMPORAL NECESSÁRIO ...
  • Decisão Monocrática nº 50060709720198210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 02-03-2023

    APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA "A". ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Ao tempo dos fatos, a pena aplicada na sentença condenatória transitada em julgado para a acusação era utilizada também para regular a prescrição em data anterior a do recebimento da denúncia (art. 110 e §§, do CP, com a redação dada pela

    ... TIPO DE AÇÃO: Atentado violento ao pudor (art. 214) ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ... Ao tempo dos fatos, a pena aplicada na ...
  • Acórdão nº 2015/0249140-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ANTIGA REDAÇÃO). SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA....

    ... ATENTADO  ... SUPRESSÃO  ... INSTÂNCIA.  ... PRESCRIÇÃO ... violento  ...
  • Acórdãos nº 0002356-96.2009.8.26.0213 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2013

    Atentado violento ao pudor - Prescrição da pretensão punitiva estatal Ocorrência Extinção da punibilidade Hipótese.  (TJSP;  Apelação 0002356-96.2009.8.26.0213; Relator (a): Ivo de Almeida; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guará - Vara Única; Data do Julgamento: 17/10/2013; Data de Registro: 23/10/2013)

    ... Paulo Cleber Domingues pela prescrição intercorrente da pretensão punitiva ... COMARCA: GUARÁ VOTO Nº 4805 Atentado violento ao pudor - Prescrição ...
  • Acórdão Nº 0627729-80.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-10-2018

    HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACOLHIMENTO. ORDEM CONCEDIDA.1. O impetrante postula a declaração da extinção da punibilidade do paciente, condenado à pena de seis anos de reclusão em regime inicial fechado, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória.2. Consoante pacífica

    ... EXECUÇÃO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO ... PUDOR. PLEITO DE EXTINÇÃO DA NIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACOLHIMENTO. ORDEM ...
  • Acordao N° 1431095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022

    Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Art. 214 do cp. Prescrição. Lei nº 12. 650/2012. Inaplicabilidade. Fato anterior. Ordem concedida. I - considerando que as modificações relativas à prescrição decorrentes da lei nº 12. 650/2012, especificamente aquela constante do artigo 111, inciso v, do código penal não se aplicam aos fatos em análise, pois cometidos em data anterior à sua vigência, há

    ... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ART. 214 DO CP. PRESCRIÇÃO ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM COMBATIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUANTO AOS FUNDAMENTOS INATACADOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO...

    ... FUNDAMENTOS  INATACADOS.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  ...
  • Acordao N° 1712058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023

    Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Estupro. Fundamentos da prisão preventiva. Prescrição da pretensão punitiva. Afastada. Prova da materialidade e indícios de autoria. Eventuais condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. Nos termos do verbete sumular n. 415 do superior tribunal de justiça, ?o período de suspensão do prazo...

    ... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ESTUPRO. FUNDAMENTOS DA ... ISÃO PREVENTIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AFASTADA. PROVA DA ...
  • Acórdão Nº 0500021-75.2009.8.02.0064 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-01-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECURSO INTERPOSTO POR 02 (DOIS) RÉUS. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO POR UM DOS APELANTES. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. ACOLHIMENTO. PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) E INFERIOR A 08 (OITO) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECORRENTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DO FATO. TRANSCURSO DE MAIS DE 06 (SEIS) ANOS ENTRE...

    ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO ... PUDOR. RECURSO INTERPOSTO POR 02 ... POSTERIOR ... ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO POR UM DOS APELANTES. QUESTÃO ... PREJUDICIAL DE ...
  • Acórdão nº 2015/0134462-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO BEM FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCABÍVEL. REGIME DE CUMPRIMENTO. MANTIDO O FIXADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

    ... ATENTADO ...

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