atenuante inominada
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Acordao N° 1421325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação criminal. Penal e processual penal. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Dosimetria da pena. Atenuante inominada. Artigo 66 do código penal. Inaplicabilidade. Ausência de causa relevante. Realização de teste de etilômetro. Não essencial à demonstração da materialidade delitiva. Comprovação por meios testemunhais. Suspensão da permissão ou da
... RECURSO DA DEFESA ... DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE INOMINADA. ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL ... INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ... -
Acordao N° 1428755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelação criminal. Penal. Crime de furto (art. 155 caput do cp). Materialidade e autoria. Prisão em flagrante. Comprovação. Prova robusta. Recurso limitado à dosimetria da pena e regime de cumprimento. Confissão espontânea. Reincidência genérica. Substituição por pena restritiva de direitos. Possibilidade. Informativo de jurisprudência do stj nº 706. Terceira seção. Maus antecedentes. Trânsito em
... SÚMULA 444 DO STJ ... PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ATENUANTE INOMINADA. NÃO CARACTERIZADA ... SENTENÇA REFORMADA EM PARTE ... 1. O ... -
Processo nº 0406875-98.2009.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... atenuante da menoridade; reconhecimento da atenuante ... menoridade; aplicação da atenuante inominada do artigo 66 do Código ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064312220184058500), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0806431-22.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... , ante a não comprovação da reincidência; 5) aplicação da atenuante genérica do art. 66 do CP. (Id. 4058500.2908529) ... Contrarrazões ... Na espécie, a atenuante genérica inominada prevista no Art. 66. do Código Penal, consubstancia-se em uma ... -
Acórdão nº 0001141-63.2007.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 25 de Abril de 2018
... tentada; A aplicação da atenuante inominada, artigo 66, do Código Penal ... Em razões de contrariedade de ...
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Acórdão nº 1.0015.09.050835-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - REPRIMENDAS - DECOTE DA AGRAVANTE INOMINADA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA DA CO-CULPABILIDADE - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO DE CUSTAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Impossível a absolvição...
... - CONDENAÇÕES MANTIDAS - REPRIMENDAS - DECOTE DA AGRAVANTE INOMINADA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - APLICAÇÃO DA ATENUANTE ... -
Acordao N° 1328630 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Apelação criminal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. Repouso noturno. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório e desclassificatório. Receptação. Inviabilidade. Materialidade e autoria do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas demonstradas. Pedido de exclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo. Vestígios. Laudo pericial....
... IMPRESCINDIBILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ... ATENUANTE INOMINADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ... RELEVANTE ... -
Acórdão nº 1.0223.12.019166-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - ATENUANTE INOMINADA - INAPLICABILIDADE - ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... ÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - ATENUANTE INOMINADA - ... -
Acórdão nº 0568742-80.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2017
... patamar legal mínimo; o reconhecimento da atenuante genérica prevista no art. 66 do ... CP; e o decote das majorantes ... PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE ... INOMINADA" FACE AO EXERCÍCIO DE ... OCUPAÇÃO LÍCITA. IMPOSSIBILIDADE ... ALEGAÇ\xC3" ...
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Acordao N° 1399693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Direito penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Motivo torpe, meio cruel. Feminicídio. Crime contra a mulher em situação de violência doméstica e familiar. Ausência de nulidade posterior à pronúncia. Sentença harmônica com o veredicto do júri. Decisão dos jurados não manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania do júri. Erro ou injustiça quanto à aplicação da...
... INCREMENTO ... DA PENA BASE EM 1/8. 2ª FASE. ATENUANTE INOMINADA. AUSÊNCIA DE DEBATE ... EM PLENÁRIO. ASFIXIA. QUALIFICADORA ... -
Acordao N° 1622137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Penal. Extorsão. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Pena-base. Critério objetivo-subjetivo. Adequação. Segunda fase. Atenuante inominada. Inaplicabilidade. Recurso parcialmente provido. 1. Afasta-se a análise negativa das circunstâncias do crime, quando não há fundamentação idônea. 2. A adoção do critério objetivo-subjetivo, que considera o intervalo entre a pena máxima e mínima...
... CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. ADEQUAÇÃO. SEGUNDA FASE ... ATENUANTE INOMINADA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1 ... -
Acordao N° 1700644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Penal. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade. Não ocorrência. Natureza e quantidade. Circunstância única. Critério objetivo-subjetivo. Adequação. Confissão espontânea. Não reconhecimento. Atenuante inominada. Inaplicabilidade. Concurso material. Cabimento. Regime inicial...
... ADEQUAÇÃO. CONFISSÃO ... ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. ATENUANTE INOMINADA ... INAPLICABILIDADE. CONCURSO MATERIAL. CABIMENTO. REGIME ... -
Acórdão nº 0300347-77.2015.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Agosto de 2016
... JURISPRUDENCIAL DO STJ. 2.4. APLICAÇÃO DA ... ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP. NÃO ... ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO ...
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Acordao N° 1289292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Materialidade e autoria. Comprovadas. Causa excludente de ilicitude. Estado de necessidade. Ameaça de morte. Ausência dos requisitos necessários. Inexistência de perigo atual. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Mínimo legal. Inviável. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Aplicação da fração de 1/8. Circunstância atenuante...
... ATENUANTE INOMINADA. INOCORRÊNCIA ... 1. Para a configuração da excludente de ... -
Acordao N° 1664134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Ameaça em contexto de violência doméstica e familiar. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Palavra da vítima. Especial relevo. Maus antecedentes. Afastamento. Atenuante inominada. Inexistência. Sentença reformada em parte. 1. Tratando-se de crime de ameaça em contexto de violência
... ESPECIAL RELEVO.MAUS ANTECEDENTES ... AFASTAMENTO. ATENUANTE INOMINADA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA ... 1. Tratando-se de crime ... -
Acórdão Nº 0500557-48.2013.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-10-2014
Latrocínio tentado. Desclassificação. Impossibilidade. Pena base. Mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação. Confissão espontânea. Inexistência. Atenuante inominada. Menor culpabilidade. Não ocorrência. Causa de diminuição. Aumento do percentual. Multa . Redução. Inviabilidade.- Os elementos constantes dos autos permitem identificar que a conduta do réu tipifica
... Fundamentação ... espontânea ... Inexistência ... Atenuante inominada. Menor culpabilidade. Não ocorrência ... Causa de ... - Acórdão Nº 5016837-44.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 04-11-2021
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Acordao N° 1316197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Direito penal. Apelação criminal. Furto simples. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. 1ª fase. Antecedentes penais. 2ª fase. Não reconhecimento da atenuante inominada prevista no art. 66 do código penal. Reincidência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso conhecido e desprovido. 1. Possuindo o acusado duas ou mais condenações transitadas em...
... ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO ... CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0011802-69.2016.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 04-02-2021
... Subsidiariamente, requereu a aplicação da atenuante inominada, prevista no art. 66 do Código Penal, por ter o acusado se ...
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Acordao N° 1304475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Apelação criminal. Crime de embriaguez ao volante. Recurso defensivo. Pedido de remessa dos autos ao ministério público para oferecimento do acordo de não persecução penal. Não preenchimento dos requisitos. Pedido de absolvição. Ausência de provas da autoria e da materialidade. Não acolhimento. Prova testemunhal. Depoimentos dos policiais. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade. Redução....
... DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ... ATENUANTE INOMINADA. QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA. FRAÇÃO ... ADEQUADA. REDUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000086-87.2012.8.02.0011 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-11-2018
... PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO ... CP. QUATRO RÉUS. DESAFORAMENTO DEFERIDO ...
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Processo nº 0402304-74.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 16 de Marzo de 2017
... pessoas, reconhecimento da atenuante" inominada do ... artigo 66 do CP, e reconhecimento de crime\xC2" ...
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Acórdão nº 0000980-74.2016.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 31 de Julio de 2017
... da pena a circunstância atenuante da confissão espontânea, artigo 65, inciso III, ... PODER JUDICIÁRIO ... Pretende ainda lhe seja reconhecida a atenuante ... inominada, prevista no artigo 66 do Código Penal, pois desde o início da sua ...
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Decisão Monocrática N° 07047959620208070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO ? EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA. TEORIA DA ACTIO...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0074110-35.2018.8.19.0001 (Criminal), 09-08-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINARES. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO À INTIMIDADE E VIDA PRIVADA E POR NÃO INFORMAR O DIREITO AO SILÊNCIO. REJEITADAS. DENÚNCIA ANÔNIMA POSSÍVEL. ESTADO ATUOU COM CAUTELA NA INVESTIGAÇÃO. RESPEITADOS OS LIMITES IMPOSTOS PELOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO. ACUSADA INFORMADA DE SEUS DIREITOS GARANTIDOS...
... SA. NÃO DEMONSTRADAS. INCABÍVEL A APLI- ... CAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA ... NO ARTIGO 66 DO ESTATUTO REPRESSOR. PRO- ... CESSO ...