atenuante inominada

APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CPB. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. ELEMENTARES DO CRIME DE ROUBO VERIFICADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE INOMINADA. ART. 66 DO CPB.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REQUERIDA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE INOMINADA (ART. 66 DO CP). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS RELEVANTES QUE JUSTIFIQUEM A APLICAÇÃO DA BENESSE. PEDIDO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL NÃO CONFIGURADA. PENA REDIMENSIONADA PARA 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO. PENA DE MULTA...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A GRAVE AMEAÇA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE INOMINADA. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Demonstradas de forma...

EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO, COMO INCURSO, NAS PENAS DO art. 157, § 2º, I, do CP, À PENA DEFINITIVA DE 10 (DEZ) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE reclusão, em regime, inicial, FECHADo. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO. INALBERGAMENTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO, APENAS, PELA TENTATIVA....

EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 213, CAPUT, DO CP. RECORRENTE CONDENADO À PENA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL, FECHADO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA. PRELIMINARES: NULIDADE DA EXORDIAL ACUSATÓRIA, por vergastamento ao art. 41, Do cpp. Não acolhimento. Nulidade da decisão a quo, editada, após a apresentação da defesa prévia. Inalbergamento. MÉRITO: PLEITO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES, PENA BASE NO MÍNIMO, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO FURTO COM APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO DEVIDA. PENA BASE EXACERBADA JUSTIFICADA. ATENUANTE INAPLICÁVEL. PROVIMENTO EM PARTE.1. Provas nos autos

PENAL E PROCESSO PENAL. DUAS APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO ATRIBUÍDO AO PRIMEIRO APELANTE. PRIMEIRO RECURSO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, MOTIVOS E NATUREZA DA DROGA CORRETAMENTE CONSIDERADAS NEGATIVAS. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP. NÃO CABIMENTO. MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DA PROVA. DESCABIMENTO. INVIABILIDADE DO LAUDO PERICIAL. DOCUMENTO IDÔNEO. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA NO REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de

Revisão criminal. Roubo. Decisão contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos. Atenuante inominada. Aplicação facultativa. Rediscussão de fatos e circunstâncias. Impossibilidade. A ação revisional objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, sendo adstrita às hipóteses taxativamente...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INDIRETA NO ACÓRDÃO. PLEITO DERECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE ATENUANTE INOMINADA DIANTE DO REDUZIDO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. TESE QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO. OMISSÃO INEXISTENTE.PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. VALOR DA RES FURTIVA QUE...

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE – PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL – MISERABILIDADE DO AGENTE - INVIABILIDADE - TENTATIVA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA – APLICAÇÃO NO GRAU MÁXIMO -...

PENAL. LATROCÍNIO. TENTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO. RESULTADO MORTE NÃO ALCANÇADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 500 DO STJ. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. ATENUANTE INOMINADA COCULPABILIDADE DO ESTADO. DISSOCIAÇÃO. POBREZA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. CONDENAÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROVIMENTO. PRETENÇÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA FURTO PRIVILEGIADO. IMPROVIMENTO. PRETENÇÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA FURTO SIMPLES. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DE ATENUANTE INOMINADA. IMPROVIMENTO. A materialidade e a autoria do delito de furto resultaram seguramente

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISOS II E II, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 582 DO STJ. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. DELITO CARACTERIZADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66, DO CP. TEORIA DA

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO EM CRIME TENTADO. PEDIDO PREJUDICADO. REEXAME DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA. INCABÍVEL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA.DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INDIRETA NO ACÓRDÃO. PLEITO DERECONHECIMENTO DE ATENUANTE INOMINADA DIANTE DO REDUZIDO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. TESE QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO. OMISSÃO INEXISTENTE.PE

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 344 C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "E", DO CÓDIGO PENAL. Condenado à pena de 01 (hum) ano, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime fechado, e 24 (vinte e quatro) dias-multa. Segundo a peça acusatória, o denunciado ameaçou de morte à vítima, dizendo que iria cortar-lhe a cabeça, com o fim de favorecer interesse próprio e alheio. Em processo judicial...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A lei não impõe ressalvas ou condições para incidência da atenuante da confissão espontânea - no...

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. ARTIGO 157, §2º, II E §2º – A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DA DEFESA PLEITEANDO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDCIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS COM ALTERAÇÃO DO MECANISMO UTILIZADO PARA DOSAGEM DE CADA CIRCUNSTÂNCIA. INVIABILIDADE. ATENUANTE INOMINADA (ART. 66, CP). INOCORRÊNCIA. ISENÇÃO

APELAÇÃO CRIME. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO II E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO: 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA A TEOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DO EVENTO CRIMINOSO. RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓ-RIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO POSITIVA DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE NÃO SOFREU VALORAÇÃO NEGATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). HOMICÍDIO CULPOSO CIRCUNSTANCIADO (ART. 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU PELA SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E INCIDÊNCIA DA ATENUANTE INOMINADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- NÃO HÁ FALAR EM...

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL.PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. INAPLICABILIDADE. DELITO DE ROUBO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ACUSADO QUE NEGA O DOLO A VIOLÊNCIA E A AMEAÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 545 DO STJ. ATENUANTE INOMINADA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA RELEVANTE. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 443 DO STJ.

APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ACERTO DO DECISUM. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE INOMINADA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO INSCULPIDA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS EM SEU PATAMAR MÁXIMO. REQUISITOS PREENCHIDOS PELO RÉU.