atenuante inominada

• Manual de Direito Penal

Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante (art. 306, ctb). Fuga do local do acidente (art. 305 do ctb). Recurso da defesa. Pedido de absolvição do crime de fuga do local do acidente. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima e do agente público. Dosimetria. Manutenção. Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea - crime de embriaguez ao volante -...

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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1º, INCISO I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. (1) RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. COCULPABILIDADE DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. (2) APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. RÉU QUE ALEGA TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO...

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, SUSCITADA PELO APELANTE JUMÁRIO PEREIRA CAVALCANTE. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO DE FORMA A COMPROVAR A SUA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PEDIDO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE EM VIRTUDE DE NÃO REQUERIMENTO DO APELANTE EM MOMENTO OPORTUNO.

Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Grave ameaça. Desclassificação para furto. Princípio da insignificância. Atenuante inominada. Gratuidade de justiça. 1 - cometido o crime com grave ameaça - dois acusados cercaram a vítima, um a abordou pela frente e o outro pelas costas, exigiram que entregasse o aparelho celular e avisaram ?é melhor a senhora entregar o celular? - não é o caso de se...

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA REFERENTE À CO-CULPABILIDADE - NÃO CABIMENTO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO (ART. 306, §1º, I, E ART. 309, AMBOS DO CTB). DECISÃO CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS SUFICIENTES. REALIZAÇÃO DO TESTE DE BAFÔMETRO À COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO,...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO NA MODALIDADE TENTADA. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CARACTERIZADA A GRAVE AMEAÇA. EMPREGO DE ARMA BRANCA. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVAE A CONFIGURAR A CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ROUBO....

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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, §2º, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.1) PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO IMPUTADO PARA O CRIME DE FURTO POR ARREBATAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE DEU VOZ DE ASSALTO E MOSTROU UMA FACA À VÍTIMA, A FIM DE QUE ELA ENTREGASSE SEU CELULAR E DEMAIS PERTENCES.

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO DEFENSIVOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIL. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E IV, DO CPM. AUTORIA. MATERIALIDADE. TIPICIDADE. ILICITUDE E CULPABILIDADE DEMONSTRAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISOS I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA TESE DE INIMPUTABILIDADE PENAL DO AGENTE. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO DE SANIDADE MENTAL QUE ATESTOU A TOTAL CAPACIDADE DO ACUSADO DE, AO TEMPO DA CONDUTA,

Ementa: Apelação Criminal. Roubo. Sentença Condenatória Pelo Delito Do Artigo 157, § 2º, Inciso Ii, por Três Vezes, Na Forma Do Artigo 70, Ambos Do Código Penal, e Pagamento de 39 Dm No Vum. Pena Final Assentada Em 06 Anos e 08 Meses de Reclusão, Regime Inicial Fechado, e Pagamento de 39 DIAS-MULTA. Recurso Defensivo que Pugna por Sua Absolvição Quanto Ao Delito de Roubo Contra a Vítima André...

APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo circunstanciado. Duas causas de aumento: emprego de arma e restrição da liberdade das vítimas. Condenação. Defesa requer a absolvição do réu por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora de restrição da liberdade das vítimas e do concurso formal, o reconhecimento da tentativa, a diminuição da pena-base, a aplicação da atenuante...

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. ART. 121, "CAPUT" DO CPB. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA APLICADA. CRITÉRIO DE 1/8 DO INTERVALO ENTRE O VALOR MÁXIMO E MÍNIMO DA PENA ABSTRATA. PENA REDUZIDA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU NÃO ADMITIU A PRÁTICA DO CRIME NO INTERROGATÓRIO. ATENUANTE INOMINADA. ART.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ROBUSTO – DELAÇÃO DOS CORRÉUS CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO – AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA – EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA...

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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPCTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR ÉDITO CONDENATÓRIO. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA IMPUTAR AO APELANTE A PRÁTICA DO CRIME. DEPOIMENTOS QUE SE APRESENTAM DE FORMA UNÍSSONA E HARMONIOSA. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO ANTERIOR UTILIZADA COMO MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. PENA-

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. CONTUMÁCIA DELITIVA. ISENÇÃO DA PENA. ESCUSA ABSOLUTÓRIA. IMPROPRIEDADE. NÃO COMPROVADO PARENTESCO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PENA-

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E § 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.(1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. (1.1) CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. (1.2) FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO FORMULADO DE FORMA GENÉRICA, DESACOMPANHADO DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. NÃO

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE PENA FIXADA PARA A EMBARGANTE DE FORMA DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AO CORRÉU. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, OBJETIVA E RELACIONADA AO FATO. INEXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADE PARA MAJORAR A PENA DA APELANTE ALÉM DA DO CORRÉU. ATENUANTE INOMINADA. NÃO RECOMENDÁVEL....

APELAÇÕES DEFENSIVAS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). APELANTE ALDAIR SANTANA BRITO CONDENADO, TAMBÉM, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 16, DA LEI 10.826/2003. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO POR ADAILTON PAZ DOS SANTOS SUSCITADA PELO PARQUET. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE MANIFESTOU INTERESSE EM RECORRER QUANDO DA SUA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA....

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA A NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DIANTE DE SUPOSTA ANEMIA ARGUMENTATIVA. INOCORRÊNCIA. ATO DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO E QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ARTIGO 157, CAPUT. APELANTE CONDENADO À PENA DEFINITIVA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, A SEREM CUMPRIDOS EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA UM FIXADO NA RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊ

Apelação criminal. Furto simples e qualificado. Rompimento e obstáculo e concurso de pessoa. Indeferimento de instauração de incidente de insanidade mental. Ausência de dúvida razoável a respeito da sanidade mental dos réus. Decisão fundamentada. Nulidade. Inexistência. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento. Inobservância do art. 226 do CPP. Mera irregularidade. Princípio da...

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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA (ART. 155, §4°, INCISOS I E II, CP) E ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. INVIABILIDADE. LAUDO QUE APONTOU MURO DE 2,50 METROS. RÉU QUE CONFESSOU QUE ESCALOU O MURO. INGRESSO NO...

PENAL. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 66 CP. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA. APLICAÇÃO. 1. Revelada moléstia grave degenerativa (câncer), a aplicação do preceito encerrado no art. 66 do CP, circunstância atenuante inominada, é de ser deferida. 2. Pretender aumentar o sofrimento de alguém, que já padece com os percalços que a vida lhe impôs, determinando a prestação de serviços em nosocômios, é ferir de...