atenuante inominada

4772 resultados para atenuante inominada

  • Acórdão Nº 0233996-62.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-02-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADO DEVE SEGUIR PRECEITO MÍNIMO LEGAL ESTIPULADO.PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA DA COCULPABILIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E

    ... DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE ... DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO ... DE ... ESTIPULADO ... PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE ... INOMINADA DA COCULPABILIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ...
  • Acórdão Nº 5001058-85.2021.8.24.0126 do Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO FORMAL E ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, §2º, II E §2º-A, I NA FORMA DO ART. 70; E ART. 157 §2º, II E §2º-A, I, C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO PESSOAL. RECURSO DE TODOS OS RÉUS. ALEGAÇÃO DE INEFICÁCIA...

  • Acórdão Nº 5002208-55.2020.8.24.0282 do Terceira Câmara Criminal, 10-08-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS NOTURNOS QUALIFICADOS E EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 155, §§ 1º E 4º, I, DO CÓDIGO PENAL, POR 6 (SEIS) VEZES, AO ART. 155, §§ 1º E 4º, I, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, POR 4 (QUATRO) VEZES E AO ART. 155, §§ 1º E 4º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE (A)...

  • Acordao N° 1243788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020

    Penal. Processo penal. Crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Art. 157, § 2º, inciso ii, do código penal. Dosimetria. Atenuante inominada do art. 66 do código penal. Circunstância relevante não caracterizada pela prova produzida nos autos. 1. Roubo. A simples alegação de dificuldades financeiras ou de desemprego não é motivo idôneo para o reconhecimento da circunstância...

    ... ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL ... DOSIMETRIA. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL ... CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE NÃO ...
  • Acórdão Nº 0002460-87.2013.8.06.0057 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-03-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.RECONHECIMENTO DE ATENUANTE INOMINADA. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO MERITÓRIA. SÚMULA N. 18, TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. No caso, observo que os embargantes, irresignados com o Acórdão desta Corte, o qual negou provimento ao recurso por eles interposto, mantendo incólume a Sentença

    ... LIVRE CONVENCIMENTO ... MOTIVADO. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE INOMINADA ... IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO MERITÓRIA. SÚMULA N. 18, ...
  • Decisão Monocrática Nº 0631232-70.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 24-10-2022

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. (ART. 157, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. CONDENAÇÃO QUE JÁ FOI OBJETO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA REVISADA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 56 DO TJCE. POSSIBILIDADE DE REANÁLISE

    ... RECONHECIMENTO DA ATENUANTE ... INOMINADA ... SEMIABERTO ... CONDENAÇÃO QUE JÁ FOI OBJETO DE ...
  • Acórdão Nº 0000566-83.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 21-02-2017

    Apelação Criminal. Furto qualificado. Dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Pena. Mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis. Atenuante inominada. Não ocorrência. Alteração do regime prisional. Inviabilidade.- Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional

    ... Bis in idem ... ocorrência ... desfavoráveis ... inominada ... Circunstâncias ... ocorrência ... Alteração do regime prisional ... mantida a Sentença ... - A existência de atenuante inominada só pode ser ... reconhecida quando houver uma circunstância ...
  • Acórdão Nº 5031087-73.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 24-09-2020

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA (CP, ART. 147). CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. RESISTÊNCIA E DESACATO (CP, ARTS. 329 E 331). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. AMEAÇA DE MORTE COM POTENCIAL INTIMIDADOR PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME....

    ... d) o agente faz jus à redução da pena mediante aplicação da atenuante inominada, tendo em vista que "por conta dos mesmos fatos sob julgamento ...
  • Decisão Monocrática Nº 0000366-88.2018.8.06.0188 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-04-2022

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO. ATENUANTE DA COCULPABILIDADE. NÃO CABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO PODE SERVIR DE ESTÍMULO À PRÁTICA DE CRIMES. AGRAVANTE. CONCURSO DE AGENTES. NÃO INCIDÊNCIA. PENA-BASE. DECOTE DO TRAÇO NEGATIVO DA CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS. DOSIMETRIA. REFORMA.1. Em relação ao pedido de aplicação da atenuante inominada com esteio na teoria

    ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO ... ATENUANTE DA COCULPABILIDADE. NÃO CABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ... QUE NÃO PODE ... 1. Em relação ao pedido de aplicação da atenuante inominada com esteio na teoria da ... coculpabilidade, vê-se que este não merece ...
  • Acórdão Nº 0000007-42.2011.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 28-06-2022

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (1) ALEGADA INIMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. ACUSADA QUE NÃO COMPARECEU À PERÍCIA DESIGNADA NO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.

  • Acórdão nº 70084079946 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 28-04-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA NO CONTEXTO DOMÉSTICO OU FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINARES. ERRO MATERIAL. Verificada a existência de erro material no dispositivo da sentença vergastada, deve ser acolhida a preliminar aventada pela defesa, para que conste o regime aberto para o cumprimento da reprimenda, nos termos da fundamentação. NULIDADE DA APLICAÇÃO DAS...

    ... mérito. aplicação da atenuante inominada. A aplicação da atenuante inominada, prevista no art. 66 do ...
  • Acórdão Nº 0000132-35.2022.8.16.0141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-09-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR PORTE DE ARMA DE FOGO. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÁ CONSERVAÇÃO DA ARMA. IRRELEVÂNCIA. PRESTABILIDADE ATESTADA. FATO QUE NÃO JUSTIFICA VALORAÇÃO POSITIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, NEM APLICAÇÃO DE ATENUANTE INOMINADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIRMADA EM SEDE JUDICIAL....

    ... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, NEM APLICAÇÃO DE ... ATENUANTE INOMINADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO ... CONFIRMADA EM SEDE JUDICIAL ...
  • Acórdão Nº 0180111-07.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 15-12-2020

    ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DE MENOR PARTICIPAÇÃO. INVIABILIDADE. DECOTE DAS MAJORANTES. NÃO ACOLHIMENTO. FARTO ACERVO PROBATÓRIO ACERCA DO USO DE ARMA E DO CONCURSO DE AGENTES. INCIDÊNCIA DE ATENUANTE INOMINADA (CP, ART. 66). PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.1. O contexto fático delineado nos autos inviabiliza a incidência da minorante (CP, art. 29, § 1º),

    ... DO USO DE ARMA E DO CONCURSO DE AGENTES. INCIDÊNCIA ... DE ATENUANTE INOMINADA (CP, ART. 66). PRESSUPOSTOS ... LEGAIS NÃO ATENDIDOS ...
  • Acórdão Nº 0000792-48.2020.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 13-08-2022

    APELAÇÃO CRIME – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (CONSUMADO E TENTADO) E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO – RECURSO DA DEFESA – MÉRITO – DECRETO CONDENATÓRIO – ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – VERSÃO ACUSATÓRIA CONSONANTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – DOSIMETRIA DA PENA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE JUSTIFICA O RECRUDESCIMENTO – DECISÃO FUNDAMENTADA

    ... PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 ... DO CÓDIGO PENAL – PRIMARIEDADE E BONS ...
  • Acordao N° 1709895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023

    Embargos de declaração em apelação criminal. Direito penal e processual penal. Organização criminosa. Primeiro comando capital - pcc. Alegação de vício integrativo no acórdão. Incidência da atenuante genérica do artigo 66 do código penal. Omissão. Caracterização. Vício sanado. Tese rejeitada. Efeitos infringentes não atribuídos. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver...

    ... INCIDÊNCIA DA ... ATENUANTE" GENÉRICA DO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO ... CARACTERIZAÇÃO. V\xC3" ... nas razões de apelação, atinente à incidência da atenuante inominada ... prevista no artigo 66 do Código Penal ... 3. Ausente circunstância ...
  • Acórdão nº 50006624620208210088 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-05-2022

    APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES.  PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. O réu não só foi preso em flagrante, como também admitiu a prática subtrativa, tudo devidamente confirmado pelas imagens obtidas das câmeras de monitoramento interno da loja e pelas declarações judiciais da...

    ... , bem como requereu-se, subsidiariamente, que seja aplicada: I) a atenuante de confissão espontânea; II) a pena-base no mínimo legal, vez que as ... , sem razão a defesa ao postular o reconhecimento da atenuante inominada, prevista no art. 66 do CP, porquanto ausente qualquer circunstância, ...
  • Decisão Monocrática Nº 0000241-37.2015.8.06.0185 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-08-2020

    GUARDA DE ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE. PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DA PENA. DISPOSIÇÃO DO ART. 29, § 2º DA LEI 9.605/98. INADEQUAÇÃO. PESSOA IMPLICADA NOUTRAS DEMANDAS CRIMINAIS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. TEORIA DA CO-CULPABILIDADE ESTATAL. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PENA

    ... DE FOGO. TEORIA DA CO-CULPABILIDADE ESTATAL ... ATENUANTE" INOMINADA DO ART. 66. INVIABILIDADE ... PRECEDENTES. DOSIMETRIA. COMPENSA\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0017473-49.2011.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 21-10-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.REQUERIMENTO DE BAIXA À ORIGEM PARA O OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ARTIGO 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NÃO CABIMENTO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE OBSTA O BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FACE A...

  • Acórdão Nº 0146532-68.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-05-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II, DO CPB. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE INOMINADA. ART. 66 DO CPB. INAPLICABILIDADE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APELO IMPROVIDO.1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por CLEBIANO LIMA GOMES contra a sentença de

    ... MATERIALIDADE ... E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE INOMINADA ... INAPLICABILIDADE ... PROPORCIONALIDADE COM A PENA ...
  • Acórdão Nº 0055023-32.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-08-2017

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II, DO CPB. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. ATENUANTE INOMINADA. ART. 66 DO CPB. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. APELO NÃO PROVIDO.1. A materialidade e a autoria do crime restaram sobejamente comprovadas pela produção

    ... PARTICIPAÇÃO ... DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. ATENUANTE ... INOMINADA. ART. 66 DO CPB. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ ...
  • Decisão Monocrática Nº 0002570-94.2010.8.06.0056 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-06-2018

    APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1º, I e II DO CPB) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS, SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVE E A APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E ATENUANTE INOMINADA – SUBSITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTOS DOS PLEITOS – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – COERÊNCIA

    ... MÍNIMO LEGAL E ATENUANTE INOMINADA – SUBSITUIÇÃO POR PENAS ... RESTRITIVAS DE DIREITOS – ...
  • Acórdão nº 50021625620218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS ESTÃO BEM CERTIFICADAS NOS AUTOS. RÉU CONFESSO, CUJOS DITOS VÊM CORROBORADOS PELA DEMAIS PROVA. NÃO HÁ FALAR EM ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. RESTITUIÇÃO DAS RES QUE SÓ FOI POSSÍVEL GRAÇAS À...

    ... Postulou a aplicação da atenuante genérica do artigo 66 do Código de Processo Penal, porque consta nos ... Outro lado, o pedido de reconhecimento da atenuante inominada vai indeferido. Eventual agressão policial sofrida pelo acusado deve ser ...
  • Acórdão Nº 0001300-77.2019.8.24.0069 do Quinta Câmara Criminal, 05-11-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES, E FALSA IDENTIDADE (ARTIGO 157, § 2º, II, § 2º-A, I, E ARTIGO 307, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. PLEITO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO....

    ... a fixação da pena-base no mínimo legal e o reconhecimento da atenuante da menoridade, confissão espontânea e do artigo 66 do Código Penal. Por ... sua reprimenda na primeira fase, o reconhecimento da atenuante inominada do artigo 66 do Código Penal e a desclassificação do delito para um com ...
  • Acórdão Nº 0006897-85.2011.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-10-2017

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE TENTATIVA DE FURTO. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS BENS DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE CONSUMAÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA MANTIDA. ATENUANTE DE CONFISSÃO. NÃO RECONHECIDA. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP. INVIABILIDADE.

    ... AGRAVANTE DA ... REINCIDÊNCIA ... CONFISSÃO ... RECONHECIDA. ATENUANTE" INOMINADA DO ART. 66 DO CP ... INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇ\xC3" ...
  • Acórdão nº0001096-12.2020.8.17.1130 de 3ª Câmara Criminal, 10-05-2023

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ERRO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. VERIFICADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. PENA CONCRETA E DEFINITIVA ALTERADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Existindo erro ou ilegalidade prontamente verificável na dosimetria da reprimenda, a retificação da pena imposta na sentença é medida que se impõe. II - Tratando-se de réu reincidente específico,...

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