atenuante menor de 21 anos

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  • Em vigor Código Penal Militar
    ...c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal ...Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. Legislação especial. ...Menores. ARTIGO 50. O menor de dezoito anos é inimputável, salvo se, já ...Mais de uma agravante ou atenuante. ARTIGO 74. Quando ocorre mais de uma agravante ...
  • Acórdão nº 2014/0210919-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COMPROVAÇÃO DA IDADE DAS VÍTIMAS. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO TERMO DE DEPOIMENTO. VALIDADE. MENORIDADE PENAL RELATIVA. COMPENSAÇÃO COM A

    ...PRIMARIEDADE. . PENA . INFERIOR A 4 ANOS. SEMIABERTO. FIXAÇÃO. ...reconhecido  a  presença  da  atenuante...
  • Em vigor Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
    ... Poder Executivo, terão mandato de 2 (dois) anos e poderão ser reconduzidos uma única vez, ...21;. #Redação dada pela Medida Provisória nº ..., com início pela conta que tiver o menor saldo; e. #Incluído pela Lei nº 13.932, de ... no § 3º, perderão o direito à regra atenuante prevista, sem prejuízo da aplicação das ...
  • Acórdão nº 2009/0153267-9 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA APENAS QUANTO À PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. MENORIDADE. ATENUANTE GENÉRICA. INCIDÊNCIA. RÉU MENOR DE 21 ANOS NA...

    ...MENORIDADE. ATENUANTE GENÉRICA. INCIDÊNCIA. RÉU MENOR DE 21 ANOS NA ...
  • Acórdão nº 2009/0092688-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. SEGUNDA FASE. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. PERSONALIDADE DO AGENTE. PREPONDERÂNCIA SOBRE A REINCIDÊNCIA. PENA REDIMENSIONADA. 1. Nos termos do art. 67, do Código Penal, havendo concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes na segunda fase da dosimetria, deve-se obedecer a ordem de preponderância estabelecida

    ...2. Sendo o acusado menor de 21 anos na data dos fatos, deve a ia atenuante" prevalecer sobre a reincidência, ainda que espec\xC3"...
  • Acórdão nº HC 160108 / MG de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 74/STJ. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. COMPENSAÇÃO COM MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Havendo comprovação documental (Súmula 74 do STJ) de que o agente era menor de 21 anos na data do fato tido como delituoso, incide a circunstância atenuante genérica da...

    ...FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 74⁄STJ. ... (Súmula 74 do STJ) de que o agente era menor de 21 anos na data do fato tido como delituoso, ...
  • Acórdão nº 2008/0222319-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. PECULATO. CONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMO DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. RÉ MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou aplicada de forma proporcional e suficientemente justificada na sentença...

    ...MOTIVAÇÃO VÁLIDA. RÉ MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. . 1. A ...
  • Acórdão nº 2006/0010893-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITOS DE ROUBO TENTADO E CONSUMADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ATENUANTE DO INCISO I DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL. MENORIDADE NÃO COMPROVADA DE FORMA DEVIDA. ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O pedido de reconhecimento da atenuante prevista no inciso I do art. 65 do Código Penal (ser o agente menor de 21 anos na data do fato) não merece...

    ...ATENUANTE DO INCISO I DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL. ...65 do Código Penal (ser o agente menor de 21 anos na data do fato) não merece ...
  • Acórdão nº 2006/0081627-6 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. QUADRILHA ARMADA. MENORIDADE. PROVA BASTANTE. ATENUANTE. INCIDÊNCIA. 1. "Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil." (Súmula/STJ, Enunciado nº 74). 2. Restando inequívoco do auto de prisão em flagrante, do interrogatório do acusado, da carteira de identidade e da certidão de casamento que o agente era menor de 21 anos

    ...MENORIDADE. PROVA BASTANTE. ATENUANTE. INCIDÊNCIA. 1. "Para efeitos penais, o ... da certidão de casamento que o agente era menor de 21 anos na data do fato, faz-se imperativa a ...
  • Acórdão Nº 0002770-61.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-03-2022

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INACEITABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE. MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. INSURGÊNCIA ANTE A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME SOPESADAS

    ...PEDIDO DE APLICAÇÃO. DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INACEITABILIDADE. ...DA. MENORIDADE. RELATIVA. POSSIBILIDADE. MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS. FATOS. INSURGÊNCIA ...
  • Acórdão Nº 0005400-95.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-02-2019

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE. MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 2º, § 2º E § 4º, IV,

    ...RECONHECIMENTO DA. ATENUANTE. DA. MENORIDADE. RELATIVA. POSSIBILIDADE. MENOR E 21 ANOS À ÉPOCA DOS. FATOS. EXCLUSÃO. DAS. ...
  • Acórdão Nº 0014963-16.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-12-2018

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE. MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO §

    ...RECONHECIMENTO DA. ATENUANTE. DA. MENORIDADE. RELATIVA. POSSIBILIDADE. MENOR E 21 ANOS À ÉPOCA DOS. FATOS. APLICAÇÃO DO REDUTOR ...
  • Acórdão nº 2016/0019660-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE ACÓRDÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA DE COMPARSIA. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO)...

    ...MENOR. . MANUTENÇÃO. . NON . REFORMATIO . IN . ...ÂMETRO  MERAMENTE  INCICATIVO.  ATENUANTE  DA . ..., fixaram a pena-base em 4 (quatro) anos e . ...de 1/4 (um quarto).  . 21...
  • Acórdão Nº 0003248-91.2019.8.06.0057 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-06-2020

    DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL.APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MANTIDAS. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DE

    ...JUDICIAIS. MANTIDAS. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE ...
  • Acordao Nº 111067 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2018

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE NÃO ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO DEFINITIVO REJEITADA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO POLICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ATENUANTE MENOR 21 ANOS. SÚMULA 231/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Ainda que reconhecida a importância do laudo definitivo a fim de verificar a ocorrência de...

    ... 76), que o condenou à pena de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 07 (sete) ...O acusado e o menor infrator ainda tentaram empreender fuga pelo ...-se contra o não reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. ... e o apelante possuía menos de 21 anos na data dos fatos , eis que nasceu no dia ...
  • Acordao Nº 111067 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2018

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE NÃO ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO DEFINITIVO REJEITADA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO POLICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ATENUANTE MENOR 21 ANOS. SÚMULA 231/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Ainda que reconhecida a importância do laudo definitivo a fim de verificar a ocorrência de...

    ... 76), que o condenou à pena de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 07 (sete) ...O acusado e o menor infrator ainda tentaram empreender fuga pelo ...-se contra o não reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. ... e o apelante possuía menos de 21 anos na data dos fatos , eis que nasceu no dia ...
  • Acordao Nº 111067 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2018

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE NÃO ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO DEFINITIVO REJEITADA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO POLICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ATENUANTE MENOR 21 ANOS. SÚMULA 231/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Ainda que reconhecida a importância do laudo definitivo a fim de verificar a ocorrência de...

    ... 76), que o condenou à pena de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 07 (sete) ...O acusado e o menor infrator ainda tentaram empreender fuga pelo ...-se contra o não reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. ... e o apelante possuía menos de 21 anos na data dos fatos , eis que nasceu no dia ...
  • Acordao Nº 111067 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2018

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE NÃO ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO DEFINITIVO REJEITADA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO POLICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ATENUANTE MENOR 21 ANOS. SÚMULA 231/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Ainda que reconhecida a importância do laudo definitivo a fim de verificar a ocorrência de...

    ... 76), que o condenou à pena de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 07 (sete) ...O acusado e o menor infrator ainda tentaram empreender fuga pelo ...-se contra o não reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. ... e o apelante possuía menos de 21 anos na data dos fatos , eis que nasceu no dia ...
  • Acordao Nº 111067 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2018

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE NÃO ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO DEFINITIVO REJEITADA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO POLICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ATENUANTE MENOR 21 ANOS. SÚMULA 231/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Ainda que reconhecida a importância do laudo definitivo a fim de verificar a ocorrência de...

    ... 76), que o condenou à pena de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 07 (sete) ...O acusado e o menor infrator ainda tentaram empreender fuga pelo ...-se contra o não reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. ... e o apelante possuía menos de 21 anos na data dos fatos , eis que nasceu no dia ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2. Todavia, o alegado constrangimento...

    ...PRETENDIDO . RECONHECIMENTO. . ATENUANTE . ... sempre  que  o  denunciado  for  menor"  de  21  anos . na  data  do  fato \xC2"...
  • Acórdão Nº 0000475-11.2017.8.01.0016 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-10-2019

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. POSSIBILIDADE. MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PREPONDERÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA.1. É direito do condenado a aplicação daatenuante da menoridade relativa se, ao tempo do fato, o réu tiver idade inferior a 21 anos.2. Apelação conhecida e provida.

    ...RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA. MENORIDADE. POSSIBILIDADE. MENOR DE 21 ANOS ...
  • Acórdão nº 0307576-70.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Junio de 2016

    APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ALBERGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO APONTANDO A AUTORIA E A MATERIALIDADE. PREPONDERÂNCIA DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA OFENDIDA MENOR. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DO ART. 65, I, CP. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO STJ.RECURSO CONHECIDO E...

    ...PRESTADAS PELA OFENDIDA MENOR. INCIDÊNCIA DA. ATENUANTE DO ART. 65, I, CP. U MENOR DE 21 ANOS À. ÉPOCA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ...
  • Acórdão Nº 1002073-26.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 24-02-2021

    PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INACEITABILIDADE. MERO INCONFORMISMO DO REVISIONANDO COM O RESULTADO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. CABIMENTO. AGENTE MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS.

    ...COM. O. RESULTADO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. RELATIVA. CABIMENTO. AGENTE MENOR DE 21". ANOS NA DATA DOS FATOS. 1. A Revisão Criminal s\xC3"...
  • Acórdão nº 0000398-41.2015.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Febrero de 2017

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, SE A CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS E MANTER A VÍTIMA EM SEU PODER, RESTRINGINDO SUA LIBERDADE. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E MENOR DE 21 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ESTABELECENDO DE OFÍCIO A APLICAÇÃO DE 1/3 NA MAJORANTE E RECONHECENDO O EFEITO...

    ...CABIMENTO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E MENOR DE 21. ANOS. ...
  • Acórdão Nº 0013785-95.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-11-2020

    PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS EM HARMONIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA. EX OFFICIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.AGENTE MENOR DE 21 ANOS

    ...EX OFFICIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO. ART. 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AGENTE. MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS. MUDANÇA. DE REGIME ...

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