atestado boa conduta pela internet

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  • Acórdão nº HC 149250 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Junho de 2011

    ... DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO....

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...#Incluído pela Lei nº 4.072, de 16.6.1962. ARTIGO 5. A todo ... dispensado, o empregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação ... efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e ... reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. ...§ 13. Será divulgada na internet, a cada exercício financeiro, a relação de ...�o de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio ... e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...#Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ARTIGO 6. Ninguém ... a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da ... dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as ... reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, ...

  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

    ...#Incluído pela Lei nº 12.102, de 2009. ARTIGO 7. Esta Lei entra ... e televisiva, programas de computador, internet, seja por meio dos mais recentes processos de ..., mentais, múltiplas, distúrbios de conduta e também superdotação ou altas habilidades. Se ..., que realizem atendimento de qualidade, atestado em avaliação conduzida pelo respectivo sistema ...

  • Acórdão nº 4270/2012 de Tribunal de Contas da União, 24 de Julho de 2012

    Relatório de Auditoria. Análise da Regularidade da Aplicação Dos Recursos Oriundos de Transferências Legais e Voluntárias Dos Programas Pnate, Pnae, Psf, Bolsa Família e de Convênios. Indícios de Irregularidades. Constituição de Tomada de Contas Especial em Processo Apartado. Audiências. Citações. Determinações

    ...Trata-se de auditoria realizada pela Secex/CE na Prefeitura Municipal de Aracoiaba/CE, ...Conduta: Não fiscalizou a atuação da Secretaria ...C. Serviços_Sítios na Internet", fls. 1-8), a saber: Rua Ramos Botelho, 492 e ... e Serviços Ltda., que forneceu o atestado de capacidade técnica para a R3 Serviços, ...

  • Acórdão nº 2149/2013 de Tribunal de Contas da União, 14 de Agosto de 2013

    Relatório de Auditoria. Fiscobras 2011. Convênio Funasa. Falhas Na Fiscalização das Obras. Sobrepreço. Pagamento Adiantado. Cautelar. Suspensão do Repasse de Recursos. Elididos os Fundamentos da Suspensão. Alterar a Classificação da Obra de "indícios de Irregularidades Graves Com Recomendação de Paralisação - Igp" para "indícios de Irregularidades Graves Com Recomendação de...

    ... saneamento custeadas com recursos repassados pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa, sendo ... certame, tendo os pareceres jurídicos atestado a legalidade do certame;. o justificante não é ... do Sinapi estejam disponibilizados na internet, o acesso ao Sinapi não tinha, na época da ...�o cumpriu com seu dever, não podendo sua conduta ser tida como regular e suas justificativas devem ...

  • Acórdão nº 2206/2014 de Tribunal de Contas da União, 20 de Maio de 2014

    Representação Com Pedido de Cautelar. Indícios de Irregularidades em Procedimento Licitatório. Descumprimento do Edital No Exame da Qualificação EconÔmico-financeira e Fraude No Atestado de Capacidade Técnica. Irregularidades Não Confirmadas. Improcedência. Constatação de Falta de Planejamento do Certame e Estudo de Viabilidade da Contratação. Recomendação

  • Acórdão nº 1553/2011 de Tribunal de Contas da União, 08 de Junho de 2011

    Tomada De Contas Especial. Superfaturamento. Citação. Contas Julgadas Irregulares Com Débito. Audiência. Acolhimento De Parte Das Razões De Justificativa. Declaração De Inidoneidade De Empresa Para Licitar Com A Administração Pública Federal. Aplicação De Multa

    ... do Relatório de Auditoria realizada pela Secex/RR no Município de São Luiz do Anauá/RR, ....5 - não-exigência de apresentação de atestado de capacidade técnica, previsto pelo art. 30, ... do nexo de causalidade entre a conduta do responsável e os danos gerados, vez que todas ... em tela não possuía acesso à Internet ou a outros meios que possibilitassem a pesquisa ...

  • Acórdão nº 5602/2012 de Tribunal de Contas da União, 31 de Julho de 2012

    ... Exercício de 2006. Irregularidades Identificadas pela Ggu No Exame das Contas e em Procedimento de Fiscalização. Pagamentos por Serviços Não Executados de Táxi-áero. Superfaturamento Na Aquisição de Medicamentos, Materiais Químico-cirúgicos, Odontológicos e Laboratoriais. Outras Ocorrências. Citações e Audiências. Acolhimento de Parte das Alegações de Defesa e Razões de Justificativa Apresentadas. Exclusão do Nome de Alguns Responsáveis da Relaç

  • Acórdão nº HC 199722 / RO de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Junho de 2011

    ... decreto prisional fundamentado na gravidade das condutas do paciente que teria aliciado e corrompido, reiteradas vezes, adolescentes, praticando com elas atos libidinosos, induzindo-os à prostituição e ao uso de drogas, obrigando algumas a presenciar atos de libidinagem e a participar de orgias, produzindo ainda fotografias dela...

  • Acórdão nº 1169/2014 de Tribunal de Contas da União, 07 de Maio de 2014

    ... ao Descumprimento de Vários Itens de Edital pela Empresa Declarada Vencedora de Certame. Concessão Anterior de Medida Cautelar para Impedir a Realização de Pagamentos Até Apreciação da Matéria Pelo Tribunal. Objeto Com Grande Percentual de Execução. Revogação da Cautelar. Audiência Dos Responsáveis. Diligências. Ciência ao órgão em Relação a Indicativos de Infrigência de Dispositivo do Estatuto Militar, para as Providências Administrativas

  • Acórdão nº REsp 801109 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 12 de Junho de 2012

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA. LEI DE IMPRENSA (LEI 5.250/67). ADPF N. 130/DF. EFEITO VINCULANTE. OBSERVÂNCIA. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO (CF, ARTS. 5º, IV, IX E XIV, E 220, CAPUT, §§ 1º E 2º). CRÍTICA JORNALÍSTICA. OFENSAS À IMAGEM E À HONRA DE MAGISTRADO (CF, ART. 5º, V E X). ABUSO DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA NÃO CONFIGURADO. RECURSO...

    ... à atividade pública desenvolvida pela pessoa noticiada. Nessas hipóteses, ...Indispensável, contudo, é que a conduta de quem exerce o direito de informar seja ... a Constituição quanto ao regime da internet (rede mundial de computadores), não há como se ... que corresponde ao mais eloquente atestado de evolução político-cultural de todo um povo. ...

  • Acórdão nº 3365/2012 de Tribunal de Contas da União, 05 de Dezembro de 2012

    Representação. Possíveis Irregularidades em Edital de Pregão EletrÔnico. Cautelar Indeferida. Conhecimento. Procedência Parcial. Determinações

    ...Trata-se de representação formulada pela empresa Connectcom Teleinformática Comércio e ... que permitisse confirmar o teor dos atestados apresentados pela Connectcom, o que acarretou a ...Em pesquisa na internet, verificamos que o número de usuários que ...A conduta do pregoeiro acarretou na contratação de ...

  • Acórdão nº 2282/2011 de Tribunal de Contas da União, 24 de Agosto de 2011

    Fiscobras 2010. Departamento Nacional De Obras Contra As Secas. Exame Do Edital De Pré-qualificação Da Concorrência Nº 2/2010-da/l. Obras E Serviços De Construção Da Barragem Fronteira, No Rio Poti. Indícios De Irregularidades Graves. Oitiva Da Entidade. Anulação Do Procedimento Por Parte Do Dnocs. Determinações Corretivas Com Vistas A Evitar A Reincidência Das Irregularidades. Autorização Para O

    ... trabalhos de fiscalização foram realizados pela Secob-1 e resultaram no relatório de auditoria ...Conduta: Expedir o edital de pré-qualificação ... de que os profissionais detentores dos atestados pertençam ao quadro permanente da empresa; ... dos interessados, no sítio do DNOCS na internet (http://www.dnocs.gov.br), obtido pela equipe de ...

  • Acórdão nº 155/2013 de Tribunal de Contas da União, 06 de Fevereiro de 2013

    Tomada de Contas Especial. Ajustes Celebrados Entre o Sebrae/ms e a Fundação CÂndido Rondon. Irregularidades. Citação. Exclusão da Responsabilidade de Alguns Gestores. Rejeição das Alegações de Defesa de Outros. Constituição de Processo Apartado. Desvio de Finalidade. Contas Irregulares. Débito. Multa. Determinação

    ..., do qual a convenente era responsável pela execução financeira e pelo acompanhamento ..., responsável (qualificação, conduta, nexo de causalidade e culpabilidade), conclusão ... seus membros no sítio da entidade na internet, e também recebedoras de pagamentos diretos por ... feita, nota-se incongruência entre o atestado de efetiva concretização dos objetos pactuados ...

  • Em vigor Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

    ... de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal;. IV - cadastrar as ... na rede mundial de computadores - internet, na forma do regulamento e obedecidos os ...III - atestado de bons antecedentes. #Incluído pela Lei nº ... ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro ...

  • Em vigor Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências

    ... de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal;. IV - cadastrar as ... na rede mundial de computadores - internet, na forma do regulamento e obedecidos os ...III - atestado de bons antecedentes. § 6o O caçador para ... ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro ...

  • Acórdão nº 2812/2011 de Tribunal de Contas da União, 25 de Outubro de 2011

    Representação. Pagamento Irregular. Superfaturamento. Débito. Conversão em Tce. Indisponibilidade de Bens. Retenção Cautelar. Prosseguimento do Contrato. Execução Dos Serviços. Saldo a Pagar. Desconfiguração do Débito. Perda de Objeto da Tce. Indícios de Sobrepreço. Nova Medida Cautelar

    ...A- William Alexandre Félix. A.1) Conduta imputada ao responsável (peça 1, p.36):. 6. ..., devendo ser comprovada tão somente pela prova direta, quanto à efetiva concorrência ... documentos fiscais foram devidamente atestados em diversas localidades do país: (seguem tabelas ... constante do sítio mantido na internet pelo CPO, quantidade bastante inferior, ...

  • Prestações previdenciárias

    ... de reabilitação, de forma que, pela medicina atual, não seja visualizada a ..., agendamento este feito pela internet ou pelo telefone 135. Será aberto um protocolo ... do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou ...III - a conduta terapêutica;. IV - o prognóstico;. V - as ...

  • Acórdão nº 1005/2013 de Tribunal de Contas da União, 24 de Abril de 2013

    Pedidos de Reexame Contra Deliberação que Considerou Denúncia Parcialmente Procedente, Aplicou Multa a Responsáveis e Inabilitou para Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança Na Administração Pública Federal. Razões Recursais Suficientes para Afastar Penalidades Ou Diminuir os Valores das Multas Imputadas. Conhecimento e Provimento Parcial Dos Recursos

    ..., no total, 21 indícios de irregularidades pelas quais os responsáveis arrolados no presente ... subjetiva, sendo necessário demonstrar a conduta culposa ou dolosa do agente. 10. Citam Carlos Ari ... de serviços de transmissão, via internet, das sessões plenárias do Confea, consoante ... realização do serviço, além de ter atestado a realização do serviço, conforme verso da ...

  • Acórdão nº 1450/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

    Tomada De Contas Especial Decorrente Da Conversão De Relatório De Auditoria. Verificação Da Conformidade De Contrato Destinado À Implantação De Sistema Informatizado De Gerenciamento De Riscos Na Previdência Social. Irregularidades Graves Na Execução Do Contrato. Atesto De Notas Fiscais Referentes A Produtos/serviços Executados Em Desconformidade Com As Especificações Contratuais. Omissão Na...

    ... de Controle de Mudanças - CCM", instituído pela Portaria MPS/GM/Nº 1.333, de 30 de novembro de ... que tal posicionamento não implicava um atestado de idoneidade do Contrato nº 040/2004, mas ... AGR, seriam objeto de Termo de Ajuste de Conduta, a ser firmado com a interveniência do ... praticamente idêntica em sua página na Internet, utilizando-se do mesmo exemplo de similaridade ...

  • Acórdão nº 1527/2012 de Tribunal de Contas da União, 20 de Junho de 2012

    Representação. Irregularidades Na Celebração de Convênios Visando à Capacitação de Funcionários da Secretaria de Educação Estadual. Suspensão Cautelar do Repasse de Recursos. Oitiva. Conversão em Tomada de Contas Especial. Citação Solidária Dos Responsáveis. Revelia de Alguns. Acolhimento Parcial das Razões de Justificativa e das Alegações de Defesa Apresentadas. Contas Irregulares. Débitos...

    ...362 e 539/540, respectivamente), razão pela qual devem ser considerados revéis, dando-se ... de fiscalização da atividade, atestados de aptidão para a prestação do serviço ...São Paulo: Malheiros, 2001, p. 39), "a conduta culposa deve ser aferida pelo que ordinariamente ... de forma eletrônica e até via internet pela Secretaria em procedimentos licitatórios ...

  • Acórdão nº REsp 1350232 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Agosto de 2013

    ... para considerar necessário estar presente na conduta do agente público ao menos o dolo lato sensu ou genérico, sob pena de caracterizar-se verdadeira responsabilidade objetiva dos administradores. O aresto recorrido não indica a efetiva participação do Ex-Governador na elaboração do materi...

  • Acórdão nº 2164/2014 de Tribunal de Contas da União, 20 de Agosto de 2014

    Auditoria De Conformidade. Atendimento A Solicitação Do Congresso Nacional. Avaliação Da Regularidade Das Licitações, Contratos E Convênios Celebrados Pelo Cofen No Período De 2008 A 2013. Constatação De Diversas Irregularidades. Audiências. Determinações. Recomendações. Alertas

    ... Tribunal de Contas da União", instituído pela Portaria TCU 280, de 8 de dezembro de 2010, ...50. Conduta do agente: na condição de Assessor Executivo da ... solicitara ao Cofen a emissão de um "Atestado de Capacidade Técnica" (peça 18, p. 228). 198. ... valores foram consultados em páginas da internet, não é possível considerar que tal ...