atestado boa conduta pela internet

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...#Incluído pela Lei nº 4.072, de 16.6.1962. ARTIGO 5. A todo ... dispensado, o empregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação ... efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e ... reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, ...

  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

    ...#Incluído pela Lei nº 12.102, de 2009. ARTIGO 7. Esta Lei entra ... e televisiva, programas de computador, internet, seja por meio dos mais recentes processos de ..., mentais, múltiplas, distúrbios de conduta e também superdotação ou altas habilidades. Se ..., que realizem atendimento de qualidade, atestado em avaliação conduzida pelo respectivo sistema ...

  • Acórdão nº HC 199722 / RO de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Junho de 2011

    ... decreto prisional fundamentado na gravidade das condutas do paciente que teria aliciado e corrompido, reiteradas vezes, adolescentes, praticando com elas atos libidinosos, induzindo-os à prostituição e ao uso de drogas, obrigando algumas a presenciar atos de libidinagem e a participar de orgias, produzindo ainda fotografias dela...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. ...§ 13. Será divulgada na internet, a cada exercício financeiro, a relação de ...�o de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio ... e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou ...

  • Acórdão nº 5602/2012 de Tribunal de Contas da União, 31 de Julho de 2012

    ... Exercício de 2006. Irregularidades Identificadas pela Ggu No Exame das Contas e em Procedimento de Fiscalização. Pagamentos por Serviços Não Executados de Táxi-áero. Superfaturamento Na Aquisição de Medicamentos, Materiais Químico-cirúgicos, Odontológicos e Laboratoriais. Outras Ocorrências. Citações e Audiências. Acolhimento de Parte das Alegações de Defesa e Razões de Justificativa Apresentadas. Exclusão do Nome de Alguns Responsáveis da Relaç

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...#Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ARTIGO 6. Ninguém ... a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da ... dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as ... reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, ...

  • Acórdão nº 1527/2012 de Tribunal de Contas da União, 20 de Junho de 2012

    Representação. Irregularidades Na Celebração de Convênios Visando à Capacitação de Funcionários da Secretaria de Educação Estadual. Suspensão Cautelar do Repasse de Recursos. Oitiva. Conversão em Tomada de Contas Especial. Citação Solidária Dos Responsáveis. Revelia de Alguns. Acolhimento Parcial das Razões de Justificativa e das Alegações de Defesa Apresentadas. Contas Irregulares. Débitos...

    ...362 e 539/540, respectivamente), razão pela qual devem ser considerados revéis, dando-se ... de fiscalização da atividade, atestados de aptidão para a prestação do serviço ...São Paulo: Malheiros, 2001, p. 39), "a conduta culposa deve ser aferida pelo que ordinariamente ... de forma eletrônica e até via internet pela Secretaria em procedimentos licitatórios ...

  • Acórdão nº 754/2015 de Tribunal de Contas da União, 08 de Abril de 2015

    ... Diversas Unidades. Reincidência de Empresas Nas Condutas Tipificadas No Art. 7º. Oitivas e Audiências. Acolhimento das Justificativas de Parte Dos Responsáveis. Fraude a Licitações. Inidoneidade das Empresas Envolvidas. Necessidade de Emissão de Novas Orientações Preventivas. Determinações e Recomendações

  • Acórdão nº 1847/2012 de Tribunal de Contas da União, 18 de Julho de 2012

    Fiscobras 2009. Relatório de Levantamento de Auditoria Na Licitação e Contratos das Obras para Construção de Unidades Habitacionais Na Vila Estrutural. Irregularidades em Razão da Inclusão de Cláusulas Restritivas ao Caráter Competitivo No Edital. Deficiências Na Execução e Fiscalização do Contrato que Deu Origem a Sobrepreço Já Eliminado. Audiências. Rejeição das Razões de Justificativa. Multa....

    ... demais indícios de irregularidade e da conduta dos agentes responsáveis pelas impropriedades ... ambientais, preparar medições, emitir atestados de execução, realizar licitações bem como ... disponibilizar tais informações na internet". Todavia, no caso em tela, observa-se que apesar ...

  • Acórdão nº 7463/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Setembro de 2011

    Tomada de Contas Especial. Bolsa de Estudos. Cnpq. Exercício de Atividade Remunerada Simultaneamente Com a Perceção da Bolsa. Não Conclusão do Curso de Doutorado. Citação. Acolhimento das Alegações de Defesa. Contas Regulares Com Ressalva. Quitação

    ... tendo o Ministro de Estado da Educação atestado o conhecimento das conclusões do Controle ...3.3. Entrementes, o aluno fora informado pela Comissão de Pós-Graduação do Instituto de ..., deixou de considerar reprovável a conduta motivadora da presente TCE - percepção ...Em consulta à internet constata-se, inclusive, que o responsável tem ...

  • Acórdão nº 1151/2015 de Tribunal de Contas da União, 13 de Maio de 2015

    Tomada de Contas Especial. Acordão 64/2011-plenário. Irregularidades em Contrato para Realização de Eventos. Pagamento por Serviços Não Executados, Sobrepreço, Irregularidades Na Execução e Na Celebração do Contrato e Aditivos. Citações e Audiências. Rejeição das Alegaçoes de Defesa e das Razões de Justificativa. Contas Irregulares. Débito. Multa. Arresto Dos Bens Dos Responsáveis

    ... excertos das instruções elaboradas pela então 8ª Secretaria de Controle Externo - ...Para as demais condutas irregulares apuradas, foi determinada a ..., de fornecimento de ponto lógico e de Internet, de locação de equipamentos de sonorização, ...Foi isso, portanto, que teria sido atestado na referida nota técnica, no que compete à ...

  • Acórdão nº 1570/2015 de Tribunal de Contas da União, 24 de Junho de 2015

    Prestação de Contas da Superintendência de Trens Urbanos de Maceió/al, Apartada da Prestação de Contas de 2005 da Companhia Brasileira de Trens Urbanos. Irregularidades em Licitações e Contratos. Fraude à Licitação. Citações e Audiências. Contas Irregulares de Alguns Responsáveis, Com Débito e Multa. Contas Regulares Com Ressalva de Outros Responsáveis e Regulares Dos Demais. Declaração de...

    ... conta, também, a representação formulada pela Controladoria-Geral da União sobre possíveis ... disciplinar cuida de aferir a conduta funcional do agente, enquanto que a tomada de ... extraído de um site de notícias da internet (Apenso 06), ADEILSON BEZERRA foi reeleito, em ... repisar, foi ratificado, homologado, atestado, pelo Sr. Adeilson Bezerra. 53.8.2. Os demais ...

  • Acórdão nº 2206/2014 de Tribunal de Contas da União, 20 de Maio de 2014

    Representação Com Pedido de Cautelar. Indícios de Irregularidades em Procedimento Licitatório. Descumprimento do Edital No Exame da Qualificação EconÔmico-financeira e Fraude No Atestado de Capacidade Técnica. Irregularidades Não Confirmadas. Improcedência. Constatação de Falta de Planejamento do Certame e Estudo de Viabilidade da Contratação. Recomendação

  • Acórdão nº 1169/2014 de Tribunal de Contas da União, 07 de Maio de 2014

    ... ao Descumprimento de Vários Itens de Edital pela Empresa Declarada Vencedora de Certame. Concessão Anterior de Medida Cautelar para Impedir a Realização de Pagamentos Até Apreciação da Matéria Pelo Tribunal. Objeto Com Grande Percentual de Execução. Revogação da Cautelar. Audiência Dos Responsáveis. Diligências. Ciência ao órgão em Relação a Indicativos de Infrigência de Dispositivo do Estatuto Militar, para as Providências Administrativas

  • Acórdão nº 2685/2011 de Tribunal de Contas da União, 03 de Maio de 2011

    ... Questões Identificadas Pelo Controle Interno Ou Pela Unidade Técnica Estão Em Condições De Serem Apreciadas No Mérito

  • Acórdão nº 2149/2013 de Tribunal de Contas da União, 14 de Agosto de 2013

    Relatório de Auditoria. Fiscobras 2011. Convênio Funasa. Falhas Na Fiscalização das Obras. Sobrepreço. Pagamento Adiantado. Cautelar. Suspensão do Repasse de Recursos. Elididos os Fundamentos da Suspensão. Alterar a Classificação da Obra de "indícios de Irregularidades Graves Com Recomendação de Paralisação - Igp" para "indícios de Irregularidades Graves Com Recomendação de...

    ... saneamento custeadas com recursos repassados pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa, sendo ... certame, tendo os pareceres jurídicos atestado a legalidade do certame;. o justificante não é ... do Sinapi estejam disponibilizados na internet, o acesso ao Sinapi não tinha, na época da ...�o cumpriu com seu dever, não podendo sua conduta ser tida como regular e suas justificativas devem ...

  • Acórdão nº HC 149250 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Junho de 2011

    ... DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO....

  • Acórdão nº 112/2015 de Tribunal de Contas da União, 28 de Janeiro de 2015

    Tomada de Contas Especial. Audiências. Citações. Diligência. Falecimento de Um Responsável. Contas Iliquidáveis de Um Responsável Falecido Antes da Citação. Exclusão de Alguns Responsáveis da Relação Processual. Rejeição das Alegações de Defesa e das Razões de Justificativa de Outros. Contas Irregulares. Débito. Multa. Ciência

    ... de Tomada de Contas Especial, designada pela Portaria Cofen 323, de 25/6/2009, para a ... da autarquia, bem como por terem atestado as Notas Fiscais sem a devida conferência do ... concretas de ilícito, não poderia haver conduta reprovável. Neste ponto, traz excertos (peça ...Gilberto estar detido, tinha acesso a internet, visita de vários conselheiros e funcionários, ...

  • Em vigor Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

    ... de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal;. IV - cadastrar as ... na rede mundial de computadores - internet, na forma do regulamento e obedecidos os ...III - atestado de bons antecedentes. #Incluído pela Lei nº ... ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro ...

  • Em vigor Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências

    ... de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal;. IV - cadastrar as ... na rede mundial de computadores - internet, na forma do regulamento e obedecidos os ...III - atestado de bons antecedentes. § 6o O caçador para ... ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro ...

  • Prestações previdenciárias

    ... de reabilitação, de forma que, pela medicina atual, não seja visualizada a ..., agendamento este feito pela internet ou pelo telefone 135. Será aberto um protocolo ... do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou ...III - a conduta terapêutica;. IV - o prognóstico;. V - as ...

  • Acórdão nº REsp 1350232 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Agosto de 2013

    ... para considerar necessário estar presente na conduta do agente público ao menos o dolo lato sensu ou genérico, sob pena de caracterizar-se verdadeira responsabilidade objetiva dos administradores. O aresto recorrido não indica a efetiva participação do Ex-Governador na elaboração do materi...

  • Acórdão nº 181/2015 de Tribunal de Contas da União, 04 de Fevereiro de 2015

    Relatório de Auditoria. Não Identificação de Indícios da Prática Irregular da Aplicação Dos Recursos No Período Avaliado. Irregularidades em Procedimentos Licitatórios Específicos. Atuação Pedagógica do Tcu. Ciência

    ... no estado, e conforme levantamento realizado pela Secex/AL, foram identificados riscos relacionados ... disponível na página da autarquia na internet. A transferência de recursos financeiros é ...Conduta: Aprovar os procedimentos referentes às fases ... oficial do estado de alagoas, conforme atestado pela equipe de auditoria, bem como não houve ...

  • Acórdão nº 2164/2014 de Tribunal de Contas da União, 20 de Agosto de 2014

    Auditoria De Conformidade. Atendimento A Solicitação Do Congresso Nacional. Avaliação Da Regularidade Das Licitações, Contratos E Convênios Celebrados Pelo Cofen No Período De 2008 A 2013. Constatação De Diversas Irregularidades. Audiências. Determinações. Recomendações. Alertas

    ... Tribunal de Contas da União", instituído pela Portaria TCU 280, de 8 de dezembro de 2010, ...50. Conduta do agente: na condição de Assessor Executivo da ... solicitara ao Cofen a emissão de um "Atestado de Capacidade Técnica" (peça 18, p. 228). 198. ... valores foram consultados em páginas da internet, não é possível considerar que tal ...

  • Acórdão nº 0000303-44.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Maio de 2010

    ... RÉU - CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA-BASE, IMPOSTA PELA SENTENÇA, PARA O DELITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11/343/2006 - ART. 33, § 4º, DA LE...