atestado bons antecedentes ba
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Das penas
... curso são neutros na definição de antecedentes criminais . PENA - FIXAÇÃO - ANTECEDENTES ... a progressão, sobretudo quando há atestado recente de bom comportamento carcerário. ... desfavoráveis ao réu - primário e com bons antecedentes -, não é possível infligir regime ...
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Decisao Nº 0503437-67.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003. INACOLHIMENTO. PORTE DO ARTEFATO PELO RECORRENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO NO ACERVO PROBATÓRIO. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO...
... foi elaborado por perito criminal, sendo atestado que a arma apresentava desgastes no conjunto ... causa de diminuição: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades ... -
Acórdão nº 0003258-47.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Septiembre de 2016
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO, EM 23/01/2016, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - FURTO SIMPLES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL IMPOSTO AO PACIENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA NO VALOR DE 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS (R$ 4.400,00), CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES...
...RECLUSÃO. ACUSADO PRIMÁRIO, POSSUIDOR DE BONS. ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. EXCESSO DE ...atestado pela própria, tanto por consulta ao sistema ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...atestado médico (art. 391, § 2 o , CLT). Em caso de ..., nos seus estabelecimentos ou empresas, dos bons costumes e da decência pública, bem como das ... e psicotécnico; VI – não ter antecedentes criminais registrados; e VII – estar quite com ...
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A prática do novo júri
... juntada aos autos a certidão de antecedentes criminais do acusado, locais e do instituto de .... O acusado é primário e de bons antecedentes, só responde perante a Justiça ao ...BPM-(..) ; . 3- Atestado de conduta – SERES; . 4- Portaria no. 017/2009 ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... e juntadas aos autos as folhas de antecedentes criminais dos denunciados, da Justiça do Estado ... da referida testemunha transcende o mero atestado de antecedentes”. 2-F) Petição intercorrente ... tem o hábito de indicar advogados e outros bons profissionais a seus amigos e colegas, apenas ...
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Direito processual penal
... prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença ... objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... encontrar economistas, que se dizem bons economistas, que pensam es - tar falando de ...Conforme pode ser atestado, a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – ... similar efeito para as cautelares antecedentes) tornando extremamente importante definir-se a ...
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Da advocacia
... autores hispânicos, de todos os "antecedentes" da questão a ser resolvida. É que, entre nós, ..., respeitabilidade, seriedade, dignidade e bons costumes, certo é que nosso Estatuto presume ...ESTAGIÁRIO E/OU ADVOGADO. ATESTADO DE IDONEIDADE MORAL FIRMADA POR TRÊS ADVOGADOS ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... • não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, ...bons antecedentes . A jurisprudência do Supremo ... petição circunstanciada e juntando o atestado de óbito ou laudo necroscópico, requerer ao ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...31.08.2020). . Simples atestado médico não comprova a impossibilidade de o ... econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Assim, se o réu não quiser ... as teorias da equivalência dos antecedentes e as chamadas teorias da causalidade adequada e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... qual os juízes deverão empregar os seus bons ofícios e poder de persuasão “no sentido de ... econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por ... ser, por certo, mediante o “mero atestado de pobreza” a que se referiu, com ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
...Teoria da equivalência dos antecedentes causais. Também chamada de teoria da ... ato dessa natureza afeta a moral e os bons costumes e pode envolver até mesmo um. . ... ainda, que: “É vedada a exigência de atestado de esterilização ou de teste de gravidez para ...
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Dos crimes contra a administração pública
... aceita a proposta ou porque tem maus antecedentes, o Ministério Público ofertará a denúncia. b) ... a R$ 20 mil, mas o permite desde que atestado o elevado potencial de recuperabilidade do ... a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:. I - (VETADO). II - o ...
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
.... 2.15.17 O pronunciado de bons antecedentes . A jurisprudência do Supremo ... petição circunstanciada e juntando o atestado...
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Livro V - Da tutela provisória
... que separemos as tutelas: a) antecedentes; b) contemporâneas; c) incidentais. . a) ... qual os juízes deverão empregar os seus bons ofícios e poder de persuasão “no sentido de ... a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a ...
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Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃODELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá serdecretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica,...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
...Contudo temos que ter em vista que mesmo os bons empregadores estão sujeitos a equívocos e, ... quando ela, voluntariamente, apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, ... de 12 milhões em 2017, índice sem antecedentes no Brasil nos últimos cinco anos.” . Parte do ...
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Decisões Monocráticas nº 187911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
...COMPLEXIDADE DO PROCESSO. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAMENTO DA ..., ora paciente, está foragido, o que é atestado pelo mandado de citação à f. 20, e-doc. 5. ...
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Do contrato individual do trabalho
... afastamento por doença, comprovada por atestado médico. Observa-se que a partir do 16º dia de ... de 12 milhões em 2017, índice sem antecedentes no Brasil nos últimos cinco anos.” . Parte do ... forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado ...
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Do procedimento comum
... qual os juízes deverão empregar os seus bons ofícios e poder de persuasão “no sentido de ... ele se encontra enfermo, deverá juntar atestado médico, do . 463 . . Art. 362 . Código ... demonstramos nas páginas antecedentes, os atos processuais em geral podem conter ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
...áveis o que for contrário à moral, aos bons costumes, à segurança, à ordem e à saúde ... assistência social em saúde, conforme Atestado de Registro e Certiicado de Entidade de Fins ... eventuais comprovação de antecedentes a ele favoráveis, bem como de promessa de ... -
Acórdão Nº 187911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
DECISÃO: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL NA TRAMITAÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. RÉU FORAGIDO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA...
... réu, paciente, está foragido, o que é atestado pelo. mandado de citação (fl. 20, e-doc. 5). 5. ...COMPLEXIDADE. DO. PROCESSO. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. INSUFICIÊNCIA. PARA AFASTAMENTO DA ... -
Peças prático-profissionais
... o fato de a paciente ser primária, ter bons antecedentes, possuir residência fixa no ...Basta, para o livramento, que seja atestado comportamento satisfatório durante a execução ...
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Decisao Nº 0566655-83.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-12-2022
...ATESTADO DE ÓBITO COLACIONADO AOS AUTOS. PLEITO DE ...MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES AINDA QUE ...", porque ele teria várias identidades e bons advogados que iriam soltá-los no dia seguinte; ...