atestado bons antecedentes df
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
..., após comprovada a habilitação, o atestado de encarregado do Fogo (Bláster);. XIII - ......, declaro, sob as penas da lei, que possou bons antecedentes e idoneidade moral, e estou ciente ...
-
Das penas
... curso são neutros na definição de antecedentes criminais . PENA - FIXAÇÃO - ANTECEDENTES ... a progressão, sobretudo quando há atestado recente de bom comportamento carcerário. ... desfavoráveis ao réu - primário e com bons antecedentes -, não é possível infligir regime ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... suas partes sejam a nobreza, muitos amigos, bons amigos, a riqueza, bons filhos, muitos filhos, ..., consumo de ál-cool ou drogas, antecedentes criminais e até mesmo indagações sobre ...ência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...atestado médico (art. 391, § 2 o , CLT). Em caso de ..., nos seus estabelecimentos ou empresas, dos bons costumes e da decência pública, bem como das ... e psicotécnico; VI – não ter antecedentes criminais registrados; e VII – estar quite com ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
...MAUS ANTECEDENTES, O AFASTAMENTO DO. DIREITO DE RECORRER EM ...verifica-se que possui bons antecedentes, razão pela. qual tal ...ANEXAR JUNTO AO ´ATESTADO DE MALUCO´. PARA RELAXAR A PRISÃO DE ÂNGELA. ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... e juntadas aos autos as folhas de antecedentes criminais dos denunciados, da Justiça do Estado ... da referida testemunha transcende o mero atestado de antecedentes”. 2-F) Petição intercorrente ... tem o hábito de indicar advogados e outros bons profissionais a seus amigos e colegas, apenas ...
-
Direitos da Personalidade
...bons costumes. O réu foi proibido, como base no § ... têm direito ao sigilo da folha de antecedentes – assim também a exclusão dos registros da ... do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso ...
-
A prática do novo júri
... juntada aos autos a certidão de antecedentes criminais do acusado, locais e do instituto de .... O acusado é primário e de bons antecedentes, só responde perante a Justiça ao ...BPM-(..) ; . 3- Atestado de conduta – SERES; . 4- Portaria no. 017/2009 ...
-
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... na maternidade, foi difícil conseguir o atestado de óbito para enterrar. 31 Documento assinado ..., nem sobre as questões antecedentes referentes à liminar (decerto por esse ...Aqui, há bons motivos por reconhecer que, sob certo ponto ...
-
Direito processual penal
... prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença ... objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...31.08.2020). . Simples atestado médico não comprova a impossibilidade de o ... econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Assim, se o réu não quiser ... as teorias da equivalência dos antecedentes e as chamadas teorias da causalidade adequada e ...
-
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... que deve fornecer elementos sobre os antecedentes e o grau de instrução do condenado, o relato do ...atestado relativo à pena a cumprir a ser emitido .../2006, por se tratar de réu primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... encontrar economistas, que se dizem bons economistas, que pensam es - tar falando de ...Conforme pode ser atestado, a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – ... similar efeito para as cautelares antecedentes) tornando extremamente importante definir-se a ...
-
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... • não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, ...bons antecedentes . A jurisprudência do Supremo ... petição circunstanciada e juntando o atestado de óbito ou laudo necroscópico, requerer ao ...
-
Justa causa aplicada pelo empregador
... ato, a ficha funcional pregressa, os antecedentes, as máculas funcionais anteriores; grau de ..., “probidade” significa “exercício dos bons, hones-tos e virtuosos comportamentos. Trata-se ... certidão de nascimento de filho ou atestado de óbito para continuar recebendo ...
-
Da advocacia
... autores hispânicos, de todos os "antecedentes" da questão a ser resolvida. É que, entre nós, ..., respeitabilidade, seriedade, dignidade e bons costumes, certo é que nosso Estatuto presume ...ESTAGIÁRIO E/OU ADVOGADO. ATESTADO DE IDONEIDADE MORAL FIRMADA POR TRÊS ADVOGADOS ...
-
Legislação Complementar
... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente ...á de ofício os documentos e os antecedentes do caso à autoridade jurisdicional competente do ..., dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio ...
-
Dos crimes contra a administração pública
... aceita a proposta ou porque tem maus antecedentes, o Ministério Público ofertará a denúncia. b) ... a R$ 20 mil, mas o permite desde que atestado o elevado potencial de recuperabilidade do ... a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:. I - (VETADO). II - o ...
-
A Primeira fase (Judicium accusationis)
.... 2.15.17 O pronunciado de bons antecedentes . A jurisprudência do Supremo ... petição circunstanciada e juntando o atestado...
-
Acórdão Nº 202764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA IMPETRAÇÃO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. REVISÃO DA CONDENAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006: ESTABILIDADE E PERMANÊNC
...paciente “uma mulher primária, bons antecedentes, trabalho lícito,. residência fixa ..., o que seria uma carteira de saúde e um atestado de médica. particular prescrevendo medicamentos ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... benefício previdenciário do último atestado médico 60 (sessenta). Período subsequente que ...EXIGÊNC IA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUANDO DA CONTRATAÇÃO. ..., dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando rmada pelo próprio ...
-
Legislação
... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente ...á de ofício os documentos e os antecedentes do caso à autoridade jurisdicional competente do ..., dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio ...
-
Egressos do sistema prisional no mercado formal de trabalho: oportunidade real de inclusão social?
O presente estudo apresenta resultados do projeto de pesquisa intitulado: Inserção de Egressos do Sistema Prisional no Mercado Formal de Trabalho: oportunidades reais de inclusão social ou manutenção de uma classe excluída? Tem, ainda, o intuito de avaliar os resultados do Projeto Regresso, executado pelo Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional (PrEsp) e Minas Pela Paz (MPP),
..., há saída para aqueles que “foram bons e tiverem se arrependido”, passando a viver de ... o quadro, o fácil acesso aos antecedentes criminais HP DOJXQV HVWDGRV QRUWH DPHULFDQRV H ... prisional era a não exigência do atestado de antecedentes criminais, por parte das empresas ... -
O dano moral na órbita do direito do trabalho
...Teoria da equivalência dos antecedentes causais. Também chamada de teoria da ... ato dessa natureza afeta a moral e os bons costumes e pode envolver até mesmo um. . ... ainda, que: “É vedada a exigência de atestado de esterilização ou de teste de gravidez para ...
-
Exercício de algumas profissões
... III – atestado de capacitação profissional fornecido pelo ... doméstico, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato; tratar (ou algum ... setores mencionados nos parágrafos antecedentes serão previstas e atualizadas considerando: I ...