atestado conduta pela internet
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017. § 3o Não caracteriza ... efetuar anotações desabonadoras à conduta" do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previd\xC3"... digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada ..., o que poderá ser feito por meio de atestado de associação cultural, científica ou ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal;. IV - cadastrar as ... na rede mundial de computadores - internet, na forma do regulamento e obedecidos os ...III - atestado de bons antecedentes. § 6o O caçador para ... ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...#Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017. ARTIGO 2. É livre a ... e, no prazo de quinze dias, lavra o seu atestado, devolvendo-a ao interessado. § 3º Protocolado ... medida disciplinar ou punição por conduta que não esteja tipificada no estatuto do partido ... disponível em sítio do partido na internet que permita o uso de cartão de crédito, cartão ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são ...– sítio eletrônico oficial: sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade ... e de domínio restrito, conforme atestado por autoridades técnicas de reconhecida ... trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. § 2º ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...ão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e. #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020. III ... na rede mundial de computadores - internet. ARTIGO 27. É assegurado aos usuários de ... às condições definidas no caput seja atestado" pela Administração da pessoa jurídica benefici\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... impostos e as contribuições administradas pela" Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist\xC3"... legal correspondente e do número do atestado emitido pelo Ministério da Ciência e ...á, para acesso público por meio da internet, relatório anual sobre a negociação de Letras ..."Art. 4.-A. O termo de ajustamento de conduta, para prevenir ou terminar litígios, nas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... autuante estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora. #Incluído pelo Decreto nº ... de termo de compromisso de ajustamento de conduta ou outra forma de compromisso de regularização ... respiratório ou olfativo devidamente atestado pelo agente autuante;. #Redação dada pelo ... à população via sítio oficial na internet, respeitada a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
...pela Secretaria Especial do Esporte do Ministério da ... página oficial de ambos os órgãos na internet, e deverá seguir as regras contidas na Lei nº ... a obrigatoriedade de constatação de conduta dolosa do beneficiário. Art. 29. Fica a União, ..., termo de recebimento e aceitabilidade, atestado por representante da entidade que receber os ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...#Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ARTIGO 6. Ninguém ... a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da ... dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as ... reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... instrutores de armamento e tiro credenciados pela Polícia Federal; e. VI - adquiridas por qualquer ...III - atestado de bons antecedentes. Parágrafo único. ... trata o § 1º poderá ser expedida pela internet, na forma estabelecida em ato do Diretor-Geral da ...ção de armas de fogo que reincidir na conduta de que trata a alínea "b" do inciso I do caput; ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 12.102, de 2009. ARTIGO 7. Esta Lei entra ... e televisiva, programas de computador, internet, seja por meio dos mais recentes processos de ..., mentais, múltiplas, distúrbios de conduta e também superdotação ou altas habilidades. Se ..., que realizem atendimento de qualidade, atestado em avaliação conduzida pelo respectivo sistema ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... instrutores de armamento e tiro credenciados pela Polícia Federal; e. VI - adquiridas por qualquer ...III - atestado de bons antecedentes. Parágrafo único. ... trata o § 1º poderá ser expedida pela internet, na forma estabelecida em ato do Diretor-Geral da ...ção de armas de fogo que reincidir na conduta de que trata a alínea "b" do inciso I do caput; ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... imediatamente comunicada à Policia Federal, pela autoridade competente, podendo ser recolhidas aos ...III - atestado de bons antecedentes. Parágrafo único. ... pela rede mundial de computadores - Internet, na forma disciplinada pelo Departamento de ...íveis, na hipótese de reincidência da conduta...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014558720204050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801455-87.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO PACIENTE: GIULLIAN CANTO FELISBERTO ADVOGADO: RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO e outroS IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA...
...ção para o delito de uso de atestado materialmente falso (art. 304 c/c 301, §1°, ... por atipicidade do fato em razão de a conduta imputada não constituir crime, sobretudo em ... Regional da República manifestou-se pela" denegação da ordem de habeas corpus . . . \xC3"...ão se tratar de documento emitido pela internet , mas, sim, produzido pela empresa Carajás e ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. : EDUARDO MENDONÇA E OUTRO(A/S). : ... ao esmaecimento de fatos, dados ou notícias pela passagem do tempo,. tendo os julgadores se valido ...conduta do presente. Também ninguém nega que a Ré seja ...corresponde ao mais eloquente atestado de evolução políticocultural de todo um povo. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08165744320174058100), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0816574-43.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA CRISTINA CARREIRA PEREIRA E OUTROS ADVOGADO: ANDRE GUSTAVO CARREIRO PEREIRA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEI
...ária e de recurso de Apelação, atravessado pela União, contra sentença proferida pelo MD. Juiz ... ou má-fé é desnecessária, bastando a conduta culposa do agente; . c- a ex-Prefeita Érica de ... ré colacionou diversos registros na internet que comprovam a realização da festa: 1) Show de ... a documentação já acostada aos autos, atestado de capacidade técnica devidamente emitido pelo ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Safi de Melo, magistrado federal, “pela" prática dos crimes (i) do art. 317, caput e § 1\xC2"..., ao menos por hipótese, não só à conduta de servidor público federal, mas, no estágio ..., responsável pelo provedor de internet Hot Mail, para que procedam aos meios ... da referida testemunha transcende o mero atestado de antecedentes”. 2-F) Petição intercorrente ...
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Direitos da Personalidade
... da personalidade são aqueles constituídos pela estrutura-base dos direitos do Homem, ou seja, ... propósito específico de denunciar a conduta do recorrente, mas, ao revés, de forma ... do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso ...Promoveu, ainda, a circulação pela internet de vídeo por ele próprio encenado no interior ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
...Analisou a sua conduta em cada um dos benefícios; (b) a ilegalidade das ... do cargo; (f) extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva. . .../2009, razão pela qual não poderia ter atestado falecimento ocorrido em 24/05/2001. Nesse caso, ... em 21/03/2011, às 18:12, por meio da internet, através da máquina de IP 010.090.166.047, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014870920154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801487-09.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eduardo Fragoso Dos Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO....
....4.05.8200, trata-se de apelação interposta pela particular contra sentença que, em sede de ...Portanto, tenho que está presente a conduta ilícita da CEF (sonegar as faturas do cartão de ... contestação poderia ser capturada na Internet, no site da CAIXA, ou solicitada em qualquer ... sua ausência através de juntada de atestado médico, comprovando que, no dia da audiência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022726820154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0802272-68.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eveline Bezerra Paiva De Figueiredo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA:
....4.05.8200, trata-se de apelação interposta pela particular contra sentença que, em sede de ...Portanto, tenho que está presente a conduta ilícita da CEF (sonegar as faturas do cartão de ... contestação poderia ser capturada na Internet, no site da CAIXA, ou solicitada em qualquer ... sua ausência através de juntada de atestado médico, comprovando que, no dia da audiência ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Comissão a definição dos rumos traçados pela Constituição de 1937, a ela subordinando as ... de Direito Administrativo, quer quanto à conduta, à sua ascensão na carreira, bem assim quanto ...atestado médico (art. 391, § 2 o , CLT). Em caso de ... e, principalmente, a sua conclusão (Ver Internet – Dynnamik. Auditoria e Consultoria). . A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101993720214050000), 26-10-2021
PJE 0810199-37.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO EM QUE O PRÓPRIO MPF EM ALEGAÇÕES FINAIS PUGNOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MERAS IRREGULARIDADES. ARTIGO 17, § 11, DA LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa LORENA OLIVEIRA DE SOUSA - ME (um
... pedidos de extinção formulados pelo MPF e pela União. Determinado o prosseguimento do processo, ... seria genérica, sem especificação da conduta e do alegado prejuízo. Defendeu a legalidade dos ... edital no Diário Oficial da União, na internet e em jornal de grande circulação regional ou ... se foi emitido por tal órgão o atestado de capacidade técnica da folha 125 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006790720204058401), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800679-07.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: WELLINGTON DE OLIVEIRA GALVAO ADVOGADO: Otoniel Maia De Oliveira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ARMAZENAMENTO E DISPOBINILIZAÇÃO DE...
... infanto-juvenil, disponibilizados na internet através de programas de compartilhamento em ... Peer), "Shareaza" e "Torrent", conforme atestado em perícia realizada nos equipamentos ... crianças e adolescentes, pugnando, ainda, pela aplicação do concurso material ou formal ...ão, tornando-se pertinente, no entanto, a conduta descrita no art. 241-B da mesma norma legal, onde ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... impugnação de ato jurídico revogado pela norma tida como inconstitucional, ... a efeito, poderão caracterizar conduta tipificada no Código P enal como crime ... O quilombo histórico é atestado pela própria sociedade brasileira, com ...ária (INCRA), em seu por tal na internet , de 2003 a 2016, foram abertos mais ...