atestado de antecedentes criminais de minas gerais

4061 resultados para atestado de antecedentes criminais de minas gerais

  • Decisão monocrática nº 1.0000.23.069707-0/000(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
    ...ência de apresentação de certidões criminais da Justiça Federal e atestado de antecedentes ...
  • Acórdão nº 1.0512.16.004779-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - EXCLUSÃO DO CERTAME PELA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES CRIMINAIS EM DESFAVOR DO CANDIDATO - INQUÉRITOS POLICIAIS ARQUIVADOS - CONDUTA ATUAL QUE NÃO INFIRMA A IDONEIDADE DO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL - AUSÊNCIA DE REGISTROS DE ANTECEDENTES ATESTADA NOS AUTOS - PERMANÊNCIA NO...

    ...-se na "existência de anotações criminais em desfavor do candidato" (fl. 17) Nesse ...ANTECEDENTES CRIMINAIS. AÇÕES PENAIS. EXTINÇÃO DA ...
  • Acórdão nº 1.0512.16.004779-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - EXCLUSÃO DO CERTAME PELA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES CRIMINAIS EM DESFAVOR DO CANDIDATO - INQUÉRITOS POLICIAIS ARQUIVADOS - CONDUTA ATUAL QUE NÃO INFIRMA A IDONEIDADE DO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL - AUSÊNCIA DE REGISTROS DE ANTECEDENTES ATESTADA NOS AUTOS - PERMANÊNCIA NO...

    ...-se na "existência de anotações criminais em desfavor do candidato" (fl. 17) Nesse ...ANTECEDENTES CRIMINAIS. AÇÕES PENAIS. EXTINÇÃO DA ...
  • Das penas
    ... A prevenção de futuros comportamentos criminais é realizada através de duas estratégias: da ...É o local onde serão realizados os exames gerais, cujos resultados deverão ser encaminhados à ... curso são neutros na definição de antecedentes criminais . PENA - FIXAÇÃO - ANTECEDENTES ... a progressão, sobretudo quando há atestado recente de bom comportamento carcerário. ...ção no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nem no Superior Tribunal de Justiça. ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ...I/192): “um dos princípios gerais do Direito do Trabalho é o que se aplica a norma ...atestado médico (art. 391, § 2 o , CLT). Em caso de ... 15 minutos de intervalo dos empregados em minas do subsolo (art. 298, CLT); ausência de duas ...á consequências administrativas e criminais. Mas assim não é. As providências ... e psicotécnico; VI – não ter antecedentes criminais registrados; e VII – estar quite com ...
  • A prática do novo júri
    ... juntada aos autos a certidão de antecedentes criminais do acusado, locais e do instituto de ...BPM-(..) ; . 3- Atestado de conduta – SERES; . 4- Portaria no. 017/2009 ... OBSERVAÇÕES GERAIS . a) Tese desclassificatória: sustentada a ...: Ministério Público do Estado de Minas Gerais . Recorrido: Xxxxxxxx e Wwwwwww. . I ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ...criminais, com base no Relatório de Análise de Polícia ... e juntadas aos autos as folhas de antecedentes criminais dos denunciados, da Justiça do Estado ... da referida testemunha transcende o mero atestado de antecedentes”. 2-F) Petição intercorrente ... a “II – ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A ACUSAÇÃO – NEM SEQUER HOUVE MISTURA ... Policiais Federais Flaviana, Marcelo Minas e Lunardi (ID 136010005, fl. 55)”, contudo ...
  • DECRETO Nº 70436, DE 18 DE ABRIL DE 1972. Regulamenta a Aquisição Pelos Portugueses, No Brasil, Dos Direitos e Obrigações Previstos No Estatuto da Igualdade e da Outras Providencias.
    ...III - Atestado policial de residência no Brasil, pelo prazo ... anos, bem como de inexistência de antecedentes criminais;. IV - Certidão consultar de estar no ...ão ou autorização para explorar jazidas, minas e demais recursos minerais e potenciais de ...SEÇÃO III. Disposições gerais. Art. 15. A aquisição da igualdade de direitos ...
  • Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
    ...1º . CAPÍTULO I . Disposições Gerais . Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e ...ção dos Juizados especiais Civeis e Criminais. A lei n. 7.244/84, em seu art. 1º, facultava a ...Correge-doria de Justiça do Estado de Minas Gerais, acrescida de juros de 1% (hum por cento) .... ATESTADO" MÉDICO – ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇ\xC3"... da pena não gera reincidência nem antecedentes criminais. É a transação penal, antes prevista ...
  • Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
    ...1º . CAPÍTULO I . Disposições Gerais . Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e ...ção dos Juizados especiais Civeis e Criminais. A lei n. 7.244/84, em seu art. 1º, facultava a ...Correge-doria de Justiça do Estado de Minas Gerais, acrescida de juros de 1% (hum por cento) .... ATESTADO" MÉDICO – ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇ\xC3"... da pena não gera reincidência nem antecedentes criminais. É a transação penal, antes prevista ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ...@@CAPÍTULO I. Disposições gerais. Art. 318. Aplica-se a todas as causas o ... de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as ... o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao ... ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo ... a publicação de mencionado edital no ‘Minas Gerais’ em 30/12/99 (fls. 16 da execução ...
  • Direitos da Personalidade
    ... público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno ... têm direito ao sigilo da folha de antecedentes – assim também a exclusão dos registros da ... histórica no campo das condenações criminais. Surge como parcela importante do direito do ... O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já enfrentou a questão ao garantir, ... do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020

    APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...

    ...APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E. ASSOCIAÇÃO PARA O ...MAUS ANTECEDENTES, O AFASTAMENTO DO. DIREITO DE RECORRER EM ...ANEXAR JUNTO AO ´ATESTADO DE MALUCO´. PARA RELAXAR A PRISÃO DE ÂNGELA. ...DIZ QUE CHEGOU DE MINAS ONTEM E ESTÁ EM. ANGRA. JOELSON FALA QUE ESTÁ ...gerais, que os investigados buscavam as drogas por. ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0024.11.068675-5/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. MAUS ANTECEDENTES. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES.

    ..., sequer consta das certidões de antecedentes criminais e atestado de antecedentes expedidos ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    .... VIII – os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham .... Seção I Disposições Gerais . Art. 26. A cooperação jurídica ... da lei a tramitação da causa em Minas Gerais, sede da autora, empresa proprietária e ...31.08.2020). . Simples atestado médico não comprova a impossibilidade de o ... as teorias da equivalência dos antecedentes e as chamadas teorias da causalidade adequada e ...
  • Egressos do sistema prisional no mercado formal de trabalho: oportunidade real de inclusão social?

    O presente estudo apresenta resultados do projeto de pesquisa intitulado: Inserção de Egressos do Sistema Prisional no Mercado Formal de Trabalho: oportunidades reais de inclusão social ou manutenção de uma classe excluída? Tem, ainda, o intuito de avaliar os resultados do Projeto Regresso, executado pelo Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional (PrEsp) e Minas Pela Paz (MPP),

    ... de Egressos do Sistema Prisional (PrEsp) e Minas Pela Paz (MPP), o qual visa à integração do ... Gerais (UFMG), pesquisadora do Centro de Estudos da ... o quadro, o fácil acesso aos antecedentes criminais HP DOJXQV HVWDGRV QRUWH DPHULFDQRV H ... prisional era a não exigência do atestado de antecedentes criminais, por parte das empresas ...
  • Nova viçosa - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
    ...: identificação; Certidão de Antecedentes Criminais do Tribunal de Justiça do Estado da hia; Atestado de Antecedentes Criminais da Polícia Civil deste Estado da Bahia, do Espírito Santos e Minas Gerais. . Instado a manifestar no feito, o DD. ...
  • Da advocacia
    ... de competência dos juizados especiais criminais da Justiça Federal ." (STF, Pleno, ADI 3168-DF, ...Os Procuradores- -Gerais, Advogados-Gerais, Defensores-Gerais e dirigentes ... autores hispânicos, de todos os "antecedentes" da questão a ser resolvida. É que, entre nós, ...ESTAGIÁRIO E/OU ADVOGADO. ATESTADO DE IDONEIDADE MORAL FIRMADA POR TRÊS ADVOGADOS ... de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, exerce atividade incompatível com o ...
  • Direito Processual Penal
    ... 1. FONTES, PRINCÍPIOS GERAIS E INTERPRETAÇÃO . (OAB/Exame Unificado – ... XXXIV) José, primário e de bons antecedentes", foi denunciado pela prática do crime de recepta\xC3"...ça verificou, na Folha de Antecedentes Criminais, que Carlos possuía uma única anotação e era ... de direito junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Contudo, no ano de 2012, decidiu se ..., em continuidade delitiva, sendo atestado o seu bom comportamento carcerário. . Rogério, ...
  • Legislação
    ...á, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho ... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente ...á de ofício os documentos e os antecedentes do caso à autoridade jurisdicional competente do .... X — certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade ... de políticas públicas pelo Ministério de Minas e Energia destinadas a promover o seu ...
  • Peças prático-profissionais
    ... a paciente ser primária, ter bons antecedentes, possuir residência fixa no distrito da culpa e ... Estado do Rio de Janeiro, possui Varas Criminais e Juizados Especiais Criminais. . EBOOK PRATICA ...Basta, para o livramento, que seja atestado comportamento satisfatório durante a execução ... ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. . No conteúdo das Razões Recursais, ...
  • Contratos com características específicas
    ...e) prova de que não possui antecedentes criminais em seu país. Apenas as subdelegacias ...d) atestado de ausência de antecedentes criminais ou ...ções, subterrâneos, pedreiras, garimpos, minas em subsolo e a céu aberto Esforços físicos ... da mulher ser prorrogada conforme regras gerais dispostas na CLT, Capítulo II. Corrente diversa ...

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