atestado de antecedentes criminais df

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  • Processo nº 0032750-04.2015.8.19.0203 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017

    Ementa: Apelação. Arts. 155, Caput, e 155, § 4º, Inc. I, N/f Art. 69, Todos Do Código Penal. Recurso Defensivo Buscando: 1) a Absolvição Do Réu, por Alegada Fragilidade Da Prova Acusatória. Subsidiariamente, Postula: 2) a Desclassificação Dos Delitos de Furto para O Crime de Receptação; 3) O Reconhecimento Da Tentativa, Com a Redução Das Penas Na Fração Máxima de 2/3; 4) a Aplicação Da...

    ...antecedentes . ...testemunhal  tenha  atestado  o  rompimento  de  obstáculo,  a . ...antecedentes  criminais...
  • Acórdão nº 1000667-83.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 04-05-2023

    REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – DIREITO À MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA E ESTABELECIMENTO DE REGIME ABERTO – AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO – ENTENDIMENTO ADOTADO – JULGADOS DO STJ NA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – DESCABIMENTO – PRETENSÃO BASEADA EM MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO...

    .... Afirmou que “pelo atestado de pena acostado à plataforma SEEU (doc. 6) que só existem 02 (duas) ... discutido, o reeducando era primário e não possuía maus antecedentes criminais”. . Assim, postulou o provimento do pedido revisional, para ...
  • Acórdão nº 0520303-04.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Junio de 2019

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT). PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA COMPROVADA POR MEIO DE CONSULTA AO SISTEMA INFORMATIZADO DO TRIBUNAL E POR FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EXPEDIDA PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO. POSSIBILIDADE. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO...

    ...TRIBUNAL E POR FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EXPEDIDA PELA. SECRETARIA DE SEGURANÇA ... do paciente, o que somente poderia ser atestado mediante. certidão cartorária judicial. II - A ...
  • Acordão da , 17-04-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. PRESENTES OS REQUISITOS DA

    ...BOM. ESTADO GERÁL DE SAÚDE ATESTADO PELA EQUIPE. MÉDICA. DO. ESTABELECIMENTO. ...antecedentes criminais ajoujadas aos autos que o. acoimado ...
  • Acórdão nº 0508450-32.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 16 de Enero de 2018

    PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. UTILIZAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FALSIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DO MISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA PROLATADA APÓS O MOMENTO DEVIDO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. POTENCIALIDADE LESIVA DO DOCUMENTO. INAPLICABILIDADE DO...

    ...UTILIZAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FALSIFICADO. ABSOLVIÇÃO. SUMÁRIA. ...primariedade e ausência de antecedentes criminais da recorrida. PODER JUDICIÁRIO DO ...
  • Acórdão, Processo nº 0000334-69.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-12-2021
    ...Argumenta que os maus antecedentes considerados pelo juiz sentenciante foram ...No entanto, o laudo não teria atestado a autenticidade e a integridade dos vídeos, ...Ostenta dois registros criminais por crimes de tráfico de drogas, embora somente ...
  • Julgamento 7001273-38.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2020

    EMENTA: APELAÇÃO. MPM. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOLO ESPECÍFICO. CONTROLE DE ARMA DE FOGO. ARMAMENTO PARA CIVIL. IDONEIDADE E BONS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO RECURSO. DECISÃO POR MAIORIA. O dolo específico no crime de falsidade ideológica (art. 312 do CPM) exige que o agente insira ou faça inserir declaração inverídica no documento, tendo em mira um objetivo predeterminado e ...

    ... IDONEIDADE E BONS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO RECURSO. DECISÃO POR ... solicitadas informações às Varas Criminais das Comarcas em questão, as quais ...- Cópia do Atestado de Antecedentes Criminais, emitido pela ...
  • Acórdão Nº 5012707-36.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-06-2021

    APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 042/CGCP/2019 PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (CFSD) E POSTERIOR PROVIMENTO DE VAGAS NO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR (QPPM). CANDIDATO DESCLASSIFICADO. DESCUMPRIMENTO DO SUBITEM 9.2.3 H) "CERTIDÃO ORIGINAL DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL (DISTRITO FEDERAL: PARA OS...

    ... à apresentação de Certidão de Antecedentes Criminais da Justiça Estadual; que "apresentou ...ção social por ter apresentado atestado de antecedentes expedido pela Secretaria de ...
  • Processo nº 0049368-14.2016.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016

    Ementa: Apelação cível. Administrativo. Concurso público para soldado da PMERJ. Ação ordinária de anulação de ato administrativo. Candidato reprovado no exame social por constar anotação de delito de lesão corporal leve, cuja punibilidade foi extinta ante a renúncia expressa do direito de representação formulado pela ví

    ...antecedentes"  criminais.  Fato  que  não  configura\xC2"...atestado...
  • Decisões Monocráticas nº 3147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2013
    ... levantamento atualizado da Folha de Antecedentes Criminais de João Luiz Correia Argolo dos ...) e a demonstração de elos históricos (atestado" escolar de comparecimento primário em instituiç\xC3"...
  • Decisão da Presidência nº 3147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2013
    ... levantamento atualizado da Folha de Antecedentes Criminais de João Luiz Correia Argolo dos ...) e a demonstração de elos históricos (atestado" escolar de comparecimento primário em instituiç\xC3"...
  • Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADEDE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI...

  • Acórdão nº HC 156526 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal...

    ... ANDAMENTO, CONSIDERAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. DESCABIMENTO. PERSONALIDADE VOLTADA PARA A ...O documento de fl. 29 é o atestado médico do Hospital Psiquiátrico do Pinal ...áveis ao paciente os antecedentes criminais e a sua personalidade, que considerou ser ...
  • Decisao Nº 0502169-04.2019.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 26-08-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. EVIDENCIADA A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFASTAMENTO DO REDUTOR DEVIDAMENTE

    ... foi elaborado por perito criminal, sendo atestado – mediante a realização de exames químicos – ...ção: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou ... que a existência de outros processos criminais contra o Acusado, ainda que sem condenação ...
  • Acórdãos nº 0000353-28.2016.8.26.0536 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018

    APELAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. "REI" ENCONTRADAS NA POSSE DO RÉU, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DOS BENS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. FURTO TENTADO. DOSIMETRIA DE PENA QUE COMPORTA RETIFICAÇÃO. ERRO MATERIAL....

    ... de reconhecimento de maus antecedentes criminais, na primeira fase da ... atinente à escalada, haja vista atestado pelo laudo pericial, relativo ao ...
  • Falsidade Ideológica (Art. 299)
    ... 13. Casos Criminais Superinteressantes . O ABUSO DE FOLHA EM BRANCO ...ítulo; 5385 falsidade em requerimento de atestado de residência; 5386 declaração de pobreza para ..., a fim de evitar descoberta de seus antecedentes criminais, comete o crime do art. 307 do CP e ...
  • Dos dissídios individuais - (arts. 837 a 855)
    ... entendeu o Juízo de primeiro grau, o atestado apresentado foi insuficiente para justificar o ...Os antecedentes mais remotos e conhecidos da conciliação são ... os juizados especiais cíveis e criminais. A aplicação analógica ao caso é plausível, ...
  • Acórdão nº 50043035320218210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022

    APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, §§ 1º E 4º, INC. I E IV. FURTO QUALIFICADO E MAJORADO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Acusados que, em comunhão de esforços e conjugação de vontades entre si, durante o repouso noturno, dirigiram-se ao estabelecimento comercial vítima e subtraíram para si sete ferramentas lá expostas para venda, saindo do local em seguida, na condução

    ... , consoante históricos judiciais criminais. . A DEFESA apelou, ... patrimônio, conforme certidões de antecedentes do evento 70. Por fim, afasto a  agravante ... a outra como maus antecedentes (conforme atestado de pena expedido pela Vara de Execuções ...
  • Acórdão Nº 08452470520228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 04-05-2023
    ...PRESENÇA DE DIVERSAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS QUE DEVEM PREVALECER. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ...18485171 p. 3 – 4, Atestado emitido pelo ITEP, ID. 18485171 p. 14, gravação ... como desfavoráveis os vetores dos antecedentes e personalidade do agente, elevando-se a ...
  • Processo nº 0017274-38.2015.8.19.0004 de Segunda Câmara Criminal, 26 de Junio de 2018

    Ementa: Penal e Processo Penal. Apelação Criminal. Crime de Tráfico Ilícito de Entorpecentes (art. 33, Caput, C/c Art. 40, Inciso Vi, Ambos Da Lei Nº 11343/2006). Sentença Condenatória. Recurso Defensivo Buscando a Absolvição Do Acusado, Forte Nos Argumentos Da Precariedade de Provas e Da Negativa de Autoria. Pleitos Alternativos de Redução Da Pena Base Ao Mínimo Legal; de Afastamento Da Causa de

    ...ANTECEDENTES. . NÃO . ...  possui    anotações    criminais"    de  . vários  delitos  pretéritos,\xC2"...referida  certidão  como  atestado  do  trânsito  em  julgado  da . ...
  • Acórdão nº 1.0512.12.006130-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021

    EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA- IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 23 DA LEI Nº 8.429/1992 - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO FINAL DE PROCESSO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA -INOCORRÊNCIA - ATO IMPROBO PRATICADO POR POLICIAL CIVIL- PEDIDO DE PROPINA EM ABORDAGEM POLICIAL- ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL - CONDUTA ÍMPROBA...

    ... instâncias, pois não representam um atestado de autoria ou de materialidade. Se o juízo penal ...ão produzida nos autos (Certidão de antecedentes criminais e folha de antecedentes criminais da ...

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