atestado de antecedentes criminais df

12077 resultados para atestado de antecedentes criminais df

  • Do habeas corpus
    ... paciente é primário e possui bons antecedentes, comprovados nos autos, bem como endereço certo ...-se de réu primário sem antecedentes criminais, com profissão definida e residente no foro do ... portador de Hanseníase e ter comprado o atestado médico (fls.05-06 e 48-50). A prisão de JOSÉ ...
  • Decisao Nº 8026219-98.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-12-2020
    ...Por fim, nenhum atestado de óbito de familiar, seja da custodiada ou do ... para fins de reincidência ou maus antecedentes, serve para justificar a manutenção da prisão ... recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. Admite-se que o Ministério Público realize ...
  • Decisao Nº 0301432-93.2018.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 25-08-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33 CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO JULGADOR. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE...

    ... 51 e 159), foram elaborados por peritos criminais, sendo atestado – mediante a realização de ... seja primário, não possua maus antecedentes e não se dedique à atividade ou organização ...
  • Processo nº 0180559-56.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Abril de 2017

    Ementa: APELAÇÃO. DELITOS DE ROUBO E LATROCÍNIO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA, A REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO PREVISTO EM LEI E A APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO, EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS...

    ...anotações  criminais  decorrentes  da  imputação  de . ...sua  folha  de  antecedentes  criminais  e  que  será . ... resultado lesão corporal grave, atestado . ...
  • Direito da Criança e do Adolescente
    ...árias do sexo feminino apresentassem atestado médico de gravidez. Rafaela, 4 meses após esse ... não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes de violência doméstica e familiar ... requisito apenas a certidão de bons antecedentes" da família substituta. . (D) Não se deferir\xC3"...
  • Decisões Monocráticas nº 125769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2014
    ...criminais perante o Tribunal de origem, que negou ... reconhecidas a primariedade, os bons antecedentes, bem como as circunstâncias judiciais do art. 59 ..., o emprego da arma ficou cabalmente atestado pelos depoimentos das vítimas (fl. 32), não ...
  • Acórdão nº 70085158061 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 16-12-2022

    APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA NO CONTEXTO DOMÉSTICO OU FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO. EXAME DE CORPO DE DELITO. MATERIALIDADE. Nas infrações penais praticadas no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, são admitidos como meio de prova os laudos ou os prontuários médicos fornecidos por hospitais e por postos de saúde, conforme...

    ..., do Código Penal vieram registrados no atestado médico emitido pelo Hospital Roque Gonzalez do ...ão, sopesando em desfavor do réu os antecedentes, a conduta social, a personalidade, os motivos, ...ção, foram atualizados os antecedentes criminais do réu (fls. 59-63). . . Em alegações finais ...
  • Decisao Nº 8017044-12.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-07-2022
    ..., os quais de vem ser consignados no Atestado de Pena. ” (sic) (grifos originais). .   . ... temporais dos direitos executivos criminais do Increpado, com fulcro no art. 41, XVI, da LEP ...antecedentes e a inexistência de vínculo com organização ...
  • Acórdão nº 0014314-40.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Septiembre de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. SAQUES DO PIS E PASEP. ESTELIONATO MAJORADO. DOCUMENTOS FALSOS. ABSORÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ELEMENTOS DO CONCEITO DO CRIME. PERSONALIDADE. INQUÉRITOS. PRESUNÇÃO DE NÃO- CULPABILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. BIS IN IDEM. PENA. REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A falsificação de documentos com a finalidade exclusiva de praticar estelionato é por...

    ... prejuízo alheio), e da “folha de antecedentes do acusado não consta nenhuma condenação ...De igual sorte, os antecedentes criminais do réu, considerados maculados para elevação ... do paciente, o que somente poderia ser atestado mediante certidão cartorária judicial. II - A ...
  • Decisão Monocrática nº 70083945568 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 08-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. CONSELhO TUTELAR – EDITAL N° 001/19. IDONEIDADE MORAL – ART. 133, DA LEI N° 8.069/90; RESOLUÇÃO N° 07/19, DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E ITEM .3, alínea g do instrumento convocatório. AÇÕES PENAIS N°S. 022/2.11.0004885-0 e 022/2.17.0007875 -0. ARQUIVAMENTO. CERTIDÕES NEGATIVAS DE EXECUÇÕES, CONDENAÇÕES E ANTECEDENTES...

    ... DE EXECUÇÕES, CONDENAÇÕES E ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONDUTA ... impetrante, também, acostou aos autos o Atestado Funcional, confeccionado em 27-06-2018, ...
  • Acordao N° 1234872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2020

    Embargos infringentes criminais. Maus antecedentes. Condenaãƒâ‡ãƒâ•es atingidas pelo prazo depurador de cinco anos. Repercussãƒâƒo geral. Re 593. 818. Manutenãƒâ‡ãƒâƒo. Pena inferior a quatro anos e rãƒâ‰u primãƒârio com apenas uma circunstãƒâ‚ncia judicial desfavorãƒâvel. Maus antecedentes. Regime aberto. Substituiãƒâ‡ãƒâƒo da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos....

    ...1234872. EMENTA. EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES. ATINGIDAS PELO ...LESÕES CORPORAIS. REVELIA. ATESTADO ODONTOLÓGICO JUNTADO NO BOJO DAS. RAZÕES ...
  • Acordão da Sexta Turma, 22-06-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. FATOS DELINEADOS E INCONTROVERSOS NAORIGEM. RECONSIDERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE QUANTIDADENÃO EXPRESSIVA DE DROGA. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE CERTEZA SOBRE ADESTINAÇÃO DOS ENTORPECENTES PARA O COMÉRCIO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃODE INOCÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N.11.343/20

  • Acordão da Sexta Turma, 26-10-2021

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DEDINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO RED MONEY. ART. 312 DO CPP.PERICULUM LIBERTATIS. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO.NÃO CONFIGURAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO.INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Segundo orientação desta Corte, há gravidade concreta naparticipação de agente em associação...

  • Acórdãos nº 9000309-40.2017.8.26.0625 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018

    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. Algumas circunstâncias de fato não bastam, só por elas, para obstaculizar a progressão de regime prisional a favor do reeducando. Entretanto, quando presentes, recomendam, sim, uma especial cautela na aferição do mérito do condenado para...

    ...: 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Taubaté MMª. Juíza de ... vão além do simples atestado de bom comportamento carcerário. ... informativo e folha de antecedentes encartados aos autos (fls. 05/10, 12 e ...
  • Acordao N° 1719947 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023

    Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de falsificação de documento público. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Primeira fase. Antecedentes. Aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas. Segunda fase. Atenuação da pena em maior proporção. Hierarquia das fases. Regime de pena alterado. Substituição...

    ...MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE. 1/8 (UM OITAVO) ...seja, um atestado médico elaborado em papel timbrado da Secretaria ...DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. QUALIFICADO. ...
  • Acordão da , 13-06-2023

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. NEGÓCIO DISSIMULADO. PROMESSA DE PAGAMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NÃO SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE VALIDADE....

    ... ou meramente empregatícia ou moral; antecedentes. e a personalidade do simulador; existência de ...atestado fraudulento de cumprimento de contratos de obras ... próprios, no âmbito das esferas criminais e administrativas, se o. caso, para eventual ...
  • Acórdão nº HC 191243 / MT de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. DEPÓSITO DE BEM FUNGÍVEL. TESE NÃO SUSCITADA PERANTE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 444/STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA EM NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. 1. Hipótese em que a...

    ...DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO. ...DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO DE PENA. ... 373⁄389 enuncia o que já havia sido atestado pelos laudos de folhas 127⁄131 e 222⁄228 ...
  • Decisao Nº 0578709-52.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-11-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C art. 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06). PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVA. REVISTA ÍNTIMA. REJEITADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA APELANTE CORROBORADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO....

    ... elaborados por perito criminal, sendo atestado – mediante a realização de exames químicos – ...ção: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou ... que a existência de outros processos criminais contra o acusado, ainda que sem condenação ...
  • Ferramentas de compliance trabalhista
    ..., principalmente na exigência de antecedentes criminais, onde estudaremos as exceções, nas ... – prazo de apresentação de atestado . ▪ Proibições . Exemplos: . a. ...
  • Decisão Monocrática nº 5018989-24.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2017
    ... administrativas, apresentação de atestado médico falso, advocacia administrativa traindo a ...áveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não obstam a ... do Paraguai, com articulações criminais em todos os meios - polícia estadual, polícia ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002412-89.2017.5.07.0032), 2018-10-17
    ... a apresentação de certidão de antecedentes criminais; se tal documento era exigido de todos ... celebrar contrato, de apresentação de atestado oficial de bons antecedentes pelo virtual ...
  • Acórdão Nº 0000258-17.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-01-2023

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS QUE POSSUEM AMPARO NAS DEMAIS EVIDÊNCIAS COLECIONADAS. CONJUNTO SÓLIDO DE...

    ...DA CONDUTA SOCIAL E ANTECEDENTES CRIMINAIS. ACOLHIMENTO EM PARTE. ANTECEDENTES ...DESNECESSIDADE. USO DE ARMA DE. FOGO ATESTADO PELAS VÍTIMAS E CORROBORADO PELOS POLICIAIS. ...
  • Decisao Nº 8015244-17.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2020
    ...ônico e eletrônico” (fl.47), conforme atestado na certidão de fl.61; . 7. De lá para cá, o ..., vê-se que o flagranteado apresenta antecedentes criminais, sendo acusado de crime de grande ...
  • Decisão Monocrática N° 07402982120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-10-2023

    Trata-se de mandado de segurança impetrado por Magno José Soares contra atos supostamente coatores, imputados ao Secretário de Estado da Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e ao Senhor Cleidison Figueiredo dos Santos, Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, consubstanciados no indeferimento de seus recursos administrativos, que...

    ... não apresentação da certidão de antecedentes criminais.   Em breve síntese, o impetrante ... no edital item 12.1 subitem 2 Atestado de antecedentes criminais expedidos pela Polícia ...
  • Discriminação e Igualdade de Oportunidades no Direito do Trabalho
    ...@@4.8. Antecedentes criminais. No passado não era incomum exigir, ...atestado de bons antecedentes ou até mesmo certidão ...

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