atestado de antecedentes mg
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Acórdão nº 2010/0135045-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ANTERIORES ... TRANSITADAS EM JULGADO. ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE ... INSTÂNCIA. ... PERSONALIDADE ... singular, na sentença condenatória, atestado a existência de condenação penal ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... para produtos destinados ao comércio internacional, desde que atestado pelo fabricante o atendimento à legislação do país importador ... a saúde pública e para os interesses do consumidor, os antecedentes do infrator e as circunstâncias atenuantes e agravantes ... § 1º ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XII - produto novo: produto sem antecedentes" de uso e eficiência agronômica comprovada no País ou cujas especificaç\xC3" ... e em bom estado de conservação, o que será, obrigatoriamente, atestado pelos peritos ... § 2º Na hipótese de comprovação ...
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Das penas
... e processo criminal em curso são neutros na definição de antecedentes criminais ... PENA - FIXAÇÃO - ANTECEDENTES CRIMINAIS Ante o princípio ... suficiente para negar a progressão, sobretudo quando há atestado recente de bom comportamento carcerário ... Precedentes citados: HC ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001607420188173290), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0000160-74.2018.8.17.3290 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA PAULA MIRANDA DA SILVA BEZERRA ADVOGADO: Maria Alexandrina De Souza Farias ADVOGADO: Lucas Levi Correia Rezende APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma (Lay) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....
- Processo nº 0008735-64.2015.8.19.0075 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 8 de Junio de 2018
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... registros de folha de antecedentes muito antigos não devem ... ser considerados maus antecedentes, com base ... corresponde ao mais eloquente atestado" de evolução políticocultural de todo um povo. Pelo seu reconhecido cond\xC3" ... -
Processo nº 0021088-54.2012.8.19.0007 de Quarta Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
... foram levadas em conta questões pessoais, como m aus antecedentes e reincidência, comprovadas di ante das F ACs acostadas nos ... tenha bom comportamento carcerário, comprovado por atestado de conduta carcerária, requisito chamado de subjetivo, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Esse período poderá ser aumentado em duas semanas, mediante atestado médico (art. 391, § 2 o , CLT). Em caso de aborto não criminoso, ... de saúde física, mental e psicotécnico; VI – não ter antecedentes criminais registrados; e VII – estar quite com as obrigações ...
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Decisão monocrática nº 2016.04582922-74 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 19-12-2016
... ERRO NA ... EMISSÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... HOMÔNIMOS. IMPEDIMENTO À OBTENÇÃO DE ... EMPREGO ... NA IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO - REGISTRO INDEVIDO EM ... ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ... ESTADO (ART ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0068400-61.2023.8.19.0000 (Criminal), 18-10-2023
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 180, CAPUT, E 304, AMBOS DO CP. O IMPETRANTE ALEGA HAVER AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA CONTEMPORANEIDADE E HOMOGENEIDADE DAS PRISÕES. AFIRMA QUE O PACIENTE SOFRE DE CÂNCER DE PRÓSTATA E POSSUI IDADE AVANÇADA, REQUERENDO A PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Conforme se afere das...
... anos da sanção aplicada ... Da consulta ao atestado de pena no SEEU (Processo ... de Execução 2045072-63.2006.8.13-0313), ... a extinção da pena, podem ser consideradas como ... maus antecedentes, embora não caracterizem rein- ... Portanto, diante do seu histórico ... -
Acórdão Nº 5033644-14.2021.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 24-02-2022
... 0001620-86.2019.8.24.0018, indeferiu a retificao do atestado de pena a cumprir, para aplicar retroativamente a Lei n. 13.964/2019 e, ... da cpia da sentena (Evento 1 - documento4) e da folha de antecedentes criminais indicada na deciso agravada (Evento 1.16), o agravante foi ...
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Acórdão nº 1.0512.16.004567-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA JUSTIÇA ELEITORAL APRESENTADA FORA DO PRAZO - ELIMINAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à
... Impetrante no foi apresentada tempestivamente a certido de antecedentes criminais da Justia Eleitoral, conforme exigido pelo art. 4, III, do ... /MG, os originais e cpias simples dos seguintes documentos:I - Atestado de bons antecedentes emitidos pelas polcias civil e federal;II - Certides ... -
Acórdão nº 1.0512.16.004567-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA JUSTIÇA ELEITORAL APRESENTADA FORA DO PRAZO - ELIMINAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à
... Impetrante no foi apresentada tempestivamente a certido de antecedentes criminais da Justia Eleitoral, conforme exigido pelo art. 4, III, do ... /MG, os originais e cpias simples dos seguintes documentos:I - Atestado de bons antecedentes emitidos pelas polcias civil e federal;II - Certides ... -
Acórdão Nº 206729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE NARCOTRÁFICO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO PARA A SUA CONCESSÃO. RECONHECIDA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE DISCIPLINAR. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS INCABÍVEL NESTA VIA ELEITA. NO CASO EM TELA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFERIU AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INTERPETRAÇÃO COERENTE E JURÍDICA, NÃO...
... por crimes graves ... Ressalte-se, ainda, que, atestado de bom comportamento ... carcerário não se confunde com aptidão ou ... mínimo, as instâncias antecedentes apresentaram circunstâncias fáticas ... desabonadoras do comportamento ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , “sejam requisitadas e juntadas aos autos as folhas de antecedentes criminais dos denunciados, da Justiça do Estado de São Paulo e da ... se comprova que a oitiva da referida testemunha transcende o mero atestado de antecedentes” ... 2-F) Petição intercorrente de Id. 146868039, em ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0325835-45.2019.8.19.0001 (Criminal), 28-07-2021
APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, DA LEI 11.343/06). RECURSO MINISTERIAL QUE VISA INCLUIR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA; A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 40, IV DA LEI 11.343/2006 NAS CONDENAÇÕES PELOS CRIMES DA MESMA LEI; E O MAIOR RIGOR NO REGIME. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA, EM SÍNTESE, A ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DA LEI DE DROGAS...
... sem funcionamento, como atestado pelo laudo pericial e ... alegado pela defesa, não ilide o fato de que o ... concedido aos reincidentes, aos que ostentem maus ... antecedentes, aos que se dediquem à atividade ilícita, e ... aos que integrem ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 31.08.2020) ... Simples atestado médico não comprova a impossibilidade de o advogado praticar o ato e ... as razões para se refutar as teorias da equivalência dos antecedentes" e as chamadas teorias da causalidade adequada e causalidade eficiente. 3 \xE2\x80" ...
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Peças prático-profissionais
... Não bastasse o fato de a paciente ser primária, ter bons antecedentes, possuir residência fixa no distrito da culpa e cursar o 3º ano do ... Basta, para o livramento, que seja atestado comportamento satisfatório durante a execução da pena. Apesar disso, ...
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Acórdão nº 1.0512.16.004567-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - CERTIDÃO ELEITORAL EM DESCONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 24/2016 - CORREÇÃO EM TEMPO RAZOAVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Sem descuidar da vinculação ao respectivo instrumento convocatório, enquanto critério de equalização entre os participantes do certame, registro que o rigor na interpretação das...
... exigidas pelo Decreto n 24/2016, inclusive a Certido de Antecedentes Criminais da Justia Eleitoral, comprovando adequadamente a condio social ... /MG, os originais e cpias simples dos seguintes documentos:I - Atestado de bons antecedentes emitidos pelas polcias civil e federal;II - Certides ... -
A prática do novo júri
... o Ministério Público seja juntada aos autos a certidão de antecedentes criminais do acusado, locais e do instituto de criminalística ... ROL ... BPM-( ... ) ; ... 3- Atestado de conduta – SERES; ... 4- Portaria no. 017/2009 – Administração ...
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Acórdão nº 0001210-18.2019.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0001210-18.2019.8.22.0007 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: RUYLANDER CATTANI ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: M. (. P. D. R.
... negativa (maus antecedentes), deve ser observado o quantum de exasperação no ... patamar de 1/8 (um ... n. 0000806-98.2018.8.22.0007 e 1003504-73.2017.8.22.0014 (Atestado do SEEU ... anexo e Certidão de Antecedentes - 60801220), pela prática ... -
Direitos da Personalidade
... que já cumpriram a pena têm direito ao sigilo da folha de antecedentes – assim também a exclusão dos registros da condenação no Instituto ... , extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000298-55.2020.8.19.9000 (Criminal), 29-06-2020
Habeas Corpus nº 0000298-55.2020.8.19.9000 Paciente: Alexandre Cezar Cardoso Alo Autoridade Coatora: Juízo do V JECRIM CAPITAL Relatora: Dr.ª Simone de Araujo Rolim FLANELINHA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000115-84.2020.8.19.9000 (Criminal), 29-06-2020
Habeas Corpus nº 0000115-84.2020.8.19.9000 Paciente: Fabiano Alves Vivano Autoridade Coatora: Juízo do V JECRIM CAPITAL Relatora: Dr.ª Simone de Araujo Rolim FLANELINHA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. RELATÓRIO