Atestado de Boa Conduta
- Acórdão Nº 0825371-11.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
- Acórdão Nº 0816319-54.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2023
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Acórdão Nº 0820633-43.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
... IMPERTINÊNCIA. ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA JUNTADO À ÉPOCA DO PEDIDO. NÃO COMETIMENTO ...
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Acórdãos nº 7001299-88.2018.8.26.0024 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Mayo de 2019
... condições que lhe foram impostas e obteve atestado de boa conduta carcerária - Ausência de envolvimento em ...
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Acórdão Nº 0810726-44.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
... subjetivo em data anterior, em 20/09/2022 – data de emissão do atestado de boa conduta carcerária “( ... ) 2. Destaca-se, portanto, que o termo ...
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Acórdãos nº 7012067-62.2015.8.26.0482 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Noviembre de 2015
... tentado e furtos Prática de faltas graves Atestado de boa conduta carcerária que, por si só, não se mostra ...
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Acórdãos nº 7004595-53.2014.8.26.0576 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2015
... - Requisito objetivo atendido - Apresentação de atestado de 'boa' conduta carcerária - Pena longa e gravidade dos ...
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Acórdãos nº 7012264-17.2015.8.26.0482 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2015
... Mérito demonstrado por atestado de boa conduta carcerária. Exame criminológico ...
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Acórdãos nº 7004234-19.2015.8.26.0344 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2015
... de ordem objetiva Mérito demonstrado por atestado de boa conduta carcerária Faltas antigas e já ...
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Acórdão nº 1.0518.12.014493-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... - CARÁTER HEDIONDO MANTIDO - CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - ATESTADO CARCERÁRIO QUE NÃO CERTIFICA BOA CONDUTA - REQUISITO SUBJETIVO NÃO ...
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Acórdão nº 1.0518.12.014493-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... - CARÁTER HEDIONDO MANTIDO - CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - ATESTADO CARCERÁRIO QUE NÃO CERTIFICA BOA CONDUTA - REQUISITO SUBJETIVO NÃO ...
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Acórdão nº 1.0518.12.014493-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... - CARÁTER HEDIONDO MANTIDO - CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - ATESTADO CARCERÁRIO QUE NÃO CERTIFICA BOA CONDUTA - REQUISITO SUBJETIVO NÃO ...
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Acórdão nº 0017155-11.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 26 de Septiembre de 2017
... privativa de liberdade que lhe foi imposta e possui boa conduta ... carcerária, conforme atestado à fl. 12, o que demonstra a ...
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Acórdãos nº 0003279-90.2018.8.26.0154 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Enero de 2019
... legais (objetivo e subjetivo) preenchidos - Atestado emitido pelo diretor do presídio afiançando boa conduta ...
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Acórdãos nº 0002972-39.2018.8.26.0154 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Enero de 2019
... legais (objetivo e subjetivo) preenchidos - Atestado emitido pelo diretor do presídio afiançando boa conduta ...
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Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.964/2019. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÃVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Na hipótese, as instâncias ordinárias negaram ao Agravante a concessão do livramento condicional com lastro...
... ostentando boa conduta carcerária, ingressado com pedido de livramento ... condicional ... histórico prisional do apenado ... 4. Ademais, o 'atestado de boa conduta carcerária não assegura o ... livramento condicional ou a ... -
Acórdão nº 0019927-83.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 30 de Enero de 2014
... mais de 1/3 (um terço) da reprimenda, bem como apresentou atestado de boa conduta, expedido pelo diretor do presídio (fl. 45), razão pela ...
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Acórdão nº 50774814620208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 28-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME E O LIVRAMENTO CONDICIONAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUANTO À APTIDÃO SUBJETIVA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para a concessão da progressão de regime, o julgador deve atentar para dois requisitos que se encontram dispostos no artigo 112 da Lei de Execução Penal - um objetivo, que se...
... Quanto ao requisito subjetivo, verifico que constam nos autos o atestado de conduta carcerária (mov. 123.1). ... Ao exame. ... Anoto, ... -
Acórdão nº 17999 de Primeira Turma, 15 de Marzo de 1968
CONCURSO PARA DELEGADO DE POLICIA (SP). OS MOTIVOS DO ATESTADO NEGATIVO DE BOA CONDUTA DEVEM SER REVELADOS AO JUDICIARIO, POIS ESTA EM CAUSA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO COMPETITIVO AOS CARGOS PUBLICOS, NÃO PODENDO PREVALECER O PURO ARBITRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
... CONDUTA, ATESTADO, NEGAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, OBRIGATORIEDADE ... JUDICIARIO, ... -
Acórdão nº 17999 de Primeira Turma, 15 de Marzo de 1968
CONCURSO PARA DELEGADO DE POLICIA (SP). OS MOTIVOS DO ATESTADO NEGATIVO DE BOA CONDUTA DEVEM SER REVELADOS AO JUDICIARIO, POIS ESTA EM CAUSA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO COMPETITIVO AOS CARGOS PUBLICOS, NÃO PODENDO PREVALECER O PURO ARBITRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
... CONDUTA, ATESTADO, NEGAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, OBRIGATORIEDADE ... JUDICIARIO, ... - Acórdão nº 95253 de 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2008
- Acórdãos nº 0002190-97.2023.8.26.0496 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Junio de 2023
- Acórdãos nº 0003488-79.2023.8.26.0996 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Junio de 2023
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Acórdãos nº 0003433-11.2018.8.26.0154 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Enero de 2019
... legais (objetivo e subjetivo), preenchidos - Atestado emitido pelo diretor do presídio afiançando boa conduta ...
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nº 2003.01.00.042132-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Turma Especial de Férias, 27 de Enero de 2004
... o aludido período, no qual não apresentou nenhuma alteração de conduta, o que confere direito à pretendida progressão de regime ... O pedido ... ao mérito do sentenciado, ao ostentar bom comportamento, a ser atestado apenas pelo diretor do estabelecimento carcerário ... Embora pareça-me ...