Atestado de Boa Conduta
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Acórdão nº 2008/0120122-3 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESCONSIDERAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS DESFAVORÁVEIS. PRETENSÃO DE ANÁLISE. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. É certo que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, uma vez...
... EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELAS INSTÂNCIAS ... -
Acórdão nº 2007/0037623-4 de T5 - QUINTA TURMA
... a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento ... realização do exame criminológico, em face do atestado de boa conduta carcerária firmado pelo diretor do estabelecimento prisional, não ...
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Acórdão nº 2008/0187089-2 de T5 - QUINTA TURMA
... e apresentar bom comportamento carcerário, comprovado por atestado emitido pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à ... ão de regime, não obstante a apresentação do atestado de boa conduta carcerária ... 3. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Justiça poderá modificar, de ofício ou a pedido, as normas de conduta impostas ao estrangeiro e designar outro lugar para a sua residência ... ção apenas de documento de identidade para estrangeiro, atestado policial de residência contínua no Brasil e atestado policial de ...
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Acórdão nº HC 188405 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ência, e nem esse parece ter sido o intuito do legislador, que o atestado de boa conduta carcerária vincule o Magistrado, o que seria por demais ...
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Acórdão nº 2009/0068594-8 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEP. REQUISITO SUBJETIVO. Ostentando o recorrido atestado de boa conduta carcerária e revelando-se o resultado do exame criminológico realizado, vago e impreciso, a progressão de regime concedida deve ser mantida, pois preenchidos os requisitos subjetivos. Recurso especial desprovido. (REsp 1113652/RS, Rel. Ministro FELIX...
... 112 DA LEP. REQUISITO SUBJETIVO ... Ostentando o recorrido atestado de boa conduta carcerária e revelando-se o resultado do exame ... -
Acórdão nº HC 174111 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 2. A decisão arrimada no fato de que o atestado de boa conduta carcerária do apenado é insuficiente, determinando o ...
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Acórdão nº 2010/0095606-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. A decisão arrimada no fato de que o atestado de boa conduta carcerária do apenado é insuficiente, determinando o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal Militar
... direito protegido, desde que não lhe era razoàvelmente exigível conduta diversa ... Coação física ou material ... ARTIGO 40 ... 240 ... Certidão ou atestado ideológicamente falso ... ARTIGO 314 ... Atestar ou certificar ...
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Acórdão nº 2010/0092046-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ência, e nem esse parece ter sido o intuito do legislador, que o atestado de boa conduta carcerária vincule o Magistrado, o que seria por demais ...
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Acórdão nº 2009/0111335-0 de T5 - QUINTA TURMA
... do delito e da longevidade da pena, desconsiderando-se o atestado de boa conduta carcerária, o que tem sido rejeitado pela jurisprudência ...
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Acórdão nº 2008/0023170-0 de T5 - QUINTA TURMA
... sido considerado, com relação ao requisito subjetivo, somente o atestado de boa conduta carcerária ... IV - Destarte, em consonância com a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social ... ística não profissional, o que poderá ser feito por meio de atestado de associação cultural, científica ou religiosa idônea ... § ...
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Acórdão nº 2007/0254298-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ATESTADO CARCERÁRIO DE BOA CONDUTA POSTERIOR À FUGA. LAUDO DA COMISSÃO TÉCNICA ...
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Acórdão Nº 212490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à...
... atestado de boa conduta carcerária pelo estabelecimento prisional, ... podendo ser ... -
Acórdão nº 2007/0189030-2 de T5 - QUINTA TURMA
... subjetivo, em razão da gravidade do delito, desconsiderando-se o atestado de boa conduta carcerária, o que tem sido rejeitado pela jurisprudência ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Conduta da assistência ... ARTIGO 386 ... As partes, os escrivães e ... o impossibilite de comparecer à sede do juízo, comprovada por atestado médico, com a firma de seu signatário devidamente reconhecida, será ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes ... casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo ...
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Acórdão nº 2007/0288712-0 de T5 - QUINTA TURMA
... e da longa pena remanescente a cumprir, desconsiderando-se o atestado de boa conduta carcerária ... 4.Ocorre que a extensão da pena, ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDA. REQUISITOSUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. REGISTRO DE FALTASGRAVES. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recursopróprio, a impetraçã
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDA. REQUISITOSUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. REGISTRO DE FALTASGRAVES. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recursopróprio, a impetraçã
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. REGISTRO DE FALTA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DAPROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ASPECTOS NEGATIVOS RELEVANTES DO EXAME CRIMINOLÓGICO. FALTA DE PROGNÓSTICO SEGURO PARA ACONCESSÃO DA BENESSE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE EM SEDEEXECUTÓRIA. INSUFICIENTE, POR SI SÓ, O ATESTADO DE BOA CONDUTACARCERÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSONÃO PROVIDO.1. Reitero,
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. VIA IMPRÓPRIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Não é vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico, desde que o
... 3. Cabe ressaltar que o "atestado de boa conduta carcerária não assegura o ... livramento condicional ou a ...