Atestado de Boa Conduta
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Acórdão nº 1.0074.10.055283-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2013
... para a obtenção do benefício de progressão de regime apenas o atestado de boa conduta carcerária, dispensando-se o exame criminológico, salvo ...
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Julgamento 7000590-35.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-09-2018
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REABILITAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR (ART. 175 DO CPM) E LESÃO CORPORAL (ART. 209 DO CPM). QUINQUÊNIO LEGAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO ART. 652 DO CPPM. DESPROVIDO. Os documentos trazidos aos autos, em especial as alterações e a declaração da Organização Militar (OM) em que servia, provam ...
... Bom comportamento comprovado por certidões judiciais, atestado de boa conduta expedido pelo Comandante da Organização Militar (OM) ... -
Acórdão nº 0017141-27.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Noviembre de 2017
... Atestado de Boa conduta Carcerária do Paciente ... (fls. 23) ... II – Juízo de ...
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Acórdãos nº 9002475-24.2017.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Febrero de 2018
... conduta carcerária, tem exame criminológico concluindo no sentido ... Vara das Execuções, levando-se em conta apenas o atestado de boa conduta carcerária. Vistos, Trata-se de agravo em execução ...
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Acórdão nº 2009/0096181-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... premissa acarreta a caracterização de conduta prevista no art. 10, VIII, 11, ... atestado ...
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Acórdão nº 0020576-09.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 23 de Noviembre de 2017
... comportamento, conforme Atestado de Boa Conduta ... Carcerária, fls. 22, dos autos físicos, além de o ...
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Acórdão nº 51105734420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2022
... está apto para o retorno ao convívio social, vai além do atestado da boa conduta carcerária. ... Na hipótese, o apenado, além de ...
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Acórdãos nº 0003537-03.2018.8.26.0154 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Febrero de 2019
... que cumpriu o lapso temporal exigido, possui atestado de boa conduta carcerária, registra apenas uma ...
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Acórdãos nº 0002978-46.2018.8.26.0154 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Febrero de 2019
... Agravado que cumpriu o lapso temporal exigido, possui atestado de boa conduta carcerária, não registra anotação de falta ...
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Acórdãos nº 0003252-10.2018.8.26.0154 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Febrero de 2019
... que cumpriu o lapso temporal exigido, possui atestado de boa conduta carcerária, não registra anotação de ...
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Acórdãos nº 0005249-87.2019.8.26.0026 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Agosto de 2019
... Agravado que cumpriu o lapso temporal exigido, possui atestado de boa conduta carcerária, não registra anotação de falta ...
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Acórdãos nº 0002800-66.2018.8.26.0520 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2018
... (inclusive durante gozo de saída temporária), obteve atestado de boa conduta carcerária e já foi agraciado com nova ...
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Acórdãos nº 7000727-83.2018.8.26.0590 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Marzo de 2019
... durante gozo de saída temporária) e obteve atestado de boa conduta carcerária - Ausência de envolvimento em ...
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Acórdãos nº 9003742-94.2018.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Enero de 2019
... Desnecessidade. Atestado de boa conduta. Reeducando já beneficiado com 7 ...
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Acórdãos nº 0003985-76.2017.8.26.0520 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Enero de 2019
... Suficiência da avaliação de mérito por meio de atestado de boa conduta carcerária. Desnecessidade de realização de ...
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Acórdãos nº 7000451-03.2016.8.26.0047 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Marzo de 2018
... ão Penal – Reeducando que, mesmo apresentando boa conduta carcerária, tem exame criminológico concluindo no sentido ... a progressão, levando-se em conta apenas o atestado de boa conduta carcerária. Vistos, Trata-se de agravo em ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5009497-97.2023.8.19.0500 (Criminal), 22-11-2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DOS BENEFÍCIOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Com base no caráter ressocializador da sanção penal, o legislador ordinário instituiu o sistema da progressividade, cujo objetivo se resume em...
... Como bem destacado pelo Ministro Rogerio ... Schietti Cruz, “o atestado de boa conduta carcerária ... não assegura o livramento condicional ou a ... -
Acórdãos nº 0007875-20.2017.8.26.0521 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Marzo de 2018
... desfavorável à concessão da benesse pleiteada – Atestado de boa conduta carcerária insuficiente - Decisão mantida ...
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Acórdãos nº 0002734-16.2018.8.26.0996 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Junio de 2018
... desfavorável à concessão da benesse pleiteada – Atestado de boa conduta carcerária insuficiente - Decisão mantida ...
- Acórdão nº0001982-79.2023.8.17.9480 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC (2), 08-11-2023
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Acórdãos nº 7008149-84.2014.8.26.0482 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... conduta carcerária, tem exame criminológico concluindo no sentido ... Vara das Execuções, levando-se em conta apenas o atestado de boa conduta carcerária. Vistos, Trata-se de agravo em ...
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Acórdãos nº 9000399-20.2017.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
... conduta carcerária, tem exame criminológico concluindo no sentido ... Vara das Execuções, levando-se em conta apenas o atestado de boa conduta carcerária. Vistos, Trata-se de agravo em ...
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Acórdãos nº 0004740-75.2017.8.26.0496 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... Penal Reeducando que, mesmo apresentando boa conduta carcerária, tem exame criminológico inconclusivo ... a progressão levando-se em conta apenas o atestado de boa conduta carcerária. Vistos, Trata-se de agravo em ...
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Acórdãos nº 0002669-59.2017.8.26.0154 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... temporal cumprido e mérito demonstrado por atestado de boa conduta carcerária, sem registros de ...
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Acórdãos nº 0007110-27.2017.8.26.0496 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... pretérita da confiança do Juízo (pela prática de conduta criminosa ou ilícita após a concessão de benefício da ... informativos que vão além do simples atestado de bom comportamento carcerário. Poderá determinar a ...