atestado de boa conduta minas gerais
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
..., de ofício ou a pedido, as normas de conduta impostas ao estrangeiro e designar outro lugar ..., exploração e aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de ... de identidade para estrangeiro, atestado policial de residência contínua no Brasil e ...TÍTULO XIII Disposições Gerais e Transitórias. ARTIGO 129. #(Revogado pela Lei ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do ... efetuar anotações desabonadoras à conduta" do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previd\xC3"... em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto à prevenção de ..., o que poderá ser feito por meio de atestado de associação cultural, científica ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...Tratando-se de metas gerais para o conjunto da Nação, será preciso, como ...787.539 . 126.881 . 27.729 . Minas Gerais . 3.857.553 . 28.472 . 2.770.672 . ..., mentais, múltiplas, distúrbios de conduta e também superdotação ou altas habilidades. Se ..., que realizem atendimento de qualidade, atestado em avaliação conduzida pelo respectivo sistema ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...ípua informar, estabelecer regras para a conduta dos integrantes da Força ou regular o ..., após comprovada a habilitação, o atestado de encarregado do Fogo (Bláster);. XIII - ... munições, deverão ser anexados desenhos gerais e detalhados com as características balísticas ...III - granadas;. IV - minas;. V - rojões;. VI - bombas de aviação;. VII - ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... são, ambos, normas jurídicas gerais e abstratas, obrigatórias e relativamente ... a efeito, poderão caracterizar conduta tipificada no Código P enal como crime ... Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, P ará, Paraíba, P ernambuco, ... O quilombo histórico é atestado pela própria sociedade brasileira, com ...
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Acórdão nº 1.0512.16.004779-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - EXCLUSÃO DO CERTAME PELA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES CRIMINAIS EM DESFAVOR DO CANDIDATO - INQUÉRITOS POLICIAIS ARQUIVADOS - CONDUTA ATUAL QUE NÃO INFIRMA A IDONEIDADE DO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL - AUSÊNCIA DE REGISTROS DE ANTECEDENTES ATESTADA NOS AUTOS - PERMANÊNCIA NO...
...Comprovação da boa conduta na vida privada, efetuada através de investigação social por comissão ... -
Acórdão nº 1.0512.16.004779-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - EXCLUSÃO DO CERTAME PELA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES CRIMINAIS EM DESFAVOR DO CANDIDATO - INQUÉRITOS POLICIAIS ARQUIVADOS - CONDUTA ATUAL QUE NÃO INFIRMA A IDONEIDADE DO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL - AUSÊNCIA DE REGISTROS DE ANTECEDENTES ATESTADA NOS AUTOS - PERMANÊNCIA NO...
...Comprovação da boa conduta na vida privada, efetuada através de investigação social por comissão ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...I/192): “um dos princípios gerais do Direito do Trabalho é o que se aplica a norma ... de Direito Administrativo, quer quanto à conduta, à sua ascensão na carreira, bem assim quanto ...atestado médico (art. 391, § 2 o , CLT). Em caso de ... 15 minutos de intervalo dos empregados em minas do subsolo (art. 298, CLT); ausência de duas ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
..., ao menos por hipótese, não só à conduta de servidor público federal, mas, no estágio ... da referida testemunha transcende o mero atestado de antecedentes”. 2-F) Petição intercorrente ... a “II – ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A ACUSAÇÃO – NEM SEQUER HOUVE MISTURA ... Policiais Federais Flaviana, Marcelo Minas e Lunardi (ID 136010005, fl. 55)”, contudo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...@@CAPÍTULO I. Disposições gerais. Art. 318. Aplica-se a todas as causas o ... pretensões e estabelecimento de norma de conduta concreta passível de implementação (carga ... de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as ... a publicação de mencionado edital no ‘Minas Gerais’ em 30/12/99 (fls. 16 da execução ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... os interesses gerais de seus associados, ... Por exemplo: a conduta discriminatória ou preconceituosa praticada ... de Alaor Barbosa dos Santos, "Sinfonia de Minas Gerais - a vida e a literatura de João ... que corresponde ao mais eloquente atestado de evolução político- cultural de todo ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito. . Na linha do convencionalismo, ... as regras têm finalidade mediata e conduta expressa, os princípios possuem finalidade ...152, § 1ºda Constituição do Estado de Minas Gerais 177 , que acrescenta mais um direito e ... da preservação da democracia, conforme atestado recentemente pela própria Misabel Derzi. 209 Por ...
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Acordão da , 02-05-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula 609/STJ, "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilÃcita se não houve a exigência de exames médicos
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Das penas
... que agiu com culpa, violando uma norma de conduta estabelecida pelo Estado, representante dos ...É o local onde serão realizados os exames gerais, cujos resultados deverão ser encaminhados à ... a progressão, sobretudo quando há atestado recente de bom comportamento carcerário. ...ção no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nem no Superior Tribunal de Justiça. ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... intermédio da positiva- ção de normas gerais e abstratas 4 . Ocorre que, por vezes, o 1. ... práticas com o fim de evitar desvios de conduta", por meio do estabelecimento de uma classificaç\xC3"... da Legislação Tribu- tária do Estado de Minas Gerais. Líder do Comitê Vozes em Recife-PE do ...Conforme pode ser atestado, a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA CONDUTA PROCESSUAL DOS MAGISTRADOS. CÓDIGO DE ÉTICA .... Seção I Disposições Gerais . Art. 26. A cooperação jurídica ... da lei a tramitação da causa em Minas Gerais, sede da autora, empresa proprietária e ...31.08.2020). . Simples atestado médico não comprova a impossibilidade de o ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...@@Capítulo I. Disposições gerais. Artigo 318. Aplica-se a todas as causas o ...conduta diferentes, ditadas por decisões judiciais ...Súmula n. 122 do TST. REVELIA. ATESTADO MÉDICO. A reclamada, ausente à audiência em ... administração da Justiça do Trabalho de Minas Gerais, foi editado o Tema n. 16: “INTIMAÇÃO ...
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Direitos da Personalidade
... público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno ... propósito específico de denunciar a conduta do recorrente, mas, ao revés, de forma ... O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já enfrentou a questão ao garantir, ... do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso ...
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Acórdão nº 1.0514.09.044863-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julio de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE (FUGA). INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA GRAVE COMO REQUISITO SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (CONDUTA CARCERÁRIA). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. FUGA. RÉU QUE ESTAVA EM TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. FALTA GRAVE QUE NÃO SE REVESTE DE GRAVIDADE NECESSÁRIA A...
... GRAVE COMO REQUISITO SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (CONDUTA CARCERÁRIA). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ...ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA APRESENTADO. REQUISITO SUBJETIVO CUMPRIDO. ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...“Atestado da unidade do procedimento trabalhista e do ... não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público e os ... e os tabeliães de protesto do Estado de Minas Gerais visando à implementação de protestos ...
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Licitações
.../93: Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos ... no edital a exigência de um determinado atestado de capacidade técnica, indispensável para ... . D) estabelece que a conduta dos licitantes e dos agentes públicos deve ser, ... A Prefeitura de um município de Minas Gerais, no intuito de comemorar o aniversário de ...
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Acórdão nº 1.0701.07.205406-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO - SÚMULA 441 DO STJ - REQUISITO SUBJETIVO - BOA CONDUTA CARCERÁRIA - ATESTADO JUNTADO - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
...ÇÃO DO PRAZO - SÚMULA 441 DO STJ - REQUISITO SUBJETIVO - BOA CONDUTA CARCERÁRIA - ATESTADO JUNTADO - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO A ... -
Acórdão nº 1.0074.10.055283-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO DO ART. 112 DA LEP - EXAME CRIMINOLÓGICO - DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA. 1. O art. 112, da LEP, alterado pela Lei 10.792/03, passou a exigir como requisito subjetivo para a obtenção do benefício de progressão de regime apenas o atestado de boa conduta carcerária, dispensando-se o exame criminológico,...
... para a obtenção do benefício de progressão de regime apenas o atestado de boa conduta carcerária, dispensando-se o exame criminológico, salvo ... -
A prática do novo júri
...conduta e de adequar essa conduta à sua compreensão. ...BPM-(..) ; . 3- Atestado de conduta – SERES; . 4- Portaria no. 017/2009 ... OBSERVAÇÕES GERAIS . a) Tese desclassificatória: sustentada a ...: Ministério Público do Estado de Minas Gerais . Recorrido: Xxxxxxxx e Wwwwwww. . I ...
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Acórdão nº 1.0518.12.014493-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART.33 DA LEI 11.343/06 - IRRELEVÂNCIA - CARÁTER HEDIONDO MANTIDO - CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - ATESTADO CARCERÁRIO QUE NÃO CERTIFICA BOA CONDUTA - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... - CARÁTER HEDIONDO MANTIDO - CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - ATESTADO CARCERÁRIO QUE NÃO CERTIFICA BOA CONDUTA - REQUISITO SUBJETIVO NÃO ...