atestado de boa conduta modelo

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...III- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado pela Lei nº 9.279, ...Certidão ou atestado ideologicamente falso. ARTIGO 301. Atestar ou certificar ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Social adotar. ... data em que for dispensado, o empregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia. #Incluído ... vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. ...

  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

    ..., auditivas, físicas, mentais, múltiplas, distúrbios de conduta e também superdotação ou altas habilidades. Se essa estimativa ... especial, que realizem atendimento de qualidade, atestado em avaliação conduzida pelo respectivo sistema de ensino. 28. ... de uma política nacional que assegure a especificidade do modelo de educação intercultural e bilíngüe às comunidades ...

  • Acórdão nº 1527/2012 de Tribunal de Contas da União, 20 de Junho de 2012

    Representação. Irregularidades Na Celebração de Convênios Visando à Capacitação de Funcionários da Secretaria de Educação Estadual. Suspensão Cautelar do Repasse de Recursos. Oitiva. Conversão em Tomada de Contas Especial. Citação Solidária Dos Responsáveis. Revelia de Alguns. Acolhimento Parcial das Razões de Justificativa e das Alegações de Defesa Apresentadas. Contas Irregulares. Débitos...

    ..., registro na entidade de fiscalização da atividade, atestados de aptidão para a prestação do serviço pertinente e ...2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 39), "a conduta culposa deve ser aferida pelo que ordinariamente acontece, não ... todo em negrito, e com segmentos que não constavam do modelo apresentado pela SEED/SE, como por exemplo "Execução de ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1104007 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: ART. º DA LEI N.º 7.492/86. ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS RECORRIDO E PARADIGMA. ARGUIDA OFENSA AOS ARTS. 381, INCISO III, E 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....

    ..."Gerir com temeridade uma instituição, conduta tipificada na lei, significa submetê-la a riscos anormais, ... um veículo semi-reboque, de cor branca, marca A Guerra, modelo graneleiro, placas ADW 5097, o qual também foi concedido sem a ... de que a Justiça do Trabalho conferiu a HENRIQUE 'atestado de boa conduta', pois é sabido que em nosso ordenamento ...

  • Acórdão nº 1450/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

    Tomada De Contas Especial Decorrente Da Conversão De Relatório De Auditoria. Verificação Da Conformidade De Contrato Destinado À Implantação De Sistema Informatizado De Gerenciamento De Riscos Na Previdência Social. Irregularidades Graves Na Execução Do Contrato. Atesto De Notas Fiscais Referentes A Produtos/serviços Executados Em Desconformidade Com As Especificações Contratuais. Omissão Na...

    ... informatizados necessários à implantação integral do Modelo de Gerenciamento de Riscos desenvolvido por técnicos do MPS. ... de sublinhar que tal posicionamento não implicava um atestado de idoneidade do Contrato nº 040/2004, mas apenas uma tentativa ... MPS, por meio da AGR, seriam objeto de Termo de Ajuste de Conduta, a ser firmado com a interveniência do Ministério Público ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0042330-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Agosto de 2011

    1. A teor do que prevê o atual art. 112 da Lei de Execuções Penais, com a redação que lhe deu a Lei n.º 10.792/03, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juiz da execução de acordo com as peculiaridades do caso. 2. Ao indeferir o livramento...

    ..., ao julgador ou ao órgão acusador revificar o antigo modelo” (fl. 3). Assere, ainda, invocando o Princípio da ...83, inciso V do Código Penal e atestados pela Diretoria do Presídio a conduta e o bom comportamento ...

  • Acórdão nº 2333/2012 de Tribunal de Contas da União, 10 de Abril de 2012

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Inexecução Parcial. Citação. Contas Irregulares. Débito. Multa. Acolhimento de Razões de Justificativa. Contas Regulares em Relação a Alguns Gestores e Irregulares em Relação a Outros. Autorização para Cobrança Judicial. Remessa de Cópia Dos Autos ao Ministério Público Federal

    ... da Fubra, tendo por objeto o desenvolvimento de modelos de gestão administrativa e atendimento ao público, bem como de ..., mediante o relatório nº 02 - março de 2003, e foram atestados pelo Memorando 52 de 02/04/2003, pelo Despacho de Flávio ... não exigia tal procedimento, o responsável não teve conduta ilegal. Análise das Razões de Justificativa de Johaness Eck. ...

  • Decisão da Presidência nº 818968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junho de 2014

    Extrai-se dos autos que, no dia 22.8.2012, na cidade de São Paulo, o acusado foi preso em flagrante delito por estar usando substância vulgarmente conhecida por maconha no interior de uma viatura policial. Após regular trâmite da instrução militar, a denúncia foi julgada procedente e o réu condenado pela prática do delito descrito no art. 290, cap...

    ...No mérito, sustenta-se, em suma, a atipicidade da conduta, por entender-se que o réu apenas consumiu a substância sem, ...143). 5. O modelo constitucional das Forças Armadas brasileiras abona a ... hão de ser observados como carta de princípios e atestado de vocação para melhor servir ao País pela via das suas ...

  • Decisões Monocráticas nº 818968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junho de 2014

    Extrai-se dos autos que, no dia 22.8.2012, na cidade de São Paulo, o acusado foi preso em flagrante delito por estar usando substância vulgarmente conhecida por maconha no interior de uma viatura policial. Após regular trâmite da instrução militar, a denúncia foi julgada procedente e o réu condenado pela prática do delito descrito no art. 290, cap...

    ...No mérito, sustenta-se, em suma, a atipicidade da conduta, por entender-se que o réu apenas consumiu a substância sem, ...143). 5. O modelo constitucional das Forças Armadas brasileiras abona a ... hão de ser observados como carta de princípios e atestado de vocação para melhor servir ao País pela via das suas ...

  • Em vigor Estatuto do Estrangeiro

    ...�a poderá modificar, de ofício ou a pedido, as normas de conduta impostas ao estrangeiro e designar outro lugar para a sua ... apenas de documento de identidade para estrangeiro, atestado policial de residência contínua no Brasil e atestado policial ...Fica o Ministro da Justiça autorizado a instituir modelo único de Cédula de Identidade para estrangeiro, portador de ...

  • Acórdão nº 1851/2014 de Tribunal de Contas da União, 16 de Julho de 2014

    Tomada de Contas Especial. Conversão de Processo de Representação em Tce. Inspeção. Identificação de Despesas Com Manutençao de Viaturas da Pmdf Sem a Devida Comprovação da Execução Dos Serviços Ou Entrega das Peças Adquiridas. Citação. Audiência. Acolhimento das Razões de Justificativas. Não Acolhimento das Alegações de Defesa. Ausência de Débito. Multa. Determinação. Ciência

    ...Os ofícios citatórios encaminhados individualizam as condutas de cada responsável, na extensão de suas responsabilidades. De ... de, enquanto executor contratual (Contrato 75/2008), ter atestado notas fiscais emitidas pela Nara Veículos, no valor de R$ ... em 56 (cinqüenta e seis) veículos da marca MITSUBISHI modelo L 200 4X4 GL" (Peça 61, p. 49, TC 011.473/2009-0), nada falando ...

  • Acórdão nº 7929/2014 de Tribunal de Contas da União, 02 de Dezembro de 2014

    Tomada de Contas Especial Decorrente de Denúncia. Citação. Exclusão de Alguns Responsáveis da Relação Processual. Acolhimento das Alegões de Defesa de Outro Resonsável. Rejeição das Alegações de Defesa do Gestor e Fiscal do Contrato e das Empresas Contratadas. Contas Irregulares. Débito. Multa. Ciência

    ...Ademais, ressalta que o fato de o Ibama ter adotado outro modelo de contratação dos serviços em questão não invalida a ..., na qualidade de fiscal dos Contratos 05/2005 e 06/2005, atestado pagamentos indevidos por voos de manutenção, de cheque/recheque ... junto ao Ibama, o qual concluiu que não haveria qualquer conduta ilícita do Sr. Montiel. Contudo, o gestor não juntou aos autos ...

  • Acórdão nº 2958/2012 de Tribunal de Contas da União, 31 de Outubro de 2012

    Auditoria. Funasa/pr. Irregularidades em Licitações. Audiências. Acolhimento das Razões de Justificativa. Determinação. Arquivamento

    ...- aceite do atestado de capacidade técnica fornecido pela empresa EFP, o qual fora ... o caráter peculiar do caso concreto, consistente na conduta dos povos indígenas, os quais, em não raras ocasiões, ...Marca/Modelo Valor Marca/Modelo Valor Ford Ranger XL 3.0 4x4 CD Diesel ano ...

  • Acórdão nº 7870/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Setembro de 2011

    Tomada de Contas Especial Constituída a Partir de Processo de Auditoria. Acórdão Nº 551/2007-tcu-plenário. Pagamento de Equipamentos Sem a Correspondente Entrega. Outras Irregularidades. Citação. Audiência. Rejeição das Alegações de Defesa e das Razões de Justificativa de Responsáveis. Contas Irregulares. Débito. Multa. Ciência ao Ministério Público Federal

    ... encontrada: a proposta apresentada indicava marcas e modelos diferentes das marcas e modelo apresentados no resumo da ... de Saúde, no mesmo dia da emissão, conforme atestados dos servidores José Luiz Soares Rodrigues (chefe da Unidade de ... o mesmo agiu com negligência, caracterizando desta forma conduta culposa, motivo pelo qual, permanece sua responsabilidade com ...

  • Acórdão nº 2206/2014 de Tribunal de Contas da União, 20 de Maio de 2014

    Representação Com Pedido de Cautelar. Indícios de Irregularidades em Procedimento Licitatório. Descumprimento do Edital No Exame da Qualificação EconÔmico-financeira e Fraude No Atestado de Capacidade Técnica. Irregularidades Não Confirmadas. Improcedência. Constatação de Falta de Planejamento do Certame e Estudo de Viabilidade da Contratação. Recomendação

  • Acórdão nº 2090/2011 de Tribunal de Contas da União, 10 de Agosto de 2011

    Tomada De Contas. Exercício De 2001. Subsecretaria De Planejamento, Orçamento E Administração Do Ministério Da Integração Nacional (spoa/mi). Recurso De Revisão Do Mp/tcu. Irregularidades Em Celebração E Repasse De Recursos De Convênio. Provimento Parcial Do Recurso De Revisão Interposto Pelo Mp/tcu, Para Julgar Irregulares As Contas Dos Gestores Do Spoa/mi, Relativas Ao Exercício De 2001 Que Não

    ... de serviços para a estruturação e a implantação do Modelo de Gestão Municipal, considerando, essencialmente, a ... à implantação de trabalho dessa natureza, conforme Atestado de Exclusividade, expedido pelo Conselho Regional de ... é a situação dos autos, onde se vislumbra as condutas culposas dos pareceristas, não se podendo, portanto, acatar a ...

  • Acórdão nº 1215/2013 de Tribunal de Contas da União, 19 de Março de 2013

    ... a Boa-fé Somente Pode Ser Analisada Em Relação à Conduta Humana, Não Podendo Ser Avaliada Em Relação à Pessoa Jurídica. Rejeitam-se As Alegações De Defesa Do Estado Que Não Logra êxito Em ...

  • Acórdão nº 70034811810 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Agosto de 2010

    EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ADOÇÃO CONJUNTA POR PESSOAS DO MESMO SEXO. Sendo admitida, pela jurisprudência majoritária desta corte, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, possível admitir-se a adoção homoparental, porquanto inexiste vedação legal para a hipótese. Existindo, nos autos, provas de que as habilitandas possuem relacionamento estável, bem como estabilidade...

    ... ficar adstrito aos antigos paradigmas que ditavam as condutas sociais, como se a sexualidade humana fosse linear e coubesse ... até punições severas para as violações contra o modelo de família estruturado em função da monogamia, a fim de ... que “as requerentes são maiores, capazes, juntam atestado de saúde física e mental (fls. 05 e 13), comprovantes de ...

  • Acórdão nº 2399/2010 de Tribunal de Contas da União, 27 de Maio de 2010

    Prestação de Contas. Fundação Universidade Federal de Sergipe. Desvio de Locação de Servidores Contratados para Suprir Grave Deficiência de Pessoal No Hospital Universitário, Violando Portaria Ministerial. Continuidade de Contrato Mesmo Constatada Irregularidade em Sua Execução. Descumprimento de Determinação Exarada Pelo Tribunal. Audiência. Acolh

    ... - Terceirização de Serviços Ltda., vez que, conforme atestado pelos responsáveis pela fiscalização dessas avenças no ...A conduta dos primeiros, às vezes, é desculpável, devido à condição ... administração pública, caracterizado pela ruptura com o modelo de "organização auto-referida", pois permitiria que a ...

  • Acórdão nº 3239/2013 de Tribunal de Contas da União, 27 de Novembro de 2013

    Relatório de Auditoria Operacional. Transferência do Gerenciamento de Serviços Públicos de Saúde a Organizações Sociais. Falhas. Determinações e Recomendações. Monitoramento. 1. Apesar De Abrir Mão Da Execução Direta Dos Serviços De Saúde Objeto De Contratos De Gestão, O Poder Público Mantém Responsabilidade De Garantir Que Sejam Prestados Na Quantidade E Qualidade Apropriados. 2. Do Processo De...

    ...O SUS representou uma ruptura em relação ao modelo anterior, que atendia apenas à população vinculada ao mercado ... rígidos para os serviços; estabelecendo códigos de conduta; definindo preços; criando instâncias recursais; criando ...5 a 8). O único atestado (peça 28, p. 8) que comprovaria a atuação da Biotech com ...

  • Acórdão nº 3297/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Tomada de Contas Especial. Conversão a Partir de Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2004. Projeto Executivo. Reforma e Ampliação do Hangar do Departamento de Polícia de Federal Na Base Aérea de Brasília. Descaracterização de Débito. Irregularidades. Multa. Cientificações. Determinações. Arquivamento

    ... cumpriu o item 3.3, letra f, do edital (ausência de atestados de capacidade técnica). Ausência de rigor na observância dos ... e afastado o débito, permanece a reprovação à conduta dos gestores do DPF com relação às alterações significativas ...IMASA, modelo IMAP-800 ou similar', não foi fornecido apenas o produto ...

  • Acórdão nº 3087/2012 de Tribunal de Contas da União, 14 de Novembro de 2012

    Prestação de Contas. Ufpa. Exercício de 2004. Irregularidades Diversas Apontadas No Relatório de Gestão da Cgu. Descaracterização de Parte Significativa das Ocorrências ao Longo da Instrução Processual. Pagamentos por Serviços Contratados e Não Executados. Audiência. Impossibilidade de Atestar a Irregularidade. Acolhimento das Razões de Justificativa. Fraude em Dispensas de Licitação em Centro...

    ... a Diretora de Administração do Centro Tecnológico ter atestado a execução de tal objeto. Além disso, não há assinatura no ... sobre a estrutura administrativa da Universidade e sobre o modelo de gestão adotado, que consistia na descentralização ... ao julgamento das contas, por razões de simetria, da conduta réproba dos responsáveis e em virtude do futuro julgamento de ...

  • Acórdão nº 1163/2013 de Tribunal de Contas da União, 15 de Maio de 2013

    Representação. Possíveis Irregularidades em Contrato. Conhecimento. Procedência. Contratação Irregular, Com Dispensa de Licitação. Multa. Determinações. Pedidos de Reexame. Argumentação Capaz de Afastar as Irregularidades. Conhecimento. Provimento

    ... e efetivo funcionamento do Projeto de Melhoria do Modelo de Gestão de Despesas - PMMGD da Agência Nacional de ... a subcontratação como excludente de culpabilidade da conduta dos fiscais do contrato (fl. 5, anexo 11). Retomou as conclusões ...Ana Cristina teria atestado os serviços prestados relativos apenas ao mês de abril do ...

  • Da audiência trabalhista e suas peculiaridades

    ... algumas partes teóricas e outras práticas, inclusive com modelo de contestação oral, réplica oral, razões finais orais, ... para que se afaste a revelia, deverá estar declarada no atestado médico a impossibilidade de locomoção pelo empregador ou seu ... constituído, constituindo infração disciplinar tal conduta. Assim, para evitar falta ética, bem como para que se obtenha ...