atestado de boa conduta modelo

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Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Social adotar. ... data em que for dispensado, o empregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia. #Incluído ... vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. ...

  • Em vigor Código Penal

    ...III- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado pela Lei nº 9.279, ...Certidão ou atestado ideologicamente falso. ARTIGO 301. Atestar ou certificar ...

  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

    ..., auditivas, físicas, mentais, múltiplas, distúrbios de conduta e também superdotação ou altas habilidades. Se essa estimativa ... especial, que realizem atendimento de qualidade, atestado em avaliação conduzida pelo respectivo sistema de ensino. 28. ... de uma política nacional que assegure a especificidade do modelo de educação intercultural e bilíngüe às comunidades ...

  • Acórdão nº 1527/2012 de Tribunal de Contas da União, 20 de Junho de 2012

    Representação. Irregularidades Na Celebração de Convênios Visando à Capacitação de Funcionários da Secretaria de Educação Estadual. Suspensão Cautelar do Repasse de Recursos. Oitiva. Conversão em Tomada de Contas Especial. Citação Solidária Dos Responsáveis. Revelia de Alguns. Acolhimento Parcial das Razões de Justificativa e das Alegações de Defesa Apresentadas. Contas Irregulares. Débitos Solidá...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1104007 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: ART. º DA LEI N.º 7.492/86. ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS RECORRIDO E PARADIGMA. ARGUIDA OFENSA AOS ARTS. 381, INCISO III, E 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....

  • Acórdão nº 1450/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

    Tomada De Contas Especial Decorrente Da Conversão De Relatório De Auditoria. Verificação Da Conformidade De Contrato Destinado À Implantação De Sistema Informatizado De Gerenciamento De Riscos Na Previdência Social. Irregularidades Graves Na Execução Do Contrato. Atesto De Notas Fiscais Referentes A Produtos/serviços Executados Em Desconformidade Com As Especificações Contratuais. Omissão Na...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0042330-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Agosto de 2011

    1. A teor do que prevê o atual art. 112 da Lei de Execuções Penais, com a redação que lhe deu a Lei n.º 10.792/03, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juiz da execução de acordo com as peculiaridades do caso. 2. Ao indeferir o livramento...

  • Acórdão nº 2333/2012 de Tribunal de Contas da União, 10 de Abril de 2012

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Inexecução Parcial. Citação. Contas Irregulares. Débito. Multa. Acolhimento de Razões de Justificativa. Contas Regulares em Relação a Alguns Gestores e Irregulares em Relação a Outros. Autorização para Cobrança Judicial. Remessa de Cópia Dos Autos ao Ministério Público Federal

  • Decisão da Presidência nº 818968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junho de 2014

    Extrai-se dos autos que, no dia 22.8.2012, na cidade de São Paulo, o acusado foi preso em flagrante delito por estar usando substância vulgarmente conhecida por maconha no interior de uma viatura policial. Após regular trâmite da instrução militar, a denúncia foi julgada procedente e o réu condenado pela prática do delito descrito no art. 290, cap...

  • Decisões Monocráticas nº 818968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junho de 2014

    Extrai-se dos autos que, no dia 22.8.2012, na cidade de São Paulo, o acusado foi preso em flagrante delito por estar usando substância vulgarmente conhecida por maconha no interior de uma viatura policial. Após regular trâmite da instrução militar, a denúncia foi julgada procedente e o réu condenado pela prática do delito descrito no art. 290, cap...

  • Em vigor Estatuto do Estrangeiro

    ...�a poderá modificar, de ofício ou a pedido, as normas de conduta impostas ao estrangeiro e designar outro lugar para a sua ... apenas de documento de identidade para estrangeiro, atestado policial de residência contínua no Brasil e atestado policial ...Fica o Ministro da Justiça autorizado a instituir modelo único de Cédula de Identidade para estrangeiro, portador de ...

  • Acórdão nº 1851/2014 de Tribunal de Contas da União, 16 de Julho de 2014

    Tomada de Contas Especial. Conversão de Processo de Representação em Tce. Inspeção. Identificação de Despesas Com Manutençao de Viaturas da Pmdf Sem a Devida Comprovação da Execução Dos Serviços Ou Entrega das Peças Adquiridas. Citação. Audiência. Acolhimento das Razões de Justificativas. Não Acolhimento das Alegações de Defesa. Ausência de Débito. Multa. Determinação. Ciência

  • Acórdão nº 2958/2012 de Tribunal de Contas da União, 31 de Outubro de 2012

    Auditoria. Funasa/pr. Irregularidades em Licitações. Audiências. Acolhimento das Razões de Justificativa. Determinação. Arquivamento

  • Acórdão nº 2206/2014 de Tribunal de Contas da União, 20 de Maio de 2014

    Representação Com Pedido de Cautelar. Indícios de Irregularidades em Procedimento Licitatório. Descumprimento do Edital No Exame da Qualificação EconÔmico-financeira e Fraude No Atestado de Capacidade Técnica. Irregularidades Não Confirmadas. Improcedência. Constatação de Falta de Planejamento do Certame e Estudo de Viabilidade da Contratação. Recomendação

  • Acórdão nº 7870/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Setembro de 2011

    Tomada de Contas Especial Constituída a Partir de Processo de Auditoria. Acórdão Nº 551/2007-tcu-plenário. Pagamento de Equipamentos Sem a Correspondente Entrega. Outras Irregularidades. Citação. Audiência. Rejeição das Alegações de Defesa e das Razões de Justificativa de Responsáveis. Contas Irregulares. Débito. Multa. Ciência ao Ministério Público Federal

  • Acórdão nº 2090/2011 de Tribunal de Contas da União, 10 de Agosto de 2011

    Tomada De Contas. Exercício De 2001. Subsecretaria De Planejamento, Orçamento E Administração Do Ministério Da Integração Nacional (spoa/mi). Recurso De Revisão Do Mp/tcu. Irregularidades Em Celebração E Repasse De Recursos De Convênio. Provimento Parcial Do Recurso De Revisão Interposto Pelo Mp/tcu, Para Julgar Irregulares As Contas Dos Gestores Do Spoa/mi, Relativas Ao Exercício De 2001 Que Não ...

  • Acórdão nº 1215/2013 de Tribunal de Contas da União, 19 de Março de 2013

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Saque da Conta Específica do Ajuste em Benefício do Estado de Roraima, Com Posterior Devolução da Quantia Sacada, Sem Inclusão do Acréscimo de Valores Decorrente de Juros Referentes à Aplicação em Caderneta de Poupança. Rejeição das Alegações de Defesa Apresentadas Pelo Ente Federado, Com Concessão de Novo e Improrrogável Prazo para que o Estado Recolha o Débit...

  • Acórdão nº 70034811810 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Agosto de 2010

    EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ADOÇÃO CONJUNTA POR PESSOAS DO MESMO SEXO. Sendo admitida, pela jurisprudência majoritária desta corte, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, possível admitir-se a adoção homoparental, porquanto inexiste vedação legal para a hipótese. Existindo, nos autos, provas de que as habilitandas possuem relacionamento estável, bem como estabilidade...

  • Acórdão nº 2399/2010 de Tribunal de Contas da União, 27 de Maio de 2010

    Prestação de Contas. Fundação Universidade Federal de Sergipe. Desvio de Locação de Servidores Contratados para Suprir Grave Deficiência de Pessoal No Hospital Universitário, Violando Portaria Ministerial. Continuidade de Contrato Mesmo Constatada Irregularidade em Sua Execução. Descumprimento de Determinação Exarada Pelo Tribunal. Audiência. Acolh

  • Acórdão nº 3239/2013 de Tribunal de Contas da União, 27 de Novembro de 2013

    Relatório de Auditoria Operacional. Transferência do Gerenciamento de Serviços Públicos de Saúde a Organizações Sociais. Falhas. Determinações e Recomendações. Monitoramento. 1. Apesar De Abrir Mão Da Execução Direta Dos Serviços De Saúde Objeto De Contratos De Gestão, O Poder Público Mantém Responsabilidade De Garantir Que Sejam Prestados Na Quantidade E Qualidade Apropriados. 2. Do Processo De...

  • Acórdão nº 3297/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Tomada de Contas Especial. Conversão a Partir de Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2004. Projeto Executivo. Reforma e Ampliação do Hangar do Departamento de Polícia de Federal Na Base Aérea de Brasília. Descaracterização de Débito. Irregularidades. Multa. Cientificações. Determinações. Arquivamento

  • Acórdão nº 3087/2012 de Tribunal de Contas da União, 14 de Novembro de 2012

    Prestação de Contas. Ufpa. Exercício de 2004. Irregularidades Diversas Apontadas No Relatório de Gestão da Cgu. Descaracterização de Parte Significativa das Ocorrências ao Longo da Instrução Processual. Pagamentos por Serviços Contratados e Não Executados. Audiência. Impossibilidade de Atestar a Irregularidade. Acolhimento das Razões de Justificativa. Fraude em Dispensas de Licitação em Centro Téc...

  • Acórdão nº 1163/2013 de Tribunal de Contas da União, 15 de Maio de 2013

    Representação. Possíveis Irregularidades em Contrato. Conhecimento. Procedência. Contratação Irregular, Com Dispensa de Licitação. Multa. Determinações. Pedidos de Reexame. Argumentação Capaz de Afastar as Irregularidades. Conhecimento. Provimento

  • Da audiência trabalhista e suas peculiaridades

    ... algumas partes teóricas e outras práticas, inclusive com modelo de contestação oral, réplica oral, razões finais orais, ... para que se afaste a revelia, deverá estar declarada no atestado médico a impossibilidade de locomoção pelo empregador ou seu ... constituído, constituindo infração disciplinar tal conduta. Assim, para evitar falta ética, bem como para que se obtenha ...

  • Acórdão nº REsp 801109 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 12 de Junho de 2012

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA. LEI DE IMPRENSA (LEI 5.250/67). ADPF N. 130/DF. EFEITO VINCULANTE. OBSERVÂNCIA. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO (CF, ARTS. 5º, IV, IX E XIV, E 220, CAPUT, §§ 1º E 2º). CRÍTICA JORNALÍSTICA. OFENSAS À IMAGEM E À HONRA DE MAGISTRADO (CF, ART. 5º, V E X). ABUSO DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA NÃO CONFIGURADO. RECURSO...