atestado de boa conduta policia federal

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  • Acórdão nº 17999 de Primeira Turma, 15 de Março de 1968

    CONCURSO PARA DELEGADO DE POLICIA (SP). OS MOTIVOS DO ATESTADO NEGATIVO DE BOA CONDUTA DEVEM SER REVELADOS AO JUDICIARIO, POIS ESTA EM CAUSA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO COMPETITIVO AOS CARGOS PUBLICOS, NÃO PODENDO PREVALECER O PURO ARBITRIO DA ADMINISTRAÇÃO.

  • Acórdão nº 17999 de Primeira Turma, 15 de Março de 1968

    CONCURSO PARA DELEGADO DE POLICIA (SP). OS MOTIVOS DO ATESTADO NEGATIVO DE BOA CONDUTA DEVEM SER REVELADOS AO JUDICIARIO, POIS ESTA EM CAUSA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO COMPETITIVO AOS CARGOS PUBLICOS, NÃO PODENDO PREVALECER O PURO ARBITRIO DA ADMINISTRAÇÃO.

  • Acórdão nº HC 149250 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Junho de 2011

    ... X-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES

  • Decisão Monocrática nº 2011/0115746-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 04 de Agosto de 2011

    apreensão [...], verificou-se que CELSO SILVÉRIO SILVA, possuía, em sua residência, 1 (uma) pistola, de marca Imbel, calibre 380, oxidada, com numeração raspada, 2 (dois) carregadores e 13 (treze) munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nas condições de tempo e lugar acima descritas, ao ser dado cumprimento ...

    ..."Conforme consta do inquérito policial em anexo, no dia 5 de outubro de 2008, [..], ...Segundo atestado pelo auto de eficiência, a arma encontrava-se em ... praticada dentro do período previsto, a conduta de simples posse é, necessariamente, atípica. ... desta Lei, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e, presumindo-se a boa-fé, ...

  • Acórdão nº HC 141062 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Setembro de 2011

    ... INTERMEDIAR PAGAMENTOS FEITOS POR TRAFICANTE A POLICIAIS CIVIS E DE RECEBER VALORES ORIUNDOS DA NARCOTRAFICÂNCIA. MENÇÃO NA SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS DE SUPOSTO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL PRATICADO PELA PACIENTE E OBJETO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE CULMINOU EM PROCESSO NO QUAL RESTOU HOMOLOGADA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A coisa julgada...

  • Em vigor Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

    ... Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o ...III - atestado de bons antecedentes. #Incluído pela Lei nº ... ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro ...

  • Em vigor Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências

    ... Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o ...III - atestado de bons antecedentes. § 6o O caçador para ... ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro ...

  • nº 2003.01.00.042132-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Turma Especial de Férias, 27 de Janeiro de 2004

    PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA OBJETO DE RECURSO POR PARTE DA DEFESA. TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA APLICADA. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. NEGATIVA. HABEAS CORPUS. LEI Nº 10.792/2003. ORDEM CONCEDIDA. Não se discute que estando a paciente presa provisoriamente, enquanto aguarda julgamento do seu próprio recurso, tem ela direito à...

    ... na Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal em Minas Gerais desde o dia 03 de abril de 2003, quando ... período, no qual não apresentou nenhuma alteração de conduta, o que confere direito à pretendida progressão de regime. O ... do sentenciado, ao ostentar bom comportamento, a ser atestado apenas pelo diretor do estabelecimento carcerário. Embora ...

  • Acórdão nº 3297/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Tomada de Contas Especial. Conversão a Partir de Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2004. Projeto Executivo. Reforma e Ampliação do Hangar do Departamento de Polícia de Federal Na Base Aérea de Brasília. Descaracterização de Débito. Irregularidades. Multa. Cientificações. Determinações. Arquivamento

  • Acórdão nº 1058/2014 de Tribunal de Contas da União, 23 de Abril de 2014

    ... Prévia. Indícios de Apresentação e Aceite de Atestados de Capacidade Técnica Supostamente InidÔneos. Audiência do Pregoeiro e Oitiva da Empresa Vencedora do Certame. Representação Parcialmente Procedente. Rejeição das Razões de Justificativa. Não Comprovação da Capacidade Técnico-operacional da Empresa. Infringência Aos Princípios da Isonomia e da Vinculação ao Instrumento Convocatório. Multa. Declaração de Inidoneidade. Determinação....

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1104007 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: ART. º DA LEI N.º 7.492/86. ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS RECORRIDO E PARADIGMA. ARGUIDA OFENSA AOS ARTS. 381, INCISO III, E 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....

    ... JÚNIOR AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ..."Gerir com temeridade uma instituição, conduta tipificada na lei, significa submetê-la a riscos ..."Consta do inquérito policial n.º 194⁄96, distribuído sob o n.º ... do Trabalho conferiu a HENRIQUE 'atestado de boa conduta', pois é sabido que em nosso ...

  • DECRETO Nº 56510, DE 28 DE JUNHO DE 1965. Aprova o Regulamento Geral do Departamento Federal de Segurança Publica.

    ...    I - A superintendência dos serviços de polícia marítima, aérea e de fronteiras;.     II - A fiscalização ..., a requerimento do interessado, Cédula de Identidade, Atestado de Bons Antecedentes e Fôlha Corrida;.     VI - Manter e ...

  • Decisões Monocráticas nº 692968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junho de 2013

    ATO GENÉRICO QUE NÃO PODE ATINGIR DIREITO ATINENTE A TITULAR DE SERVENTIA JÁ PROVIDA, E COM SUCURSAIS INSTALADAS DESDE MARÇO DE 1977, EM CONSONÂNCIA COM O PERMISSIVO CONTIDO NO LIVRO III CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO, EDITADO NAQUELE ANO. FATO ATESTADO POR REGISTROS DA PRÓPRIA CORREGEDORIA. ABERTURA DE SUCURSAL FUNDADA EM

  • Acórdão nº 0012559-23.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Setembro de 2013

    ... STRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e do DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA vez que o concurso para ingresso na carreira de Delegado de Polícia foi realizado pelos mesmos, através do Edital SAEB/01/2013, são responsáveis pela realização do certame e detém a prerrogativa de rever o ato. Mérito. O impetrante prestou concurso público para ingresso na carreira de Delegado de Polícia Civil do Estado da Bahia, tendo sido considerado inap...

  • Acórdão nº 0012559-23.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Setembro de 2013

    ... STRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e do DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA vez que o concurso para ingresso na carreira de Delegado de Polícia foi realizado pelos mesmos, através do Edital SAEB/01/2013, são responsáveis pela realização do certame e detém a prerrogativa de rever o ato. Mérito. O impetrante prestou concurso público para ingresso na carreira de Delegado de Polícia Civil do Estado da Bahia, tendo sido considerado inap...

  • Acórdão nº 70036521003 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 24 de Junho de 2010

    ACr Nº. 70.036.521.003 AC/M 2.807 - S 24.06.2010 - P 31 APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS MAJORADOS. TESES RECURSAIS ABSOLUTÓRIAS CENTRADAS NA NEGATIVA DE AUTORIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. À ausência de prova suficiente para a formulação de um juízo conclusivo quanto à autoria dos réus sobre o 1º fato-subtração denunciado, a absolvição é medida que se impunha, com força no princípio humanitário do in...

    ... aliados aos depoimentos prestados pelos policiais militares, na fase de investigações, são ... política criminal, quando o resultado da conduta delitiva representar mínima afetação do bem ...Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Inaplicabilidade do princípio da ...�ria, cuja constitucionalidade já restou atestado pelos Tribunais Superiores. Nesse sentido:. ...

  • Acórdão nº 719/2012 de Tribunal de Contas da União, 28 de Março de 2012

    Auditoria Realizada No Ministério da Pesca e Aquicultura (mpa). Falhas No Planejamento das Aquisições de 28 Lanchas Patrulhas. Irregularidades Na Avaliação das Exigências de Qualificação Técnica das Licitantes Nos Pregões Presenciais 32/2008 e 34/2009. Restrições ao Caráter Competitivo. Desclassificação Indevida de Licitante. Celebração de Aditivos ao Contrato para Aquisição de Itens Novos, Com...

    ... Comando da Marinha do Brasil, o Ibama e Polícias Militares Ambientais (peça 7, p. 38, it. 1.6). ...�o, de fato, em atividade, pois a Polícia Federal, responsável pela Seap-10 e Seap-16, não ..., Infraestrutura e Comercialização - Conduta:. ¿ na condição de titular do setor ..., por, supostamente, não apresentar os atestados de capacidade técnica na forma exigida pelo ...

  • Em vigor Estatuto do Estrangeiro

    ..., de ofício ou a pedido, as normas de conduta impostas ao estrangeiro e designar outro lugar ..., exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a apreciação do caráter da infração. § 3° ... meio da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com a ... de identidade para estrangeiro, atestado policial de residência contínua no Brasil e ...

  • DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.

    ...    § 3º Os atestados de saúde, nos casos previstos nos parágrafos ... anterior a autoridade do Departamento de Polícia Federal determinará a localidade em que o ... - observar, rigorosamente, as normas de conduta que lhe fôrem estabelecidas pela autoridade ...

  • Acórdão nº 27/2013 de Tribunal de Contas da União, 23 de Janeiro de 2013

    Denúncia. Fraude a Licitação. Audiência do Gestor. Oitiva das Licitantes. Acolhimento das Razões de Justificativa do Gestor. Inidoneidade das Licitantes. Recurso de Reconsideração. Improvimento. Embargos de Declaração. Improvimento. Liminar do Stf Suspendendo Efeitos do Acórdão do Tcu em Relação à Impetrante. Oitiva das Licitantes. Anulação Ex Officio Dos Itens do Acórdão que Diziam Respeito às...

    ... de segurança na malha Rodoviária Federal, divididos em 56 lotes. Os indícios de ...�o pela empresa vencedora (Virtual) como atestados de qualificação técnica, de contratos ... entenda que ocorreu algo incorreto na conduta da peticionante, espera que a aplicação da pena ...14);. - há o inquérito da Polícia Federal registrada sob o número 294/2008-4, que ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0056078-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 11 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ALEGAÇÃO DE APTIDÃO PARA O CARGO. PLEITO PELA REALIZAÇÃO DE UM NOVO EXAME MÉDICO. FATO CONTROVERSO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO V...

  • Acórdão nº 1851/2014 de Tribunal de Contas da União, 16 de Julho de 2014

    Tomada de Contas Especial. Conversão de Processo de Representação em Tce. Inspeção. Identificação de Despesas Com Manutençao de Viaturas da Pmdf Sem a Devida Comprovação da Execução Dos Serviços Ou Entrega das Peças Adquiridas. Citação. Audiência. Acolhimento das Razões de Justificativas. Não Acolhimento das Alegações de Defesa. Ausência de Débito. Multa. Determinação. Ciência

    ... pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em desfavor de diversos ntegrantes da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). Em sinopse, o ... encaminhados individualizam as condutas de cada responsável, na extensão de suas ... contratual (Contrato 75/2008), ter atestado notas fiscais emitidas pela Nara Veículos, no ...

  • Acórdão nº HC 199941 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Agosto de 2011

    ... . É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte no sentido de que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave implica a perda de todos os dias remidos, nos termos do art. 127 da Lei de Execuç...

  • Acórdão nº 216/2013 de Tribunal de Contas da União, 20 de Fevereiro de 2013

    Tomada de Contas Especial. Fiscalização Dos Recursos Transferidos Pelo Fundo Nacional de Saúde. Citação. Rejeição das Alegações de Defesa. Contas Irregulares. Débito. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança Na Administração Pública. a Prática De Irregularidades Na Aplicação De Recursos Do Fundo Nacional De Saúde Justifica O Julgamento Pela Irregularidade...

    ... a instrução elaborada pelo auditor federal da Secex/MS (peça 5):. "(..). 2. Nestes autos, ... que diz respeito ao enquadramento das condutas dos autores do fato na descrição das ... do que fora disposto no Relatório da Polícia Federal à fl. 98-v (Anexo 1), in verbis:. "15.Em ... notas fiscais frias ou o valor por elas atestado é considerado elevado, neste caso, não tem como ...

  • Acórdão nº HC 263985 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Novembro de 2013

    HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL À SUA OTIMIZAÇÃO. EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO...

    ... hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o ... do agente e a gravidade concreta da conduta, válida a manutenção da custódia cautelar ..., com concessão de senhas à autoridade policial de forma genérica. Em reforço, aduz que "ao se ... a realização da audiência, juntou atestado médico impedindo-a de participar da audiência, ...