atestado de boa conduta policia federal

18018 resultados para atestado de boa conduta policia federal

  • Legislação
    ... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente ... Migratório — CRNM, expedida pela Polícia Federal. . § 1º Os solicitantes de ...ça transitada em julgado, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal ...
  • Processo nº 0514291-18.2015.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018

    Ementa: Juizado Especial Criminal. Sentença Condenatória. Apelação. Art. 65, Do Dec.-Lei Nº 3688/41. Molestar Alguém Ou perturbar-lhe a Tranquilidade. Denúncia. Representante Legal Da Empresa. Responsabilidade Penal Subjetiva. Atos Notadamente Da Administração Local Da Empresa que Contrata Os Serviços e a Representa Perante Terceiros. Não Há que Se Afirmar a Responsabilidade Objetiva. Não...

  • Prestações previdenciárias
    ... antes da vigência da Constituição Federal de 1988, quando o FGTS não era obrigatório. ..., promotores de justiça, delegados de polícia, comandantes de unidades militares do Exército, ...ção do empregador ou seu preposto, atestado" de empresa ainda existente, certificado ou certid\xC3"...III - a conduta terapêutica;. IV - o prognóstico;. V - as ...
  • Julgamento 0000096-86.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 15-03-2018

    EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA. REJEITADAS. FALTA DE AMPARO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 299 DO CPM, E NULIDADE DA SENTENÇA, POR FALTA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. MATÉRIA ENVOLVENDO MÉRITO. ART. 79, § 3º, DO RISTM. AUTORIA, MATERIALIDADE, TIPICIDADE E CULPABILIDADE DEMONSTRADAS. DELITO DE DESACATO. TIPIFICAÇÃO COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇ

    ...ÇÃO COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS ...conduta típica prevista no art. 299 do CPM . O réu, ... até a 21ª Delegacia de Polícia, tenha sofrido lesões corporais. e nos autos um atestado médico de higidez física do Réu, ...
  • Recursos no Processo do Trabalho
    ...ção da legislação Constitucional e Federal no âmbito da competência da Justiça do ... . o fundamento perdeu validade. A conduta criminosa pode ser praticada tanto pelos juízes ... não se manifestaram, tendo a Secretaria atestado que em 6.3.2012 havia decorrido o prazo ... do direito; VII – exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força ...
  • Atos administrativos
    ...– Órgão: PC-CE – Prova: Inspetor de Polícia Civil de 1ª Classe . Pode-se apontar como um ... situações, na própria Constituição Federal. Desse modo, esse elemento não pode ser alterado ... tange à legitimidade para a prática da conduta", devendo esta encontrar-se definida em lei. . Al\xC3"... A) atestado . B) alvará . C) decreto . D) ordem de ...
  • Relação das infrações
    ... uma atividade controlada pelo poder de polícia; sujeitando-se a determinadas regras e ... qual estará configurado quando, além da conduta de dirigir sem possuir CNH ou Permissão para ...ão de Trânsito Viário de Viena (Decreto Federal nº 86.714/81); . 3. Portar a habilitação ...ão constitui os dispositivos citados um atestado . TUDO_SOBRE_INFRACOES.indd 493 13/10/2017 ...
  • nº 2003.01.00.042132-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Turma Especial de Férias, 27 de Enero de 2004

    PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA OBJETO DE RECURSO POR PARTE DA DEFESA. TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA APLICADA. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. NEGATIVA. HABEAS CORPUS. LEI Nº 10.792/2003. ORDEM CONCEDIDA. 1) Não se discute que estando a paciente presa provisoriamente, enquanto aguarda julgamento do seu próprio recurso, tem ela direito

    ...ência Regional do Departamento de Polícia Federal em Minas Gerais desde o dia 03 de abril ... não apresentou nenhuma alteração de conduta, o que confere direito à pretendida progressão ..., ao ostentar bom comportamento, a ser atestado apenas pelo diretor do estabelecimento ...
  • COVID. Legislação correlata
    ...ção estabelecida pelo Poder Executivo federal, para circulação em espaços públicos e ..., membros do Ministério Público e da polícia judiciária, de forma prioritariamente remota e, ... II — à apresentação de atestado" médico, cujos requisitos e forma de análise ser\xC3"... — responsabilidade subsidiária — conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei ...
  • Modalidades de contrato de trabalho
    ...É a exegese da Constituição Federal de 1988 que, como projeto de transformação ...· atestado médico apresentado no curso do contrato, com ... determinado em lei para a respectiva Polícia Militar ou o Corpo de Bombeiros Militar;. b) os ...b) quando o voluntário apresentar conduta incompatível com os serviços prestados; ou. c) ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0164016-02.2019.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2021

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro I Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0164016-02.2019.8.19.0001 Recorrente: ANDREIA MORAES DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORA QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE DURAÇÃO DE 01 ANO NO COLÉGIO DELTA, PUGNANDO PELA EMISSÃO DE SEU CERTIFICADO. PROVA DOS AUTOS DE HISTÓRICO ESCOLAR E...

  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... concorrente , dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, XI). . A regra inscrita no capu t do ...A tipificação da conduta do réu estará configurada no inciso IV do art. ... ser, por certo, mediante o “mero atestado de pobreza” a que se referiu, com ... Art. 360. O juiz exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe: I — manter a ordem e o decoro ...
  • Direito Processual Penal
    ...ório/DF/14, MP/PI/14, PRF/13, Agente de Polícia/DF/13, Escrivão de Polícia/BA/13, ...Exemplo disso é que a Constituição Federal e também a legislação penal processual (art. ... de o indiciado permanecer calado e de tal conduta não ser considerada confissão, cabendo ao ... ato delituoso recebe a denominação de atestado médico. . 1 : errada. Os relatórios ...
  • Da segurança e da medicina do trabalho
    ... 1.5) Ação regressiva da União federal contra o empregador por prejuízos causados aos ... culposos deve haver nexo causal entre a conduta e o resultado; como este é reprovável pela ...5.4) arquivamento de uma das vias do Atestado Médico Ocupacional — ASO, bem como ...@@@Notas. 1) Polícia...
  • Ordem social
    ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes ... do horário recomendado, verificar-se uma conduta que afronte gravemente os valores e interesses ... religioso que, muitas vezes, se torna um atestado de óbito social e/ ou uma sentença ...polícia preventiva e presente, melhorando a qualidade de ...
  • Ato administrativo
    ... ato jurídico os fatos que decorrem da conduta" do ser humano, em decorrência de sua manifestaç\xC3"...Federal em seu art. 66, § 3º referindo-se à sanção ...atestado, a Administração Pública por seus órgãos ... 1. (PC-MA/Delegado de Polícia/FGV/2012) Ana da Silva, servidora estadual, ...
  • Direito Processual Penal
    ...Federal da 4ª Vara Federal Criminal de Arroizinho ... que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário ... identificada, compareceu à delegacia de polícia alegando possuir informações quanto ao autor do ..., em continuidade delitiva, sendo atestado o seu bom comportamento carcerário. . Rogério, ...
  • Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
    ... quando restar configurado o dolo na conduta do Reclamado é que pode ser imputada a ...Federal e transcreve aresto. Sem razão. O Regional, nas ...çado", que faltava muito, sempre com atestado, que até passou detergente nos olhos e "pegou ...A Polícia Militar até montou um esquema de segurança. . ...
  • Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
    ..., serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para ... de causalidade que é a relação entre a conduta e o dano. Nos termos do artigo 186 do Código ... DE CELULAR – REPRESENTAÇÃO DIANTE DA POLÍCIA CIVIL – FALTA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO À .... ATESTADO" MÉDICO – ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇ\xC3"...
  • Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
    ..., serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para ... de causalidade que é a relação entre a conduta e o dano. Nos termos do artigo 186 do Código ... DE CELULAR – REPRESENTAÇÃO DIANTE DA POLÍCIA CIVIL – FALTA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO À .... ATESTADO" MÉDICO – ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇ\xC3"...
  • Legislação Complementar
    ...179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente ... Migratório — CRNM, expedida pela Polícia Federal. . § 1º Os solicitantes de ...ça transitada em julgado, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal ...
  • Direito da Criança e do Adolescente
    ...árias do sexo feminino apresentassem atestado médico de gravidez. Rafaela, 4 meses após esse ...Federal, observado o regular intervalo. . O sindicato .... (D) A conduta da empresa é regular, tanto em relação ao ...Recuperados os arquivos pela polícia, agora, no momento do recurso, a Monte Fino Ltda. ...
  • Direito Penal
    ... é, não pode ser considerada típica a conduta causadora de lesão insignificante ao bem ... Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a atipicidade material de determinadas ... A confissão espontânea em delegacia de polícia pode servir como circunstância atenuante, desde ...ção era grosseira (fato depois atestado por laudo pericial) e foi facilmente detectada. ...
  • O dano moral na órbita do direito do trabalho
    ...Federal de 1988, cognominada de Constituição Cidadã, ...conduta (responsabilidade extracontratual, acontratual ou ... ainda, que: “É vedada a exigência de atestado de esterilização ou de teste de gravidez para ... de cautela, constatada pelo Perito da Polícia Técnica, que informa a existência de óleo no ...
  • Estelionato (Art. 171)
    ... lição sobre o núcleo do tipo: a conduta é sempre composta. Obter vantagem indevida .... 2.1. Súmulas do Supremo Tribunal Federal . Súmula n o 246 – Comprovado não ter ... leva o fato ao conhecimento da polícia, que instaura inquérito. Remetido este à . ... do estelionato com certidão ou atestado ideologicamente falso: Diante da inocorrência ...

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