atestado de boa conduta policia federal

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  • DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
    ... recepcionado como Lei pela Constituição Federal" de 1934, ... Art. 1º Fica aprovada a nova redaç\xC3" ... ípua informar, estabelecer regras para a conduta dos integrantes da Força ou regular o ... Departamento de Polícia Federal ... Art. 32. O Departamento de Polícia ... , após comprovada a habilitação, o atestado de Encarregado do Fogo (Bláster); ... XIII - ...
  • Solidariedade, racismo estrutural e o índice esg: novas práticas empresariais ou 'esg washing'?
    ... do Grupo de Trabalho Supremo Tribunal Federal (2021) do Observatório Legislativo e ... O maior termo de ajustamento de conduta (TAC) em valores destinados a políticas de ... trabalho da polícia de prender procurados pela justiça. E para ... indicadores que são utilizados como atestado de boas práticas corporativas em questões ...
  • Acordao N° 1430876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022

    Apelações criminais. Penal e processual penal. Júri. Homicídio qualificado. Artigo 121, § 2°, incisos i, iii e iv e § 4° (por duas vezes) e artigo 121, §2°, incisos iii, iv e v (por uma vez), do cp. Furto. Artigo 155, §4°, inciso iv, do código penal. Recurso defensivo. Indicação de todas as alíneas do inciso iii do artigo 593 do código de processo penal. Recurso do ministério público. Alínea ?c?...

    ... o acentuado grau de reprovabilidade da conduta da ... agente, o que justifica a valoração ... do prazo, oriundo da Direção-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal ... (Ofício nº ... de manipular as pessoas, conforme atestado ... no exame psicológico realizado pelas Peritas ...
  • 2022.3 - XXXVI Exame de ordem
    ... celebração de termo de ajustamento de conduta tendo, como objeto, a adequação da publicidade ... de conduta apenas no âmbito do Conselho Federal da OAB, para fazer cessar a publicidade praticada ... ível um laudo pericial produzido pela Polícia Federal, para fins de configuração da ... , em continuidade delitiva, sendo atestado o seu bom comportamento carcerário ...
  • Recursos no Processo do Trabalho
    ... ção da legislação Constitucional e Federal no âmbito da competência da Justiça do ... o fundamento perdeu validade. A conduta criminosa pode ser praticada tanto pelos juízes ... não se manifestaram, tendo a Secretaria atestado que em 6.3.2012 havia decorrido o prazo ... do direito; VII – exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força ...
  • Direito das Pessoas com Deficiência
    ... administração da justiça, inclusive a polícia e os funcionários do sistema penitenciário ... neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados; e) a garantia de atendimento ... Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ... ão de obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade ...
  • Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
    ... os membros seriam designados pelo Governo Federal, mas, em decorrência de emenda apresentada ... , os membros do Ministério Público, da Polícia etc. A expressão membros da comunidade é ... X – emitir anualmente atestado de pena a cumprir.* ... * Inciso X acrescentado ... série de preciosas informações sobre a conduta" e as características particulares do preso, util\xC3" ...
  • Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EMHABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO, FRAUDE, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA NECESSIDADE DA MEDIDA MAIS GRAVOSA, AUSÊNCIA DE

  • Acórdão nº 1.0411.12.000084-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E ONIBUS -- EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - LESÕES FÍSICAS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR -TERCEIRO NÃO TRANSPORTADO - COBERTURA APENAS PARA DANOS MATERIAIS-...

    ... prova robusta da responsabilidade e conduta ilcita da parte requerida quanto ao advento do ... 37 da Constituio Federal, sendo dispensvel o elemento subjetivo, ... Compulsando os autos, verifica-se que o atestado mdico juntado na ordem 4, pg.13, confirma que o ...
  • Acórdão nº 1.0411.12.000084-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E ONIBUS -- EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - LESÕES FÍSICAS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR -TERCEIRO NÃO TRANSPORTADO - COBERTURA APENAS PARA DANOS MATERIAIS-...

    ... prova robusta da responsabilidade e conduta ilcita da parte requerida quanto ao advento do ... 37 da Constituio Federal, sendo dispensvel o elemento subjetivo, ... Compulsando os autos, verifica-se que o atestado mdico juntado na ordem 4, pg.13, confirma que o ...
  • Organização Sindical
    ... e sem armas; não podendo intervir a polícia senão para manter a ordem pública” ... ção consultivos e técnicos do Governo Federal para o estudo e a solução dos ... ções do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das ... a inscrição de candidatos, exigia-se o atestado de ideologia (art. 530, a, revogado pela Lei n ...
  • Decisão da Presidência nº 34710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
    ... Demissão do cargo de agente da Polícia Federal ... Ausência de ofensa às garantias ... e da razoabilidade, vez que a conduta apurada é grave e possui a demissão como ... , circunstância demonstrada por meio de atestado" médico ... Narra que o trio processante, ao inv\xC3" ...
  • Decisões Monocráticas nº 34710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
    ... Demissão do cargo de agente da Polícia Federal ... Ausência de ofensa às garantias ... e da razoabilidade, vez que a conduta apurada é grave e possui a demissão como ... , circunstância demonstrada por meio de atestado" médico ... Narra que o trio processante, ao inv\xC3" ...
  • Do processo na OAB
    ... nos provimentos expedidos pelo Conselho Federal precedem à aplicação subsidiária de qualquer ... A competência para instruir e julgar a conduta ética e disciplinar do advogado é do Conselho ... exatamente no fato de possuir poder de polícia administrativa que assegure comportamento ético ... de saúde devidamente comprovado por atestado médico; c) ausência ou nulidade da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000294-34.2016.5.06.0411), 16-03-2017

    I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA NÃO COMPROVADA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado. E incumbe ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 373, inciso II, do

    ... instrutória, restou comprovado que o atestado entregue pelo recorrido era falso. Assevera que, ... utilização de atestado médico falso é conduta ilícita evidenciando a má-fé do recorrido, ... assinasse imediatamente a justa causa, a polícia já estava à paisana, e ele poderia sair preso ... que, nos termos da Constituição Federal, a pessoa tem direito à sua dignidade física e ...
  • Título II - Dos direitos fundamentais
    ... cada ser humano tem de autodeterminar sua conduta, não dependendo da sua efetiva realização no ... diante da morosidade do Governo Federal na aquisição de doses de vacinas. Em razão da ... chance de obter intervenção eficaz da polícia e dos órgãos de fiscalização, de proteção ... de mecanismos de oitiva, o que é atestado pela existência de uma única consulta pública ...
  • Decisão da Presidência nº 181782 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2020
    ... suspeita foi apreendida e encaminhada à Polícia Federal de Boa Vista/RR ... A amostra do ... , sem prejuízo da apuração da referida conduta na esfera disciplinar, a critério do Poder ... observados corno carta de princípios e atestado de vocação para melhor servir ao País pela via ...
  • Decisões Monocráticas nº 181782 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2020
    ... suspeita foi apreendida e encaminhada à Polícia Federal de Boa Vista/RR ... A amostra do ... , sem prejuízo da apuração da referida conduta na esfera disciplinar, a critério do Poder ... observados corno carta de princípios e atestado de vocação para melhor servir ao País pela via ...
  • Do processo judiciário do trabalho
    ... 145, inciso Il, da Constituição Federal de 1988) ... O art. 789 da CLT, com redação ... não poderiam usufruir, mediante mero atestado de pobreza. Com essa medida, afastam-se as ... e deve arcar com os custos de tal conduta ... A respeito deste tema, acatamos propostas ... Enfim, exerce o magistrado o poder de polícia, pois deve manter a ordem e o decoro no local ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004876320134058204), 01-07-2021

    PROCESSO Nº: 0000487-63.2013.4.05.8204 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MONICA LUCIA GOMES DE SOUSA e outro ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL.PROCESSO PENAL. DIREITO ADMINISTRATIVO...

    ... veementes indícios de materialidade na conduta dos denunciados em relação ao delito tipificado ... CONVINCENTE, de modo que restou atestado que a população local diminuiu , O QUE FEZ COM ... 75 e ss. (na numeração da polícia federa!), os quais dão conta do emprego das ...
  • Decisão monocrática Nº 197775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2021
    ... ância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente." ...     No presente caso, ... , a qual filma a operação da polícia, inclusive momento em que estes entraram no ... (21 anos de reclusão), além de ser atestado pelas instâncias antecedentes ser o acusado ...
  • Acórdão nº 50003509420218210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023

    APELAÇÃO-CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA QUALIFICADA. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova acusatória plenamente apta a subsidiar édito condenatório. Relatos da vítima e de seu filho, condutor do veículo abalroado, coerentes e convincentes, nas duas fases da ausculta, narrando que a lesada estava na carona do carro de seu filho, que trafegava na via preferencial, quando...

    ... 6/2021/151101/A, oriundo da Delegacia de Polícia Civil de Bagé/RS, autuado no sistema eproc sob o ... e pela prova testemunhal, demonstrou a conduta típica do réu, não havendo falar em ... autos, a prova testemunhal, aliada ao atestado médico e ao boletim de ocorrência emitido pelos ... , Supremo Guardião da Constituição Federal: ... Habeas corpus. Penal Militar. Homicídio ...
  • Capítulo 6 - Tanatologia forense
    ... quando necessários pelo Conselho Federal de Medicina ... Art. 12. Esta Resolução ... ii. conduta nas exceções ... c. Teste de apneia: ... O atestado de óbito será devido apenas com a morte ... todos os pormenores ao escrivão de polícia, ilustrando com fotografias devidamente ...
  • Decisão monocrática Nº 237270 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2024
    ... os laudos apresentados, evidencia que a conduta foi executada com requintes de crueldade, em ... ão de prisão, subscrita por Delegado de Polícia” (fls. 2-3, e-doc. 13) ...     7. Contra o ... com diversos golpes, sendo inclusive atestado pelo laudo de exame necroscópico o modo cruel de ...
  • Direito Penal
    ... impetradas pelo Conselho Federal da OAB e pelo Partido Ecológico Nacional, sobre ... do que aquela em vigor ao tempo em que a conduta foi praticada, seja porque deixou de considerar ... , ainda que perpetrado por integrante da polícia militar, será julgado pela justiça comum ... 301 do CP (certidão ou atestado ideologicamente falso). É crime próprio, tendo ...

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