Atestado de Bons Antecedentes
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001458-40.2017.5.07.0033), 2018-12-04
... a suposta exigência de certidão de antecedentes criminais não violou a honra e a intimidade do ... , sob o fundamento de que a exigência de atestado de antecedentes criminais não é suficiente para ... daquele trabalhador a demonstração de bons antecedentes, assim agindo porque notoriamente ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001249-71.2017.5.07.0033), 2018-05-24
... de apresentação de Certidão de Antecedentes Criminais como requisito para admissão configura ... daquele trabalhador a demonstração de bons antecedentes, assim agindo porque notoriamente ... ção pelo virtual contratado de atestado oficial de bons antecedentes, sendo irrazoável, ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001408-14.2017.5.07.0033), 2018-05-24
... de apresentação de Certidão de Antecedentes Criminais como requisito para admissão configura ... daquele trabalhador a demonstração de bons antecedentes, assim agindo porque notoriamente ... ção pelo virtual contratado de atestado oficial de bons antecedentes, sendo irrazoável, ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001640-29.2017.5.07.0032), 2018-05-28
... que a solicitação de certidão de antecedentes criminais configura dano indenizável ... Consta ... àquele trabalhador a demonstração de bons antecedentes, assim agindo porque notoriamente ... virtual contratado a apresentação de atestado oficial de bons antecedentes, sendo irrazoável, ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002001-43.2017.5.07.0033), 2018-12-04
... CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXIGÊNCIA. NATUREZA DO OFÍCIO ... àquele trabalhador a demonstração de bons antecedentes, assim agindo porque notoriamente ... virtual contratado a apresentação de atestado oficial de bons antecedentes, sendo irrazoável, ...
-
Decisão monocrática Nº 222780 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2022
... , uma vez que a acusado é primário, de bons antecedentes, não se dedica a atividade ... integra nenhum grupo criminoso, conforme atestado por sua CAC e FAC já carreada nos autos ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001313-81.2017.5.07.0033), 2018-07-19
... "ao exigir a oferta de certidão de antecedentes" criminais, sem que tal providência guarde pertin\xC3" ... àquele trabalhador a demonstração de bons antecedentes, assim agindo porque notoriamente ... virtual contratado a apresentação de atestado oficial de bons antecedentes, sendo irrazoável, ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002206-72.2017.5.07.0033), 2018-10-20
... que a solicitação de certidão de antecedentes criminais configura dano indenizável ... Consta ... àquele trabalhador a demonstração de bons antecedentes, assim agindo porque notoriamente ... virtual contratado a apresentação de atestado oficial de bons antecedentes, sendo irrazoável, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002412-89.2017.5.07.0032), 2018-09-12
... a apresentação de certidão de antecedentes criminais; se tal documento era exigido de todos ... daquela trabalhadora a demonstração de bons antecedentes, assim agindo porque notoriamente ... celebrar contrato, de apresentação de atestado oficial de bons antecedentes pelo virtual ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002372-07.2017.5.07.0033), 2018-10-20
... que a solicitação de certidão de antecedentes criminais configura dano indenizável ... Consta ... àquele trabalhador a demonstração de bons antecedentes, assim agindo porque notoriamente ... virtual contratado a apresentação de atestado oficial de bons antecedentes, sendo irrazoável, ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002371-22.2017.5.07.0033), 2018-10-20
... que a solicitação de certidão de antecedentes criminais configura dano indenizável ... Consta ... àquele trabalhador a demonstração de bons antecedentes, assim agindo porque notoriamente ... virtual contratado a apresentação de atestado oficial de bons antecedentes, sendo irrazoável, ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001269-65.2017.5.07.0032), 2018-05-25
... reclamada, de certidão negativa de antecedentes criminais ... Todavia, a pretensão recursal ... daquele trabalhador a demonstração de bons antecedentes, assim agindo porque notoriamente ... ção, pelo virtual contratado, de atestado oficial de bons antecedentes, sendo irrazoável, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001458-40.2017.5.07.0033), 2018-06-19
... CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXIGÊNCIA. NATUREZA DO OFÍCIO ... , sob o fundamento de que a exigência de atestado de antecedentes criminais não é suficiente para ... daquele trabalhador a demonstração de bons antecedentes, assim agindo porque notoriamente ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001897-51.2017.5.07.0033), 2018-12-04
... EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... O juízo de origem condenou a ... Aduz que o atestado de antecedentes criminais não fora exigido ao ... àquele trabalhador a demonstração de bons antecedentes, assim agindo porque notoriamente ...
-
Decreto nº 5.123 de 01/07/2004. REGULAMENTA A LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM E DEFINE CRIMES.
... criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, ... III - atestado de bons antecedentes ... ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001615-13.2017.5.07.0033), 2018-06-19
... CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXIGÊNCIA. NATUREZA DO OFÍCIO ... , sob o fundamento de que a exigência de atestado de antecedentes criminais não é suficiente para ... daquele trabalhador a demonstração de bons antecedentes, assim agindo porque notoriamente ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001426-35.2017.5.07.0033), 2018-06-19
... É GOMES DA SILVA EMENTA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXIGÊNCIA. NATUREZA DO OFÍCIO ... morais pelo fato da reclamada exigir atestado de antecedentes criminais. A relação de ... daquele trabalhador a demonstração de bons antecedentes, assim agindo porque notoriamente ...
-
DECRETO Nº 34453, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1953. Expede Normas a Serem Observadas Pelas Delegacias do Trabalho Maritimo e que Deverão Ser Incluidas Nas Futuras Regulamentações do Exercicio da Profissão de Conferente de Carga e Descarga Baixadas Nos Termos da Lei 1.561 de 21 de Fevereiro de 1952, e da Outras Providencias.
... b) apresentar atestado de saúde passado por médico de instituição ... c) apresentar atestado de bons antecedentes passado pela Polícia e declaração ...
-
DECRETO Nº 42466, DE 14 DE OUTUBRO DE 1957. Expede Normas a Serem Observadas Pelas Delegacias do Trabalho Maritimo e que Deverão Ser Incluidas Nas Futuras Regulamentações do Exercicio de Profissão de Consertador de Carga e Descarga Baixadas Nos Termos da Lei 2.191, de 5 de Março de 1954, e da Outras Providencias.
... b) apresentar atestado de saúde passado por médico de instituição ... c) apresentar atestado de bons antecedentes passado pela Polícia e declaração ...
-
DECRETO Nº 37987, DE 27 DE SETEMBRO DE 1955. Estabelece Normas a Serem Observadas Pelas Delegacias do Trabalho Maritimo Na Elaboração das Regulamentações Locais de Trabalho Dos Vigias Portuarios.
... b) apresentar atestado de saúde, passado por médico de instituição ... c) apresentar atestado de bons antecedentes, passado por autoridade policial e ...
-
Acórdão nº 1.0153.13.006172-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR - REQUERIMENTO PARA EMISSÃO - NÃO DISPONIBILIZAÇÃO EM TEMPO HÁBIL - DANOS MATERIAIS - PERDA DE UMA CHANCE - OCORRÊNCIA - DANO MORAL - EXISTÊNCIA.A expedição de diploma de conclusão de curso é atividade inserida nos serviços prestados pela instituição de ensino, de acordo com a legislação regente, sendo certo que a não disponibilização do...
... nos entregar comprovante de residncia, atestado de bons antecedentes tendo como mais importante ... -
Lei Nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003
... ção de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, ... III – atestado de bons antecedentes. (Incluído pela Lei nº ...
-
Decreto nº 53.611 de 26/02/1964. COMPLEMENTA O DECRETO 51.716, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1963. (FIXA AS ATRIBUIÇÕES DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, NOS TERMOS DA LEI DELEGADA 11, DE 11 DE OUTUBRO DE 1962).
... I - Apresentação de atestado de bons antecedentes passado pelas autoridades ...
-
Sentença nº 1001636-16.2022.5.02.0039 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-08-2023
... registro em CTPS serve, inclusive, como atestado de bons antecedentes. O registro em CTPS é um ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 738-82.2017.5.10.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL . RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO DOMÍCILIO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. O disposto no art. 651, § 3º, da CLT deve ser interpretado à luz da garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV,
... Acesso ao Emprego e Atestado de Bons Antecedentes ... caracterizando ...