atestado de bons antecedentes bahia
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Decisao Nº 0578709-52.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C art. 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06). PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVA. REVISTA ÍNTIMA. REJEITADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA APELANTE CORROBORADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO....
... elaborados por perito criminal, sendo atestado mediante a realização de exames químicos ... causa de diminuição: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades ... -
Decisao Nº 0503437-67.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003. INACOLHIMENTO. PORTE DO ARTEFATO PELO RECORRENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO NO ACERVO PROBATÓRIO. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO...
... foi elaborado por perito criminal, sendo atestado que a arma apresentava desgastes no conjunto ... causa de diminuição: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades ... -
Decisao Nº 0501266-25.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. Pedido de fixação das penas basilares no mínimo legal. Postulação já acolhida NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE...
... foi elaborado por perito criminal, sendo atestado mediante a realização de exames químicos ... causa de diminuição: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades ... -
Acórdão nº 0003258-47.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Septiembre de 2016
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO, EM 23/01/2016, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - FURTO SIMPLES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL IMPOSTO AO PACIENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA NO VALOR DE 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS (R$ 4.400,00), CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES...
...RECLUSÃO. ACUSADO PRIMÁRIO, POSSUIDOR DE BONS. ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. EXCESSO DE ...atestado pela própria, tanto por consulta ao sistema ... -
Decisao Nº 0502169-04.2019.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 26-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. EVIDENCIADA A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFASTAMENTO DO REDUTOR DEVIDAMENTE
... foi elaborado por perito criminal, sendo atestado mediante a realização de exames químicos ... causa de diminuição: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... e juntadas aos autos as folhas de antecedentes criminais dos denunciados, da Justiça do Estado ... da referida testemunha transcende o mero atestado de antecedentes”. 2-F) Petição intercorrente ... NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. PRELIMINARES. PEDIDOS DE DESMEMBRAMENTO DE ... tem o hábito de indicar advogados e outros bons profissionais a seus amigos e colegas, apenas ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...atestado médico (art. 391, § 2 o , CLT). Em caso de ...TRT da 5 a Região (Bahia), RO n. 01563-2003-001-05-00-5 (566/06), 4 a T. ..., nos seus estabelecimentos ou empresas, dos bons costumes e da decência pública, bem como das ... e psicotécnico; VI – não ter antecedentes criminais registrados; e VII – estar quite com ...
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Decisao Nº 0504052-57.2019.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS ENTRE SI E APTOS PARA COMPROVAR O COMETIMENTO DO...
... elaborados por peritos criminais, sendo atestado mediante a realização de exames químicos ... é preciso que o agente seja primário, de bons antecedentes, e que não se dedique a atividades ... -
Da advocacia
...DEFEN-SORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA". INSCRIÇÃO NA OAB. PAGAMENTO DE ANUIDADE. APELA\xC3"... autores hispânicos, de todos os "antecedentes" da questão a ser resolvida. É que, entre nós, ..., respeitabilidade, seriedade, dignidade e bons costumes, certo é que nosso Estatuto presume ...ESTAGIÁRIO E/OU ADVOGADO. ATESTADO DE IDONEIDADE MORAL FIRMADA POR TRÊS ADVOGADOS ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... qual os juízes deverão empregar os seus bons ofícios e poder de persuasão “no sentido de ... econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por ... ser, por certo, mediante o “mero atestado de pobreza” a que se referiu, com ... Contrato de emprego . Bahia: Trabalhistas, 1962. p. 338), é a que “já foi ...
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Legislação
... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente ...á de ofício os documentos e os antecedentes do caso à autoridade jurisdicional competente do ..., dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio ...5% 22% 5% 21% 53% . 54% Bahia .............................................. ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... encontrar economistas, que se dizem bons economistas, que pensam es - tar falando de ...Conforme pode ser atestado, a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – ... similar efeito para as cautelares antecedentes) tornando extremamente importante definir-se a ...- dade de Direito da Universidade Federal da Bahia 3 e, explo- rando essa metodologia, o subscritor ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que em seus cálculos o próprio Estado da Bahia admitiu que o laudo pericial trouxe apenas o ...31.08.2020). . Simples atestado médico não comprova a impossibilidade de o ... econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Assim, se o réu não quiser ... as teorias da equivalência dos antecedentes e as chamadas teorias da causalidade adequada e ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... dispensado, o empregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação ... dos documentos seguintes: a) atestado de bons antecedentes, fornecido pela autoridade ... e Santa Catarina; 5ª Região - Estados da Bahia e Sergipe; 6ª Região - Estados de Alagoas, ...
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Legislação Complementar
... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente ...á de ofício os documentos e os antecedentes do caso à autoridade jurisdicional competente do ..., dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio ...5% 22% 5% 21% 53% . 54% Bahia .............................................. ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... baixas e outros discriminados prestam bons serviços como subsúditos ...38 O radical "concili", atestado desde o século quinze, serviu de base a ...Na Bahia, a Lei de Organização Judiciária, de 1915, no ... o cumprimento dos protocolos antecedentes...
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Direito Processual Penal
...ção de inquérito nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados. . 1: correta, pois ... ato delituoso recebe a denominação de atestado médico. . 1 : errada. Os relatórios ...ão domiciliar aos acusados primários e de bons antecedentes e que sejam responsáveis pelos ...O art. 54 da Lei 11.370/2009, do Estado da Bahia...
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Decisao Nº 0566655-83.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-12-2022
...ATESTADO DE ÓBITO COLACIONADO AOS AUTOS. PLEITO DE ...MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES AINDA QUE ...", porque ele teria várias identidades e bons advogados que iriam soltá-los no dia seguinte; ...
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Decisões Monocráticas nº 187911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... Corpus junto ao Tribunal de Justiça da Bahia, sob o n. 8000145-07.2020.8.05.0000, denegado, ...COMPLEXIDADE DO PROCESSO. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAMENTO DA ..., ora paciente, está foragido, o que é atestado pelo mandado de citação à f. 20, e-doc. 5. ...
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Decisao Nº 8043946-36.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 30-03-2022
...ário satisfatório, como faz prova o atestado de conduta carcerária juntado aos autos no seq. ... não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II- comprovado comportamento ...
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Decisao Nº 8008147-63.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 04-06-2020
... os subjetivos, materializados estes no atestado de conduta carcerária. HABEAS CORPUS DENEGADO. ... que o paciente é primário, possui bons antecedentes, bem como não há qualquer ...
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Do procedimento comum
... qual os juízes deverão empregar os seus bons ofícios e poder de persuasão “no sentido de ... ele se encontra enfermo, deverá juntar atestado médico, do . 463 . . Art. 362 . Código ... Contrato de emprego . Bahia: Trabalhistas, 1962. p. 338), é a que “já foi ... demonstramos nas páginas antecedentes, os atos processuais em geral podem conter ...
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Decisao Nº 8026261-16.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 30-03-2022
...EXISTÊNCIA DE ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL NESSE ... não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; . II - cumprida mais da metade se ...
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Premissas fundamentais
...Bahia: Livraria Magalhães, 1896, p. 7. . EBOOK ... credor usar de medidas conservativas antecedentes" ao momento do adimplemento para proteger o patrim\xC3"... prejudicado e os embargos de terceiro são bons exemplos disso. . A Súmula 202 do STJ ...ão e concerto fraudulento possa ser atestado, respectivamente, pela demonstração da ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. . EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO ... Processuais do Estado do Maranhão, da Bahia, de Pernambuco, do Rio Grande do Sul, de Minas ... julgamento das tutelas de urgência antecedentes. Segundo o dispositivo, as tutelas provisórias ... do atestado de óbito do de cujus . . Vamos rememorar que a ...