atestado de bons antecedentes minas gerais
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Acórdão nº 1.0290.15.011442-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONSELHO TUTELAR. ESCOLHA DOS CONSELHEIROS. LEGISLAÇÃO LOCAL. REQUISITOS PARA A CANDIDATURA E POSSE NA FUNÇÃO PÚBLICA. IDONEIDADE MORAL DO CANDIDATO. ATOS DESABONADORES. ABUSO DE PODER ECONÔMICO DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL. "BOCA DE URNA" E COMPRA DE VOTOS. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS....
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Das penas
... É o local onde serão realizados os exames gerais, cujos resultados deverão ser encaminhados à ... curso são neutros na definição de antecedentes criminais ... PENA - FIXAÇÃO - ANTECEDENTES ... a progressão, sobretudo quando há atestado recente de bom comportamento carcerário ... desfavoráveis ao réu - primário e com bons antecedentes -, não é possível infligir regime ... ção no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nem no Superior Tribunal de Justiça ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... I/192): “um dos princípios gerais do Direito do Trabalho é o que se aplica a norma ... atestado médico (art. 391, § 2 o , CLT). Em caso de ... 15 minutos de intervalo dos empregados em minas do subsolo (art. 298, CLT); ausência de duas ... , nos seus estabelecimentos ou empresas, dos bons costumes e da decência pública, bem como das ... e psicotécnico; VI – não ter antecedentes criminais registrados; e VII – estar quite com ...
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Direitos da Personalidade
... bons costumes. O réu foi proibido, como base no § ... público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno ... têm direito ao sigilo da folha de antecedentes – assim também a exclusão dos registros da ... O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já enfrentou a questão ao garantir, ... do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... e juntadas aos autos as folhas de antecedentes criminais dos denunciados, da Justiça do Estado ... da referida testemunha transcende o mero atestado de antecedentes” ... 2-F) Petição ... a “II – ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A ACUSAÇÃO – NEM SEQUER HOUVE MISTURA ... Policiais Federais Flaviana, Marcelo Minas e Lunardi (ID 136010005, fl. 55)”, contudo ... tem o hábito de indicar advogados e outros bons profissionais a seus amigos e colegas, apenas ...
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A prática do novo júri
... juntada aos autos a certidão de antecedentes criminais do acusado, locais e do instituto de ... O acusado é primário e de bons antecedentes, só responde perante a Justiça ao ... BPM-( ... ) ; ... 3- Atestado de conduta – SERES; ... 4- Portaria no ... OBSERVAÇÕES GERAIS ... a) Tese desclassificatória: sustentada a ... : Ministério Público do Estado de Minas Gerais ... Recorrido: Xxxxxxxx e Wwwwwww ...
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Peças prático-profissionais
... o fato de a paciente ser primária, ter bons antecedentes, possuir residência fixa no ... Basta, para o livramento, que seja atestado comportamento satisfatório durante a execução ... ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ... No conteúdo das Razões Recursais, ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... , após comprovada a habilitação, o atestado de encarregado do Fogo (Bláster); ... XIII - ... munições, deverão ser anexados desenhos gerais e detalhados com as características balísticas ... III - granadas; ... IV - minas; ... V - rojões; ... VI - bombas de aviação; ... , declaro, sob as penas da lei, que possou bons antecedentes e idoneidade moral, e estou ciente ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... intermédio da positiva- ção de normas gerais e abstratas 4 ... Ocorre que, por vezes, o 1 ... encontrar economistas, que se dizem bons economistas, que pensam es - tar falando de ... da Legislação Tribu- tária do Estado de Minas Gerais. Líder do Comitê Vozes em Recife-PE do ... Conforme pode ser atestado, a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – ... similar efeito para as cautelares antecedentes) tornando extremamente importante definir-se a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... MAUS ANTECEDENTES, O AFASTAMENTO DO ... DIREITO DE RECORRER EM ... verifica-se que possui bons antecedentes, razão pela ... qual tal ... ANEXAR JUNTO AO ´ATESTADO DE MALUCO´ ... PARA RELAXAR A PRISÃO DE ... DIZ QUE CHEGOU DE MINAS ONTEM E ESTÁ EM ... ANGRA. JOELSON FALA QUE ... gerais, que os investigados buscavam as drogas por ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do ... dispensado, o empregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação ... em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto à prevenção de ... dos documentos seguintes: a) atestado de bons antecedentes, fornecido pela autoridade ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Seção I Disposições Gerais ... Art. 26. A cooperação jurídica ... da lei a tramitação da causa em Minas Gerais, sede da autora, empresa proprietária e ... 31.08.2020) ... Simples atestado médico não comprova a impossibilidade de o ... econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Assim, se o réu não quiser ... as teorias da equivalência dos antecedentes e as chamadas teorias da causalidade adequada e ...
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Egressos do sistema prisional no mercado formal de trabalho: oportunidade real de inclusão social?
O presente estudo apresenta resultados do projeto de pesquisa intitulado: Inserção de Egressos do Sistema Prisional no Mercado Formal de Trabalho: oportunidades reais de inclusão social ou manutenção de uma classe excluída? Tem, ainda, o intuito de avaliar os resultados do Projeto Regresso, executado pelo Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional (PrEsp) e Minas Pela Paz (MPP),
... de Egressos do Sistema Prisional (PrEsp) e Minas Pela Paz (MPP), o qual visa à integração do ... Gerais (UFMG), pesquisadora do Centro de Estudos da ... , há saída para aqueles que “foram bons e tiverem se arrependido”, passando a viver de ... o quadro, o fácil acesso aos antecedentes criminais HP DOJXQV HVWDGRV QRUWH DPHULFDQRV H ... prisional era a não exigência do atestado de antecedentes criminais, por parte das empresas ... -
Acórdão nº 1.0071.11.001901-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
... 3. O réu que é primário, possui bons antecedentes, não se dedica à atividade ... 7. Acostado aos autos atestado de pobreza, deve ser concedida a isenção das ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... baixas e outros discriminados prestam bons serviços como subsúditos ... , ao tomar posse no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, sobre o juiz que: ... Como o direito, ... 38 O radical "concili", atestado desde o século quinze, serviu de base a ... o cumprimento dos protocolos antecedentes ...
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Da advocacia
... Os Procuradores- -Gerais, Advogados-Gerais, Defensores-Gerais e dirigentes ... autores hispânicos, de todos os "antecedentes" da questão a ser resolvida. É que, entre nós, ... , respeitabilidade, seriedade, dignidade e bons costumes, certo é que nosso Estatuto presume ... ESTAGIÁRIO E/OU ADVOGADO. ATESTADO DE IDONEIDADE MORAL FIRMADA POR TRÊS ADVOGADOS ... de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, exerce atividade incompatível com o ...
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Direito Processual Penal
... 1. FONTES, PRINCÍPIOS GERAIS E INTERPRETAÇÃO ... (OAB/Exame Unificado – ... bons antecedentes, foi denunciado pela prática do ... de direito junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Contudo, no ano de 2012, decidiu se ... , em continuidade delitiva, sendo atestado o seu bom comportamento carcerário ...
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Decisão monocrática Nº 191420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2020
... Pinto Ferreira, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ... 2. Consta dos autos ter sido o ... presente writ não foi instruído com o atestado de pena atualizado, documento que reputo ... JULGADO) e possui residência fixa, possui bons antecedentes e atividade profissional licita ...
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Contratos com características específicas
... e) prova de que não possui antecedentes criminais em seu país ... Apenas as ... d) atestado de ausência de antecedentes criminais ou ... ções, subterrâneos, pedreiras, garimpos, minas em subsolo e a céu aberto Esforços físicos ... , nos seus estabelecimentos ou empresas, dos bons costumes e da decência pública, bem como das ... da mulher ser prorrogada conforme regras gerais dispostas na CLT, Capítulo II ... Corrente ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... IV) Certidão de nascimento; ... V) Atestado médico com autorização para a prática ... -se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade ... criminal, afirmando que não tem antecedentes criminais, cuja data de emissão não seja ... de trabalho desportivo com um clube de Minas Gerais (MG), sendo este clube vinculado à FMF ... aspectos, a nosso sentir, caracterizariam bons parâmetros objetivos para a definição da ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO ... GERAIS ... Art. 26. A cooperação jurídica ... , de Pernambuco, do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais de São Paulo de do Distrito Federal, ... julgamento das tutelas de urgência antecedentes. Segundo o dispositivo, as tutelas provisórias ... do atestado de óbito do de cujus ... Vamos rememorar ...
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Decisão monocrática Nº 190686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... 20.039955-8/000 no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que denegou a ordem em julgado com a ... fugiu de Ituiutaba, e que é primário, de bons antecedentes, tendo trabalho fixo na oficina ... 03/07), pelo atestado médico (fl. 09), pela certidão de óbito (fl ...
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Entrevista com o ministro Francisco Rezek
... Nasci em Cristina, no sul de Minas Gerais, uma cidade pequena e muito antiga, na ... Até porque tenho antecedentes biográfi cos. Eu era um procurador da ... , como Oscar Corrêa, ou menos íntimos, mas bons e leais, todos. Essa antinomia de estilo com o ... Poder Público, exigia-se dele quase um atestado de santidade. Colorindo um pouco a coisa, era ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... – CMN, ao aprovar as características gerais das cédulas de Cruzados e de Cruzeiros, ... na maternidade, foi difícil conseguir o atestado de óbito para enterrar. 31 Documento assinado ... [24] Formado pela Universidade Federal de Minas Gerais, com título de Especialista em ... , nem sobre as questões antecedentes referentes à liminar (decerto por esse ... Aqui, há bons motivos por reconhecer que, sob certo ponto ...
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Simulado Delegado MG
... de polícia substituto do Estado de Minas Gerais ... Considerando que Paulo foi nomeado ... A. necessita, com urgência e segundo atestado médico, de transplante de um rim e B. tem ... não pode ser feita, porque atenta contra os bons costumes ... BATERIA DE SIMULADOS PARA ... (C) Josefa, primária e de bons antecedentes, desempregada e em dificuldades financeiras que ...