atestado de bons antecedentes porto alegre
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Acórdão nº 52371818720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA PROGRESSIVO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 112, §2º, DA LEP. ANÁLISE DOS EXAMES CRIMINOLÓGICOS E DO HISTÓRICO CARCERÁRIO, PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE, DIANTE DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. COMPROVADA APTIDÃO PARA PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA,...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Agravo de ... não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº ... , exija apenas o requisito objetivo e o atestado de conduta carcerária para preenchimento do ... -
Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... 31 Monte Alegre Do Sul R$ 200.000,00 R$ 199.663,00 ... 32 ... 96 Porto Feliz R$ 111.354,00 R$ 111.354,00 ... 97 Potim R$ ... De Saúde Até 14 Dias Sem Perícia (Atestado Médico Covid - ... Deliberação 1/2020) ... da área técnica de bons cuidados, destinando-se a atender alunos com ... Planejamento dos Transportes - Antecedentes - A Área de Planejamento de ... Transportes da ...
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Acórdão nº 52454314620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 03-02-2022
HABEAS CORPUS. DELITO DE TÓXICOS, DENTRE OUTROS. CONSTA DOS AUTOS QUE A PACIENTE FOI AUTUADA EM FLAGRANTE, NA DATA DE 06DEZ2021, PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE DE MAQUINÁRIO E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. HOMOLOGADO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, A DIGNA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU, EM PROSSEGUIMENTO, ACOLHEU O REQUERIMENTO FORMULADO PELO
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Habeas ... favoráveis da paciente, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho ... que o pleito não está fundado em atestado médico ou documento que demonstre estar ... -
Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... ão eleitoral; d) folha corrida de antecedentes expedida pelos cartórios criminais das comarcas ... doméstico, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato; ... II — o ... ços às entidades de administração do des-porto. (Redação dada pela Lei n. 12.395, de 16.3.11, ... III — atestado de capacitação profissional conforme dispuser a ... (EBSERH) e o Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) autorizados a conceder bolsas para ações ...
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Acórdão nº 70085734341 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-03-2023
HABEAS CORPUS. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE MÉRITO SUBJETIVO. DECISÃO QUE, POR MAIORIA, NÃO CONHECE DO WRIT, POR JULGAR DESCABIDA A IMPETRAÇÃO NESSA MATÉRIA, SENDO ADEQUADO O AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, VENCIDO O RELATOR, QUE CONHECIA, PARA SE VERIFICAR EVENTUAL MANIFESTA AMEAÇA OU COAÇÃO ILEGAL AO DIREITO À LIBERDADE DE IR E VIR, MAS, NO MÉRITO,
... José Ricardo Coutinho Silva ... Porto Alegre, 09 de março de 2023 ... DES. JOÃO ... oficiado o Presídio para que emitisse atestado de conduta carcerária. Refere que, emitido o ... não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº ... -
Acórdão Nº 0020534-59.2020.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-06-2021
... Intime-se ... Porto Alegre, 17 de junho de 2021 (quinta-feira) ... pessoais, CNH, documento do veículo e atestado de bons antecedentes para ingressar na plataforma ...
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Acórdão nº 50448931520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. NO CASO, O AGRAVANTE EFETIVAMENTE APRESENTA A CONDUTA CARCERÁRIA PLENAMENTE SATISFATÓRIA, CONSOANTE ATESTADO DO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO. NO ENTANTO, O APENADO TEM HISTÓRICO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO CONSISTENTE EM FUGA VINDO A SER RECAPTURADO SOMENTE UM ANO E CINCO MESES...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Agravo de ... da situação processual executória ou atestado de pena a cumprir à Casa Prisional, que deverá ... não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº ... -
Acórdão Nº 0020207-40.2019.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-06-2020
EMENTA AGÊNCIA DE CORREIOS COMUNITÁRIA. CONTRATAÇÃO DE PARTICULAR SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. No caso, o Município de Miraguaí firma convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos para abertura de Agência de Correios Comunitária no interior da cidade, e contrata particular para trabalhar no local, de forma pessoal, onerosa, não-eventual e subordinada,...
... Intime-se ... Porto Alegre, 27 de maio de 2020 (quarta-feira) ... do seu procurador na audiência com o atestado do Id. cc2c75e, o qual refere a necessidade de ... , dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio ... -
Acórdão Nº 0020726-73.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 04-05-2020
DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O montante da indenização por dano moral deve ser arbitrado pelo magistrado segundo critérios de equidade e de razoabilidade, a fim de atender ao seu caráter compensatório, pedagógico e preventivo.
... Intime-se ... Porto Alegre, 29 de abril de 2020 (quarta-feira) ... b762194); o atestado médico emitido em 27.03.2017 revela que a ... , dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio ... -
Decisão da Presidência nº 120753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
... foi orientada a dirigir-se na direção de Porto Alegre/RS, e tomou a estrada RS122; QUE no ... , bem como que todos eles registram antecedentes envolvendo crimes de roubo e extorsão (Evento ... ão matemática, somente podendo ser atestado o aludido extrapolamento se a demora for ... ância de ser o paciente primário e possuir bons antecedentes não afasta a possibilidade de ...
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Decisões Monocráticas nº 120753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
... foi orientada a dirigir-se na direção de Porto Alegre/RS, e tomou a estrada RS122; QUE no ... , bem como que todos eles registram antecedentes envolvendo crimes de roubo e extorsão (Evento ... ão matemática, somente podendo ser atestado o aludido extrapolamento se a demora for ... ância de ser o paciente primário e possuir bons antecedentes não afasta a possibilidade de ...
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Acórdão Nº 0021747-37.2014.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Hipótese em que a atividade de cobrança dos clientes, trabalho posterior à venda, é compatível com a condição pessoal do reclamante e com a função de gerente de vendas, sendo, além disso, realizada dentro da sua rotina normal de trabalho, estando, portanto, devidamente remunerada. Aplicável à espécie o art. 456 da CLT, segundo o qual as...
... Intime-se ... Porto Alegre, 11 de outubro de 2017 (quarta-feira) ... Nesse contexto, embora o perito tenha atestado no laudo pericial (id d301d19) que não foram ... , dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, ... -
Acórdão nº 50465662520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... só pode vir em benefício do réu, caso atestado o não funcionamento do artefato ou a ... penal; o réu apresenta maus antecedentes , haja vista que, além de reincidente (para o ... exige que o paciente seja primário e de bons antecedentes, condição essa não preenchida ...
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Acórdão Nº 0021323-83.2017.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-07-2021
EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Caso em que afastada a limitação do valor da condenação à estimativa dos pedidos constante na petição inicial, uma vez que o § 1º do art. 840 da CLT estabelece tão-somente a indicação das quantias estimativas das verbas postuladas, não sendo exigida a liquidação dos pedidos.
... Intime-se ... Porto Alegre, 19 de julho de 2021 (segunda-feira) ... , dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio ... mensais, também a apresentação de atestado de vacinação obrigatória, nos termos do art ... -
Acórdão nº 51603295620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 03-06-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. DISCUSSÃO ADSTRITA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. NO CASO, ALÉM DO REEDUCANDO CUMPRIR O LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO (REQUISITO OBJETIVO), FOI ATESTADO PELA ADMINISTRAÇÃO DA CASA PRISIONAL CONDUTA CARCERÁRIA PLENAMENTE SATISFATÓRIA. VERIFICA-SE NÃO HAVER OFENSA AO ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL, VISTO QUE NÃO HÁ QUALQUER FALTA A DESQUALIFICAR SUA CONDUTA....
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Embargos ... a meu ver, o juiz não está adstrito ao atestado de bom comportamento emitido pelo Diretor da Casa ... não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada ... -
Acórdão nº 50090829120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO MANTIDA. No caso, o apenado efetivamente apresenta a conduta carcerária plenamente satisfatória, consoante atestado do Diretor do estabelecimento. No entanto, o apenado cumpre pena de 08 (oito) anos e 08 (oito) meses por roubo majorado, tem histórico de faltas graves no curso da execução...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Agravo de ... , quanto ao requisito subjetivo, que o atestado de conduta carcerária constante dos autos, ... não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº ...