atestado de bons antecedentes porto alegre

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33E35 DA LEI N. 11.343/2006).PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DOS POLICIAIS.AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.  REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.  O art. 83 do Código Penal prevê a possibilidade de concessão de livramento condicional desde que implementado determinado lapso temporal; o apenado ostente bom comportamento durante a execução da pena; não tenha cometido falta grave nos últimos 12 (doze) meses; demonstre bom...

ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O ACIDENTE DE TRÂNSITO SOFRIDO NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS. Constatado o nexo causal entre a lesão ortopédica no joelho do reclamante e o acidente típico (acidente de trânsito) por ele sofrido no desempenho de suas atividades laborativas, cumpre reconhecer a responsabilidade objetiva da reclamada pelos danos daí advindos, tendo

EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O limite de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social estabelecido no § 3º do artigo 190 da CLT, é referencial para a concessão da gratuidade de ofício, não excludente da hipótese de hipossuficiência em casos de salários superiores, desde que comprovada a necessidade, ainda que por meio de declaração na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA.  A não realização da audiência de custódia é insuficiente “para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais” (STJ RHC 113.464/MG). Discussão que, de todo modo,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA.  Cuida-se o tráfico de drogas de crime grave. E a repercussão social dele decorrente, quer no âmbito da saúde pública, quer na esfera da criminalidade – potencializada pelo uso e pelo comércio de substâncias...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2017. CARGO DE MILITAR ESTADUAL NA GRADUAÇÃO DE SOLDADO QPM-1. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO NA FASE DE SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL POR AGRESSÕES. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. 1. cabível o julgamento monocrático estribado no verbete

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FRAGILIDADE DA PROVA QUE CONDUZ À ABSOLVIÇÃO. A condenação criminal só é possível quando durante a instrução processual evidenciarem-se elementos que façam certa a imputação.  É bem de salientar que por força do Artigo 155 do CPP é necessário que os conectores que ligam a prova judicializada àquelas constantes no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO MANTIDA.  Na hipótese dos autos, diante do conturbado histórico prisional do apenado, que praticou duas fugas, a mais recente delas com recaptura no ano de 2020, tendo permanecido quase dois anos foragido, não se mostra recomendável, ao menos por...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REGIME FECHADO. INCOMPATIBILIDADE NÃO VERIFICADA. Para a obtenção do livramento condicional, faz-se necessário o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos, conforme lição do artigo 83 do Código Penal, não havendo vinculação alguma com tipo de regime de cumprimento de pena pelo apenado. No caso dos autos, além do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. CONDIÇÕES PESSOAIS. A concessão do livramento condicional assenta-se na conjugação favorável dos requisitos objetivos e subjetivos a informarem modificação de comportamento e condições que permitam ao apenado ingressar no gozo da liberdade condicional. Hipótese na qual o recluso apresenta conduta carcerária plenamente satisfatória

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS.  SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRAZO LEGAL DE CONCLUSÃO DO PAD ULTRAPASSADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE, À MÍNGUA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. SÚMULA N. 592 DO STJ.  SERVIDOR, COM MAUS ANTECEDENTES FUNCIONAIS, QUE FALTOU EXCESSIVAMENTE AO TRABALHO. ART. 207, IV,...

EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT . A exclusão do controle de jornada requer a demonstração de que o empregado possui padrão salarial diferenciado e detém efetivos poderes de mando, gestão ou representação que traduzam autonomia para tomar decisões em substituição ao empregador. Não basta a simples utilização de denominação de cargo de confiança (gerente, diretor, chefe,...

ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO CONSENSUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Sendo incontroversa a adesão voluntária do empregado ao Plano de Demissão Consensual proposto pelo empregador, competia ao reclamante a prova de que, no momento da celebração do negócio jurídico, ele estava incapacitado, por causa transitória, de exprimir sua vontade (art. 4º, inciso III, do Código Civil), da qual...

EMENTA INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORME. O pedido da reclamante carece de argumentos jurídicos. Via de regra, todos os trabalhadores lavam diariamente seus uniformes, para que possam se apresentar ao trabalho com boa aparência. Qualquer trabalhador, com uniforme ou não, lava a sua roupa. No caso, não há prova ou indício do aumento das despesas. Não existe fator inusual ou gravame excessivo à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.  Em sede de habeas corpus, na qualidade de remédio constitucional de natureza excepcionalíssima, inexiste a possibilidade de discussão acerca do mérito, ficando o seu objeto adstrito à aferição da legalidade ou não da decisão capaz de privar o paciente de sua liberdade de locomoção. Sabe-

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. ROUBO. EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO AO CODENUNCIADO. PROPORCIONALIDADE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA AMPARADA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PRISÃO MANTIDA. Extensão do reconhecimento do excesso de prazo. A paciente e o codenunciado praticaram crime de roubo. Em 11/12/2021 foi decretada a prisão do coagente, concretizada em 02/02/2022. Para a paciente...

EMENTA HORAS IN ITINERE . NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMPRESA SERVIDA POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. Trabalhador que se utiliza de condução fornecida pelo empregador para se deslocar até local de trabalho servido por transporte público regular e em horários compatíveis com o início e término da jornada não faz jus a horas in itinere . JUSTIÇA GRATUITA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. As alterações...

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA . Não evidenciada a caracterização de alguma das hipóteses previstas no art. 483 da CLT, não se cogita de extinção do contrato de trabalho por despedida indireta, mantendo-se a sentença quanto à declaração de que o vínculo de emprego foi extinto por iniciativa da empregada.

EMENTA APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017. As regras referentes aos honorários periciais e à sucumbência são aquelas vigentes no momento do aforamento da ação, quando as partes avaliaram os custos e riscos do processo, não podendo ser surpreendidas no curso da ação com alteração substancial da regra, a qual excede a esfera puramente processual. Caso em que a ação foi ajuizada em 09.11.2018, após a

EMENTA CUSTAS. PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 844 DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que determina o arquivamento do feito e atribui à parte autora, ainda que beneficiária da justiça gratuita, o pagamento das custas como condição para a propositura de nova demanda, viola os princípios da assistência judiciária integral e gratuita e do acesso ao judiciário.