Atestado de Capacidade Física
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade ... ção, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho ... #Redação dada pela ... inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em ... A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - ... ão de obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ou que determine dependência física ou psíquica, ou de desrespeito à proibição ... I- capacidade civil, segundo a lei brasileira; ... II- ser ... de identidade para estrangeiro, atestado policial de residência contínua no Brasil e ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou ... contratado por produtor rural pessoa física por prazo de até dois meses no período de um ... redução permanente ou temporária da capacidade laborativa ... § 2º Até que seja elaborada a ...
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DECRETO LEI Nº 926, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Institui a Carteira de Trabalho e Previdencia Social, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... dispensado, o empregador lhe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação ... e) atestado médico de capacidade física e mental; ... f) prova de alistamento ou ...
- Em vigor Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982. Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... VIII – contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas ... e aos serviços nacionais se a capacidade de produção desses bens ou de prestação ... e de domínio restrito, conforme atestado por autoridades técnicas de reconhecida ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... ílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação ... ão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... contratado por produtor rural pessoa física, na forma do art. 14-A da Lei no 5.889, de 8 de ... ção do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou ... redução permanente ou temporária da capacidade laborativa ... § 1º Entende-se como ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... trabalho na medida de suas aptidões e capacidade ... Parágrafo único. Para o preso ... as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios ... XVI - atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... no § 1º para o produtor rural pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do caput do ... , termo de recebimento e aceitabilidade, atestado por representante da entidade que receber os ... II - viabilizar a manutenção da capacidade e qualidade de atendimento das entidades ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... III - comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o ... III - atestado de bons antecedentes ... § 6o O caçador ... de risco ou de ameaça à sua integridade física; ... II - atender às exigências previstas ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Coação física ou material ... ARTIGO 40 ... Nos ... ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de ... 240 ... Certidão ou atestado ideológicamente falso ... ARTIGO 314 ...
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Em vigor
Código Penal
... da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de ... autoridades o respeito à sua integridade física e moral ... #Redação dada pela Lei nº ... Certidão ou atestado ideologicamente falso ... ARTIGO 301 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... legal correspondente e do número do atestado emitido pelo Ministério da Ciência e ... de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ ... ção de serviços prestados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país ou ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... III – atestado de origem genética - documento que garante a ... de muda de produção própria - pessoa física ou jurídica inscrita no Renasem como produtor de ... ao acondicionamento de sementes, com capacidade igual ou superior a cem quilogramas; ... XVI – ...
- Em vigor Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... II - Atestado de emprêsa ou de sindicato; ... III - Prova ... orientados no sentido de investigar a capacidade física do empregado para a função que exerça ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o ... I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ...
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Acórdão Nº 0183234-18.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-10-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIA MILITAR. PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. NÃO APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. REQUISITO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA. REPROVAÇÃO E ELIMINAÇÃO DO CERTAME. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... PROVA DE CAPACIDADE ... FÍSICA. NÃO APRESENTAÇÃO DE ATESTADO ... - Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... o gatilho, necessita empregar sua força física sobre um componente do mecanismo desta para ... , após comprovada a habilitação, o atestado de encarregado do Fogo (Bláster); ... XIII - ... correspondente a três vezes a capacidade útil de operação ... Art. 75. Durante a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... á o processo, quando certa sua identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo ou da ... , se não preencherem os requisitos de capacidade técnico-profissional para as perícias que, pela ... à sede do juízo, comprovada por atestado médico, com a firma de seu signatário ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... capacidade tecnológica disponível e nas garantias de ... poderá ser concedido ao imigrante pessoa física que pretenda, com recursos próprios de origem ... V - atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de ...